INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 2.886, DE 13 DE ABRIL DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – FMMA.

LEI Nº 3.136, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.

ALTERAÇÃO: LEI Nº 2.886/2017.

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 2.886, DE 13 DE ABRIL DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° O CAPUT DO ART. 2º DA LEI Nº 2.886, DE 13 DE ABRIL DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 2º O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, INSTRUMENTO DE CAPTAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS, TEM NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE SUA ESTRUTURA DE EXECUÇÃO E CONTROLE CONTÁBEIS, INCLUSIVE PARA EFEITOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, CABENDO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, NA QUALIDADE DE GESTOR, AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS: (NR)

....................................................................

XI - .............................................................. .ART. 2° O CAPUT E OS INCISOS III, IV, V, VII, IX DO ART. 3°DA LEI N° 2.886, DE 2017, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 3° O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE TERÁ UM COORDENADOR, INDICADO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, O QUAL TERÁ AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES: (NR)

I -......................................................................;

II - ....................................................................;

III - PREPARAR E APRESENTAR AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DEMONSTRAÇÃO MENSAL DA RECEITA E DA DESPESA EXECUTADA DO FUNDO; (NR)

IV - MANTER, EM CONJUNTO COM O SETOR DE PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E O SETOR ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, O CONTROLE DOS BENS PATRIMONIAIS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO FMMA; (NR)

V - PREPARAR E APRESENTAR AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE: (NR)

A)...........................................................................;

B)...........................................................................;

C).............................................................................;

VI - .........................................................................;

VII - APRESENTAR AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PARECER SOBRE A ANÁLISE E A AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO FUNDO, DE ACORDO COM OS DEMONSTRATIVOS; (NR)

VIII - .................................................................;

IX - APRESENTAR AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS DE CONVÊNIOS, ACORDOS E CONTRATOS FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO E INSTITUIÇÕES PRIVADAS E PÚBLICAS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS, FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. (NR)

ART. 3° O CAPUT DO ARTIGO 5° DA LEI N° 2.886, DE 2017, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 5° A TESOURARIA SERÁ SUBORDINADA DIRETAMENTE AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUA COORDENAÇÃO SERÁ EXERCIDA PELO TESOUREIRO, A SER INDICADO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.” (NR)

ART. 4° O CAPUT DO ARTIGO 14 DA LEI N° 2.886, DE 2017, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 14. AS RECEITAS DO FMMA SERÃO DEPOSITADAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS, EM CONTA ESPECIAL SOB A DENOMINAÇÃO - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA, A SER MOVIMENTADA EM CONJUNTO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PELO TESOUREIRO DO FUNDO. (NR)

'A71°...................................................................................

§2°...................................................................................

§3°...................................................................................ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 26 DE DEZEMBRO DE 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO