REVOGA A LEI Nº 3.094, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA, PARA DETERMINAR NOVAS DISPOSIÇÕES AO PROGRAMA.

LEI Nº 3.132, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.

(AUTORES: VEREADORES GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA E RICARDO MARTINS DA SILVA)

ALTERAÇÃO: LEI Nº 3.094/2019.

REVOGA A LEI Nº 3.094, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA, PARA DETERMINAR NOVAS DISPOSIÇÕES AO PROGRAMA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA, QUE SERÁ DESENVOLVIDO COM A PARTICIPAÇÃO ESPONTÂNEA DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, INTERESSADAS EM URBANIZAR, MANTER, ORGANIZAR E EMBELEZAR OS LOGRADOUROS, MOBILIÁRIOS URBANOS E ÁREAS PÚBLICAS.

§1º A URBANIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, ORGANIZAÇÃO E EMBELEZAMENTO DAR-SE-Á COM A PROMOÇÃO DE MELHORIAS URBANAS, CULTURAIS, SOCIAIS, TECNOLÓGICAS, ESPORTIVAS, AMBIENTAIS E PAISAGÍSTICAS, ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO A SER APROVADO PELO PODER PÚBLICO OU DE INICIATIVA DO MUNICÍPIO.

§2º PARA EFEITO DESTA LEI, ENTENDEM-SE POR ÁREAS PÚBLICAS AS ÁREAS VERDES, PARQUES, JARDINS, PRAÇAS, ROTATÓRIAS, CANTEIROS CENTRAIS DE AVENIDAS, PONTOS TURÍSTICOS, MONUMENTOS, ESCOLAS E OUTROS ESPAÇOS E BENS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AFETADOS AO USO DA POPULAÇÃO.

ART. 2º O PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA TEM POR OBJETIVO A CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO E PARTICULARES.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO DISCIPLINARÁ OS CRITÉRIOS E OS PROCEDIMENTOS PARA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO, ESTABELECENDO OS DIREITOS, OBRIGAÇÕES, ALÉM DOS LIMITES PARA ADOÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PERMITIR A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE NOS LOGRADOUROS, MOBILIÁRIOS E ÁREAS PÚBLICAS E A SUA MANUTENÇÃO SERÁ DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PRIVADA, INSTITUIÇÃO OU MEMBRO DA COMUNIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM ÁREAS PÚBLICAS SERÁ AUTORIZADA CONFORME CRITÉRIOS A SEREM ESTABELECIDOS PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º CONSTITUEM OBJETIVOS DO PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA:

I - QUALIFICAR, REQUALIFICAR, EMBELEZAR E CONSERVAR OS MOBILIÁRIOS URBANOS E AS ÁREAS PÚBLICAS;

II - PROMOVER AÇÕES URBANAS COMUNITÁRIAS VISANDO DESENVOLVER O SENSO DE PERTENCIMENTO E A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO LOCAL;

III - PROMOVER MARCOS URBANO ATRAVÉS DA DINÂMICA DE UTILIZAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS COM CONSEQUENTE AUMENTO DA SEGURANÇA;

IV - DESENVOLVER O CONCEITO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL E DE MEIO AMBIENTE CONSCIENTE;

V - ESTIMULAR A COMUNIDADE A APRESENTAR PROPOSTAS QUE ATENDAM SUAS DEMANDAS E EXPECTATIVAS PARA O LOCAL E PARA O MUNICÍPIO;

VI - ALCANÇAR A FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE, COM ÉTICA URBANA, PROTEÇÃO DO AMBIENTE URBANO E PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADA A LEI Nº 3.094, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.

CABO FRIO, 12 DE DEZEMBRO DE 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO