INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 3.022, DE 26 DE ABRIL DE 2019 QUE REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS.

LEI Nº 3.118, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019.

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 3.022, DE 26 DE ABRIL DE 2019 QUE REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° O CAPUT DO ART. 47 DA LEI Nº 3.022, DE 26 DE ABRIL DE 2019, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 47. ÀS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE QUE SE ADEQUAREM ÀS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, SERÃO CONCEDIDOS OS SEGUINTES BENEFÍCIOS FISCAIS:

ART. 2º A LEI Nº 3.022, DE 2019 PASSA A VIGORAR ACRESCIDA DO SEGUINTE ART. 49-A:

ART. 49 - A. FICAM REDUZIDOS A 0 (ZERO), OS VALORES REFERENTES A TAXAS, EMOLUMENTOS E DEMAIS CUSTOS DOS PROCESSOS VINCULADOS A INSCRIÇÕES, EMISSÃO DE ALVARÁS, LICENCIAMENTOS OU AUTORIZAÇÕES DE FUNCIONAMENTO CONCEDIDAS AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, BEM COMO AOS RESPECTIVOS PROCESSOS DE ALTERAÇÃO E BAIXA.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 11 DE OUTUBRO DE 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO