INSTITUI A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS PRÉDIOS ESCOLARES E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.113, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019.

(AUTOR: VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO)

INSTITUI A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS PRÉDIOS ESCOLARES E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICAM OS PRÉDIOS ESCOLARES E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, SUJEITOS A AVALIAÇÕES PERIÓDICAS POR MEIO DE RELATÓRIOS TÉCNICOS, INFORMANDO SOBRE AS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS E DE CONSERVAÇÃO DOS MESMOS.

ART. 2° O RELATÓRIO TÉCNICO DEVERÁ COMPREENDER:

I - AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES FÍSICAS E AMBIENTAIS DAS UNIDADES ESCOLARES E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO;

II - DOCUMENTOS DETALHANDO A SITUAÇÃO ESTRUTURAL DE CADA UNIDADE EDUCACIONAL E SUAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO;

III - ELABORAÇÃO DE DIRETRIZES PARA REFORMAS A SEREM EXECUTADAS, SEJAM ELAS DE CURTO, MÉDIO OU LONGO PRAZO.

ART. 3º OS RELATÓRIOS SERÃO PÚBLICOS, DISPONIBILIZADOS NA PÁGINA OFICIAL DA PREFEITURA, PUBLICADOS NA IMPRENSA OFICIAL E ENVIADOS À CÂMARA MUNICIPAL ATÉ O DIA 30 DE JUNHO DE CADA ANO.

ART. 4° O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04 DE OUTUBRO DE 2019.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE