DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA, E REVOGA A LEI Nº 2.289, DE 19 DE AGOSTO DE 2010.

LEI 2.886 DE 13 DE ABRIL DE 2017.

ALTERAÇÕES: LEI Nº 2.289/2010.

LEI Nº 2.898/2017.

LEI Nº 3.136/2019.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA, E REVOGA A LEI Nº 2.289, DE 19 DE AGOSTO DE 2010.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

R E S O L V E :

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

ART. 1º FICA REESTRUTURADO O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA, CRIADO PELA LEI Nº 2.289, DE 19 DE AGOSTO DE 2010, COM O OBJETIVO DE PROVER RECURSOS PARA CUSTEAR A IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE RECUPERAÇÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. É VEDADA A UTILIZAÇÃO DAS RECEITAS DO FMMA PARA PAGAMENTO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, NOS TERMOS DOS ARTS. 173, 178 E 179, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA N° 018/2010.

CAPÍTULO II

DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO

ART. 2º O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, INSTRUMENTO DE CAPTAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS, TEM NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E MEIO AMBIENTE SUA ESTRUTURA DE EXECUÇÃO E CONTROLE CONTÁBEIS, INCLUSIVE PARA EFEITOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, CABENDO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E MEIO AMBIENTE, NA QUALIDADE DE GESTOR, AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS:

I - GERIR O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E ESTABELECER POLÍTICAS DE APLICAÇÕES DOS SEUS RECURSOS SOB ORIENTAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA;

II - ACOMPANHAR E AVALIAR SOBRE A REALIZAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NO PLANO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE;

III - SUBMETER AO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE O PLANO DE APLICAÇÕES A CARGO DO FUNDO, EM SINTONIA COM O PLANO PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE;

IV - FIRMAR CONVÊNIOS E CONTRATOS, JUNTAMENTE COM O CHEFE DO EXECUTIVO, REFERENTE A RECURSOS QUE SERÃO ADMINISTRADOS PELO FUNDO;

V - EMITIR E ASSINAR NOTAS DE EMPENHO E ORDENS DE PAGAMENTO DA DESPESA DO FUNDO;

VI - ASSINAR, EM CONJUNTO COM O TESOUREIRO, TODA A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA;

VII - LIBERAR OS RECURSOS A SEREM APLICADOS NA EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE;

VIII - ADMINISTRAR OS RECURSOS ESPECÍFICOS PARA A CONSECUÇÃO DOS PROGRAMAS RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ORDENANDO A EXECUÇÃO E O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS DESPESAS;

IX - ENCAMINHAR AO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E À CONTABILIDADE GERAL DO MUNICÍPIO, PARA POSTERIOR ENVIO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ:

A) MENSALMENTE, DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA;

B) TRIMESTRALMENTE, INVENTÁRIO DE BENS MATERIAIS;

C) ANUALMENTE, INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS E BALANÇO GERAL DO FUNDO.

X - APRESENTAR AO CONDEMA, A ANÁLISE E A AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO FUNDO, DE ACORDO COM OS DEMONSTRATIVOS;

XI - FORNECER AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À CÂMARA MUNICIPAL, QUANDO SOLICITADO, DEMONSTRAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

SEÇÃO I

DO COORDENADOR

ART. 3° O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE TERÁ UM COORDENADOR, INDICADO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E MEIO AMBIENTE, O QUAL TERÁ AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I - REGISTRAR OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO OU A ELE TRANSFERIDOS DESTINADOS A SUBSIDIAR, APERFEIÇOAR E FINANCIAR O DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS VOLTADOS AO MEIO AMBIENTE;

II - REGISTRAR OS RECURSOS CAPTADOS PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE CONVÊNIOS OU DE DOAÇÕES AO FMMA;

III - PREPARAR E APRESENTAR AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E MEIO AMBIENTE, DEMONSTRAÇÃO MENSAL DA RECEITA E DA DESPESA EXECUTADA DO FUNDO;

IV - MANTER, EM CONJUNTO COM O SETOR DE PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E O SETOR ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E MEIO AMBIENTE, O CONTROLE DOS BENS PATRIMONIAIS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO FMMA;

V - PREPARAR E APRESENTAR AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E MEIO AMBIENTE:

A) MENSALMENTE, DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA;

B) TRIMESTRALMENTE, INVENTÁRIO DE BENS MATERIAIS;

C) ANUALMENTE, INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS E BALANÇO GERAL DO FUNDO.

VI - PROVIDENCIAR JUNTO À CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO A DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO FUNDO;

VII - APRESENTAR AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E MEIO AMBIENTE PARECER SOBRE A ANÁLISE E A AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO FUNDO, DE ACORDO COM OS DEMONSTRATIVOS;

VIII - MANTER O CONTROLE NECESSÁRIO SOBRE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;

IX - APRESENTAR AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E MEIO AMBIENTE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS DE CONVÊNIOS, ACORDOS E CONTRATOS FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO E INSTITUIÇÕES PRIVADAS E PÚBLICAS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS, FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS.

SEÇÃO II

DA TESOURARIA

ART. 4° O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DISPORÁ DE UMA TESOURARIA, PARA O DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NESTA LEI E NO SEU REGULAMENTO, OBSERVADAS AS DEMAIS NORMAS PERTINENTES.

ART. 5° A TESOURARIA SERÁ SUBORDINADA DIRETAMENTE AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUA COORDENAÇÃO SERÁ EXERCIDA PELO TESOUREIRO, A SER INDICADO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E MEIO AMBIENTE.

ART. 6° SÃO ATRIBUIÇÕES DO TESOUREIRO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE:

I - EFETUAR OS PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS DEPOIS DE DEVIDAMENTE AUTORIZADOS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR;

II - RESPONSABILIZAR-SE PELA MOVIMENTAÇÃO E CONTROLE DAS CONTAS BANCÁRIAS, ASSINANDO OS CHEQUES CONJUNTAMENTE COM O GESTOR DO FUNDO;

III - DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES SOBRE OS SALDOS BANCÁRIOS RELATIVOS A CONTAS ESPECÍFICAS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE;

IV - FORNECER OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À BOA ORDEM DOS REGISTROS CONTÁBEIS;

V - DESEMPENHAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES ATINENTES À SUA ESPECIALIDADE, QUE LHE SEJAM OUTORGADAS EM REGULAMENTO.

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE DO FUNDO

SEÇÃO I

DO ORÇAMENTO

ART. 7° O ORÇAMENTO DO FUNDO SERÁ ELABORADO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DE UNIDADE, UNIVERSALIDADE E ANUIDADE E EVIDENCIARÁ A POLÍTICA E O PROGRAMA DE TRABALHO APROVADO PARA O EXERCÍCIO A QUE SE REFERIR.

'A71º O ORÇAMENTO DO FMMA INTEGRARÁ O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

'A72º O ORÇAMENTO DO FMMA OBSERVARÁ, NA SUA ELABORAÇÃO E NA SUA EXECUÇÃO, OS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

SEÇÃO II

DA CONTABILIDADE

ART. 8° A CONTABILIDADE DO FMMA TEM POR OBJETIVO EVIDENCIAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, OBSERVADOS OS PADRÕES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 9° A CONTABILIDADE SERÁ ORGANIZADA DE FORMA A PERMITIR O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES DE CONTROLE PRÉVIO, CONCOMITANTE E SUBSEQÜENTE DE INFORMAR, APROPRIAR E APURAR CUSTOS DOS SERVIÇOS, E, CONSEQÜENTEMENTE, DE CONCRETIZAR O OBJETIVO DO FUNDO, BEM COMO INTERPRETAR E ANALISAR OS RESULTADOS OBTIDOS.

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS E DAS DESPESAS DO FUNDO

SEÇÃO I

DOS RECURSOS

ART. 10. CONSTITUIRÃO RECEITAS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA:

I - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO E RECURSOS ADICIONAIS QUE A LEI ESTABELECER NO TRANSCORRER DE CADA EXERCÍCIO;

II - RECURSOS PROVENIENTES DE TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO, DO ESTADO OU DE OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS;

III - PRODUTO DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS E DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS POR ATOS LESIVOS AO MEIO AMBIENTE;

IV - TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, BEM COMO OUTRAS TAXAS E EMOLUMENTOS CRIADOS COM A DESTINAÇÃO ESPECIFICA A PROTEÇÃO AMBIENTAL;

V - RENDAS EVENTUAIS, INCLUSIVE AS DECORRENTES DA VENDA DE MATERIAIS E DE PUBLICAÇÕES RELATIVOS ÀS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAIS;

VI - INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE COBRANÇAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE ÁREAS VERDES, DEVIDAS EM RAZÃO DE PARCELAMENTO IRREGULAR OU CLANDESTINO DO SOLO;

VII - RENDIMENTOS PROVENIENTES DE SUAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS;

VIII - DOAÇÕES EM ESPÉCIES FEITAS DIRETAMENTE AO FUNDO;

IX - SALDOS APURADOS NO EXERCÍCIO ANTERIOR;

X - OUTRAS RECEITAS QUE VENHAM A SER LEGALMENTE CONSTITUÍDAS.

SEÇÃO II

DAS DESPESAS

ART. 11. OS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA SERÃO APLICADOS EM:

I - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, MATERIAL DE CONSUMO E OUTROS INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE;

II - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS PARA A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS AMBIENTAIS;

III - FINANCIAMENTO DE PROJETOS E PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL;

IV - DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE RECURSOS HUMANOS EM QUESTÕES RELACIONADAS AO MEIO AMBIENTE;

V - DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE INSTRUMENTOS DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL;

VI - CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO E GERENCIAMENTOS DE PRAÇAS, UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E DEMAIS ÁREAS VERDES OU DE PROTEÇÃO AMBIENTAL;

VII - PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO;

VIII - CUSTEIO DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO AMBIENTAL;

IX - PAGAMENTO DE DESPESAS RELATIVAS A VALORES E CONTRAPARTIDAS ESTABELECIDAS EM CONVÊNIOS E CONTRATOS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, CUJO OBJETO SEJA DE INTERESSE AMBIENTAL;

X - OUTROS DE INTERESSE E RELEVÂNCIA AMBIENTAL.

CAPÍTULO V

DOS ATIVOS E DOS PASSIVOS DO FUNDO

SEÇÃO I

DOS ATIVOS

ART. 12. CONSTITUEM-SE ATIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA:

I - DISPONIBILIDADES MONETÁRIAS EM BANCOS OU EM CAIXA ESPECIAL ORIUNDAS DAS RECEITAS ESPECIFICADAS NESTA LEI;

II - DIREITOS QUE PORVENTURA VIER A CONSTITUIR;

III - BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS PREVISTOS NESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. ANUALMENTE SERÁ PROCESSADO O INVENTÁRIO DOS BENS E DIREITOS VINCULADOS AO FUNDO.

SEÇÃO II

DOS PASSIVOS

ART. 13. CONSTITUEM PASSIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA, AS OBRIGAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA QUE A MUNICIPALIDADE VENHA ASSUMIR, DESDE QUE DE ACORDO COM A POLÍTICA MUNICIPAL PARA O SETOR E, APROVADAS PELO CONDEMA.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 14. AS RECEITAS DO FMMA SERÃO DEPOSITADAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS, EM CONTA ESPECIAL SOB A DENOMINAÇÃO - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA, A SER MOVIMENTADA EM CONJUNTO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E MEIO AMBIENTE E PELO TESOUREIRO DO FUNDO.

'A7 1° EXCETUAM-SE DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO AS RECEITAS RELACIONADAS A REPASSES CUJO INSTRUMENTO CONTRATUAL DETERMINE EXPLICITAMENTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINATÁRIA DO DEPÓSITO.

'A7 2º OS SALDOS FINANCEIROS DO FUNDO CONSTANTES DO BALANÇO ANUAL GERAL SERÃO TRANSFERIDOS PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE.

ART. 15. NENHUMA DESPESA SERÁ REALIZADA SEM A NECESSÁRIA COBERTURA DE RECURSOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS CASOS DE INSUFICIÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE RECURSOS PODERÃO SER UTILIZADOS OS CRÉDITOS ADICIONAIS, AUTORIZADOS POR LEI E ABERTOS POR DECRETO DO EXECUTIVO.

ART. 16. AS DESPESAS COM A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS.

ART. 17. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 18. FICA REVOGADA A LEI Nº 2.289, DE 19 DE AGOSTO DE 2010, E DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 13 DE ABRIL DE 2017.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

LEI Nº 2.898, DE 27 DE JULHO DE 2017.

ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS DO ART. 10 DA LEI N° 2.886, DE 13 DE ABRIL DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - OS INCISOS DO ART. 10 DA LEI Nº 2.886, DE 13 DE ABRIL DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS E DAS DESPESAS DO FUNDOSEÇÃO I

DOS RECURSOS

ART. 10. CONSTITUIRÃO RECEITAS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA:

I - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO E RECURSOS ADICIONAIS QUE A LEI ESTABELECER NO TRANSCORRER DE CADA EXERCÍCIO;

II - RECURSOS PROVENIENTES DE TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO, DO ESTADO OU DE OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS;

III - PRODUTO DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS E DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS POR ATOS LESIVOS AO MEIO AMBIENTE;

IV - TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, BEM COMO OUTRAS TAXAS E EMOLUMENTOS CRIADOS COM A DESTINAÇÃO ESPECIFICA A PROTEÇÃO AMBIENTAL;

V - RENDAS EVENTUAIS, INCLUSIVE AS DECORRENTES DA VENDA DE MATERIAIS E DE PUBLICAÇÕES RELATIVOS ÀS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAIS;

VI - INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE COBRANÇAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE ÁREAS VERDES, DEVIDAS EM RAZÃO DE PARCELAMENTO IRREGULAR OU CLANDESTINO DO SOLO;

VII - RECURSOS PROVENIENTES DA COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO NAS ÁREAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NA PRAIA DAS CONCHAS, PRAIA DO PERÓ E ILHA DO JAPONÊS; (NR)

VIII - RENDIMENTOS PROVENIENTES DE SUAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS; (NR)

IX - DOAÇÕES EM ESPÉCIES FEITAS DIRETAMENTE AO FUNDO; (NR)

X - SALDOS APURADOS NO EXERCÍCIO ANTERIOR; (NR)

XI - OUTRAS RECEITAS QUE VENHAM A SER LEGALMENTE CONSTITUÍDAS.” (AC)

ART. 2° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 27 DE JULHO DE 2017.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO