DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA 5ª AVENIDA ATÉ A RUA 13, EM CALÇADÃO - UNAMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.826 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR CELSO CAETANO DE MIRANDA)

DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA 5ª AVENIDA ATÉ A RUA 13, EM CALÇADÃO - UNAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - É TRANSFORMADA EM CALÇADÃO A 5ª AVENIDA DA RUA LATERAL DA AVENIDA AMARAL PEIXOTO ATÉ A RUA 13 EM UNAMAR, TAMOIOS, 2º DISTRITO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - FICA DETERMINADO O HORÁRIO DE 22:00HS ÀS 08:00HS, PARA OS SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA, NO TRECHO CITADO NO ARTIGO 1º DESTA LEI.

ART. 2º - A PREFEITURA MUNICIPAL PROVIDENCIARÁ A INTERDIÇÃO DA REFERIDA VIA PARA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE