DISPÕE SOBRE A DISPOSIÇÃO DE VIGILANTES FEMININAS NOS ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.821 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: CELSO CAETANO DE MIRANDA)
DISPÕE SOBRE A DISPOSIÇÃO DE VIGILANTES FEMININAS NOS ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICAM OS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NOS QUAIS O INGRESSO DE FUNCIONÁRIOS, CLIENTES E USUÁRIOS NAS SUAS DEPENDÊNCIAS SEJAM CONTROLADOS, ENTRE OUTROS MEIOS, COM A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DETECTORES DE METAL, OBRIGADOS A DISPOREM DE VIGILANTES FEMININAS PARA FINS DE REVISTA, REGULAR OU EVENTUAL, EM PESSOAS DO SEXO FEMININO E SEUS PERTENCES.

ART. 2º - PARA EFEITO DESTA LEI, COMO ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS SÃO COMPREENDIDOS:

I - OS BANCOS OFICIAIS E PRIVADOS, CAIXAS ECONÔMICAS, SOCIEDADES DE CRÉDITO E ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA, EM SUAS AGÊNCIAS, POSTOS DE ATENDIMENTO, SUBAGÊNCIAS E SEÇÕES;

II - AS CASAS LOTÉRICAS;

III - AS AGÊNCIAS DOS CORREIOS (BANCO POSTAL), EM ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU DE OPERAÇÃO FRANQUEADA;

IV - OS CORRESPONDENTES BANCÁRIOS;

V - AS COOPERATIVAS SINGULARES DE CRÉDITO E SUAS RESPECTIVAS DEPENDÊNCIAS.

ART. 3º - O NÚMERO DE VIGILANTES FEMININAS A SEREM DISPONIBILIZADAS DEVERÁ CORRESPONDER, NO MÍNIMO, A 01 FUNCIONÁRIA DO NÚMERO TOTAL DE VIGILANTES QUE NECESSÁRIOS PARA O CONTROLE DO INGRESSO DE FUNCIONÁRIOS, CLIENTES E/OU USUÁRIOS ÀS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO FINANCEIRO QUE ABRANGIDO POR ESTA LEI, CONSIDERADA A COBERTURA DE TODO O PERÍODO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, INCLUSIVE NOS HORÁRIOS EXTRAORDINÁRIOS DESTINADOS AOS IDOSOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS E OUTROS CASOS EXCEPCIONAIS.

ART. 4º - OS ESTABELECIMENTOS ABRANGIDOS POR ESTA LEI QUE INFRINGIREM AS DISPOSIÇÕES AQUI ESTABELECIDAS FICAM SUJEITOS ÀS SEGUINTES PENALIDADES:

I - ADVERTÊNCIA: QUANDO O ESTABELECIMENTO FINANCEIRO SERÁ NOTIFICADO PARA QUE EFETUE, EM ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS DA DATA DA NOTIFICAÇÃO, A ADEQUAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO AO QUE ESTABELECE A PRESENTE LEI;





II - MULTA: QUANDO ESGOTADO O PRAZO CONCEDIDO, NA FORMA DO INCISO ANTERIOR, NÃO SENDO REGULARIZADA A PENDÊNCIA VERIFICADA E, ASSIM, PERSISTINDO A INFRAÇÃO, SERÁ APLICADA AO ESTABELECIMENTO INFRATOR MULTA DE VALOR EQUIVALENTE A 10.000 (DEZ MIL) UNIDADES DO VALOR PADRÃO DE REFERÊNCIA DO TESOURO ESTADUAL.

ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI, EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO QUE DISPOSTO DO SEU ART. 5º CORRERÁ À CONTA DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE