DISPÕE SOBRE COLETA, DESTINAÇÃO DE LIXO ELETRÔNICO E RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA.

LEI Nº 2.820 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.

(AUTOR: VEREADOR EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA)

ALTERAÇÃO: LEI Nº 3.236/2020

DISPÕE SOBRE COLETA, DESTINAÇÃO DE LIXO ELETRÔNICO E RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - ESTA LEI NORMATIZA A COLETA E DESTINAÇÃO DO LIXO ELETRÔNICO E, NA BUSCA DA ECO- EFICIÊNCIA, ESTABELECE RESPONSABILIZAÇÕES COMPARTILHADAS PELO CICLO DE VIDA DOS PRODUTOS PARA OS ENTES ENVOLVIDOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI N° 12.305 DE 2 DE AGOSTO DE 2010 QUE TRATA DE LOGÍSTICA REVERSA.

ART. 2° - SÃO CLASSIFICADOS COMO LIXO ELETRÔNICO:

I - BATERIAS DE QUALQUER NATUREZA;

II - CELULARES;

III - MÁQUINAS DE CALCULAR;

IV - VIDEOGAMES;

III - COMPUTADORES EM GERAL;

IV - PILHAS DE TODOS OS TAMANHOS E VOLTAGENS;

V - TELEVISORES;

VI - ACESSÓRIOS TECNOLÓGICOS DE QUALQUER NATUREZA;

VII - LÂMPADAS FLUORESCENTES, DE VAPOR DE SÓDIO E LUZ MISTA.

ART. 3° - A RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA PELO CICLO DE VIDA DOS PRODUTOS TEM COMO PREMISSA MINIMIZAR OS IMPACTOS CAUSADOS À SAÚDE HUMANA E À QUALIDADE AMBIENTAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - SÃO AGENTES RESPONSÁVEIS PELO CICLO DE VIDA DOS PRODUTOS GERADORES DO LIXO ELETRÔNICO:

I - FABRICANTES;

II - IMPORTADORES;

III - DISTRIBUIDORES E COMERCIANTES;

IV - CONSUMIDORES;

V - PODER EXECUTIVO E AGENTES DE LIMPEZA URBANA;

VI - AGENTES DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS.

ART. 4° - AS ENTIDADES CITADAS NOS INCISOS II E III, ARTIGO 3° FICAM OBRIGADAS A DISPONIBILIZAR, EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO, ESPAÇO DESTINADO AO DESCARTE DE LIXO ELETRÔNICO.

PARÁGRAFO ÚNICO - NO ESPAÇO DESTINADO AO DESCARTE DEVE SER AFIXADO CARTAZ COM LETRAS BEM LEGÍVEIS CONTENDO OS DIZERES: “LIXO ELETRÔNICO. DEPOSITE AQUI: BATERIAS, CELULARES, COMPUTADORES, PILHAS, TELEVISORES E ACESSÓRIOS TECNOLÓGICOS. COLABORE COM O MEIO AMBIENTE”.

ART. 5º - A COLETA DO LIXO ELETRÔNICO CITADO NO ARTIGO 2° FICA A CARGO DO PODER EXECUTIVO, SERÁ FEITA TRIMESTRALMENTE E, EM SEGUIDA, SUA DESTINAÇÃO DEVE SER FEITA À COOPERFORTE, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DA LEI N° 12.305.

§1º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ ADOTAR AS POLÍTICAS NECESSÁRIAS PARA ULTIMAÇÃO DO DETERMINADO NO CAPUT DESTE ARTIGO, PODENDO, INCLUSIVE, FIRMAR PARCERIAS PRIVADAS E TERCEIRIZAR SERVIÇOS, RESPEITADO O QUE DETERMINA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

§2º - NA HIPÓTESE DOS ESPAÇOS DOS AGENTES COLETORES DESTINADOS AO DEPÓSITO E ARMAZENAMENTO DE LIXO ELETRÔNICO NÃO POSSUÍREM DISPONIBILIDADE DE ARMAZENAMENTO, TAIS AGENTES PODERÃO REQUERER O RECOLHIMENTO EM PRAZO INFERIOR AO DO CAPUT DESTE ARTIGO.

ART. 6º - CABE AO PODER PÚBLICO ATUAR, SUBSIDIARIAMENTE, COM O OBJETIVO DE MINIMIZAR OU CESSAR O DANO, LOGO QUE TOME CONHECIMENTO DE EVENTO LESIVO AO MEIO AMBIENTE OU À SAÚDE PÚBLICA RELACIONADOS AOS TERMOS DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS RESPONSÁVEIS PELO DANO RESSARCIRÃO INTEGRALMENTE O PODER PÚBLICO PELOS GASTOS DECORRENTES DAS AÇÕES EMPREENDIDAS NA FORMA DO CAPUT.

ART. 7º - O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI POR PARTE DO AGENTE RESPONSÁVEL CITADO NO INCISO IV, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3° IMPLICA EM MULTA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), DOBRADA A CADA REINCIDÊNCIA.

ART. 8º - O DESCARTE IRREGULAR DE LIXO ELETRÔNICO POR PARTE DOS AGENTES RESPONSÁVEIS CITADOS NOS INCISOS I, II, III E VI DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 3° DESTA LEI IMPLICA EM MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), DOBRADA A CADA REINCIDÊNCIA.

ART. 9°- OS VALORES ESTIPULADOS NOS ARTIGOS 7° E 8° SERÃO REAJUSTADOS ANUALMENTE PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPC-A, PUBLICADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE.

§1º - AS MULTAS RESULTANTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI SERÃO REVERTIDAS EM FAVOR DE AÇÕES DE INCENTIVO À DESTINAÇÃO CORRETA DO LIXO ELETRÔNICO.

§2º - NO CASO DE EXTINÇÃO DO ÍNDICE CITADO NO CAPUT, SERÁ ADOTADO OUTRO CRIADO POR LEGISLAÇÃO FEDERAL E QUE REFLITA A PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA.

ART. 10- AS ENTIDADES CITADAS NOS INCISOS II E III, ARTIGO 3° TÊM O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA SE ENQUADRAREM NO DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 11- AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, PROVIDAS A PARTIR DO ANO DE 2014, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 12- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÃMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.

MARCELLO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE