DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE PARTURIENTE E RECÉM-NASCIDO.

LEI Nº 2.817 DE 12 DE FEVEREIRO DED 2016.
(AUTOR: VEREADOR TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR)

DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE PARTURIENTE E RECÉM-NASCIDO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E DOS HOSPITAIS DA REDE CONVENIADA AO SUS DO MUNICÍPIO, O CADASTRO FOTOGRÁFICO MUNICIPAL - CFM.

PARÁGRAFO ÚNICO - O CADASTRO FOTOGRÁFICO MUNICIPAL DESTINA-SE A REUNIR MEMÓRIAS FÍSICAS DA PARTURIENTE E DO SEU RECÉM-NASCIDO.

ART. 2º - OS HOSPITAIS A QUE SE REFERE O ART.1º DESTA LEI FICARÃO RESPONSÁVEIS PELA GUARDA DO CADASTRO FOTOGRÁFICO.

ART. 3º - FICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 4º - OS HOSPITAIS CONVENIADOS QUE DESCUMPRIREM O DISPOSITIVO NESTA LEI SUJEITAM-SE A:
I - NOTIFICAÇÃO, PARA ADEQUAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE DIAS;
II - MULTA DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS, NO CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO;
III - MULTA DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, NO CASO DE REINCIDÊNCIA.

PARÁGRAFO ÚNICO - O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO SERÁ AQUELE NA ÉPOCA DO PAGAMENTO.

ART. 5º - ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA NO PRAZO DE NOVENTA DIAS CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE