INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DENOMINADO "NOTA FISCAL CABO-FRIENSE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.861 DE 10 DE MARÇODE 2016.
(AUTOR: PREFEITO ALAIR FRANCISCO CORRÊA)

INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DENOMINADO "NOTA FISCAL CABOFRIENSE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O PROGRAMA “NOTA FISCAL CABOFRIENSE" TEM POR OBJETIVO INCENTIVAR O TOMADOR DE SERVIÇOS A EXIGIR DO PRESTADOR A EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E.

ART. 2º A PESSOA FÍSICA TOMADORA DE SERVIÇOS, DEVIDAMENTE IDENTIFICADA NA NFS-E POR SEU NÚMERO DE CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - CPF/MF, FARÁ JUS A CRÉDITO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS.

§ 1º NÃO HAVERÁ GERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NOS SERVIÇOS PRESTADOS POR:

I - PESSOA FÍSICA SUJEITA AO REGIME FIXO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS;

II - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI OPTANTE PELO SISTEMA DE RECOLHIMENTO EM VALORES FIXOS MENSAIS DOS TRIBUTOS ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL - SIMEI;

III - SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS, QUANDO SUJEITAS AO REGIME FIXO DE ISS;

IV - COOPERATIVAS E EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE PLANOS DE SAÚDE;

V - CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS;

VI - AGÊNCIAS BANCÁRIAS;

VII - CARTÓRIOS;

VIII - AGÊNCIAS FRANQUEADAS DOS CORREIOS;

IX - LOTÉRICAS.

§ 2º O REGULAMENTO PODERÁ EXCEPCIONAR OUTRAS ATIVIDADES OU SEGMENTOS, CUJO CÁLCULO DO ISS NÃO SEJA REALIZADO EXCLUSIVAMENTE EM FUNÇÃO DOS ELEMENTOS E INFORMAÇÕES CONSTANTES DA NFS-E.

§ 3º O CRÉDITO PREVISTO NO CAPUT SOMENTE SE TORNARÁ EFETIVO APÓS O RECOLHIMENTO DO ISS.



ART. 3º O CRÉDITO A QUE SE REFERE O ART. 2º, PODERÁ SER UTILIZADO PARA ABATIMENTO DO VALOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, A PAGAR, DE EXERCÍCIO SUBSEQUENTE, REFERENTE AO IMÓVEL LOCALIZADO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INDICADO PELO TOMADOR, BEM COMO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, OU PODERÁ SER TRANSFERIDO POR ESTE A TERCEIROS PARA A MESMA UTILIZAÇÃO.

§ 1º NO PERÍODO DE 1º A 30 DE NOVEMBRO DE CADA EXERCÍCIO, O TOMADOR DE SERVIÇOS DEVERÁ INDICAR, NO SISTEMA PRÓPRIO, O IMÓVEL QUE APROVEITARÁ OS CRÉDITOS GERADOS.

§ 2º PARA OBTER O BENEFÍCIO DO CRÉDITO PARA ABATIMENTO NO VALOR DO IPTU, O TOMADOR DE SERVIÇO E O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL RESIDENCIAL A SER BENEFICIADO, DEVERÃO AQUIESCER FORMALMENTE, MEDIANTE DECLARAÇÃO APRESENTA À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

§ 3º OS CRÉDITOS EFETIVADOS ATÉ 31 DE AGOSTO, SOMENTE PODERÃO SER UTILIZADOS PARA O ABATIMENTO DO IPTU NO EXERCÍCIO FISCAL SUBSEQUENTE, TORNANDO-SE INVÁLIDOS SE NÃO INDICADOS NO PRAZO PREVISTO NO § 1º.

§ 4º A TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS A TERCEIROS SERÁ PERMITIDA UMA ÚNICA VEZ, SOBRE UMA ÚNICA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA, E SOMENTE NA HIPÓTESE DO TOMADOR DO SERVIÇO NÃO POSSUIR IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

§ 5º O CRÉDITO DE QUE TRATA ESTA LEI NÃO PODERÁ SER UTILIZADO PARA ABATIMENTO DO IPTU REFERENTE A TERRENOS NÃO EDIFICADOS OU COM CONSTRUÇÃO EM SITUAÇÃO DE ABANDONO.

§ 6º OS CRÉDITOS SÓ PODERÃO SER UTILIZADOS EM IMÓVEL SOBRE O QUAL NÃO RECAIA DÉBITO EM ATRASO.

§ 7º OS CRÉDITOS NÃO PODERÃO SER UTILIZADOS EM IMÓVEL CUJO PROPRIETÁRIO, TITULAR DO SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO ESTEJA INADIMPLENTE EM RELAÇÃO A OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA, PERANTE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 4º O VALOR DO CRÉDITO INDICADO PELO TOMADOR DE SERVIÇOS SERÁ UTILIZADO PARA ABATIMENTO DO VALOR DO IPTU LANÇADO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE, DEVENDO O VALOR RESTANTE SER RECOLHIDO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A NÃO QUITAÇÃO INTEGRAL DO IPTU, DENTRO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO DE COBRANÇA, IMPLICARÁ NA INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, DESCONSIDERANDO-SE QUALQUER ABATIMENTO OBTIDO COM O CRÉDITO INDICADO PELO TOMADOR DE SERVIÇOS.

ART. 5º FICA AUTORIZADO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA “NOTA FISCAL CABOFRIENSE", O SISTEMA DE SORTEIO DE PRÊMIOS PARA O TOMADOR DE SERVIÇOS, QUANDO PESSOA FÍSICA, IDENTIFICADO NA NFS-E POR SEU NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - CPF/MF, QUE SERÁ REGULAMENTADO ATRAVÉS DE ATO ADMINISTRATIVO EXPEDIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, OBSERVADO O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL DE REGÊNCIA E ATENDIDAS AS DEMAIS CONDIÇÕES REGULAMENTARES PERTINENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA ESTABELECERÁ NO INÍCIO DE CADA EXERCÍCIO, O TIPO, AS QUANTIDADES E OS VALORES DOS PRÊMIOS, ASSIM COMO O CRONOGRAMA DOS SORTEIOS A SEREM REALIZADOS.

ART. 6º PRESTADORES DE SERVIÇOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SÃO OBRIGADOS A AFIXAR NAS RESPECTIVAS SEDES, EM LOCAIS VISÍVEIS AOS TOMADORES DE SERVIÇOS, CARTAZ COM OS SEGUINTES DIZERES: “NEGAR OU DEIXAR DE FORNECER NOTA FISCAL PODE CARACTERIZAR CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PREVISTO NO ART. 1º, V, DA LEI FEDERAL Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990”, BEM COMO INFORMAR OS BENEFÍCIOS OFERECIDOS PELO PROGRAMA INSTITUÍDO POR ESTA LEI.

§ 1º A INFORMAÇÃO ACIMA DE QUE TRATA O CAPUT SER DIVULGADA ATRAVÉS DE PLACA, CARTAZ, OU SIMILAR, AFIXADO EM LOCAL VISÍVEL NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS.

§ 2º A NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NESTE ARTIGO SUJEITARÁ O INFRATOR À MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS).

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 10 DE MARÇO DE 2016.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO