DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CARDÁPIO COM SISTEMA BRAILE DE LEITURA EM RESTAURANTES E HOTÉIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.760 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CARDÁPIO COM SISTEMA BRAILE DE LEITURA EM RESTAURANTES E HOTÉIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO AOS CLIENTES DE PELO MENOS 1 (UM)
CARDÁPIO COM SISTEMA BRAILE DE LEITURA PELOS RESTAURANTES E HOTÉIS SITUADOS NO
MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O CONTEÚDO DO CARDÁPIO EM BRAILE DEVE SER IDÊNTICO AO DO CARDÁPIO CONVENCIONAL, OBEDECENDO À MESMA SEQÜÊNCIA.

ART. 2º - OS ESTABELECIMENTOS QUE NÃO CUMPRIREM O QUE DETERMINA ESTA LEI
SERÃO AUTUADOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE COM AS SEGUINTES PENALIDADES:
I - ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, EM CASO DE PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO;
II - MULTA DE 150 (CENTO E CINQÜENTA) UFIR´S, EM CASO DE REINCIDÊNCIA;
III - ACRÉSCIMO DE 50% DO VALOR DA MULTA EM CASO DE NOVAS OCORRÊNCIAS.

ART. 3º - OS ESTABELECIMENTOS TRATADOS NESTA LEI TERÃO 120 DIAS A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO, PARA PROVIDENCIAREM OS CARDÁPIOS COM O SISTEMA BRAILE DE LEITURA.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE