DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COORDENADORIA, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.846 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR PAULO HENRIQUE CORRÊA SANT’ANNA)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS - CPAN, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - CRIAR A COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS-CPAN, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS, DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO..

ART. 2º- A COORDENADORIA ORA CRIADA TERÁ AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:
· PROVIDENCIAR O RESGATE DE ANIMAIS EM QUALQUER TIPO DE SOFRIMENTOBEM COMO FILHOTES ABANDONADOS.
· PROVIDENCIAR A CASTRAÇÃO, VACINAÇÃO DESVERMIFUGAÇÃO DOS ANIMAIS RESGATADOS.
· PROMOVER PROGRAMAS DE ADOÇÃO EM LOCAL PÚBLICO E OU EM PARCERIA COM EMPRESAS PRIVADAS EPARCERIAS COM ENTIDADES DE PROTEÇÃO ANIMAL.
· CADASTRAR E FOTOGRAFAR, IMEDIATAMENTE, OS ANIMAIS RECOLHIDOS E DIVULGAR NO SITE DA COORDENADORIA, OBJETIVANDO DEVOLVER AO PROPRIETÁRIO, CASO ELE TENHA SIDO LOCALIZADO OU PROVIDENCIARA ADOÇÃO.
· PROVIDENCIAR O ATENDIMENTO VETERINÁRIO CLÍNICO E CIRÚRGICO
· PROMOVER CAMPANHAS DE VACINAÇÃO GRATUITA PARA OS ANIMAIS DA POPULAÇÃO CARENTE.
· CONTROLAR A EXPLOSÃO POPULACIONAL DE FELINOS E CANINOS, ATRAVÉS DE ESTERILIZAÇÃO GRATUITA, ACESSÍVEL A QUALQUER MUNÍCIPE.
· ATENDER DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS, ACIONANDO A POLÍCIA NA FORMA DA LEI, CASO NECESSÁRIO.
· REALIZAR, NAS ESCOLAS, CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POSSE RESPONSÁVEL DOS ANIMAIS.
· FISCALIZAR E DIVULGARLEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE