DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO HUMANO, EM HORÁRIO COMERCIAL, NOS CAIXAS ELETRÔNICOS DO MUNICÍPIO.

LEI Nº 2.827 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR RICARDO MARTINS DA SILVA)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO HUMANO, EM HORÁRIO COMERCIAL, NOS CAIXAS ELETRÔNICOS DO MUNICÍPIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - TORNA OBRIGATÓRIO ATENDIMENTO HUMANO A IDOSOS, DEFICIENTES E A QUEM QUEIRA FAZER USO, NOS CAIXAS ELETRÔNICOS.

ART. 2º - FICA O BANCO OBRIGADO A TER NO MÍNIMO UM FUNCIONÁRIO POR UNIDADE, PRESENTE EM HORÁRIO COMERCIAL EM DIAS ÚTEIS.

ART. 3º - AS DISPOSIÇÕES DE QUE TRATA ESTA LEI, SE APLICAM EM TODO E QUALQUER TIPO DE REDE BANCÁRIA.

ART. 4º - A FISCALIZAÇÃO DESTA LEI FICARÁ SOB-RESPONSABILIDADE DO PROCON.

ART. 5º - O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI FICARÁ O INFRATOR SUJEITO A ADVERTÊNCIA E EM CASO DE REINCIDÊNCIA, SERÁ APLICADA MULTA PELO ÓRGÃO FISCALIZADOR.
.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE