FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONSTITUIR, NA FORMA DESTA LEI, A PROVAF - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO.

LEI Nº 243 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1981.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONSTITUIR, NA FORMA DESTA LEI, A PROVAF - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART.1º - FICA O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A CONSTITUIR, NA FORMA DESTA LEI, A PROCAF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO S/A., SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA POR AÇÕES, DESTINADA À REALIZAÇÕES DAS SEGUINTES ATIVIDADES DE CARÁTER ECONÔMICO-SOCIAL E INDUSTRIAL, LIGADAS AOS INTERESSES DE CABO FRIO.

A INCUBRIR-SE-ÃO DA EXECUÇÃO DIRETA OU INDIRETA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE CARÁTER ECONÔMICO, QUANDO TAIS OBRAS E SERVIÇOS LHE FOREM DELEGADOS;
B PROMOVER ESTUDOS E PROJETOS, RELACIONADOS COM O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL E URBANÍSTICO DE CABO FRIO E DE OUTROS INTERESSADOS;
C ORGANIZAR PESQUISAS E CADASTRAMENTOS DE DADOS RELATIVOS ÀS SUAS PRÓPRIAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL, DIRETA OU INDIRETA, NOS ÂMBITOS FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, BEM COMO ÀS ATIVIDADES PRIVADAS, MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS;
D PLANEJAR, PROMOVER E ADOTAR MEDIDAS DE INCENTIVOS À INDÚSTRIA DE TURISMO NO MUNICÍPIO;
E ORGANIZAR E ADMINISTRAR SISTEMAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, RELATIVOS ÀS SUAS PRÓPRIAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ENTIDADES PRIVADAS, MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS;
F REALIZAR QUAISQUER OUTRAS ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM AS SUAS FINALIDADES, INCLUSIVE NO CAMPO INDUSTRIAL E NO COMERCIAL.

ART.2º - OS SERVIÇOS CONSTANTES NO ARTIGO 1º DESTA LEI SERÃO COBRADOS COM ACRÉSCIMOS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, CUJA FIXAÇÃO SERÁ FEITA PELO EXECUTIVO, ATRAVÉS DO DECRETO.

ART.3º - OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE CARÁTER ECONÔMICO, INCLUSIVE AQUELES QUE AGORA ESTÃO EXECUTADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PODERÃO SER INCORPORADOS, COM O RESPECTIVO PATRIMÔNIO, À SOCIEDADE CUJA CONSTITUIÇÃO É AUTORIZADA PELA PRESENTE LEI, OU POR SUBSIDIÁRIOS QUE VENHAM A CRIAR, NA MEDIDA EM QUE TAL INCORPORAÇÃO FOR JULGADOS CONVENIENTE, MEDIANTE PROPOSTA DO EXECUTIVO, QUE SUBMETERÁ PROJETOS DE LEI À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, PROPONDO, INCLUSIVE, O VALOR DOS BENS A INCORPORAR.

ART.4º - A SOCIEDADE PODERÁ CELEBRAR CONTATOS, ACORDOS OU CONVÊNIO COM ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICOS OU PRIVADOS, PARA REALIZAÇÃO DE SEUS OBJETIVOS, INCLUSIVE PARTICIPANDO DE OUTRAS EMPRESAS.

ART.5º - PARA CONSECUÇÃO DE SEUS FINS, PODERÁ A SOCIEDADE PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS, FICANDO, NESTE CASO, A CARGO DO PODER EXECUTIVO O ATO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.

ART.6º - O CAPITAL INICIAL DA SOCIEDADE SERÁ DE CR$25.000.000,00 (VINTE E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), DIVIDIDOS EM CR$25.000,00 (VINTE E CINCO MILHÕES), DE AÇÕES NOMINATIVAS DE CR$1,00 (UM CRUZEIRO), CADA UMA DELAS.

§ 1º - O MUNICÍPIO DE CABO FRIO MANTERÁ, SEMPRE, O CONTROLE ACIONÁRIO DA SOCIEDADE, PARA O QUE POSSUIRÁ, NO MÍNIMO, 51% (CINQUENTA E UM POR CENTO), DAS AÇÕES ORDINÁRIAS.

§ 2º - O MUNICÍPIO DE CABO FRIO INTEGRALMENTE AS AÇÕES QUE SUBSCREVER DA SEGUINTE FORMA:
A 10% (DEZ POR CENTO), DE SUA SUBSCRIÇÃO, NO ATO DA CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE;
B O SALDO PARA A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SUBSCRITO SERÁ REALIZADO ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO DE 1.981.

ART.7º - FICA ASSEGURADA À SOCIEDADE, CUJA CONSTITUIÇÃO É AUTORIZADA POR ESTA LEI, A ISENÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS MUNICIPAIS.

ART.8º - ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS DE FEVEREIRO DE CADA ANO, O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DESTA SOCIEDADE ENCAMINHARÁ AO PREFEITO, O SEU RELATÓRIO, O BALANÇO GERAL ANUAL QUE SERÁ LEVANTADO ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO, A DEMONSTRAÇÃO DA CONTA LUCROS E PERDAS E O PARECER DO CONSELHO FISCAL, CONVOCADO, NOS 30 (TRINTA) DIAS SUBSEQUENTES, A ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, PARA EXAME DESSES DOCUMENTOS. O MUNICÍPIO DE CABO FRIO COMPARECERÁ NAS ASSEMBLÉIAS GERAIS DA SOCIEDADE, NA PESSOA DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL OU POR UM REPRESENTANTE ESPECIALMENTE DESIGNADO.

ART.9º - AS RELAÇÕES DE TRABALHO, DENTRO DA SOCIEDADE, REGER-SE-ÃO PELAS NORMAS CONSTANTES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

PARÁGRAFO ÚNICO - POR SOLICITAÇÃO DA DIRETORIA, O PODER EXECUTIVO, PODERÁ COLOCAR À DISPOSIÇÃO DA SOCIEDADE QUAISQUER FUNCIONÁRIOS OU SERVIDORES PÚBLICOS, ASSEGURANDO-LHES DIREITOS E VANTAGENS INERENTES AO SEU CARGO, MAS COM PREJUÍZO DE SEUS VENCIMENTOS.

CAPÍTULO II
DO "FUNDO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO".

ART.10 - É CRIADO O FUNDO DO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO, DESTINADO À ACUMULAÇÃO SISTEMÁTICA DE RECURSOS PARA CONCRETIZAÇÃO DO PROGRAMA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL DO MUNICÍPIO.

ART.11 - O FUNDO DO DESENVOLVIMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SERÁ CONSTITUÍDO DA SEGUINTE FORMA:
A DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECIFICAMENTE DESTINADAS.
B DOTAÇÕES FEDERAIS, ESTADUAIS, NÃO REEMBOLSÁVEIS, DESTINADAS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE CABO FRIO.
C OPERAÇÕES DE CRÉDITO, VINCULADOS À EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS REFERIDOS NO ARTIGO ANTERIOR.
D DOAÇÕES E LEGADOS.
E LUCRO DO MUNICÍPIO DERIVADO DE SUA PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE QUE TRATA O CAPÍTULO I, DESTA LEI.

ART.12 - O PODER EXECUTIVO ENCAMINHARÁ AO LEGISLATIVO, NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PROPOSTA RELATIVA AOS RECURSOS DESTINADOS AO FUNDO DO DESENVOLVIMENTO E O RESPECTIVO PLANO DE APLICAÇÃO NOS TERMOS DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA EFEITOS DE ORÇAMENTO MUNICIPAL AS DOTAÇÕES DESTINADAS AO FUNDO SERÃO APRESENTADAS NO ÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA COMO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO.

ART.13 - FICA CRIADA A COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DAS APLICAÇÕES COM A FINALIDADE DE GERIR O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ORGANIZAR O RESPECTIVO PLANO DE APLICAÇÕES E DE ACOMPANHAR A SUA EXECUÇÃO.

§ 1º - A COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DAS APLICAÇÕES SERÁ COMPOSTA DE 5 (CINCO) MEMBROS, CUJAS FUNÇÕES SERÃO GRACIOSAS E CONSIDERADAS RELEVANTES.
§ 2º - AS ATRIBUIÇÕES DE CADA UM DOS INTEGRANTES DA COMISSÃO SERÃO DISCIPLINADAS EM REGIMENTO PRÓPRIO A SER ELABORADO POR SEUS MEMBROS E APROVADO PELO PREFEITO.
§ 3º - DENTRE OS MEMBROS DA COMISSÃO, O PREFEITO MUNICIPAL DESIGNARÁ O PRESIDENTE, QUE TERÁ VOTO DE QUALIDADE EM CASOS DE EMPATE DE VOTAÇÕES.

ART.14 - COMPETE A COMISSÃO:
A FORMULAR O PLANO DE APLICAÇÕES A QUE SE REFERE O ARTIGO 16º.
B FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS DE PRIORIDADE DOS PROJETOS QUE RECEBAM APOIO DIRETO OU INDIRETO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INCLUSIVE DAQUELES A CARGO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DO QUE TRATA O CAPÍTULO I, DESTA LEI.
C GERIR E MOVIMENTAR O "FUNDO DE DESENVOLVIMENTO", CRIADO POR ESTA LEI.

ART.15 - AS OBRAS OU SERVIÇOS A SER EXECUTADA A CONTA DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SERÃO COMETIDOS PELA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DAS APLICAÇÕES À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DE QUE TRATA O CAPÍTULO I, DESTA LEI, INCLUSIVE PARA REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS E LEVANTAMENTOS NECESSÁRIOS À FORMULAÇÃO DO PRÓPRIO PLANO DE APLICAÇÃO E SEU ACOMPANHAMENTO.

ART.16 - OS SERVIÇOS CONSTANTES DO ARTIGO 1º, COMETIDOS À SOCIEDADE NA FORMA DO DISPOSTO DO ARTIGO 18º, DESTA LEI, SERÃO LEVADOS A DÉBITOS NA CONTA DO "FUNDO DE DESENVOLVIMENTO", E ACRESCIDOS DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO A SER FIXADA PRIVATIVAMENTE PELO PODER EXECUTIVO, CUJA RECEITA PERTENCERÁ À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.



CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ART.1º - FICA O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, ATÉ O LIMITE DE CR$2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADOS À INTEGRALIZAÇÃO PARCIAL DO CAPITAL DO MUNICÍPIO, NA SOCIEDADE DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - DO DECRETO QUE ABRIR O PRESENTE CRÉDITO CONSTARÃO OBRIGATORIAMENTE, OS RECURSOS NECESSÁRIOS A SUA COBERTURA.

ART.2º - FICA, IGUALMENTE, AUTORIZADO O PREFEITO MUNICIPAL A FORNECER AVAL DA PREFEITURA, ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO QUE VIEREM A SER CONTRAÍDOS PELA SOCIEDADE, DESDE QUE A SUA APLICAÇÃO SE DESTINE AS OBRAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

ART.3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIOS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE FEVEREIRO DE 1981.


AROLDO FRANCISCO
PRESIDENTE


HERMES ARAÚJO RAMOS
1º SECRETÁRIO


PAULO GIL ANDRÉ SENOS
2º SECRETÁRIO