CRIA A COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO DE LEIS COMPLEMENTARES.

RESOLUÇÃO Nº 1.058, DE 01 DE OUTUBRO DE 2009.

CRIA A COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO DE LEIS COMPLEMENTARES.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUER A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:


ARTIGO 1º FICA CRIADA A COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO DE LEIS COMPLEMENTARES.

ARTIGO 2º COMPETE À COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO DE LEIS COMPLEMENTARES A APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS DISPOSTAS NO ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO E SEUS ITENS, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROJETO DE LEI REFERENTE AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO, APÓS APRECIAÇÃO NESTA COMISSÃO, SERÁ ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO.

ART ARTIGO 3º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE OUTUBRO DE 2009.


ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES
PRESIDENTE










JUSTIFICATIVA:


VERIFICANDO-SE O REGIMENTO INTERNO, RESOLUÇÃO Nº 445, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995 CONSOLIDADA PELA RESOLUÇÃO Nº 861, DE 10 DE JANEIRO DE 2005, NO QUE TANGE À SEÇÃO II - DAS COMISSÕES PERMANENTES, NOTA-SE, CLARAMENTE, NO ART. 21 DO JÁ REFERIDO REGIMENTO INTERNO, QUE AS LEIS COMPLEMENTARES CONSTANTES DO CAPÍTULO V - DO PROCESSO LEGISLATIVO, NO SEU ART. 33 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - NÃO CONSTAM EM COMISSÃO QUE VENHA ATENDER OBJETIVAMENTE ÀS JÁ MENCIONADAS LEIS COMPLEMENTARES.

ASSIM, TORNOU-SE IMPERATIVO CRIAR E INSTITUIR A COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO DE LEIS COMPLEMENTARES, TENDO, POSTERIORMENTE, AUDIÊNCIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 29 DE SETEMBRO DE 2009.


ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES
PRESIDENTE


FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS
1º SECRETÁRIO


JOSÉ RICARDO CARVALHO GONÇALVES
2º SECRETÁRIO