AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA.

PUBLICADO EM 11/11/2006
NOTICIÁRIO DOS LAGOS


LEI Nº 1965 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:


ART.1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INCLUINDO OS CONTRATADOS, OS EXERCENTES DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA, UM ABONO PECUNIÁRIO NA FORMA A SEGUIR:

I - VALOR CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO BASE DE CADA CATEGORIA FUNCIONAL;

II - VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO,

III - VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIZAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DA CATEGORIA FUNCIONAL E O CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA, CASO EXERCIDOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - O ABONO PECUNIÁRIO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, TERÁ COMO REFERÊNCIA OS VALORES VIGENTES NO MÊS DE OUTUBRO DE 2006.

ART.2º - O ABONO PECUNIÁRIO AUTORIZADO POR ESTA LEI, ESTENDE-SE AOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF E SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF.

ART. 3° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.


CABO FRIO, 10 DE NOVEMBRO DE 2006.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO