FICA CONCEDIDO AO JORNAL "VOZ DA BAIXADA, A SUBVENÇÃO CR$ 3.000,00.

RESOLUÇÃO Nº 096, DE 05 DE JULHO DE 1956.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA CONCEDIDO AO JORNAL “VOZ DA BAIXADA”, A SUBVENÇÃO DE CR$3.000,00 (TRÊS MIL CRUZEIROS) MENSAIS, ENQUANTO O MESMO JORNAL SATISFIZER AO EXECUTIVO E LEGISLATIVO.

ART. 2º - PARA OCORRER AS DESPESAS COM A SUBVENÇÃO ORA CONCEDIDA AO JORNAL “VOZ DA BAIXADA’ , FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS).

ART. 3º - A SUBVENÇÃO DE QUE TRATA O ART. 1º DESTA RESOLUÇÃO É CONCEDIDO NAS SEGUINTES CONDIÇÕES:

A) PUBLICAR TODOS OS ATOS DO EXECUTIVO;
B) PUBLICAR TODOS E QUAISQUER ATOS DA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 4º - A PRESENTE RESOLUÇÃO PRODUZIRÁ EFEITO A PARTIR DE PRIMEIRO DE MARÇO DE 1956.

ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.





SALA DAS SESSÕES, 05 DE JULHO DE 1956.

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