DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL E O DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL.

LEI Nº 930 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1988.

DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL E O DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PASSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO D 1989, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA EM CZ$487.644.000 (QUATROCENTOS E OITENTA E SETE MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL CRUZADOS) E LIMITA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÂNCIA.

ARTIGO 2º - A RECEITA SERÁ REALIZADA COM BASE NA TRANSFERÊNCIA DE DUODÉCIMO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

ARTIGO 3º - A DESPESA SERÁ REALIZADA CONFORME O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

DESPESAS POR FUNÇÃO
LEGISLATIVA 458.404.000
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 29.240.000
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÃO............................CZ$ 487.644.000

DESPESA POR PODER
PODER LEGISLATIVO 487.644.000
CÂMARA MUNICIPAL 487.644.000
TOTAL DA DESPESA POR PODER. ............................CZ$ 487.644.000

ARTIGO 4° - FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A ALTERAR O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO, COMO DECORRÊNCIA DE QUAISQUER ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO ANUAL.

ARTIGO 5° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E PRODUZIRÁ OS EFEITOS A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 1989, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE NOVEMBRO DE 1988.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO MUNICIPAL