FICA CRIADA A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO DA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

PUBLICADO NO JORNAL O CABOFRIENSE
EDIÇÃO Nº 2251 ANO XX
DATA: 07/07/2005.

LEI Nº 1826 DE 21 DE JUNHO DE 2005.

FICA INSTITUÍDA A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO DA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO DA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 2º - A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO DA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO SERÁ CONCEDIDA ANUALMENTE POR OCASIÃO DO ANIVERSÁRIO DA GUARDA MUNICIPAL.

ART. 3º - A INDICAÇÃO DA MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO DA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO, SERÁ FEITA POR COMISSÃO DESIGNADA PELO CHEFE DO EXECUTIVO, TENDO PRESENTE, ALÉM DE CRITÉRIOS QUE SERÃO ESTABELECIDOS, E A FICHA DE ASSENTAMENTO FUNCIONAL.

§ 1º - A COMISSÃO TERÁ COMO MEMBROS REPRESENTANTES ORIUNDOS DOS SEGUINTES ÓRGÃOS:
I - REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO;
II- REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO;
III- REPRESENTANTE DA GUARDA MUNICIPAL;
IV- REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
V- REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL

§ 2º - O PRESIDENTE DA COMISSÃO SERÁ O REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 21 DE JUNHO DE 2005.

MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO