DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS OU SEU INTERVENIENTE.

PUBLICADO NO JORNAL O CABOFRIENSE
EDIÇÃO Nº 2.251 ANO XX
DATA: 07/07/2005


LEI Nº 1824 DE 21 DE JUNHO DE 2005.

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS OU SEU INTERVENIENTE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - AS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS OU SEU INTERVENIENTE TERÃO PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NA ESFERA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO O INTERESSADO DEVERÁ REQUERER À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA A QUE SE ENCONTRA VINCULADO O PROCESSO ANEXANDO COMPROVANTE DE IDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO - A COMPROVAÇÃO DA IDADE SERÁ FEITA ATRAVÉS DE DOCUMENTOS OFICIAIS TAIS COMO: CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO, CARTEIRA PROFISSIONAL, DENTRE OUTROS.

ART. 3º - CASO DE MORTE DO BENEFICIÁRIO A PRIORIDADE NÃO CESSARÁ, DESDE QUE CONCEDIDA ANTERIORMENTE AO FATO, ESTENDENDO-SE EM FAVOR DO CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU COMPANHEIRA, COM UNIÃO ESTÁVEL, COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS.

ART. 4º - A IDENTIFICAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DEVERÁ SER FEITA ATRAVÉS DOS DIZERES: “TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL” EM DESTAQUE NA CAPA.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.


CABO FRIO, 21 DE JUNHO DE 2005.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO