AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR A TAXA DE INSCRIÇÃO NOS CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS AOS CANDIDATOS QUE SEJAM DOADORES DE SANGUE EM LOCAL QUE ESPECIFICA.

LEI Nº 1823 DE 21 DE JUNHO DE 2005.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR A TAXA DE INSCRIÇÃO NOS CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS AOS CANDIDATOS QUE SEJAM DOADORES DE SANGUE EM LOCAL QUE ESPECIFICA.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:


ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ISENTAR A TAXA DE INSCRIÇÃO NOS CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS AOS CANDIDATOS QUE SEJAM DOADORES DE SANGUE, HABITUAIS OU NÃO.

ART. 2º - PARA USUFRUIR DESTE BENEFÍCIO O PRÓPRIO CANDIDATO TERÁ QUE COMPROVAR A DOAÇÃO DE SANGUE ATRAVÉS DE DECLARAÇÃO, CARTEIRA OU CARTÃO DE DOADOR EMITIDOS PELO HEMOLAGOS.

ART. 3º - A VALIDADE DO COMPROVANTE DO DOADOR NÃO HABITUAL SERÁ DE UM MÊS ANTECEDENDO O DIA DA INSCRIÇÃO DO PRÓPRIO CANDIDATO NO CONCURSO.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.


CABO FRIO, 21 DE JUNHO DE 2005.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO