Decreta luto oficial na Câmara Municipal de Cabo Frio pelo falecimento do ex-vereador Antônio Carlos de Carvalho Trindade.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

Considerando que o Sr. ANTÔNIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE exerceu o cargo de Vereador no Município de Cabo Frio;

Considerando que nos anos de 2003 e 2004 exerceu a função de Presidente da Câmara Municipal de Cabo Frio;

Considerando que, durante o período em que exerceu seus mandatos de Vereador, dignificou o Poder Legislativo do Município de Cabo Frio com sua atuação pública;

Considerando a grandeza de seus gestos e atos ao longo de sua vida, como cidadão e homem público;

RESOLVE:

Art. 1º Fica decretado Luto Oficial por três dias, a partir de 11 de março de 2026, no âmbito da Câmara Municipal de Cabo Frio, pelo falecimento do Sr. ANTÔNIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE, ex-Vereador deste Município.

Art. 2º Durante o período de luto oficial, as bandeiras permanecerão hasteadas a meio-mastro na sede da Câmara Municipal de Cabo Frio.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE MARÇO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

Presidente

EMPENHO Nº 55/2026

INSTRUMENTO: EMPENHO

PARTES: CâMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda, cnpj nº 10.498.974/0002-81

OBJETO: contratação para inscrição do diretor geral da Câmara Municipal de Cabo Frio, sr. marcos regis azevedo, no 21º Congresso Brasileiro de Pregoeiros e Agentes de Contratação, a ser realizado no período de 23 a 26 de março de 2026, na modalidade presencial, na cidade de Foz do Iguaçu/PR.

CONTRATO: EMPENHO Nº 55/2026

VALOR GLOBAL: R$ 7.300,00(sete mil e trezentos reais)

ORDENADOR RESPONSÁVEL: VAGNE AZEVEDO SIMÃO

DATA DA ASSINATURA: 05/03/2026

vigência: 05/03/2026 a 05/05/2026

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 74 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 047/2026

Vagne Azevedo Simão

Presidente do Legislativo

Gestão 2025/2026

Processo Administrativo nº 57/2026

Objeto: Locação do Salão Nobre do Tamoyo Esporte Clube, destinado à realização de dois eventos institucionais da Câmara Municipal de Cabo Frio: Entrega do Diploma Joelma Fidalgo, a ser realizada em 31 de março de 2026, e Sessão Solene Anual de Outorga de Honrarias Legislativas, a ser realizada em 10 de novembro de 2026.

Contratado: Tamoyo Esporte Clube.

Fundamento Legal: Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021.

Valor: R$ 12.000,00 (doze mil reais) por diária, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

Vagne Azevedo SimãoPresidente

PROCESSO Nº 47/2026

EMPENHO Nº 55/2026

Designa colaborador para exercer a função de Fiscal titular que irá acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do processo nº 47/2026.

O Presidente do Legislativo, Exmo. Sr. Vagne Azevedo Simão, no uso da competência que lhe foi outorgada e, considerando o disposto na Lei 14.133/2021, no artigo 117 e seguintes.

Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

Considerando que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:

IZelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas dos produtos fornecidos e dos serviços prestados à Câmara Municipal de Cabo Frio;

IIVerificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

IIIAcompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;

IVIndicar eventuais glosas das faturas;

RESOLVE:

Designar a servidora, ELAINE MENDES VIEIRA CARDOSO, matrícula nº 401008, como fiscal titular que irá acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do processo nº 47/2026, de contratação do Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda, para inscrição do Diretor Geral da Câmara Municipal de Cabo Frio, Sr. Marcos Regis de Azevedo, no 21º Congresso Brasileiro de Pregoeiros e Agentes de Contratação.

Dê ciência aos interessados.

Autue-se no processo.

Cabo Frio, 05 de março de 2026.

Vagne Azevedo Simão

Presidente

Elaine Mendes Vieira Cardoso

Fiscal do Contrato

(Autor: Vereador Luis Geraldo Simas de Azevedo)

Denomina Avenida Mario Salles a avenida conhecida como Avenida do Aeroporto, localizada no Bairro Aeroporto no Município de Cabo Frio.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em conformidade com o § 7º do artigo 46, da Lei Orgânica Municipal, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada Avenida Mario Salles a avenida conhecida como Avenida do Aeroporto, localizada no Bairro Aeroporto no Município de Cabo Frio.

'a7 1º A Avenida referida no caput tem início na Avenida Adolfo Beranger Júnior até a linha de divisa entre Cabo Frio e Arraial do Cabo, definida pela Lei nº 3.275, de 20 de abril de 2021;

'a7 2º A localização está indicada em mapa no anexo único desta Lei, consoante o que determina a Lei nº 3.817, de 11 de outubro de 2023.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana será responsável pela elaboração, confecção e colocação das placas dos bens públicos, sendo as despesas e suplementações previstas em dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, após a publicação desta Lei, oficiará o cartório de registro de imóveis da zona a que pertence esse logradouro para que proceda a devida anotação nas matrículas dos imóveis nele localizados.

Art. 4º Caberá ao Poder Executivo dar as devidas informações às empresas de Correios e Telégrafos, ENEL e PROLAGOS.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Cabo Frio, 06 de fevereiro de 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

Presidente