| Lei | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| ATO - 0005/2025 | DECLARA PONTO FACULTATIVO NO EXPEDIENTE DE TRABALHO DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NA DATA QUE MENCIONA. | 24/04/2025 | NOVO |
| ATO - 0004/2025 | DECLARA PONTO FACULTATIVO NO EXPEDIENTE DE TRABALHO DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NA DATA QUE MENCIONA. | 17/04/2025 | |
| RES - 1678/2025 | DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS JÁ ADQUIRIDOS E NÃO GOZADOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/04/2025 | |
| DLG - 050/2025 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO DO MUNICÍPIO AUSENTAR-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL, EM VIAGEM OFICIAL, NO PERÍODO QUE MENCIONA. | 01/04/2025 | |
| LEI - 4466/2025 | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS CORRETORES DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2025 | |
| LEI - 4465/2025 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CULTURA EVANGÉLICA NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DISPÕE DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/03/2025 | |
| RES - 1677/2025 | DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE INCISOS E PARÁGRAFOS AOS ARTIGOS 78 E 83 DA RESOLUÇÃO Nº 1.629, DE 03 DE AGOSTO DE 2023, QUE TRATA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 20/03/2025 | |
| RES - 1676/2025 | CONCEDE OS DIPLOMAS JOELMA PEREIRA FIDALGO, EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER. | 25/02/2025 | |
| INSTRUÇÕES NORMATIVAS CGM - 002/2025 | Disciplina, no âmbito da Câmara Municipal de Cabo Frio, a formação, autuação, tramitação e arquivamento de processos administrativos. | 24/02/2025 | |
| LEI - 4384/2025 | ALTERA OS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.223, DE 1° DE OUTUBRO DE 2020. | 03/02/2025 | |
| LEI - 4223/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA ARTE URBANA DO GRAFITE E DE COMBATE À PICHAÇÃO, VANDALISMO E DEPREDAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/02/2025 | |
| INSTRUÇÕES NORMATIVAS CGM - 001/2025 | Estabelece procedimentos auxiliares para execução de despesas mediante Regime de Adiantamento, no âmbito do Poder Legislativo. | 31/01/2025 | |
| DLG - 049/2025 | AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE SALDO DE DUODÉCIMO A QUALQUER TEMPO. | 21/01/2025 | |
| LEC - 066/2025 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 49 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EXTINGUINDO E CRIANDO CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, CONFORME MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/01/2025 | |
| LEC - 065/2025 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 49 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, CONFORME MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/01/2025 | |
| LEI - 4442/2025 | INCLUI A “VOLTA DA LAGUNA 100 KM” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 14/01/2025 | |
| LEI - 4441/2025 | DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO PELOS CUSTOS DECORRENTES DA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE HIDRÔMETROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/01/2025 | |
| LEI - 4440/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR LOMBADAS ELETRÔNICAS EM ÁREAS PRÓXIMAS A UNIDADES ESCOLARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/01/2025 | |
| LEI - 4439/2025 | CONSIDERA A RECEITA CAMARÃO CASQUINÓ COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DE CABO FRIO. | 14/01/2025 | |
| LEI - 4438/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONCENTRAÇÃO DO EVANGELHO AVIVAMENTO NAZIREU NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 14/01/2025 | |
| LEI - 4437/2025 | FICA INSTITUÍDO O PROJETO DE CONSCIENTIZAÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS NAS ESCOLAS – DAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/01/2025 | |
| LEI - 4436/2025 | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO DE INSTITUIÇÕES QUE TRABALHEM EM PROL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD EM FEIRAS DE EVENTOS NA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 14/01/2025 | |
| LEI - 4435/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA PAGAMENTO DA FOLHA SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E PARA GASTOS COM INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/01/2025 | |
| LEI - 4434/2025 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/01/2025 | |
| LEI - 4433/2025 | RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DECLARADO PELO DECRETO Nº 7.412 DE 6 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/01/2025 | |
| ATO - 0003/2025 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E LICITATÓRIOS NÃO ESSENCIAIS REALIZADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 13/01/2025 | |
| ATO - 0002/2025 | SUBSTITUI MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES | 08/01/2025 | |
| LEI - 4464/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBSÍDIO MENSAL AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/01/2025 | |
| LEI - 4462/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) EM NOVOS EMPREENDIMENTOS, CONDOMÍNIOS E LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/01/2025 | |
| LEI - 4461/2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS DE MOTOCICLETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 06/01/2025 | |
| LEI - 4444/2025 | ALTERA A LEI Nº 1.106 DE 15 DE OUTUBRO DE 1991 COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 2.619 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA TEIXEIRA E SOUZA. | 06/01/2025 | |
| LEI - 4443/2025 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 06/01/2025 | |
| LEI - 4432/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PARA USO DOS ESTUDANTES, VISITANTES E FUNCIONÁRIOS COM DEFICIÊNCIA, CONFORME A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO Nº 13.146/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/01/2025 | |
| LEI - 4431/2025 | INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO ANIMAL NA ESCOLA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/01/2025 | |
| LEI - 4430/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS DE APOIO FAMILIAR PARA MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 06/01/2025 | |
| LEI - 4429/2025 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PÉ DE MEIA PARA OS ESTUDANTES MATRICULADOS NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/01/2025 | |
| LEI - 4428/2025 | INSTITUI O PROGRAMA CÂMARA VAI À ESCOLA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 06/01/2025 | |
| LEI - 4427/2025 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS E ARTISTAS DE CABO FRIO – ACF NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO | 06/01/2025 | |
| LEI - 4426/2025 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE RETENÇÃO E RECUO EXCLUSIVA PARA MOTOCICLETAS NOS SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 06/01/2025 | |
| LEI - 4425/2025 | DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 06/01/2025 | |
| LEI - 4424/2025 | INCLUI A “CAVALGADA COMITIVA ROBA CENA” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO. | 06/01/2025 | |
| LEI - 4423/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “JOVENS INVESTIDORES: PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA”, QUE PROMOVE FUNDAMENTOS DE FINANÇAS E EMPREENDEDORISMO NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO MUNICIPAIS. | 06/01/2025 | |
| LEI - 4422/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE ARTESÃOS E ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS PATROCINADOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/01/2025 | |
| LEI - 4421/2025 | ACRESCENTA OS ARTIGOS 2º-A E 2º-B À LEI Nº 3.422 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS VIOLENTAS, QUE COMETAM ATAQUES A PESSOAS OU ANIMAIS DELIBERADAMENTE. | 06/01/2025 | |
| LEI - 4420/2025 | DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO UNIFORME DESTINADO AOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 06/01/2025 | |
| LEI - 4419/2025 | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.235 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020 QUE ASSEGURA AOS DOADORES DE SANGUE RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS EM FRENTE AOS HEMOCENTROS DA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 06/01/2025 | |
| LEI - 4418/2025 | DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DA SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 06/01/2025 | |
| LEI - 4417/2025 | DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO CORETO DA PRAÇA PORTO ROCHA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO DE NATUREZA MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/01/2025 | |
| LEI - 4416/2025 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 06/01/2025 | |
| LEI - 4415/2025 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DA LEI Nº 14.994, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 QUE ESTABELECE OUTRAS MEDIDAS DESTINADAS A PREVENIR E COIBIR A VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/01/2025 | |
| LEI - 4414/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA. | 06/01/2025 | |
| LEI - 4413/2025 | DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DA FIGUEIRA DO PORTINHO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/01/2025 | |
| LEI - 4412/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA DE CABO FRIO, NA FORMA QUE MENCIONA. | 06/01/2025 | |
| LEI - 4411/2025 | DISPÕE SOBRE O USO DE DRONES NAS AÇÕES DE COMBATE À DENGUE E DEMAIS NECESSIDADES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 06/01/2025 | |
| LEI - 4410/2025 | INSTITUI O GUIA “CABO FRIO: CIDADE AMIGA DO IDOSO”. | 06/01/2025 | |
| LEI - 4409/2025 | DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO COMO RUA DO HOSPITAL A ATUAL RUA SEM NOME LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA. | 06/01/2025 | |
| LEI - 4408/2025 | INSTITUI O PROGRAMA "DE VOLTA ÀS ORIGENS" PARA AS PESSOAS QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO DE RUA E DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/01/2025 | |
| LEI - 4407/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO BAIRRO PARQUE BALNEÁRIO SÃO FRANCISCO. | 06/01/2025 | |
| LEI - 4585/2025 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A DIOCESE DE CABO FRIO - RJ DA IGREJA CATÓLICA APOSTÓLICA BRASILEIRA - ICAB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4406/2025 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO INFANTOJUVENIL A SER CELEBRADA ANUALMENTE NA SEMANA QUE COMPREENDER O DIA 12 DE OUTUBRO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4405/2025 | DISPÕE SOBRE A RELAÇÃO DE CONSUMO E A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS, PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE E DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4404/2025 | DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (GRAS) PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL E PARA A GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4403/2025 | DISPÕE SOBRE O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL E PARA A GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4402/2025 | PROÍBE A NOMEAÇÃO EM CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS DE PESSOAS CONDENADAS POR MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4401/2025 | INSTITUI O SELO “MARÉ BOA” NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA EMBARCAÇÕES VISTORIADAS PELA GUARDA MARÍTIMA MUNICIPAL, BEM COMO INSTITUIR A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR EM PLATAFORMA ELETRÔNICA NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA AS EMBARCAÇÕES E TIMONEIROS HABILITADOS PELO SELO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4400/2025 | ESTABELECE O TRATAMENTO HUMANIZADO À CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO NAS CRECHES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4399/2025 | DECLARA COMO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O MERCADO MUNICIPAL SEBASTIÃO LAN, LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM CAIÇARA. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4398/2025 | DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, GASTRONÔMICO E IMATERIAL DE CABO FRIO A COCADA DO ADÃO, NESTE MUNICÍPIO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4397/2025 | INSTITUI O DIREITO DO CONSUMIDOR À UTILIZAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A QUANTIDADE DE ÁGUA DISPONIBILIZADA E NÃO UTILIZADA QUANDO O CONSUMO FOR INFERIOR AO MÍNIMO ESTIPULADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4396/2025 | RECONHECE A ATIVIDADE DE PESCA ARTESANAL COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4395/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE GESTAÇÃO E PARTO HUMANIZADOS EM CABO FRIO COM INSTALAÇÃO DE CENTROS DE PARTO HUMANIZADO PARA O ATENDIMENTO À PESSOA GRÁVIDA NO PERÍODO GRAVÍDICO-PUERPERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4394/2025 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 9.821 DE 26 DE AGOSTO DE 2021 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DETERMINANDO A OBRIGATORIEDADE DOS FORNECEDORES MANTEREM AMOSTRAS SEM LACRE DOS PRODUTOS À VENDA PARA EXAME DO CONSUMIDOR NA FORMA QUE MENCIONA. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4393/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE CARDÁPIOS, COM SEUS RESPECTIVOS PREÇOS, NA PARTE EXTERNA DE RESTAURANTES, BARES E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4392/2025 | DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE TORRES DE CARREGAMENTO DE CELULAR EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4391/2025 | DISPÕE SOBRE O DIREITO DA TRABALHADORA GESTANTE OU ADOTANTE AO GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE E À ESTABILIDADE PROVISÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4390/2025 | INSTITUI O DIA DO MÚSICO A SER COMEMORADO NO DIA 22 DE NOVEMBRO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4389/2025 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 7574 DE 12 DE MAIO DE 2017, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO A, PREVIAMENTE, INFORMAREM AOS CONSUMIDORES, DADOS DOS FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTARÃO OS SERVIÇOS DEMANDADOS EM SUAS RESIDÊNCIAS OU SEDES DE SEUS CONSUMIDORES. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4388/2025 | INSTITUI O PROGRAMA PATRULHA DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4387/2025 | PROÍBE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PELOS CONDOMÍNIOS, DECORRENTE DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO ENVOLVENDO CRIANÇAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4386/2025 | DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA O VÍRUS HPV DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS UNIDADES ESCOLARES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4383/2025 | INSTITUI O PROGRAMA DE CRIAÇÃO DE AMBULÂNCIA VETERINÁRIA PARA ATENDIMENTO MÉDICO-VETERINÁRIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4382/2025 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO SUSTENTÁVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4381/2025 | DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, O SÍMBOLO MUNDIAL DA SÍNDROME DE DOWN, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4380/2025 | ASSEGURA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DEMAIS DEFICIÊNCIAS INTELECTUAIS, PRIORIDADE NAS CONSULTAS COM PSIQUIATRA E PSICÓLOGOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4379/2025 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS ECOLÓGICAS PARA RECOLHIMENTO DOS MATERIAIS ORGÂNICOS PRODUZIDOS EM FEIRAS LIVRES, ARTESANAIS, EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4378/2025 | REGULAMENTA A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, SOB RESPONSABILIDADE DOS TUTORES, EM ABRIGOS EMERGENCIAIS, CASAS DE PASSAGEM, ALBERGUES E CENTRO DE SERVIÇOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, VÍTIMAS DE DESASTRES NATURAIS OU QUAISQUER EVENTOS QUE CRIEM A NECESSIDADE DO ACOLHIMENTO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4377/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL PROVIMENTO AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO EM UNIDADE ESCOLAR LOCALIZADA NA ZONA RURAL OU EM ÁREA REMANESCENTE DE QUILOMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4376/2025 | INSTITUI E ASSEGURA O APOIO À SAÚDE DA MULHER GARANTINDO A REALIZAÇÃO DO EXAME DE MAMOGRAFIA NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DE SEU PROTOCOLO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4375/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.307/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4374/2025 | CRIA O PROGRAMA DE PLATAFORMA DIGITAL PARA OFERECER CURSO BÁSICO DE INFORMÁTICA PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4373/2025 | INSTITUI O PROGRAMA ARTÍSTICO, CULTURAL E ESPORTIVO “CALÇADA DA FAMA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4372/2025 | INSTITUI A “SEMANA DA ENFERMAGEM”, QUE PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4371/2025 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS ÁREAS VERDES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4370/2025 | CRIA O ARQUIVO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4369/2025 | INSTITUI A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PLACAS CONTENDO O CÓDIGO DE LOCALIZAÇÃO ABERTO – “PLUS CODES” PARA IDENTIFICAÇÃO DE RUAS, VIELAS E DEMAIS LOCALIDADES QUE NÃO POSSUAM CODLOG E/OU CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP) E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4368/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO OBSERVATÓRIO DE TURISMO DE CABO FRIO – OBSERVATUR/CF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4367/2025 | CRIA O POLO CULTURAL, GASTRONÔMICO E TURÍSTICO DA PRAIA DO FORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4366/2025 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SERVIÇO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR ASSISTIDA POR UNIDADE MÓVEL DEVIDAMENTE EQUIPADA. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4365/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO DEFESINHA EM CABO FRIO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4364/2025 | INSTITUI O SERVIÇO DE LOTERIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - LOTECAF, SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DESTINADO A GERAR RECURSOS PARA FINANCIAR ATIVIDADES SOCIALMENTE RELEVANTES RELACIONADAS À PROMOÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4363/2025 | DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO, DE NATUREZA MATERIAL E IMATERIAL, DA CIDADE DE CABO FRIO, A CONSTRUÇÃO LOCALIZADA NA RUA CEL. FERREIRA, Nº 1.153, BAIRRO PORTINHO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4362/2025 | TORNA OBRIGATÓRIO AOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS E PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, COLOCAR, DE FORMA VISÍVEL, PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO COM O SÍMBOLO MUNDIAL DA FIBROMIALGIA. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4361/2025 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REAJUSTE DO SALÁRIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4360/2025 | DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.626/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000, E A LEI Nº 10.205, DE 21 DE MARÇO DE 2001, PARA PREVER ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COM RESERVA DE ASSENTO EM VEÍCULOS DE EMPRESAS PÚBLICAS DE TRANSPORTE E DE CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO NESTE MUNICÍPIO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4359/2025 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA QUE VISA A ENTREGA EM RESIDÊNCIA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO ÀS PESSOAS IDOSAS OU COM DEFICIÊNCIA, USUÁRIAS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4358/2025 | DISPÕE SOBRE A GESTÃO COMPARTILHADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM EVENTOS PARTICULARES, EM LOCAIS PÚBLICOS E OU PARTICULARES. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4357/2025 | INSTITUI E ESTABELECE POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, INCLUSÃO E ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL DOS ALUNOS COM EPILEPSIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4356/2025 | DISPÕE SOBRE O USO DE CÂMERAS CORPORAIS INDIVIDUAIS PELA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4355/2025 | INSTITUI O DIA DO ANTIGOMOBILISTA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4354/2025 | AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A ADOTAR MEDIDAS DE APOIO AOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, SENSORIAIS OU MENTAIS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4353/2025 | DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DOS CABEAMENTOS DAS VIAS AÉREAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4352/2025 | REGULAMENTA O PROGRAMA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO SUPERIOR NA ÁREA DE MEDICINA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4351/2025 | TORNA OBRIGATÓRIA AO SERVIÇO PÚBLICO DE INSTALAÇÃO DE REDE E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, CONCEDIDO OU PRÓPRIO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4350/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ODONTO MÓVEL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4349/2025 | INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4348/2025 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS INTELIGENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA AUMENTAR O TEMPO DE TRAVESSIA DOS IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4347/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AOS ESTUDANTES IDENTIFICADOS COM ALTAS HABILIDADES / SUPERDOTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4346/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL CONVIVER DE COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4345/2025 | DISPÕE SOBRE OS JOGOS MUNICIPAIS DOS IDOSOS – JOMI, A SEREM REALIZADOS ANUALMENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4344/2025 | DISPÕE SOBRE AÇÕES QUE PROMOVAM A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM GAGUEIRA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4343/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HIPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO UTILIZAREM AVISO SONORO PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4342/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS POSTES AFIXADOS EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4341/2025 | INSTITUI O PROGRAMA AGENTE JOVEM AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4340/2025 | DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DA ALFABETIZAÇÃO MIDIÁTICA NO PROGRAMA DE ENSINO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4339/2025 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CURRÍCULO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO O ESTUDO DE ORIENTAÇÕES BÁSICAS SOBRE EDUCAÇÃO FINANCEIRA, ECONOMIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4338/2025 | DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DOS DADOS RELATIVOS AO TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4337/2025 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOÇÕES BÁSICAS DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4336/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DIGITAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4335/2025 | DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE EM HOSPITAIS, CLINICAS E POSTOS DE SAÚDE PARA PESSOAS COM NANISMO EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4334/2025 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL DE EMPREGOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4333/2025 | INSTITUI HOMENAGEM À FILÓSOFA E AMBIENTALISTA AMENA MAYAL, CONSTITUÍDA POR UM BUSTO A SER INSTALADO NA RUA QUE LEVA O SEU NOME, NO BAIRRO PASSAGEM. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4332/2025 | DISPÕE SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEREM INFORMADOS SOBRE A AUSÊNCIA DO ALUNO NA ESCOLA. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4331/2025 | INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DE CURSOS GRATUITOS À MULHER GESTANTE SOBRE OS CUIDADOS E ATENDIMENTOS EMERGENCIAIS A CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4330/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE E PERMANÊNCIA DE FISIOTERAPEUTA NAS MATERNIDADES, NOS CENTROS OBSTÉTRICOS E NOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA OBSTÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4329/2025 | TORNA OBRIGATÓRIO EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E / OU CONGÊNERES O SERVIÇO DE EMPACOTADOR NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4328/2025 | FICA CRIADO O SISTEMA MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DA PESSOA COM SUSPEITA OU DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4327/2025 | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL, NA MERENDA ESCOLAR, ADAPTADA PARA ALUNOS COM RESTRIÇÕES ALIMENTARES, EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4326/2025 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FIAÇÃO SUBTERRÂNEA PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE REDES DE INFRAESTRUTURA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DE TELEFONIA, DE COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA FIBRA ÓPTICA, DE TELEVISÃO A CABO E DE OUTROS CABEAMENTOS CORRELATOS EM TODOS OS LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS A SEREM IMPLANTADOS NO MUNICÍPIO, FIXANDO, AINDA, PRAZO FINAL PARA A SUBSTITUIÇÃO DE TODA A FIAÇÃO AÉREA POR SUBTERRÂNEA, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4325/2025 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADA A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SUAS FAMÍLIAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4324/2025 | CRIA PROCEDIMENTO ESPECIAL DE AUTODECLARAÇÃO, PARA FINS DE TORNAR MAIS ÁGIL O LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4323/2025 | ESTABELECE PARÂMETROS PARA A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E PLANEJAMENTO TURÍSTICO ANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4322/2025 | DETERMINA A INSTALAÇÃO DE GUICHÊ NO DEPÓSITO MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA RECEBIMENTO DE DIÁRIAS E IMEDIATA RETIRADA DE VEÍCULO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4321/2025 | DISPÕE SOBRE O REORDENAMENTO DO TRÂNSITO E DA MOBILIDADE URBANA NOS ARREDORES DO 18º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR EM CABO FRIO PARA PROPORCIONAR MAIOR CELERIDADE E EFICIÊNCIA EM OPERAÇÕES DE SALVAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4320/2025 | RECONHECE OS RODEIOS CAMPEIROS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, PRÁTICA ESPORTIVA E DE RELEVANTE IMPORTÂNCIA SOCIAL E ECONÔMICA PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4319/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO “DIA DA SUPERAÇÃO” NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4318/2025 | INSTITUI SEMANA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELO PARA PESSOAS CARENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4317/2025 | DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO “PROFESSOR INOVADOR” AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, REDE PRIVADA E DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4316/2025 | DISPÕE SOBRE INCENTIVOS AOS DOADORES DE SANGUE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4315/2025 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PRÉVIA, POR MEIO DA INTERNET, DO CRONOGRAMA DE OBRAS E SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, TAPA-BURACOS, PODA DE ÁRVORES, ROÇAGEM DE MATO EM ÁREAS VERDES, TROCA DE LÂMPADAS E CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS E PARQUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4314/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO BANDA MARCIAL CABO-FRIENSE. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4313/2025 | DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL, AOS DOADORES DE ÓRGÃOS, TECIDOS E MEDULA ÓSSEA, E, AINDA, AOS INSCRITOS NO REGISTRO NACIONAL DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA - REDOME NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4312/2025 | INSTITUI O SISTEMA DE SEGURO PARA VEÍCULOS ESTACIONADOS NAS VIAS E NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS ABRANGIDOS PELO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO (PARQUÍMETRO) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4311/2025 | GARANTE O DIREITO DE MEIA-ENTRADA ÀS PESSOAS QUE COMPROVAREM A CONDIÇÃO DE DOADORES DE SANGUE. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4310/2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONFERÊNCIA DE PRODUTOS APÓS O CLIENTE EFETUAR O PAGAMENTO NAS CAIXAS REGISTRADORAS DAS EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4309/2025 | INSTITUI O PROGRAMA NUTRICIONAL DIRECIONADO AO TRANSTORNO ALIMENTAR RESTRITIVO/EVITATIVO - TARE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4308/2025 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4307/2025 | DETERMINA REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO, RECEBIDOS DA UNIÃO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM FUNÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL, E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS, CONFORME ABRANGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL VIGENTE SOBRE O TEMA. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4306/2025 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO EMPREGO DE TÉCNICAS DE ARQUITETURA HOSTIL EM ESPAÇOS LIVRES DE USO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - LEI DO PADRE JÚLIO LANCELOTTI. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4305/2025 | INSTITUI MEDIDAS PARA PROMOVER A SEGURANÇA, A PREVENÇÃO, A PROTEÇÃO E O COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DO ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4304/2025 | DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A CONSUMIDORES COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE ESPECIFICA. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4303/2025 | DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DOS GUICHÊS DE ATENDIMENTO NO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE UTILIZEM CADEIRAS DE RODAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4302/2025 | INSTITUI O PROGRAMA CUIDANDO DO IDOSO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4301/2025 | FICA CRIADO O PROJETO DE INTERCONEXÃO DAS CICLOVIAS EXISTENTES NA CIDADE DE CABO FRIO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4300/2025 | DISPÕE SOBRE A SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4299/2025 | ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE EVENTO QUE ENVOLVA MAUS-TRATOS E CRUELDADE COM ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4298/2025 | ESTABELECE A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE SAÚDE VOCAL E AUDITIVA DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4297/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4296/2025 | INSTITUI O PROGRAMA DE MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E O PODER PÚBLICO ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4295/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE LAZER ACESSÍVEL E DE ADAPTAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4294/2025 | ESTABELECE A CARACTERIZAÇÃO COMO AMOSTRA GRÁTIS PARA EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONCEDIDOS SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4293/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA HORA DO SILÊNCIO NOS MERCADOS E SUPERMERCADOS, DE MÉDIO E GRANDE PORTE, E SIMILARES, PARA GARANTIR A REDUÇÃO DE ESTÍMULOS VISUAIS, SENSORIAIS E ORAIS, PROPORCIONANDO AMBIENTES ADEQUADOS E ACESSÍVEIS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4292/2025 | ESTABELECE A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE SAÚDE VOCAL E AUDITIVA DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4291/2025 | TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO PERMANENTE DO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E CRECHES PARTICULARES DO MUNICÍPIO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4290/2025 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME “TESTE MOLECULAR DE DNA” EM RECÉM-NASCIDOS PARA A DETECÇÃO DE ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL – AME, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4289/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA TURISTANDO, BEM COMO ESTABELECE POLÍTICAS DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DE INTEGRAÇÃO INTERMUNICIPAL POR MEIO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4288/2025 | CRIA OS JOGOS ESTUDANTIS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4287/2025 | INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABANDONO AFETIVO DE IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4286/2025 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A DIVULGAÇÃO PERMANENTE DA AÇÃO DE BATER PALMAS PARA O REENCONTRO DE CRIANÇAS PERDIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4285/2025 | DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS SALDOS DE ESTOQUES DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA ATENÇÃO À SAÚDE BÁSICA NOS SITES OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CABO FRIO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4284/2025 | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE PERMISSÃO DE TÁXI OUTORGADA PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO; REGULAMENTA A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO À EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NOS TERMOS DO ART.12-A DA LEI FEDERAL N° 12.587/12, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4283/2025 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E INFORMAÇÕES SOBRE DOENÇAS CARDIOVASCULARES. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4282/2025 | INSTITUI O PROJETO MAR SEM LIXO QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NO PROGRAMA DE ENSINO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4281/2025 | INSTITUI A COMISSÃO DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4280/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PLACAS E CARTAZES EM BANCOS PAGADORES E TERMINAIS DE AUTO ATENDIMENTO, CONTENDO A INFORMAÇÃO DA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO CADÚNICO JUNTO AO CRAS, DE MODO A EVITAR O CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). | 03/01/2025 | |
| LEI - 4279/2025 | INSTITUI A IMPLEMENTAÇÃO DO TÊNIS DE MESA E FUTMESA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E PRAÇAS PÚBLICAS DA CIDADE DE CABO FRIO COMO MODALIDADES ALTERNATIVAS PARA PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4278/2025 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O PROGRAMA DOADORES DO FUTURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4277/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE, INCLUSÃO E FOMENTO DO TURISMO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4276/2025 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PERMANENTE DE INCENTIVO AO USO DE ENERGIA SOLAR NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4275/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), DA REDE PRÓPRIA OU CONVENIADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A FIXAREM PLACAS COM A INFORMAÇÃO DE QUE É DIREITO DA PARTURIENTE TER A PRESENÇA DE UM ACOMPANHANTE DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4274/2025 | DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS (IMOBILIÁRIAS) NO COMBATE DO CRIADOURO DE MOSQUITOS AEDES AEGYPTI, EM IMÓVEIS DE SUA ADMINISTRAÇÃO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4273/2025 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE À FOME NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4272/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL E DO SERVIÇO DE REMOÇÃO, ARMAZENAMENTO E GUARDA DE EMBARCAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4271/2025 | DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO VIA CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E CONTÍNUOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4270/2025 | INSTITUI O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4269/2025 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO TESTE ESCALA M-CHAT EM CRIANÇAS PARA A DETECÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4268/2025 | INSTITUI O SISTEMA DE INSTRUÇÃO PERMANENTE DE PREVENÇÃO À FEBRE MACULOSA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4267/2025 | INSTITUI A SEMANA DE COMBATE AO FEMINICÍDIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4266/2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS A SUSPENDEREM O FORNECIMENTO DOS SEUS SERVIÇOS APÓS O PRAZO DE 90 DIAS DO VENCIMENTO DA FATURA VENCIDA E NÃO PAGA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4265/2025 | INSTITUI O PROGRAMA PASSAPORTE CULTURAL PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4264/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MERENDA NAS FÉRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4263/2025 | DISPÕE SOBRE OS PROFISSIONAIS APTOS A OPERAR DE FORMA EXCLUSIVA OS EQUIPAMENTOS EMISSORES DE RADIAÇÃO IONIZANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4262/2025 | DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE FIGUREM COMO PARTE INTERESSADA A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4261/2025 | TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE INJÚRIA RACIAL E RACISMO EM EVENTOS ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4260/2025 | INSTITUI O EVENTO "INTERRIO" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4259/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFERECER CURSOS GRATUITOS DE INGLÊS, ESPANHOL E FRANCÊS AOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS COM O TURISMO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4258/2025 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIA DA CIDADANIA E INCLUI SUAS ATIVIDADES NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA MUNICIPALIDADE. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4257/2025 | ESTABELECE NORMAS PARA A CONTENÇÃO DE ENCHENTES E DESTINAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4256/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESPAÇO DO SAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4255/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DE FATURA IMPRESSA EM PAPEL AO CONSUMIDOR PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONTINUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4254/2025 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES E EDUCAÇÃO POPULAR EM SAÚDE - PMPICEPS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4253/2025 | INSTITUI AÇÕES DE PREVENÇÃO SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO COMO PARTE DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA NA SAÚDE DA FAMÍLIA, DESENVOLVIDAS PELOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4252/2025 | FICA PROIBIDA A PRÁTICA DAS ATIVIDADES AERODESPORTIVA DE VOO LIVRE EM ÁREAS NÃO AUTORIZADAS EXPRESSAMENTE PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL | 03/01/2025 | |
| LEI - 4251/2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO AOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ABASTECEREM COM GÁS NATURAL VEICULAR – GNV VEÍCULOS QUE NÃO APRESENTAREM O SELO GARANTIDOR PARA O SEU USO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4250/2025 | DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE MENSAGENS DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE EM NOTIFICAÇÕES BOLETOS E DEMAIS CORRESPONDÊNCIAS EMITIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, CONCESSIONÁRIAS MUNICIPAIS E EMPRESAS TERCEIRIZADAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4249/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ADOTE UMA LIXEIRA NA ORLA DE TAMOIOS, NO 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4248/2025 | CRIA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ANIMAL (SUS ANIMAL) VISANDO REGULAMENTAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4247/2025 | FICAM DESTINADOS 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS, INSTITUÍDOS PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ÀS OFENDIDAS POR TENTATIVA DE CRIME DE FEMINICÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4246/2025 | TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS FOTOVOLTAICOS (ENERGIA SOLAR) EM PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4245/2025 | DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CARTAZ OU PLACA, EM REVENDEDORAS E CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, INFORMANDO AS ISENÇÕES CONCEDIDAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOLÉSTIAS GRAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4244/2025 | INSTITUI O PROJETO DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO PARA FAMÍLIAS DE ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4243/2025 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA - CARTEIRA DE VACINAÇÃO - NO MOMENTO DA MATRÍCULA ESCOLAR. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4242/2025 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 8.415/2019 QUE DETERMINA QUE TODOS OS ASSENTOS DOS TRANSPORTES COLETIVOS QUE CIRCULAM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SERÃO DESTINADOS PREFERENCIALMENTE AOS IDOSOS, PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, GESTANTES, OBESOS, DEFICIENTES E PESSOAS COM LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA DE LOCOMOÇÃO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4241/2025 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO DAS DOENÇAS OCUPACIONAIS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4240/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS E AUDITIVOS NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4239/2025 | INSTITUI O PROGRAMA DENGUE NAS ESCOLAS POR MEIO DE PALESTRAS EDUCATIVAS PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM O INTUITO DE CONSCIENTIZÁ-LOS SOBRE A PREVENÇÃO E COMBATE DO AEDES AEGYPTI, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4237/2025 | DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA A LISTAGEM DE FUNCIONÁRIOS DA SAÚDE COM SUA FUNÇÃO E/OU ESPECIALIDADE. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4236/2025 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROJETO SABER DIREITO, QUE CONTEMPLA A PRÁTICA DE MINISTRAR PALESTRAS SOBRE TEMAS LIGADOS AO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4235/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MATERNIDADE RESPONSÁVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4234/2025 | DISPÕE SOBRE AS PRÁTICAS E CONDUTAS EM TEMPORADAS DE COMPRAS, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS FÍSICOS OU VIRTUAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4233/2025 | INSTITUI O PASSE LIVRE ATLETA NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4232/2025 | FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA CENSO INCLUSÃO E CADASTRO INCLUSÃO PARA A IDENTIFICAÇÃO, O MAPEAMENTO E O CADASTRAMENTO DO PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4231/2025 | CONFERE AO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE, PODERES PARA AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4230/2025 | DETERMINA O PROVIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ADEQUADA AOS ALUNOS PORTADORES DE ESTADO OU DE CONDIÇÃO DE SAÚDE ESPECÍFICA. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4229/2025 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4228/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CABO FRIO, A CELEBRAR CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MEIA CONSULTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4227/2025 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE BICICLETAS ELÉTRICAS E PATINETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4226/2025 | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE ITENS BÁSICOS DE HIGIENE PARA AS CRIANÇAS NAS CRECHES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4225/2025 | DISCIPLINA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA OCUPACIONAL NA PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR AOS CONDÔMINOS NAS ÁREAS COMUNS DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4224/2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS MOVIDOS A TRAÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4222/2025 | ACRESCENTA-SE INCISOS AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.326 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO OS EVENTOS QUE MENCIONA”. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4221/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO ESCOLA AMIGA DO AUTISMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4220/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BIBLIOTECAS ESCOLARES EM TODAS AS UNIDADES PÚBLICAS MUNICIPAIS E PRIVADAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 12.244/2010. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4219/2025 | INSTITUI O PROGRAMA GUARDA NA ESCOLA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4218/2025 | INSTITUI O MÊS DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AUTOMUTILAÇÃO EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4217/2025 | ESTABELECE A PREFERÊNCIA NA ENTREGA DE PREMIAÇÕES E BENEFÍCIOS AOS PARATLETAS EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E PARAESPORTIVAS REALIZADAS EM CONJUNTO, APOIADAS E/OU PATROCINADAS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER PÚBLICO OU PRIVADO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4216/2025 | DISPÕE SOBRE AÇÕES QUE PROMOVAM A CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO, CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4215/2015 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 3ª DA LEI Nº 2.550 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4214/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA AGROECOLOGIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4213/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL NATURAL DO ANJO CAÍDO (PARNAC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4212/2025 | DISPÕE SOBRE A NÃO DIVULGAÇÃO DA LOTAÇÃO OU SETOR DE TRABALHO DAS SERVIDORAS QUE ESTEJAM SOB ALCANCE DE MEDIDAS PROTETIVAS NOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4211/2025 | INSTITUI O PRÊMIO DESTAQUE PROCON/CABO FRIO, A SER CONFERIDO A EMPRESAS QUE OPERAM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4210/2025 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E DE COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL DE MULHERES NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4209/2025 | DISPÕE SOBRE O USO DE ADESIVOS DE IDENTIFICAÇÃO NOS VEÍCULOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/01/2025 | |
| LEI - 4208/2025 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO EM COMPLEMENTO À LEI FEDERAL Nº 13.819/2019. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4207/2025 | DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DE DADOS SOBRE MULTAS DE TRÂNSITO NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4206/2025 | DETERMINA QUE OS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS PELO PODER PÚBLICO QUE UTILIZAM VEÍCULOS, CAMINHÕES E MÁQUINAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEJAM EQUIPADOS COM GPS PARA RASTREAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4205/2025 | DETERMINA QUE OS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE QUE COMPÕEM A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE COMUNIQUEM FORMALMENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO CASOS DE VESTÍGIOS DE MAUS-TRATOS CONTRA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4204/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A AÇÃO PRIMEIRO RG NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4203/2025 | CRIA O PROGRAMA SOL AMIGO DA CRIANÇA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR OBRIGATÓRIA NO ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL, NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E PARTICULAR NA CIDADE DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4202/2025 | INSTITUI O SISTEMA DE ASSISTÊNCIA AOS FAMILIARES DE DEFICIENTES AUDITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4201/2025 | INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4200/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA CONSUMIDA PELA POPULAÇÃO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4199/2025 | INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA – CIPFIBRO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4198/2025 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A LIVRE DEMANDA DE ATENDIMENTO NAS UBSS/USFS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4197/2025 | DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM SHOPPINGS CENTERS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4196/2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS DE MOTOCICLETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4195/2025 | CRIA O PROJETO GUARDA MIRIM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4194/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE SAÚDE EXIBIREM TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4193/2025 | DISPÕE SOBRE O CARÁTER PERMANENTE DO LAUDO QUE DIAGNOSTIQUE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA E DA SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4192/2025 | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS DOS IDOSOS EM ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4191/2025 | CRIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SEMANA DA SAÚDE. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4190/2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUALQUER PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA E LIMITATIVA PARA EFEITO DE ACESSO A RELAÇÃO DE TRABALHO, OU DE SUA MANUTENÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4189/2025 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº. 6391/2013 DE 16 DE JANEIRO DE 2013 QUE DETERMINA QUE AS ÓTICAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO FORNEÇAM O CERTIFICADO DE QUALIDADE DO FABRICANTE DAS LENTES E ÓCULOS EXPOSTOS À VENDA. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4188/2025 | ESTABELECE AOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS INSTITUÍREM PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À HUMANIZAÇÃO DO LUTO MATERNO E PARENTAL. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4187/2025 | ESTABELECE O SISTEMA QR CODE DE INFORMAÇÕES GERAIS DO SETOR TURÍSTICO E CULTURAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4186/2025 | DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI Nº 2.486, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, TORNANDO OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BALANÇAS DE PRECISÃO NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4185/2025 | DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 3.663, DE 05 DE OUTUBRO DE 2001, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DETERMINANDO A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO, A TOMAREM MEDIDAS DE SEGURANÇA EM FAVOR DOS CONSUMIDORES USUÁRIOS DE CAIXAS ELETRÔNICOS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4184/2025 | OBRIGA A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL A DISPONIBILIZAR EXAME PSICOLÓGICO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO INÍCIO DE CADA ANO LETIVO E A CADA SEMESTRE. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4183/2025 | PROÍBE A INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE NÃO ATENDAM AO FIM QUE SE DESTINAM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4182/2025 | DISPÕE SOBRE CAMPANHA EDUCATIVA PERMANENTE DE CONHECIMENTOS BÁSICOS DE CIDADANIA PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4181/2025 | DISPÕE SOBRE CANAIS DE COMUNICAÇÃO NA GUARDA MUNICIPAL COMO MEDIDA ESSENCIAL DE ENFRENTAMENTO, INCLUSIVE DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA RELATIVA À PANDEMIA, QUE GARANTAM O ATENDIMENTO CÉLERE E ÁGIL A MULHER, IDOSO E DEFICIENTE, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4180/2025 | DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PRÉVIOS PARA O FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4179/2025 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO PSICOLÓGICO NOS HOSPITAIS MUNICIPAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, UNIDADES DE SAÚDE EMERGENCIAIS E MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4178/2025 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 2.300, DE 28 DE JULHO DE 1994, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DETERMINANDO A CRIAÇÃO DE CAIXAS ADAPTÁVEIS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NOS SUPERMERCADOS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4177/2025 | TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO EM TODOS OS POSTOS DE SAÚDE, ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, A RELAÇÃO DE ENTIDADES PERTENCENTES AOS NARCÓTICOS ANÔNIMOS OU ENTIDADE CORRELATA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4176/2025 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO OBRIGATÓRIA NOS ABRIGOS DOS PONTOS DE ÔNIBUS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4175/2025 | DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO EM EMPREENDEDORISMO DIGITAL E INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4174/2025 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ECOBARREIRAS NA REDE HIDROGRÁFICA PARA A CONTENÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NOS CÓRREGOS E RIOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4173/2025 | FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIA 9 DE JULHO COMO O DIA MUNICIPAL DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES E RECONHECE SUAS ATIVIDADES COMO ATIVIDADE DE RISCO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4172/2025 | DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO AO PODER PÚBLICO QUANDO ABERTAS AS COMPORTAS DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4171/2025 | INSTITUI DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO JOVEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4170/2025 | CRIA O PROJETO SABER - SISTEMA DE ADOÇÃO DE BIBLIOTECAS E EQUIPAMENTOS CULTURAIS POR EMPRESAS COM RESPONSABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4169/2025 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MÉDICO AMIGO DA ESCOLA NOS CENTROS EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E CRIA O SELO MÉDICO AMIGO DA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4168/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA DOENÇA DA ENDOMETRIOSE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4167/2025 | DETERMINA QUE TODOS OS HOSPITAIS, CLÍNICAS, POSTOS DE SAÚDE E AFINS, PÚBLICOS E PRIVADOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ADQUIRAM MACAS E CADEIRAS DE RODAS DIMENSIONADAS PARA OBESOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4166/2025 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E CERCANIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4165/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO AOS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4164/2025 | INSTITUI A CAMPANHA JULHO SEM PLÁSTICO, OBJETIVANDO O MOVIMENTO MUNDIAL PELA CONSCIENTIZAÇÃO DA REDUÇÃO DO USO DO PLÁSTICO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4163/2025 | INSTITUI O PROGRAMA DE ANISTIA DE JUROS E MULTAS SOBRE IMPOSTOS ATRASADOS EM TEMPO DE PANDEMIA NO ANO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4162/2025 | CRIA O PROGRAMA CONTÍNUO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DEPRESSÃO PÓS-PARTO, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4161/2025 | GARANTE AOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIREITO AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM AS NORMAS E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4160/2025 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTÁGIO DE NÍVEL SUPERIOR EM ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4159/2025 | OBRIGA HOSPITAIS E MATERNIDADES A PRESTAREM ASSISTÊNCIA ÀS PARTURIENTES EM QUE SEJA CONSTATADO QUALQUER TIPO DE DEFICIÊNCIA OU PATOLOGIA CRÔNICA, QUE EXIJA TRATAMENTO ESPECIAL EM SEUS FILHOS RECÉM-NASCIDOS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4158/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE COMBATE AOS CRIMES DE INTERNET E INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AOS CRIMES DE INTERNET NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4157/2025 | CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROJETO VOLUNTÁRIO DE DOAÇÃO DE LIVROS DENOMINADO ÁRVORE DO SABER. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4156/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE MANGUEIRA TRANSPARENTE NOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4155/2025 | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DAS INFORMAÇÕES E ACESSO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ÀS MODALIDADES DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4154/2025 | PROÍBE INFORMES DE QUALQUER NATUREZA EM ESTACIONAMENTOS OU SIMILARES COM DIZERES QUE ISENTEM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SUPERMERCADOS, SHOPPINGS OU CONGÊNERES DA RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAIS E/OU OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4153/2025 | TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA A PACIENTES EM REGIME DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, AOS PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS E AINDA, AOS ATENDIMENTOS EM REGIME DOMICILIAR NA MODALIDADE HOME CARE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4150/2025 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A SEMANA DA FAMÍLIA CRISTÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4149/2025 | INSTITUI O PROGRAMA DE ENVELHECIMENTO ATIVO E SAÚDE DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4148/2025 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, QUANDO TRATAR-SE DE AQUISIÇÃO DO PRIMEIRO IMÓVEL DO CONTRIBUINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4147/2025 | PASSA A SE CHAMAR PROGRAMA MUNICIPAL DE INCUBADORAS DE EMPRESAS, COOPERATIVAS SOCIAIS E PARQUE TECNOLÓGICO – INTEC CABO FRIO, O PROGRAMA MENCIONADO NA LEI 2.375 DE 15 DE SETEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4145/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO MUNICIPAL DE ODONTOLOGIA (CEMOD), EM TAMOIOS, E A CELEBRAR CONVÊNIOS COM FACULDADES DE ODONTOLOGIA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4144/2025 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SETEMBRO COMO O "MÊS DA CULTURA GOSPEL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4143/2025 | CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO EM MASTOLOGIA NA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) E NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS). | 03/01/2025 | |
| LEI - 4142/2025 | INSTITUI A REALIZAÇÃO DO MANEJO DA RESTINGA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4141/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTATUTO DO PEDESTRE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4140/2025 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO POLO CVV - CENTRO DE VALORIZAÇÃO DA VIDA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| LEI - 4139/2025 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.307, DE 17 DE AGOSTO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2025 | |
| ATO - 0001/2025 | CONVOCA OS VEREADORES E OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, NA DATA QUE MENCIONA. | 02/01/2025 | |
| LEI - 4138/2024 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. | 27/12/2024 | |
| LEI - 4137/2024 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.636, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.”. | 23/12/2024 | |
| LEC - 0064/2024 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N° 48, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV), REGULA A FORMA DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS PARA EFEITOS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E REVOGA A LEI Nº 1.294, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1994.”. | 23/12/2024 | |
| ELO - 0046/2024 | ALTERA A REDAÇÃO DO § 6º DO ART. 140 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 20/12/2024 | |
| ELO - 0045/2024 | DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DOS INCISOS VIII, IX, E PARÁGRAFOS 9º E 10, AO ARTIGO 33 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 20/12/2024 | |
| EMIMP - 017/2024 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA REFORMA DA CAPELA SÃO BENEDITO E PRAÇAS CELULA MATER E GUARANI, PROJETO FESTA DE SÃO PEDRO BAIRRO GAMBOA, BLOCO CELEBRIDADE, COLOCAÇÃO DE PLACAS COM NOMES E CEP NO BAIRRO ALDEIA DE EMAÚS, HEMOLAGOS, ESF DO JARDIM NÁUTILUS E MANOEL CORRÊA E REFORMA DA UPA DE TAMOIOS. | 20/12/2024 | |
| EMIMP - 016/2024 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA O PROGRAMA MELHOR EM CASA, REFORMA E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DAS PRAÇAS, MANUTENÇÃO DO PROJETO CANTA CABO FRIO, A CASA DO EMPREENDEDOR E O BALCÃO DE EMPREGOS MUNICIPAL. | 20/12/2024 | |
| EMIMP - 015/2024 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA O HOSPITAL DA MULHER, CASA DA CRIANÇA, UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO) POSTO DE SAUDE DO MONTE ALEGRE II, SECRETARIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SECRETARIA DO IDOSO E SECRETARIA ADJUNTA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO. | 20/12/2024 | |
| EMIMP - 014/2024 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA, SECRETARIA MUNICIPAL DE OBAS E SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA. | 20/12/2024 | |
| EMIMP - 013/2024 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DE CULTURA, SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO. | 20/12/2024 | |
| EMIMP - 012/2024 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA REFORMA, MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA UPA DE TAMOIOS, REFORMA ESTRUTURAL DO HOSPITAL DA MULHER, HOSPITAL OTIME CARDOSO DOS SANTOS, REFORMA TERMINAL DE ÔNIBUS DE TURISMO (TOT) E MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE SINALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO URBANA. | 20/12/2024 | |
| EMIMP - 011/2024 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA AMPLIAÇÃO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS E FISIO NO CEAD, INSTALAÇÃO DE UM CAPS NO SEGUNDO DISTRITO, IMPLANTAÇÃO DE UM ESF EM UNAMAR, RESTRUTURAÇÃO DA UPA24 HORAS, DOS PAMs DE TAMOIOS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ODONTOLOGIA PARA REDE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, ENTRE OUTRAS. | 20/12/2024 | |
| EMIMP - 010/2024 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DA MELHOR IDADE, SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER E SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA. | 20/12/2024 | |
| EMIMP - 009/2024 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DO HEMOLAGOS, REFORMA DOS POSTOS DE SAÚDE, REFORMA DE PRAÇAS, REALIZAÇÃO DE EVENTOS, DESENVOLVIMENTO DO TURISMO E ESPORTE, REFORMA DA CAPELA SÃO BENEDITO, INCENTIVO À CULTURA E AQUISIÇÃO DE UNIFORMES, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL, ENTRE OUTROS. | 20/12/2024 | |
| EMIMP - 008/2024 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA MELHORIA DO HOSPITAL DA MULHER, AQUISIÇÃO DE INSUMOS VETERINÁRIOS AO CANIL PÚBLICO MUNICIPAL E AQUISIÇÃO DE VIATURA PARA A GUARDA MARÍTIMA AMBIENTAL. | 20/12/2024 | |
| EMIMP - 007/2024 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, SECRETARIA ADJUNTA DE ESPORTE E LAZER. | 20/12/2024 | |
| EMIMP - 006/2024 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE EQUOTERAPIA E CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA CLÍNICA-ESCOLA DO AUTISTA, CONFORME LEI Nº 3.279 DE 27 DE MAIO DE 2021. | 20/12/2024 | |
| EMIMP - 005/2024 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL OTIME CARDOSO DOS SANTOS, CENTRO DE SAÚDE OSWALDO CRUZ, HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER E PARA O PROJETO ÁRVORE DO BEM. | 20/12/2024 | |
| EMIMP - 004/2024 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA SECRETARIAS DE SAÚDE, GOVERNO, OBRAS, AGRICULTURA E PESCA, EDUCAÇÃO E TURISMO. | 20/12/2024 | |
| EMIMP - 003/2024 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA IMPLANTAÇÃO DO ESPAÇO ROSA NO POSTO DE SAÚDE OSVALDO CRUZ E A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PROPRIO PARA O PÓLO DO CEAM CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO A MULHER NO 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 20/12/2024 | |
| EMIMP - 002/2024 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. | 20/12/2024 | |
| EMIMP - 001/2024 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA ESF (ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA) NO BAIRRO CENTRO HÍPICO, PARA O EVENTO TAMOIOS MOTOSHOW E PARA O FESTIVAL DE FRUTOS DO MAR DE TAMOIOS. | 20/12/2024 | |
| LEI - 4136/2024 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E ESTÁVEIS E A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 19/12/2024 | |
| LEI - 4135/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DA ILHA DO JAPONÊS, COM A DEVIDA DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA DO SEU ENTORNO, CONFERINDO-LHE STATUS DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/12/2024 | |
| ATO - 0020/2024 | CONVOCA OS VEREADORES E OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, NA DATA QUE MENCIONA. | 18/12/2024 | |
| RES - 1674/2024 | INSTITUI O PARLAMENTO UNIVERSITÁRIO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 17/12/2024 | |
| EMEND - 0006/2024 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 192/2024 QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. | 12/12/2024 | |
| LEC - 0063/2024 | ALTERA O GRUPO OCUPACIONAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE FISCAL QUE MENCIONA E INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022. | 11/12/2024 | |
| LEC - 0062/2024 | REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 49, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. | 11/12/2024 | |
| RES - 1670/2024 | OUTORGA AO SENHOR ADSON DA SILVA LOPES, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.665, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024, A MEDALHA OTIME CARDOSO DOS SANTOS. | 10/12/2024 | |
| RES - 1673/2024 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO N° 1.607, DE 05 DE ABRIL DE 2022, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DIREITO E CIDADANIA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO”. | 05/12/2024 | |
| RES - 1672/2024 | DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE INCISOS E PARÁGRAFOS AOS ARTIGOS 78 E 83 DA RESOLUÇÃO Nº 1.629, DE 03 DE AGOSTO DE 2023, QUE TRATA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 05/12/2024 | |
| RES - 1671/2024 | ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O TOMBAMENTO DE BENS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 303/1981 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA. | 05/12/2024 | |
| RES - 1669/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO LIVRO DA CÂMARA MUNICIPAL, DENOMINADO COMO "LIVRO DA CÂMARA - A HISTÓRIA DO PODER LEGISLATIVO DE CABO FRIO". | 05/12/2024 | |
| RES - 1668/2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N° 1.629, DE 3 DE AGOSTO DE 2023, QUE TRATA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NA FORMA QUE MENCIONA. | 26/11/2024 | |
| LEI - 4133/2024 | AUTORIZA AOS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO A POSSUIR PORTE DE ARMA DE FOGO NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES, NESTE MUNICÍPIO. | 25/11/2024 | |
| LEI - 4132/2024 | REGULARIZA E MODIFICA A NOMENCLATURA DE RUAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO SÍTIO VOVÔ JOÃO, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA. | 25/11/2024 | |
| LEI - 4131/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DA PRAIA DAS PALMEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/11/2024 | |
| RES - 1667/2024 | FICA ESTABELECIDO, DURANTE O PERÍODO DO PARLAMENTO JUVENIL, A INSERÇÃO DA DISCIPLINA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E AULAS TEÓRICAS DO FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO AOS ALUNOS DO PARLAMENTO JUVENIL, NESTE MUNICÍPIO. | 19/11/2024 | |
| ELO - 0044/2024 | ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE MENCIONA. | 19/11/2024 | |
| ATO - 0016/2024 | DECLARA PONTO FACULTATIVO NO EXPEDIENTE DE TRABALHO DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NA DATA QUE MENCIONA. | 06/11/2024 | |
| RES - 1666/2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO N° 1.629, DE 3 DE AGOSTO DE 2023, QUE TRATA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NA FORMA QUE MENCIONA. | 31/10/2024 | |
| RES - 1665/2024 | ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 1.645 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE FICA CRIADA A MEDALHA MÉRITO LEGISLATIVO SEGURANÇA PÚBLICA DUQUE DE CAXIAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO". | 31/10/2024 | |
| RES - 1664/2024 | FICA CRIADA A "MEDALHA LUIS LINDENBERG". | 31/10/2024 | |
| RES - 1663/2024 | CONFERE A MEDALHA JOSÉ BONIFÁCIO À SENHORA SUZANA JOTA DE SOUZA. | 31/10/2024 | |
| LEI - 4130/2024 | REGULAMENTA A TRAVESSIA DE PASSAGEIROS ENTRE OS BAIRROS PASSAGEM, OGIVA E A ILHA DO JAPONÊS, EM CABO FRIO. | 30/10/2024 | |
| LEI - 4129/2024 | FICA CRIADO O CENTRO DE MEMÓRIA DE CABO FRIO, UM ESPAÇO DEDICADO À COLETA, GUARDA, CONSERVAÇÃO, PESQUISA E DIFUSÃO DO ACERVO HISTÓRICO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 30/10/2024 | |
| LEI - 4128/2024 | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE TRÂNSITO DE VEÍCULOS PESADOS NAS ADJACÊNCIAS DO ENTORNO DO LARGO SÃO BENEDITO, NO BAIRRO DA PASSAGEM. | 30/10/2024 | |
| LEI - 4127/2024 | DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DE ACESSOS A CARROS NA ORLA DA PRAIA DE TAMOIOS AOS DOMINGOS E FERIADOS. | 30/10/2024 | |
| LEI - 4126/2024 | PREVÊ A INSTALAÇÃO DE ÁRVORES SOLARES EM PARQUES MUNICIPAIS, PRAÇAS E CENTROS ESPORTIVOS. | 30/10/2024 | |
| LEI - 4125/2024 | RECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE DE CABO FRIO O BOULEVARD CANAL, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO BENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/10/2024 | |
| LEI - 4124/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS CARTÓRIOS AFIXAREM PLACA INFORMANDO A GRATUIDADE DA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO E ÓBITO PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/10/2024 | |
| LEI - 4123/2024 | RECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO DA CIDADE DO CABO FRIO TODO O ENTORNO DA RUA PORTO ALEGRE E ADJACÊNCIAS, LOCALIZADO NO BAIRRO DAS PALMEIRAS, QUE PASSA A DENOMINAR-SE POLO GASTRONÔMICO DA RUA PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/10/2024 | |
| LEI - 4122/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL NATURAL E ECOLÓGICO DAS PERYNAS, CONFERINDO-LHE ESTATUS DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/10/2024 | |
| RES - 1662/2024 | OUTORGA AO SENHOR ÂNGELO MINARINI A MEDALHA JEDIHEL AZEVEDO, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 889, DE 25 DE OUTUBRO DE 2005. | 29/10/2024 | |
| EMEND - 0005/2024 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 155/2024, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA. | 20/10/2024 | |
| LEI - 4121/2024 | DISPÕE SOBRE REVISÃO DA PROGRAMAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.323, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021. | 17/10/2024 | |
| LEI - 4120/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. | 17/10/2024 | |
| LEI - 4119/2024 | ALTERA O ART. 1º E O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 3.199, DE 5 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE CABO FRIO, E REVOGA A LEI Nº 3.306, DE 17 DE AGOSTO DE 2021. | 16/10/2024 | |
| RES - 1655/2024 | FICAM CONCEDIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 183 DO REGIMENTO INTERNO, OS TÍTULOS DE CIDADÃO CABO-FRIENSE. | 16/10/2024 | |
| RES - 1661/2024 | OUTORGA AO SENHOR CARLOS EDUARDO CALDEIRA RIBEIRO A MEDALHA MÉRITO AIRES BESSA DE FIGUEIREDO, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.649, DE 11 DE MARÇO DE 2024. | 15/10/2024 | |
| RES - 1660/2024 | OUTORGA AO SENHOR LEANDRO DA COSTA CORRÊA A MEDALHA VICTORINO CARRIÇO. | 15/10/2024 | |
| RES - 1659/2024 | OUTORGA AO SENHOR LUIS GERALDO SIMAS AZEVEDO A MEDALHA MÉRITO LEGISLATIVO ACYR SILVA DA ROCHA, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.623, DE 27 DE ABRIL DE 2023. | 15/10/2024 | |
| RES - 1658/2024 | OUTORGA À SENHORA MARIA NAZARÉ PAIVA DE CASTRO A MEDALHA MAJOR BELEGARD, REFERENTE AO ANO DE 2021. | 15/10/2024 | |
| RES - 1657/2024 | OUTORGA AO SENHOR SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO A MEDALHA MAJOR BELEGARD. | 15/10/2024 | |
| RES - 1656/2024 | OUTORGA AO SENHOR ALCEBÍADES TERRA TAVARES, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.479, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018, A MEDALHA DARACY DINUCI FRANCISCONI. | 15/10/2024 | |
| EMEND - 0004/2024 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 160/2024 QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025”. | 15/10/2024 | |
| ATO - 0014/2024 | DECLARA LUTO OFICIAL NO PODER LEGISLATIVO NO PERÍODO QUE MENCIONA. STELIO DE JESUS CARVALHO DOS SANTOS FILHO.STELIO DE JESUS CARVALHO DOS SANTOS FILHO. | 11/10/2024 | |
| LEI - 4118/2024 | INTRODUZ ALTERAÇÕES E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.198, DE 5 DE JUNHO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (CODESCAF). | 03/10/2024 | |
| LEI - 4117/2024 | RECONHECE E REGULAMENTA A PRÁTICA DO MOTOCROSS “WHEELING” COMO ESPORTE RADICAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 02/10/2024 | |
| ATO - 0012/2024 | ADIA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO ORDINÁRIA NO PERÍODO QUE MENCIONA. | 02/10/2024 | |
| DLG - 0048/2024 | SUSTA OS EFEITOS DO TERMO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – ADESÃO N° 001/2024/SEME E DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 03/2024, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO E A EMPRESA HORTO CENTRAL DE MARATAÍZES. | 01/10/2024 | |
| EMEND - 0002/2024 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA - ALTERA O ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 147/2024 QUE “INTRODUZ ALTERAÇÕES E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.198, DE 5 DE JUNHO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (CODESCAF)”. | 01/10/2024 | |
| RES - 1653/2024 | CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 20/09/2024 | |
| LEI - 4116/2024 | INSTITUI O CENTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA (CAI), NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 13/09/2024 | |
| LEI - 4115/2024 | PROÍBE A ATIVIDADE DE GUARDADOR AUTÔNOMO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - FLANELINHAS - EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 11/09/2024 | |
| LEI - 4114/2024 | AUTORIZA O FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO NOTURNO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DAS CRECHES PERTENCENTES E CONVENIADAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/09/2024 | |
| LEI - 4113/2024 | DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO ÀQUELE QUE MINISTRAR SOROTERAPIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SEM A HABILITAÇÃO E/OU PRESCRIÇÃO MÉDICA NECESSÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/09/2024 | |
| LEI - 4112/2024 | CRIA O PROJETO ESCOLA TRANSPARENTE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 10/09/2024 | |
| LEI - 4111/2024 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 10.438/2002, REGULAMENTADA PELA LEI Nº 12.212/2010 E PELO DECRETO Nº 7.583/2011, QUE TRATA DA UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA E DA "TARIFA SOCIAL". | 10/09/2024 | |
| LEI - 4110/2024 | INSTITUI O DIA DO DESAPEGO CONSCIENTE QUE CONSISTE EM RECEBER DOAÇÕES DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS, PROMOVENDO A CORRETA DESTINAÇÃO FINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/09/2024 | |
| LEI - 4109/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO MANTEREM, EM CADA TURNO DE TRABALHO, AO MENOS UM EMPREGADO, FUNCIONÁRIO OU COLABORADOR TREINADO E CAPACITADO EM NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/09/2024 | |
| LEI - 4108/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE ÁGUA, GÁS E ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OFERECER AO CONSUMIDOR A POSSIBILIDADE DE QUITAR DÉBITOS PENDENTES ATRAVÉS DE PIX NO ATO DO CORTE DO SERVIÇO FORNECIDO. | 10/09/2024 | |
| LEI - 4107/2024 | DENOMINA O ESPAÇO CULTURAL DO SURFE COMO "ESPAÇO CULTURAL DO SURFE TELMO MORAES", DISPÕE SOBRE A SUA ORGANIZAÇÃO E REVOGA AS LEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/09/2024 | |
| LEI - 4106/2024 | AUTORIZA CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DO CURSO PRÉ-VESTIBULAR E PREPARATÓRIO PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR E CONCURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/09/2024 | |
| LEI - 4105/2024 | REGULARIZA E MODIFICA A NOMENCLATURA DE RUAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO BOSQUE DAS FLORES, NO BAIRRO AQUÁRIUS EM TAMOIOS. | 04/09/2024 | |
| LEI - 4104/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O EMPREENDEDORISMO E NOÇÕES DE DIREITO E CIDADANIA E EDUCAÇÃO FINANCEIRA COMO TEMAS A SEREM ABORDADOS NO CONTRA TURNO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DE PERÍODO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4103/2024 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA CARTEIRA DE VACINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4102/2024 | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL ÀS MÃES E PAIS QUE SE DEDICAM INTEGRALMENTE AO CUIDADO DE FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4101/2024 | CRIA O PROGRAMA "PAU-BRASIL – PLANTANDO E CONHECENDO A HISTÓRIA" A SER DESENVOLVIDO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS | 27/08/2024 | |
| LEI - 4099/2024 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO AFOGAMENTO INFANTIL PARA PROMOVER A SEGURANÇA E REDUZIR O NÚMERO DE AFOGAMENTOS DE CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4098/2024 | DISPÕE SOBRE O USO DE ASFALTO ECOLÓGICO (ASFALTO BORRACHA) NAS OBRAS PÚBLICAS DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4097/2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO À LEI Nº 3.391, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O SELO MULHER NA MINHA EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4096/2024 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2460 DE 19 DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTES DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4095/2024 | INSTITUI O PROGRAMA ROBÓTICA EDUCACIONAL NAS UNIDADES MUNICIPAIS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4094/2024 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL ARTÍSTICA E CULTURAL CANTA CABO FRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4093/2024 | DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS FAZENDO USO DE DROGAS ILÍCITAS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4092/2024 | RECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE DE CABO FRIO A ORLA DA PRAIA DO SIQUEIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO PRAIA DO SIQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4091/2024 | DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO E A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NANISMO E DOENÇAS RARAS NA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4090/2024 | DETERMINA A INCLUSÃO, EM PÁGINA OFICIAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DE ABA ESPECÍFICA, DE FÁCIL LOCALIZAÇÃO PELA PÁGINA INICIAL, QUE REÚNA TODOS OS SERVIÇOS MUNICIPAIS À DISPOSIÇÃO DOS IDOSOS BEM COMO DESTAQUE DE TODOS OS BENEFÍCIOS QUE LHES SÃO CONCEDIDOS POR LEI. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4089/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “EMPREGA+ CABO FRIO”. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4088/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADEIRAS DE RODAS NAS AGÊNCIAS E POSTOS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE CABO FRIO. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4087/2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS PARA ATLETAS COM DEFICIÊNCIA E ATLETAS DA TERCEIRA IDADE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4086/2024 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO E NORMATIZAÇÃO DO PASSE LIVRE PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E PESSOA COM DOENÇA CRÔNICA EM TRATAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4085/2024 | INSTITUI O BENEFÍCIO MUNICIPAL “ENCORAJADAS A RECOMEÇAR” PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4084/2024 | INCLUI O FESTIVAL INTERNACIONAL DE DANÇA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4083/2024 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 7.377, DE 14 DE JULHO DE 2016, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REGULAMENTANDO O RESSARCIMENTO AO CONSUMIDOR PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PRESTAM SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA OCORRÊNCIA DE DANO. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4082/2024 | PROÍBE A AFIXAÇÃO DE PLACAS, ESTANDARTES, PLAQUETAS, BANDEIRAS, BANNERS, CARTAZES, PANFLETOS E AFINS, JUNTO AOS POSTES, PONTOS DE ÔNIBUS, ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ÁRVORES EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4081/2024 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 7872, DE 02 DE MARÇO DE 2018, DETERMINANDO A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE FIDELIZAÇÃO NOS CONTRATOS DE CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4080/2024 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO GRUPAMENTO DE RONDA OSTENSIVA MUNICIPAL – ROMU, VINCULADO À ESTRUTURA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4079/2024 | INSTITUI O DIA DO SKATE EM CABO FRIO E A SEMANA MUNICIPAL DO SKATE EM CABO FRIO E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4078/2024 | DISPÕE SOBRE O ABATE HUMANITÁRIO DE ANIMAIS DESTINADOS AO CONSUMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4077/2024 | ESTABELECE O MARCO REGULATÓRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4076/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A TRANSFORMAR O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4075/2024 | AUTORIZA O MUNICÍPIO A PRESTAR SERVIÇO DE SAÚDE DE INSERÇÃO DO DISPOSITIVO INTRAUTERINO, DIU MIRENA, NO HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER, PÓS-PARTO OU PÓS-ABORTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4074/2024 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCLEROSE MÚLTIPLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4073/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CASAS DE SHOW, BOATES, EMPRESAS DE PROMOÇÕES E EVENTOS E OUTROS ESTABELECIMENTOS SIMILARES DIVULGAREM, ANTES DO INÍCIO DE EVENTOS E SHOWS, INSTRUÇÕES DE SEGURANÇA E DE EVASÃO EM CASO DE PÂNICO, INCÊNDIO, TUMULTO E SINISTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4072/2024 | DISPÕE SOBRE ASSEGURAR O TRANSPORTE GRATUITO DA GESTANTE EM ACOMPANHAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4071/2024 | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SORO ANTIOFÍDICO E DEMAIS IMUNOBIOLÓGICOS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4070/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, POR PARTE DO PODER PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DE REALIZAR SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DE TODAS AS VIAS APÓS RECAPEAMENTO, PAVIMENTAÇÃO, INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE, FAIXA ELEVADA DE PEDESTRES E LOMBADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4069/2024 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR O CIRCUITO MUNICIPAL DE FUTEVÔLEI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4068/2024 | CRIA O PROGRAMA DE DESPOLUIÇÃO EÓLICA SOCIOAMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4067/2024 | INSTITUI O SERVIÇO ITINERANTE DE EXAME DE VISTA NO ÂMBITO MUNICIPAL. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4066/2024 | DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO PATROCÍNIO DE ATLETAS COM DEFICIÊNCIA. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4065/2024 | DISPÕE SOBRE A PROVA DE VIDA JUNTO AO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO – IBASCAF. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4064/2024 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL ESPECIALIZADA PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4063/2024 | CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA RUA DA BRINCADEIRA. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4062/2024 | GARANTE AOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIREITO AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM AS NORMAS E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4061/2024 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE PARALÍMPICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4060/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS PARA PROMOVER REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS E DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DURANTE O ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL E REFORÇO DESSAS INFORMAÇÕES NOS HOSPITAIS E NAS CONSULTAS DE ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA RECÉM-NASCIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4059/2024 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA A TODOS OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4058/2024 | DISPÕE SOBRE A AUTOVISTORIA ANUAL NAS INSTALAÇÕES DE GÁS DAS ESCOLAS E UNIDADES EDUCACIONAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4057/2024 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4056/2024 | DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE GRANDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4055/2024 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS VAGAS ESCOLARES NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO DESTINADAS AO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NO SITE OFICIAL DO PODER EXECUTIVO. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4054/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS PELO ATROPELADOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ESTABELECE MULTA AOS INFRATORES. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4053/2024 | DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DO CORDÃO DE GIRASSOL PARA AQUELES QUE POSSUAM DEFICIÊNCIAS E TRANSTORNOS OCULTOS. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4052/2024 | INSTITUI O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREGABILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4051/2024 | INSTITUI O PROGRAMA GERANDO O FUTURO, DE APOIO ÀS GESTANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4050/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA EMPRESAS QUE CONTRATEM PESSOAS CUJA IDADE SEJA IGUAL OU SUPERIOR A 50 ANOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4049/2024 | OBRIGA A MANUTENÇÃO REGULAR E A VISTORIA ANUAL DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO ADAPTADOS E O TREINAMENTO DE SEUS OPERADORES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4048/2024 | DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, MÉDICOS E AMBULATORIAIS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4047/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAPACITAÇÃO PRESENCIAL PARA AUXILIARES DE CLASSE. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4046/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO RECICLANDO O FUTURO NAS ESCOLAS. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4045/2024 | ASSEGURA O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E SOCIAIS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SUA EFETIVA INTEGRAÇÃO, INSTITUINDO O SISTEMA DE ACESSIBILIDADE NAS PRAIAS DA ORLA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DENOMINADO “PRAIA SEM BARREIRAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4044/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE PARA MOTORISTAS QUE REALIZAM O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS (APP) OFERECIDOS E SOLICITADO EXCLUSIVAMENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4043/2024 | ESTABELECE QUE AS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NÃO PODERÃO NEGAR OU IMPEDIR A RELIGAÇÃO DOS SERVIÇOS EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DE ANTERIOR INQUILINO, PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4042/2024 | CRIA O CAMPEONATO OFICIAL DE FUTEBOL AMADOR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4041/2024 | DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA E OBRIGATORIEDADE DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA – UTI – DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4040/2024 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NAS UBS (UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE) E ESF (ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA) CARTAZES SOBRE O SINAL VERMELHO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4039/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE GUICHÊS DE CAIXA PARA ATENDIMENTOS AOS CLIENTES PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4038/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O EVENTO CRUZADA EVANGELÍSTICA DE TAMOIOS. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4037/2024 | INSTITUI O PROJETO CAÇAMBA COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4036/2024 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5.939, DE 04 DE ABRIL DE 2011, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DE CELULARES E APARELHOS DE TRANSMISSÃO NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4035/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUANDO OPTAREM POR OFERECER AOS CONSUMIDORES CARDÁPIO NA FORMA DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4034/2024 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4033/2024 | CRIA O PET PARK – ESPAÇO PÚBLICO PARA CÃES, NA PRAÇA SITUADA NO ENTRONCAMENTO DA AVENIDA QUATRO ESTAÇÕES E DA RUA MANDACARU, NO BAIRRO NOVO PORTINHO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4032/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE BANHEIROS E BEBEDOUROS PÚBLICOS NO INTERIOR DOS SUPERMERCADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4031/2024 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA DO TIPO BOTÃO DE PÂNICO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE DE ENSINO DA CIDADE DE CABO FRIO. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4030/2024 | INSTITUI O PROGRAMA “UM OLHAR À SAÚDE MENTAL” QUE VISA PROPORCIONAR ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO AOS PROFISSIONAIS LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4029/2024 | AUTORIZA A PRESCRIÇÃO DA OZONIOTERAPIA COMO TRATAMENTO MÉDICO DE CARÁTER COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4028/2024 | DETERMINA A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS, DROGARIAS OU QUAISQUER ESTABELECIMENTOS QUE, COMPROVADAMENTE, COMERCIALIZAREM DROGAS, MEDICAMENTOS OU INSUMOS FARMACÊUTICOS FALSIFICADOS OU ADULTERADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4027/2024 | TORNA OBRIGATÓRIO EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, HORTIFRUTIS E/OU CONGÊNERES A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRINHO COM ESCADAS, DE MODO A POSSIBILITAR A RETIRADA DAS MERCADORIAS PELOS CONSUMIDORES QUE SOFREM COM BAIXA ESTATURA E NANISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4026/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE SAÚDE QUE OPERAM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM ATENDER AOS USUÁRIOS DOS SEUS SERVIÇOS EM TEMPO RAZOÁVEL. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4025/2024 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO EM ASSEGURAR ASSESSORIA JURÍDICA GRATUITA PARA OS MEMBROS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO QUE, PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, SÃO SUBMETIDOS A PROCESSOS JUDICIAIS. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4024/2024 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA DOENÇA DE ALZHEIMER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4023/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE CLIMATIZAÇÃO NOS MEIOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4022/2024 | CRIA O ÍNDICE DE SEGURANÇA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE CABO FRIO. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4021/2024 | CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO O BLOCO DA FARINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4020/2024 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE VISITAS SEMESTRAIS A ASILOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4019/2024 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA DOS BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4018/2024 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 3.342, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI A LEI "LUCAS BEGALLI ZAMORA" QUE DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DO CORPO DOCENTE E FUNCIONAL PARA A PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA, BEM COMO NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO CORRESPONDENTE NA REDE PARTICULAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4017/2024 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DIGITAL DA TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4016/2024 | TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4015/2024 | INSTITUI A SEMANA DO CAMPO LIMPO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4014/2024 | RECONHECE OS ESPORTES DE AVENTURA, ESPORTES RADICAIS, TURISMO DE AVENTURA E ECOTURISMO COMO ATIVIDADES DE VALOR CULTURAL, EDUCATIVO, ESPORTIVO E TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4013/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E A SUBSTITUIÇÃO GRADATIVA DAS LÂMPADAS UTILIZADAS NOS BENS PÚBLICOS E NA REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE CABO FRIO. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4012/2024 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CAPACITAÇÃO SOCIOEMOCIONAL NO PROJETO PEDAGÓGICO ELABORADO PELAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4011/2024 | CRIA O PROJETO GELADEIROTECA NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 27/08/2024 | |
| LEI - 4010/2024 | DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO EM EMPRESAS FORNECEDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/08/2024 | |
| EMEND - 0003/2024 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0064/2024 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO SOBERANO DE CABO FRIO – FSCF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/08/2024 | |
| EMEND - 0001/2024 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0064/2024 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO SOBERANO DE CABO FRIO – FSCF E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 21/08/2024 | |
| LEI - 4009/2024 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 3.819, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 QUE “DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, NA FORMA QUE MENCIONA. | 19/08/2024 | |
| ATO - 0010/2024 | DECLARA PONTO FACULTATIVO NO EXPEDIENTE DE TRABALHO DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NA DATA QUE MENCIONA. | 13/08/2024 | |
| RES - 1654/2024 | ALTERA O ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 1.644/2023 QUE INSTITUI O “MULHER NO PARLAMENTO” NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 06/08/2024 | |
| LEI - 4100/2024 | PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE CELULARES E OUTROS DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PELOS ALUNOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 02/08/2024 | |
| LEI - 4008/2024 | PASSA A SER MÃO ÚNICA A AVENIDA INDEPENDÊNCIA, LOCALIZADA EM TAMOIOS, 2º DISTRITO. | 29/07/2024 | |
| LEI - 4007/2024 | DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ART. 29, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 24, VI, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 19/07/2024 | |
| LEI - 3984/2024 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO REDE DO BEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 10/07/2024 | |
| LEI - 4006/2024 | INSTITUI O PROGRAMA PAZ NA ESCOLA. | 05/07/2024 | |
| LEI - 4005/2024 | INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DO AVC NAS ESCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/07/2024 | |
| LEI - 4004/2024 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SOCIOAMBIENTAL NOSSA LAGOA VIVA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 05/07/2024 | |
| LEI - 4003/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA EXECUÇÃO DO HINO MUNICIPAL DE CABO FRIO EM EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/07/2024 | |
| LEI - 4002/2024 | INSTITUI O PROJETO MULHER VIRE A PÁGINA PARA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COM A ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/07/2024 | |
| LEI - 4001/2024 | INSTITUI O SELO QUEBRA-CABEÇA, PARA IDENTIFICAR SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE ADOTAM MEDIDAS DE INCLUSÃO PROFISSIONAL DE PESSOA AUTISTA OU DE SEUS PAIS, CÔNJUGE OU RESPONSÁVEL LEGAL. | 05/07/2024 | |
| LEI - 4000/2024 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ÁRVORE DO BEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 05/07/2024 | |
| LEI - 3999/2024 | ASSEGURA AO ALUNO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) PRIORIDADE NA MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA OU DO LOCAL DE TRABALHO DO RESPONSÁVEL. | 05/07/2024 | |
| LEI - 3998/2024 | ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 1.637, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/07/2024 | |
| LEI - 3997/2024 | ALTERA O ARTIGO 3º, INCISO III, DA LEI Nº 1.637, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/07/2024 | |
| RES - 1652/2024 | DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ART. 29, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 24, VI, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 27/06/2024 | |
| LEI - 3996/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DA ILHA DOS PAPAGAIOS, CONFERINDO-LHE STATUS DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/06/2024 | |
| LEI - 3995/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OLIMPÍADA MUNICIPAL DE HISTÓRIA. | 21/06/2024 | |
| LEI - 3994/2024 | INSTITUI A CAMPANHA DE INCENTIVO À ADOÇÃO TARDIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 21/06/2024 | |
| LEI - 3993/2024 | ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.637, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE ALUGUEL - TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 21/06/2024 | |
| LEI - 3992/2024 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.633, DE 19 DE JUNHO DE 2017, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPONDO SOBRE O PROGRAMA "DE OLHO NO VENCIMENTO" A SER IMPLEMENTADO POR ADESÃO EM TODO O COMÉRCIO VAREJISTA. | 21/06/2024 | |
| LEI - 3991/2024 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA DIFERENCIAÇÃO ENTRE ELEVADORES SOCIAL E DE SERVIÇO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 21/06/2024 | |
| LEI - 3990/2024 | CRIA O SELO PET FRIENDLY NO MUNICÍPIO COMO CERTIFICAÇÃO OFICIAL PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE AUTORIZAM A ENTRADA, PERMANÊNCIA E CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. | 21/06/2024 | |
| LEI - 3989/2024 | FICA ACRESCIDO O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.406 DE 26 DE AGOSTO DE 1997, ALTERADA PELA LEI 2.708 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016. | 13/06/2024 | |
| LEI - 3988/2024 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E INSTRUMENTOS PARA A FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA O ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO SOCIAL INERENTE À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 13/06/2024 | |
| LEI - 3987/2024 | DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DE CABO FRIO O CORAL CANTAVENTO. | 13/06/2024 | |
| LEI - 3986/2024 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 2.880, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS PARA EMPRESAS QUE SE ESTABELEÇAM NO MUNICÍPIO OU NELA AMPLIEM SUAS ATIVIDADES. | 12/06/2024 | |
| LEI - 3985/2024 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE EQUOTERAPIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 10/06/2024 | |
| LEI - 3983/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR INCENTIVO FINANCEIRO AO CARNAVAL DA CIDADE, BEM COMO A SUBVENÇÃO FINANCEIRA ÀS ESCOLAS DE SAMBA, BLOCOS E CARNAVAL DE RUA DA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/06/2024 | |
| LEI - 3982/2024 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL JEOVÁ NISSI. | 10/06/2024 | |
| LEI - 3981/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CLÍNICAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS PRIVADOS A EXIBIREM TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS, NA FORMA QUE MENCIONA. | 10/06/2024 | |
| RES - 1651/2024 | INSTITUI O DIPLOMA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL, NA FORMA QUE MENCIONA. | 06/06/2024 | |
| LEC - 0060/2024 | DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DOS FISCAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DOS FISCAIS FAZENDÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ALTERA A DENOMINAÇÃO DOS REFERIDOS CARGOS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 05/06/2024 | |
| ELO - 0043/2024 | ALTERA O ARTIGO 214 DA LEI ORGÂNICA MUNICPAL. | 04/06/2024 | |
| EMEND - 0002/2024 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0359/2023. | 28/05/2024 | |
| LEI - 3980/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, NA FORMA QUE MENCIONA. | 24/05/2024 | |
| LEI - 3979/2024 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO AS DATAS COMEMORATIVAS QUE MENCIONA. | 24/05/2024 | |
| LEI - 3978/2024 | INTRODUZ ALTERAÇÕES E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.990, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – FUMCRIA, DO CONSELHO TUTELAR E REVOGA AS LEIS N° 2.018, DE 11 DE MAIO DE 2007 E 2.365, DE 12 DE JULHO DE 2011.” | 24/05/2024 | |
| LEI - 3977/2024 | VEDA A NOMEAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA CARGOS EFETIVOS, CONTRATOS TEMPORÁRIOS E CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 7.716 DE 05 DE JANEIRO DE 1989 (INJÚRIA RACIAL). | 23/05/2024 | |
| LEI - 3976/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FMUST) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/05/2024 | |
| LEI - 3975/2024 | DISPONIBILIZA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA E PSICOLÓGICA AOS PROFESSORES E PROFESSORAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PORTADORES DA SÍNDROME DE BURNOUT. | 20/05/2024 | |
| LEI - 3974/2024 | INSTITUI O DIA DO AGENTE DE POSTURAS A SER COMEMORADO NO DIA 5 DE ABRIL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/05/2024 | |
| LEI - 3973/2024 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO DE ANIMAIS DEFICIENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ESTABELECE MEDIDAS DE INCENTIVO À ADOÇÃO E PROTEÇÃO DE ANIMAIS COM DEFICIÊNCIA. | 20/05/2024 | |
| LEI - 3972/2024 | INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A "FESTA DA ROÇA" REALIZADA PELAS IGREJAS E INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/05/2024 | |
| LEI - 3971/2024 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA EVANGELIZADORA - AME NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 20/05/2024 | |
| LEI - 3970/2024 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O "INSTITUTO IGUAIS DE CONSCIENTIZAÇÃO DAS DIVERSIDADES SEXUAIS E DO COMBATE À LGBTIFOBIA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 20/05/2024 | |
| LEI - 3969/2024 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 8.234, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPONDO SOBRE COBRANÇAS POR ESTIMATIVA DAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE LUZ E GÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/05/2024 | |
| LEI - 3968/2024 | DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO DE NATUREZA MATERIAL E IMATERIAL DA CIDADE DE CABO FRIO O TAMOYO ESPORTE CLUBE. | 17/05/2024 | |
| LEI - 3967/2024 | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, NOS SERVIÇOS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO PÚBLICA DISPONIBILIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 17/05/2024 | |
| LEI - 3966/2024 | ASSEGURA À PESSOA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO ASSENTO PREFERENCIAL NA REDE DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/05/2024 | |
| LEI - 3965/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 17/05/2024 | |
| LEI - 3964/2024 | DISPÕE SOBRE O USO DE ARMAS NÃO LETAIS, E COLETES BALÍSTICOS PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/05/2024 | |
| LEI - 3963/2024 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA HABITACIONAL PÚBLICA E GRATUITA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 10/05/2024 | |
| LEI - 3962/2024 | CRIA E EXTINGUE, NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF), OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE MENCIONA. | 30/04/2024 | |
| LEI - 3961/2024 | ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A LEGALIZAÇÃO DE OBRAS MEDIANTE O PAGAMENTO DA MAIS VALIA. | 30/04/2024 | |
| LEI - 3960/2024 | INSTITUI A SEMANA DE VALORIZAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/04/2024 | |
| LEI - 3959/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE COMBATE ÀS PERDAS GESTACIONAIS. | 29/04/2024 | |
| LEI - 3958/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO ONEROSA PRECEDIDA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A UTILIZAÇÃO DE BENS E ÁREAS PÚBLICAS PARA INSTALAÇÃO, SUPRESSÃO, ALOCAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BICICLETÁRIOS E PARACICLOS, ESTAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE, ABRIGOS DE PARADA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS E TOTENS INDICATIVOS DE PARADA DE ÔNIBUS. | 16/04/2024 | |
| LEI - 3957/2024 | DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO COM CÂMERAS DE VIGILÂNCIAS FIXAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 16/04/2024 | |
| LEI - 3956/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA PELA REDE MUNICIPAL DE UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NOS CASOS DE MUTILAÇÃO DECORRENTES DE TRATAMENTO DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/04/2024 | |
| LEI - 3955/2024 | PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA MARIA CLARA LIS VALENTIM GARCIA, A PRAÇA DO TEATRO MUNICIPAL INAH DE AZEVEDO MUREB, SITUADO NA RUA ANÍBAL AMADOR DO VALE, VILA NOVA. | 09/04/2024 | |
| LEI - 3954/2024 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A AUTOMUTILAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 09/04/2024 | |
| LEI - 3953/2024 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A LEI DO ATENDIMENTO HUMANIZADO NA ÁREA DA SAÚDE. | 09/04/2024 | |
| LEI - 3952/2024 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.881, DE 5 DE SETEMBRO DE 2014, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DETERMINANDO A OBRIGATORIEDADE DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A AVISAR, PREVIAMENTE E INDIVIDUALMENTE, AOS CONSUMIDORES, SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAIS E MÉDICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 09/04/2024 | |
| LEI - 3951/2024 | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE LACTANTES NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO. | 09/04/2024 | |
| LEI - 3950/2024 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS AO FUNCIONAMENTO DE INSTALAÇÕES PARA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/04/2024 | |
| LEC - 0059/2024 | INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS E DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO | 04/04/2024 | |
| EMEND - 0002/2024 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2024 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS E ORGANIZA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 04/04/2024 | |
| EMEND - 0001/2024 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2024 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS E DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 04/04/2024 | |
| EMEND - 0001/2024 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2024. | 04/04/2024 | |
| LEI - 3949/2024 | DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA DE CÃES NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 27/03/2024 | |
| LEI - 3948/2024 | INSTITUI O PROGRAMA PROJETO LÁPIS NA MÃO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 27/03/2024 | |
| LEI - 3947/2024 | INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/03/2024 | |
| LEI - 3946/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE LIXEIRAS PELOS QUIOSQUES NA ORLA MARÍTIMA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/03/2024 | |
| LEI - 3945/2024 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 4.898, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2006, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DETERMINANDO A OBRIGATORIEDADE DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DAS CONTAS DE ÁGUA, GÁS E ENERGIA ELÉTRICA PARA O NOME DO LOCATÁRIO DO IMÓVEL. | 27/03/2024 | |
| LEI - 3944/2024 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESCOLA ABERTA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 27/03/2024 | |
| LEI - 3943/2024 | INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESTEATOSE HEPÁTICA. | 27/03/2024 | |
| LEI - 3942/2024 | INCLUI O DIA MUNICIPAL DA MARCHA PARA JESUS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 27/03/2024 | |
| LEI - 3941/2024 | INSTITUI O MÊS “MAIO CINZA”, DEDICADO AO ENFRETAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NESTE MUNICÍPIO. | 27/03/2024 | |
| LEI - 3940/2024 | INCLUI CABO FRIO GAMES NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO. | 27/03/2024 | |
| LEI - 3939/2024 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MEMORIALISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/03/2024 | |
| LEI - 3938/2024 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CANAL ESPECÍFICO DE RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS PARA OS PAIS E RESPONSÁVEIS DE ALUNOS DAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS E PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/03/2024 | |
| ATO - 0008/2024 | DECLARA PONTO FACULTATIVO NO EXPEDIENTE DE TRABALHO DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NA DATA QUE MENCIONA. | 24/03/2024 | |
| LEI - 3937/2024 | FICA CONSIDERADO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O TRADICIONAL DISCARALHA BLOCO. | 21/03/2024 | |
| LEI - 3936/2024 | FICA CONSIDERADO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O TRADICIONAL BLOCO PRAIBOLA. | 21/03/2024 | |
| ATO - 0007/2024 | CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 19/03/2024 | |
| RES - 1650/2024 | DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO DE SEGURANÇA PARA ACESSO DE PESSOAS À CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 14/03/2024 | |
| RES - 1649/2024 | INSTITUI A MEDALHA MÉRITO AIRES BESSA DE FIGUEIREDO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 11/03/2024 | |
| RES - 1648/2024 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 78 DA RESOLUÇÃO N° 1.629, DE 3 DE AGOSTO DE 2023, QUE VERSA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 11/03/2024 | |
| LEI - 3935/2024 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FUMSEP), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 07/03/2024 | |
| DLG - 0047/2024 | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018, PERÍODO 17/07/2018 A 31/12/2018. | 07/03/2024 | |
| DLG - 0046/2024 | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018, PERÍODO 10/05/2018 A 16/07/2018. | 07/03/2024 | |
| DLG - 0045/2024 | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018, PERÍODO 01/01/2018 A 09/05/2018. | 07/03/2024 | |
| RES - 1647/2024 | CONCEDE OS DIPLOMAS JOELMA PEREIRA FIDALGO, EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER. | 01/03/2024 | |
| ATO - 0006/2024 | FICA CONSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR A ALOCAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA UNIÃO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, BEM COMO A ANÁLISE DE CONTRATOS LICITATÓRIOS DE COMPRAS DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 26/02/2024 | |
| LEI - 3934/2024 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO GLAUCOMA. | 23/02/2024 | |
| LEI - 3933/2024 | DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE CERTIFICAÇÃO PELO TRABALHO SOCIAL DESENVOLVIDO POR ENTIDADES RELIGIOSAS EM PROL DA POPULAÇÃO CABO-FRIENSE. | 23/02/2024 | |
| LEI - 3932/2024 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE DEBATES ENTRE ALUNOS NO ÂMBITO DOS COMPONENTES CURRICULARES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA. | 23/02/2024 | |
| LEI - 3931/2024 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 23/02/2024 | |
| LEI - 3930/2024 | INSTITUI HOMENAGEM AO EX-PREFEITO JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELINO, CONSTITUÍDA POR UMA ESTÁTUA A SER INSTALADA NA PRAÇA TIRADENTES, QUE FICA EM FRENTE À PREFEITURA DE CABO FRIO. | 23/02/2024 | |
| LEI - 3929/2024 | INSTITUI O DIA 23 DE OUTUBRO COMO O DIA MUNICIPAL DE DIVULGAÇÃO, PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO CERATOCONE. | 23/02/2024 | |
| LEI - 3928/2024 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA AGOSTO DOURADO PARA INCENTIVAR O ALEITAMENTO MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/02/2024 | |
| LEI - 3927/2024 | FICA ALTERADA A NOMENCLATURA DO POSTO DE ATENDIMENTO MÉDICO (PAM), LOCALIZADO NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO – TAMOIOS – PASSANDO A DENOMINAR-SE JOSÉ EDUARDO SILVA DE ALMEIDA (DR. EDUARDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/02/2024 | |
| LEI - 3926/2024 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.685, DE 13 DE JUNHO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVOGAR DOAÇÃO DE IMÓVEIS EFETUADA EM FAVOR DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF) E A DOAR OS BENS REVERTIDOS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM ENCARGO A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E REPRISTINA A LEI Nº 2.430, DE 4 DE ABRIL DE 2012. | 22/02/2024 | |
| LEI - 3925/2024 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI N° 2.911, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS-FUNDEB). | 22/02/2024 | |
| LEI - 3924/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SUBSTITUIÇÃO GRADATIVA DOS VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/02/2024 | |
| LEI - 3923/2024 | INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA GRIPE CANINA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/02/2024 | |
| LEI - 3922/2024 | DISPÕE SOBRE ANIMAIS COMUNITÁRIOS, ESTABELECE NORMAS PARA SEU ABRIGAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/02/2024 | |
| LEI - 3921/2024 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE HORÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA EM VIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/02/2024 | |
| LEI - 3920/2024 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PESSOAS QUE COMETEREM MAUS-TRATOS OU ABANDONO A ANIMAIS DOMÉSTICOS DE OBTEREM NOVAMENTE SUA GUARDA E DE OUTROS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/02/2024 | |
| LEI - 3919/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PRÓ-ANIMAL (FUMPAN) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/02/2024 | |
| ATO - 0005/2024 | DECLARA PONTO FACULTATIVO NO EXPEDIENTE DE TRABALHO DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NAS DATAS QUE MENCIONA. | 09/02/2024 | |
| ATO - 0004/2024 | DESIGNA O VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO PARA COMPOR A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE APURAR A FALTA DE TRANSPARÊNCIA E POSSÍVEIS IRREGULARIDADES DOS CONTRATOS DE EXECUÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS PROMOVIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 07/02/2024 | |
| DLG - 0044/2024 | SUSTA OS EFEITOS DOS AVISOS DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2024 E N° 002/2024, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. | 06/02/2024 | |
| ATO - 0003/2024 | DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE SESSÃO ORDINÁRIA, NA DATA QUE MENCIONA. | 06/02/2024 | |
| ATO - 0002/2024 | FICA CONSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE APURAR A FALTA DE TRANSPARÊNCIA E POSSÍVEIS IRREGULARIDADES DOS CONTRATOS DE EXECUÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS PROMOVIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO PERÍODO QUE COMPREENDE OS ÚLTIMOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DESTE ATO, ASSIM COMPOSTA. | 02/02/2024 | |
| LEC - 0058/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO QUADRO DE PESSOAL, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR N° 49 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, CONFORME MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/01/2024 | |
| LEI - 3918/2024 | INSTITUI O REGULAMENTO CEMITERIAL E CAPELAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/01/2024 | |
| LEI - 3917/2024 | FICA FACULTATIVO AOS HIPERMERCADOS, GINÁSIOS POLIESPORTIVOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, PRIVADOS OU PÚBLICOS, EM FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CRIAR O ESPAÇO “SALA DO AFETO” (CALM ZONE), DESTINADO A ACOLHER CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS AUTISTAS, BEM COMO SEUS ACOMPANHANTES, EM MOMENTOS DE CRISE DE ANSIEDADE E AGITAÇÃO. | 15/01/2024 | |
| LEI - 3916/2024 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ABEM - ASSOCIAÇÃO AMIGAS DO BEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 15/01/2024 | |
| LEI - 3915/2024 | DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2018, QUE VEDA A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) NA MESMA CONTA, FATURA OU BOLETO BANCÁRIO, NO QUAL SE REMUNERE O SERVIÇO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 15/01/2024 | |
| LEI - 3914/2024 | INSTITUI O MÊS DE MAIO COMO “MÊS FURTA-COR - AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/01/2024 | |
| LEI - 3913/2024 | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DOENÇAS ASSOCIADAS À EXPOSIÇÃO SOLAR DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM EM AMBIENTE ABERTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 15/01/2024 | |
| LEI - 3912/2024 | DISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE PORTADOR DE MORBIDADE, PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, QUE EXIJA DIETA ALIMENTAR ESPECIAL, INGRESSAR COM SEU PRÓPRIO ALIMENTO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS QUE FORNEÇAM REFEIÇÕES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/01/2024 | |
| LEI - 3910/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAIS ESPECÍFICOS, RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/01/2024 | |
| LEI - 3909/2024 | DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO E ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA ÀS MULHERES MASTECTOMIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 15/01/2024 | |
| LEI - 3908/2024 | INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE ÀS NOTÍCIAS FALSAS (FAKE NEWS) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 15/01/2024 | |
| LEI - 3907/2024 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO RETINOBLASTOMA. | 15/01/2024 | |
| ATO - 0001/2024 | FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA O FUNCIONAMENTO CONCOMITANTE DE COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. | 10/01/2024 | |
| ATO - 0027/2023 | DECISÃO DA MESA DIRETORA REFERENTE AO ATO DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EXPEDIDO PELA PREFEITA MAGDALA FURTADO, DATADO DE 27/12/2023, OFÍCIO/GAPRE Nº 143/2023. | 29/12/2023 | |
| ATO - 0026/2023 | DECISÃO DA MESA DIRETORA REFERENTE AO ATO DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EXPEDIDO PELA PREFEITA MAGDALA FURTADO, DATADO DE 22/12/2023, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. | 26/12/2023 | |
| LEI - 3906/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. | 22/12/2023 | |
| RES - 1646/2023 | INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 18/12/2023 | |
| EMIMP - 0017/2023 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 - PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA AS SECRETARIAS DE SAÚDE, OBRAS, EVENTOS E AGRICULTURA E PESCA. | 14/12/2023 | |
| EMIMP - 0016/2023 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS ORTOPÉDICOS, REFORMA E MANUTENÇÃO DO ESF MONTE ALEGRE E ESF DA VILA DO AR, FESTA DO PADROEIRO SÃO PEDRO, CAMPEONATO ESPORTIVO, REALIZAÇÃO DE EVENTOS LGBTIA+, CONSTRUÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS COM COBERTURA, AQUISIÇÃO DO CAT MÓVEL, LIMPEZA DE RIOS E LAGOAS E APOIO AO SETOR PESQUEIRO. | 14/12/2023 | |
| EMIMP - 0015/2023 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA SEDIAR O POSTO DE SAÚDE NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III, REFORMA DA LAVANDERIA DO HOSPITAL ÓTIME CARDOSO DOS SANTOS, REALIZAÇÃO DA EDIÇÃO 2024 DO FESTIVAL DO CAMARÃO DA PRAIA DO SIQUEIRA, REALIZAÇÃO DA EDIÇÃO 2024 DA PARADA DO ORGULHO LGBTI+, REFORMA DO TEATRO MUNICIPAL INAH DE AZEVEDO MUREB, REFORMA DA CAPELA DE SÃO BENEDITO, AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL, ENTRE OUTROS. | 14/12/2023 | |
| EMIMP - 0014/2023 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS. | 14/12/2023 | |
| EMIMP - 0013/2023 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA O CENTRO DE REABILITAÇÃO, REFORMA E COMPRA DE EQUIPAMENTOS PARA O CENTRO DE ORTOPEDIA , HOSPITAL DA MULHER, COMPRA DE EQUIPAMENTOS E REFORMA DA ESF DO BAIRRO ANGELIM, COMPRA DE VEÍCULO PARA O SETOR DA SECRETRARIA DE SAÚDE, COMPRA DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS PARA O SETOR DE ODONTOLOGIA DA ESF JACARÉ, CONSTRUÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS EM ESCOLA DO MUNICÍPIO, VERBA DIRECIONADA À EQUIPE VOLANTE DO CRAS DE MONTE CARLO, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA E PARA A COMPRA DO CAT MÓVEL DA SECRETARIA DE TURISMO . | 14/12/2023 | |
| EMIMP - 0012/2023 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA REFORMA DA CAPELA SÃO BENEDITO, SECRETARIA DE TURISMO – CAT MÓVEL, CONSTRUÇÃO DO MERCADO PRODUTOR RURAL, BALCÃO MUNICIPAL DE EMPREGO, REALIZAÇÃO DA PARADA ORGULHO LGBT, CANTA CABO FRIO, REFORMA DAS PRAÇAS DOS BAIRROS, CELULA MATER E GUARANI, SECRETARIA DA CRIANÇA, JOGOS ESTUDANTIS DE CORRIDA DE RUA, ESF DO PARQUE ELDORADO III, ODONTOLOGIA DA GUARDA MUNICIPAL E REFORMA DA UPA DE TAMOIOS | 14/12/2023 | |
| EMIMP - 0011/2023 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA O PROGRAMA MELHOR EM CASA, REFORMA DAS PRAÇAS E BALCÃO DE EMPREGOS MUNICIPAL | 14/12/2023 | |
| EMIMP - 0010/2023 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA. | 14/12/2023 | |
| EMIMP - 0009/2023 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A REFORMA DO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO, PARA A REFORMA DO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO UNAMAR, PARA A REFORMA DO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO BOTAFOGO, PARA A REFORMA DO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO MARIA JOAQUINA, PARA A REFORMA DO ESF NO BAIRRO FLORESTINHA, PARA A REFORMA DO ESF NO BAIRRO NOVA CALIFÓRNIA, PARA O EVENTO TAMOIOS MOTOSHOW E PARA O FESTIVAL DE FRUTOS DO MAR DE TAMOIOS. | 14/12/2023 | |
| EMIMP - 0008/2023 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A REESTRUTURAÇÃO PREDIAL PARA REABERTURA DO HOSPITAL TAMOIOS, INSTALAÇÃO DO CAPS E DO CRAS EM TAMOIOS, INSTALAÇÃO DO ESF UNAMAR, INSTALAÇÃO CENTRAL DE FARMACIA EM TAMOIOS, IMPLEMENTAÇÃO DA ODONTO NA SAÚDE BÁSICA DE TAMOIOS, REFORMA DA UPA/24HS DE TAMOIOS, AMPLIAÇÃO DA FISIOTERAPIA NO CEAD, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE OBRAS E SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA. | 14/12/2023 | |
| EMIMP - 0007/2023 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A ENFERMARIA E EMERGÊNCIA PEDIÁTRICA DO HOSPITAL OTIME CARDOSO, POSTO DE SAÚDE MONTE ALEGRE, UNIDADE DE SAÚDE DE SÃO JACINTO, CENTRO MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO JARDIM ESPERANÇA, CASA DA CRIANÇA, SECRETARIA ADJUNTA DE POSTURAS, SECRETARIA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E GRUPO IGUAIS LGBTQIA+. | 14/12/2023 | |
| EMIMP - 0006/2023 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA MANUTENÇÃO E REFORMA DO ESF JARDIM CAIÇARA, CONSTRUÇÃO E REFORMA DO CENTRO ESPECIALIZADO EM ODONTOLOGIA, MANUTENÇÃO DO PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA E MANUTENÇÃO DO PROJETO CANTA CABO FRIO. | 14/12/2023 | |
| EMEND - 0005/2023 | MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 320/2023 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA. | 14/12/2023 | |
| EMIMP - 0005/2023 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA UPA DE TAMOIOS, HOSPITAL MUNICIPAL OTIME CARDOSO DOS SANTOS, POSTO DE SAUDE DR. PAULO SILVA, CENTRO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA, E SUPERINTENDENCIA DE PROTEÇÃO ANIMAL. | 14/12/2023 | |
| EMIMP - 0004/2023 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA, O CONCURSO CANTA CABO FRIO, A SUPERINTENDENCIA DE POLÍTICAS PUBLICAS PARA MULHERES E A SUPERINTENDENCIA DE POLÍTICAS LGBTQIA+. | 14/12/2023 | |
| EMIMP - 0003/2023 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS ESTRATÉGIAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA DOS BAIRROS ANGELIM, GUARANI E JARDIM CAIÇARA; PROGRAMA DE FOMENTO AO EMPREGO E RENDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO; REALIZAÇÃO DA PARADA DO ORGULHO LGBTQIA+; REALIZAÇÃO DO FESQ CABO FRIO; REFORMA ESTRUTURAL DA IGREJA DE SÃO BENEDITO; REALIZAÇÃO DO FESTIVAL DO CHORO DE CABO FRIO; REALIZAÇÃO DA FOLIA DE REIS; FOMENTO ÀS BATALHAS DE RIMA; IMPLEMENTAÇÃO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO TURISTA ITINERANTE; AQUISIÇÃO DE MUDAS PARA O PARQUE MUNICIPAL DO MICO LEÃO DOURADO; INSTALAÇÃO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO NO PARQUE MUNICIPAL DA BOCA DA BARRA – MÁRCIO WERNECK. | 14/12/2023 | |
| EMIMP - 0002/2023 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA REFORMA, MELHORIAS E EQUIPAMENTOS DO HOSPITAL OTIME CARDOSO DOS SANTOS.PARA REFORMA DO POSTO DE SAUDE WATSON TAVARES FILHO.PARA REFORMA E ATUALIZAÇÃO DA PISTA DO SKATE PARK ALLAN MESQUITA E PARA REALIZAÇÃO DA FESTA DE SÃO PEDRO NO BAIRRO DA GAMBOA. | 14/12/2023 | |
| EMIMP - 0001/2023 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA REAPARELHAMENTO DO CENTRO ORTOPÉDICO DO SÃO JOSÉ OPERÁRIO, REFORMA DO TETO DO POSTO DE ATENDIMENTO MÉDICO (PAM) DE SÃO CRISTÓVÃO, IMPLEMETAÇÃO DO GABINETE MÉDICO PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL, REAPARELHAMENTO E MANUTENÇÃO DOS POSTOS DE SAÚDE VILA NOVA E DO CALIFÓRNIA, AQUISIÇÃO DE VIATURA PARA ATENDIMENTO DAS ASSISTIDAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, IMPLEMENTAÇÃO DA CASA DA MULHER, REFORMA DO TEATRO MUNICIPAL INAH DE AZEVEDO MUREB E REFORMA DA IGREJA SÃO BENEDITO, FESTIVAL DO CAMARÃO DA PRAIA DO SIQUEIRA, ENTRE OUTROS. | 14/12/2023 | |
| DLG - 0043/2023 | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017. | 12/12/2023 | |
| LEI - 3905/2023 | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2.546, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB A FORMA DE INVESTIDURA, ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.”. | 01/12/2023 | |
| LEI - 3904/2023 | INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE PARKINSON, DENOMINADA TULIPA VERMELHA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 01/12/2023 | |
| LEI - 3903/2023 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DAS DOENÇAS CARDIOVASCULARES NA MULHER NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 01/12/2023 | |
| LEI - 3902/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DA LOGÍSTICA REVERSA E DA SUSTENTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/12/2023 | |
| LEI - 3901/2023 | FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO SEPSE A SER COMEMORADO NO DIA 13 DE SETEMBRO DE CADA ANO. | 01/12/2023 | |
| LEI - 3900/2023 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DE CABO FRIO, O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A APRAXIA DA FALA NA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/12/2023 | |
| LEI - 3899/2023 | INSTITUI A SEMANA DA ECONOMIA DE LUZ NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/12/2023 | |
| LEI - 3898/2023 | INSTITUI A SEMANA MUNDIAL DO BRINCAR NO ÂMBITO DA CIDADE DE CABO FRIO E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ESTÍMULO AO BRINCAR NA INFÂNCIA. | 01/12/2023 | |
| LEI - 3897/2023 | INSTITUI A CAMPANHA FEVEREIRO LARANJA PARA O DIAGNÓSTICO PRECOCE E TRATAMENTO DA LEUCEMIA E DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA. | 01/12/2023 | |
| LEI - 3896/2023 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO ADICIONAL, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023, AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.286, DE 1º DE JULHO DE 2021. | 30/11/2023 | |
| DLG - 0042/2023 | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019. | 28/11/2023 | |
| LEI - 3895/2023 | CRIA O PROGRAMA TERCEIRA IDADE EM ATIVIDADE, DESTINADO A INCENTIVAR A INSERÇÃO E A MANUTENÇÃO DE IDOSOS NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2023 | |
| LEI - 3894/2023 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO – AVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2023 | |
| LEI - 3893/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A POLÍTICA DE FOMENTO À EDUCAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 17/11/2023 | |
| LEI - 3892/2023 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.224, DE 24 DE ABRIL DE 2012, QUE OBRIGA OS BANCOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A POSSUÍREM, EM LOCAL ACESSÍVEL E VISÍVEL AOS CONSUMIDORES, TABELA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS GRATUITOS. | 17/11/2023 | |
| LEI - 3891/2023 | RECONHECE O CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS. | 17/11/2023 | |
| LEI - 3890/2023 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO MONTE CARLO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 17/11/2023 | |
| LEI - 3889/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE AVISO A RESPEITO DA CONDIÇÃO DOS PRODUTOS EM PROMOÇÃO, POR CONTA DE AVARIA OU PROXIMIDADE DO PRAZO DE VALIDADE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 17/11/2023 | |
| LEI - 3888/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO, POR PARTE DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, DE ANIMAIS ENCONTRADOS SEM VIDA NAS ÁREAS COMUNS OU UNIDADES CONDOMINIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2023 | |
| LEI - 3887/2023 | INSTITUI A AÇÃO CULTURAL O JOVEM POETA NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2023 | |
| LEI - 3886/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LIXEIRAS DE COLETA SELETIVA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 17/11/2023 | |
| LEI - 3885/2023 | DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA URNA DO DESABAFO PARA PROTEÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE EM ÂMBITO ESCOLAR PÚBLICO E PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2023 | |
| LEI - 3884/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DO HOMEM. | 17/11/2023 | |
| LEI - 3883/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL PARA CAPACITAÇÃO DE JOVENS EM EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO E HABILIDADES SOCIAIS, DENOMINADO PROCON VAI À ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2023 | |
| LEI - 3882/2023 | INSTITUI O PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA SAÚDE DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2023 | |
| LEI - 3881/2023 | CRIA O PROGRAMA EDUCAÇÃO FÍSICA INCLUSIVA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2023 | |
| LEI - 3880/2023 | INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL, O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA SÍNDROME DO OVÁRIO POLICÍSTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2023 | |
| LEI - 3879/2023 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA DE SANGUE DO CORDÃO UMBILICAL E PLACENTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 17/11/2023 | |
| LEI - 3878/2023 | INCLUI A SEMANA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE. | 17/11/2023 | |
| LEI - 3877/2023 | RECONHECE A PRÁTICA ESPORTIVA ELETRÔNICA DENOMINADA “E-SPORTS” COMO ESPORTE PROFISSIONAL E INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO E FOMENTO AO “E-SPORT” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2023 | |
| LEI - 3876/2023 | DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO QUE REVENDEREM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2023 | |
| LEI - 3875/2023 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA LAÇO BRANCO DE MOBILIZAÇÃO DOS HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2023 | |
| LEI - 3874/2023 | REGULARIZA E MODIFICA A NOMENCLATURA DE RUAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO NOVA TAMOIOS, NO BAIRRO SÃO JACINTO. | 17/11/2023 | |
| LEI - 3872/2023 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 2.459, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E REVOGA A LEI Nº 2.614, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014. | 16/11/2023 | |
| LEI - 3871/2023 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 5º DA LEI Nº 3.645, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. | 16/11/2023 | |
| RES - 1645/2023 | FICA CRIADA A MEDALHA MÉRITO LEGISLATIVO SEGURANÇA PÚBLICA DUQUE DE CAXIAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 16/11/2023 | |
| RES - 1644/2023 | INSTITUI O MULHER NO PARLAMENTO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 16/11/2023 | |
| RES - 1643/2023 | INSTITUI O PROGRAMA CÂMARA SUSTENTÁVEL, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES DO PLANO DE GESTÃO LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 16/11/2023 | |
| ATO - 0022/2023 | DECLARA PONTO FACULTATIVO NO EXPEDIENTE DE TRABALHO DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NA DATA QUE MENCIONA. | 10/11/2023 | |
| LEI - 3870/2023 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.204, DE 20 DE JULHO DE 2020, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA (CMER) E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA (FUMTER). | 08/11/2023 | |
| RES - 1642/2023 | FICA ACRESCENTADO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 392 E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 394 E 395 DA RESOLUÇÃO N° 1.629, DE 3 DE AGOSTO DE 2023, QUE VERSA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 07/11/2023 | |
| RES - 1641/2023 | ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 1.630, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE E REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 1.631, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023. | 07/11/2023 | |
| ATO - 0021/2023 | DECLARA PONTO FACULTATIVO NO EXPEDIENTE DE TRABALHO DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NA DATA QUE MENCIONA. | 01/11/2023 | |
| LEI - 3869/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "ADVOCACIA VALORIZADA", PERMITINDO O DIREITO DE DEFESA DO PARTICULAR EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/10/2023 | |
| LEI - 3868/2023 | ESTABELECE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A SEGURANÇA ESCOLAR NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/10/2023 | |
| LEI - 3867/2023 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 9.923, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DETERMINANDO PROCEDIMENTOS PARA AS VENDAS A PRAZO, VISANDO A PLENA UTILIZAÇÃO DO BEM ADQUIRIDO, NA FORMA QUE MENCIONA. | 31/10/2023 | |
| LEI - 3866/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO TÁTIL E SONORA NOS ELEVADORES DAS EDIFICAÇÕES DE USO PÚBLICO OU DE USO COLETIVO E USO PRIVADO MULTIFAMILIAR SITUADAS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/10/2023 | |
| LEI - 3865/2023 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À COMERCIALIZAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE OURO DE ORIGEM ILEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/10/2023 | |
| LEI - 3864/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO, APOIO E ATENDIMENTO À POPULAÇÃO COM OS DIFERENTES SERVIÇOS CLÍNICOS FARMACÊUTICOS, NA FORMA QUE MENCIONA. | 31/10/2023 | |
| LEI - 3863/2023 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS RELATÓRIOS DE VISTORIAS REALIZADAS EM PONTES, VIADUTOS E PASSARELAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/10/2023 | |
| LEI - 3862/2023 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO TESTE DE CORES "ISHIHARA", VISANDO O DIAGNÓSTICO DO DALTONISMO NOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/10/2023 | |
| LEI - 3861/2023 | INSTITUI A CAMPANHA DE SEGURANÇA DIGITAL NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 31/10/2023 | |
| LEI - 3860/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO ÂMBITO DAS ESCOLAS, FACULDADES E UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 31/10/2023 | |
| LEI - 3859/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROTOCOLO "SEM CONSENTIMENTO É VIOLÊNCIA", QUE VISA INTEGRAR MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL E PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS EM ESTABELECIMENTOS E ESPAÇOS DE LAZER NO MUNICÍPIO, E CRIA O SELO "NESTE ESTABELECIMENTO, CONSENTIMENTO É LEI". | 31/10/2023 | |
| LEI - 3858/2023 | INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DO CONSUMIDOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/10/2023 | |
| LEI - 3857/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS OU ADOLESCENTES REGULARMENTE MATRICULADOS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APRESENTAR CÓPIA DE RECEITA DE MEDICAMENTOS A SEREM MINISTRADOS NO HORÁRIO LETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/10/2023 | |
| LEI - 3856/2023 | DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTÚDIOS, ACADEMIAS DE GINÁSTICA E BOXES DE CROSSFIT ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE MANTIVEREM EM SEUS QUADROS DE FUNCIONÁRIOS PROFESSORES SEM O NECESSÁRIO REGISTRO NO CREF-1 CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/10/2023 | |
| LEI - 3855/2023 | AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA EMPREGADORES DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA. | 31/10/2023 | |
| LEI - 3854/2023 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROJETO SOLIDARIEDADE NAS ESCOLAS. | 31/10/2023 | |
| LEI - 3853/2023 | ALTERA A LEI Nº 3.464, DE 13 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O FOMENTO DO ECOTURISMO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DE ATIVIDADES EM ESPORTES DE AVENTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/10/2023 | |
| RES - 1640/2023 | DISPÕE SOBRE A MEDALHA MÉRITO LEGISLATIVO ACYR SILVA DA ROCHA, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.623, DE 27 DE ABRIL DE 2023. | 31/10/2023 | |
| ATO - 0020/2023 | FICA CONSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A COMISSÃO ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA E HISTÓRIA CABO-FRIENSE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 31/10/2023 | |
| LEI - 3852/2023 | DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO GRATUITO AOS ANIMAIS DIAGNOSTICADOS COM ESPOROTRICOSE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 27/10/2023 | |
| LEI - 3851/2023 | DISPONIBILIZA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E SOCIAL AOS ALUNOS E FAMILIARES VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA URBANA. | 27/10/2023 | |
| LEI - 3850/2023 | DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DO PROJETO EDUCADOR ESPORTIVO VOLUNTÁRIO (EEV) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 27/10/2023 | |
| LEI - 3849/2023 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR, PELA DIREÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DOS ALUNOS QUE APRESENTEM AUSÊNCIA ÀS AULAS ACIMA DE TRINTA POR CENTO DO PERCENTUAL MENSAL. | 27/10/2023 | |
| LEI - 3848/2023 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 3.536, DE 1º DE JUNHO DE 2022 QUE CRIA O GUIA OFICIAL E ROTEIRO TURÍSTICO E CULTURAL DE CABO FRIO, ASSIM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK NOS SITES OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL E PREFEITURA COM INFORMAÇÕES SOBRE TODOS OS PONTOS TURÍSTICOS E CULTURAIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO. | 27/10/2023 | |
| LEI - 3847/2023 | DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DO PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA EM QUAISQUER ESTABELECIMENTOS DESTINADOS A ATIVIDADES CULTURAIS E DE LAZER ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, VISUAIS, AUDITIVAS, INTELECTUAIS E MENTAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/10/2023 | |
| LEI - 3846/2023 | ASSEGURA AO CÔNJUGE E/OU COMPANHEIRO (A) DO CONSUMIDOR DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO PROLAGOS, O DIREITO DE SOLICITAR A INCLUSÃO DO SEU NOME COMO ADICIONAL NA FATURA MENSAL DE CONSUMO. | 27/10/2023 | |
| LEI - 3845/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA E GÁS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA USUÁRIOS PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, MESMO COM APONTAMENTOS EM CADASTRO DE DEVEDORES OU DÉBITOS RELATIVOS A CONTRATOS ANTERIORES COM AS CONCESSIONÁRIAS. | 27/10/2023 | |
| LEI - 3844/2023 | INSTITUI O PROGRAMA PET-LAR QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LARES TEMPORÁRIOS PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/10/2023 | |
| LEI - 3843/2023 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CALENDÁRIO ANUAL DE VISITAS DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/10/2023 | |
| LEI - 3842/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL POR UMA INFÂNCIA SEM RACISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/10/2023 | |
| LEI - 3841/2023 | AUTORIZA A CRIAR A CAMPANHA MAMOGRAFIA PREVENTIVA PARA MULHERES COM IDADE ENTRE 35 E 50 ANOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/10/2023 | |
| LEI - 3840/2023 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES RELACIONADAS À CIDADANIA E COMBATE À CORRUPÇÃO NAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/10/2023 | |
| LEI - 3839/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACESSIBILIDADE DOS SITES PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 27/10/2023 | |
| LEI - 3838/2023 | PROÍBE O USO DE LINGUAGEM NEUTRA OU LINGUAGEM NÃO-BINÁRIA NAS PUBLICAÇÕES, PROPAGANDAS PUBLICITÁRIAS E MÍDIAS DA PREFEITURA. | 27/10/2023 | |
| LEI - 3837/2023 | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL CAPACITADO PARA ATENDER VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SEXUAL NA REDE DE AMBULATÓRIOS, POSTOS DE SAÚDE E HOSPITAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/10/2023 | |
| LEI - 3836/2023 | CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A PIPA, E INSTITUI O DIA DA PIPA. | 27/10/2023 | |
| LEI - 3835/2023 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7357, DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO DE UM TRINTA AVOS SOBRE O VALOR DA TARIFA MÍNIMA MENSAL DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, POR DIA DE FALTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 27/10/2023 | |
| LEI - 3834/2023 | DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/10/2023 | |
| LEI - 3833/2023 | DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ENTIDADES DE TIRO DESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 27/10/2023 | |
| LEI - 3832/2023 | REVOGA O ART. 3° DA LEI N° 3.279, DE 27 DE MAIO DE 2021, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CLÍNICA-ESCOLA DO AUTISTA PARA ATENDIMENTO DE ALUNOS E CAPACITAÇÃO DE EDUCADORES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 27/10/2023 | |
| LEI - 3831/2023 | DENOMINA COMPLEXO FAZENDA CAMPOS NOVOS JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO, A FAZENDA CAMPOS NOVOS LOCALIZADA EM TAMOIOS, NO 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | 27/10/2023 | |
| LEI - 3830/2023 | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE CONTAINERS OU CONTENTORES DE LIXO RESIDENCIAL, COMERCIAL OU EVENTUAL. | 27/10/2023 | |
| LEI - 3829/2023 | PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA WOLNEI DA COSTA MOREIRA (GELEIA), A PRAÇA SITUADA NO ENTRONCAMENTO DA AVENIDA HILTON MASSA COM A AVENIDA NOSSA SENHORA ASSUNÇÃO, NO BAIRRO PASSAGEM. | 27/10/2023 | |
| LEI - 3828/2023 | PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA INÁCIO JOSÉ HENRIQUE NETO, A PRAÇA SITUADA NO ENTRONCAMENTO DA AVENIDA QUATRO ESTAÇÕES E RUA MANDACARU, NO BAIRRO NOVO PORTINHO. | 27/10/2023 | |
| LEI - 3827/2023 | AUTORIZA O MUNICÍPIO A INCLUIR A DISCIPLINA HISTÓRIA DE CABO FRIO COMO CONTEÚDO DO COMPONENTE CURRICULAR HISTÓRIA, NA ÁREA DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL. | 27/10/2023 | |
| LEI - 3826/2023 | DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DO ACESSO DE VEÍCULOS NO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE DE CABO FRIO E TODO O ENTORNO DO LARGO SÃO BENEDITO E ADJACÊNCIAS, LOCALIZADO NO BAIRRO DA PASSAGEM, AOS DOMINGOS E FERIADOS | 27/10/2023 | |
| LEI - 3825/2023 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO HISTORIADOR. | 27/10/2023 | |
| LEI - 3824/2023 | FICA ASSEGURADO O DIREITO DE TODA MULHER TER ACOMPANHANTE, PESSOA DA SUA LIVRE ESCOLHA, NAS CONSULTAS E EXAMES, PRINCIPALMENTE OS GINECOLÓGICOS, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 24/10/2023 | |
| LEI - 3823/2023 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O "DIA MUNICIPAL DO VENDEDOR AMBULANTE", A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 14 DE NOVEMBRO. | 24/10/2023 | |
| RES - 1639/2023 | OUTORGA À SENHORA ELICÉA DA SILVEIRA A MEDALHA JOSÉ BONIFÁCIO, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.632, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023. | 24/10/2023 | |
| RES - 1638/2023 | OUTORGA AO SENHOR AUGUSTO JOSÉ ARISTON A MEDALHA MAJOR BELEGARD. | 24/10/2023 | |
| RES - 1637/2023 | OUTORGA AO SENHOR JOÃO BATISTA DE FREITAS FELIX A MEDALHA VICTORINO CARRIÇO. | 24/10/2023 | |
| RES - 1636/2023 | OUTORGA AO SENHOR FLÁVIO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA A MEDALHA MÉRITO DESPORTIVO JEDIHEL DUARTE DE AZEVEDO. | 24/10/2023 | |
| RES - 1635/2023 | OUTORGA À SENHORA MÔNICA RODRIGUES CUNEO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.479, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018, A MEDALHA DARACY DINUCI FRANCISCONI. | 24/10/2023 | |
| RES - 1634/2023 | OUTORGA À SENHORA BETÂNIA DE NAZARÉ BATISTA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.479, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018, A MEDALHA DARACY DINUCI FRANCISCONI. | 24/10/2023 | |
| LEI - 3822/2023 | DISPÕE SOBRE REVISÃO DA PROGRAMAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.323, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021. | 20/10/2023 | |
| LEI - 3821/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 | 20/10/2023 | |
| RES - 1633/2023 | CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 20/10/2023 | |
| RES - 1632/2023 | INSTITUI A MEDALHA JOSÉ BONIFÁCIO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 20/10/2023 | |
| RES - 1631/2023 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À RESOLUÇÃO Nº 1.630, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE. | 19/10/2023 | |
| LEI - 3820/2023 | DISPÕE SOBRE A ESTRATÉGIA MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO. | 18/10/2023 | |
| LEI - 3819/2023 | DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, NA FORMA QUE MENCIONA. | 18/10/2023 | |
| LEC - 0057/2023 | ACRESCENTA O ART. 368-A À LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. | 18/10/2023 | |
| ELO - 0042/2023 | ACRESCENTA O § 8º AO ART. 255 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 17/10/2023 | |
| EMEND - 0005/2023 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO AO ART. 15 DO PROJETO DE LEI Nº 265/2023 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. | 17/10/2023 | |
| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - /2023 | ATUALIZADA ATÉ EMENDA 042, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023. | 17/10/2023 | |
| LEI - 3817/2023 | DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO, DENOMINAÇÃO, ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, INSTITUI O SISTEMA DE EMPLACAMENTO E A CODIFICAÇÃO PREDIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 11/10/2023 | |
| ATO - 0019/2023 | DECLARA PONTO FACULTATIVO NO EXPEDIENTE DE TRABALHO DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NA DATA QUE MENCIONA. | 11/10/2023 | |
| EMEND - 0004/2023 | MODIFICA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 0618/2022, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LIXEIRAS DE COLETA SELETIVA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 10/10/2023 | |
| ATO - 0018/2023 | DESIGNA, PARA COMPOREM AS COMISSÕES TEMPORÁRIAS E PERMANENTES DISCRIMINADAS, OS VEREADORES INDICADOS NO QUADRO ABAIXO, EM SUBSTITUIÇÃO AO VEREADOR LICENCIADO JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA. | 09/10/2023 | |
| RES - 1630/2023 | FICAM CONCEDIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 183 DO REGIMENTO INTERNO, OS TÍTULOS DE CIDADÃO CABO-FRIENSE. | 05/10/2023 | |
| LEI - 3818/2023 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PORTE E USO DE EQUIPAMENTOS SONOROS NAS VIAS PÚBLICAS, PRAIAS E LOCAIS ABERTOS DE VISITAÇÃO TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/10/2023 | |
| LEI - 3816/2023 | ESTABELECE O DOCUMENTO DE IDENTIDADE FUNCIONAL EM FORMATO DIGITAL PARA A GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/10/2023 | |
| LEI - 3815/2023 | CONSIDERA COM PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO REALIZADA PELA IGREJA CATÓLICA NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO. | 02/10/2023 | |
| LEI - 3814/2023 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E APOIO AO ALEITAMENTO MATERNO. | 02/10/2023 | |
| LEI - 3813/2023 | INSTITUI SANÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS PESSOAS FÍSICAS, JURÍDICAS OU AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINAREM AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/10/2023 | |
| LEI - 3812/2023 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM NANISMO. | 02/10/2023 | |
| LEI - 3811/2023 | AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DEVEM REALIZAR PROCEDIMENTOS QUE PROMOVAM A CIDADANIA, ORIENTEM E INCENTIVEM AS PESSOAS DA COMUNIDADE ESCOLAR PARA QUE BUSQUEM INFORMAÇÃO PARA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO. | 02/10/2023 | |
| LEI - 3810/2023 | GARANTE O DIREITO INDIVIDUAL DO REGISTRO DE IMAGEM, SEM CENSURA, PARA DOCUMENTAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE VACINAS. | 02/10/2023 | |
| LEI - 3809/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR, NO MÍNIMO, UM BRINQUEDO PSICOMOTOR DESTINADO A CRIANÇAS COM DOENÇAS MENTAIS E/OU DEFICIÊNCIA FÍSICA, EM ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL. | 02/10/2023 | |
| LEI - 3808/2023 | DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CICLOVIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/10/2023 | |
| LEI - 3807/2023 | DISPÕE SOBRE O AMPARO DA GESTANTE COM A GARANTIA DOS SEUS DIREITOS E DEVERES CONSTITUCIONAIS, VISANDO ASSEGURAR SUA SAÚDE E INTEGRIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/10/2023 | |
| LEI - 3806/2023 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA O PROGRAMA DE PROTEÇÃO ESPECIAL DOS PRIMEIROS MIL DIAS DE VIDA DAS CRIANÇAS NASCIDAS EM UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 02/10/2023 | |
| LEI - 3805/2023 | INSTITUI O SISTEMA DE CAPACITAÇÃO EM LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 02/10/2023 | |
| LEI - 3804/2023 | ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN (T21) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/10/2023 | |
| LEI - 3803/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA CICLOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/10/2023 | |
| LEI - 3802/2023 | INSTITUI A POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA COM CÂNCER NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO | 02/10/2023 | |
| LEI - 3801/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE, ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS E UNIDADES DO CRAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL CARTAZ INFORMATIVO COM OS SEGUINTES DIZERES: "EM CASO DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES O REGISTRO É IMEDIATO. LEI FEDERAL Nº 11.259/2005. CIDADÃO FAÇA VALER SEU DIREITO". | 02/10/2023 | |
| LEI - 3800/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E INSTALAR PROGRAMA MUNICIPAL DE COMPOSTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/10/2023 | |
| LEI - 3799/2023 | DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER NOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA DO MUNICÍPIO. | 02/10/2023 | |
| LEI - 3798/2023 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O MÊS DE NOVEMBRO DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE EDUCAÇÃO FINANCEIRA E EMPREENDEDORISMO. | 02/10/2023 | |
| LEI - 3797/2023 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA. | 02/10/2023 | |
| LEI - 3796/2023 | DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PESSOAS COM DEMÊNCIA E COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEREM ACOMPANHANTE QUANDO INTERNADOS EM UNIDADES DE SAÚDE, BEM COMO EM UTI, SEMI UTI E ENFERMARIAS. | 02/10/2023 | |
| LEI - 3795/2023 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 8.099, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018, QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS A INFORMAR EM TEMPO REAL SOBRE INTERRUPÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. | 02/10/2023 | |
| LEI - 3794/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PELO PODER EXECUTIVO NA ELABORAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 02/10/2023 | |
| LEI - 3793/2023 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 02/10/2023 | |
| LEI - 3792/2023 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO DO PARTO PREMATURO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/10/2023 | |
| LEI - 3791/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO, APOIO E ATENDIMENTO AOS FAMILIARES DOS PORTADORES DA DOENÇA DE ALZHEIMER, NA FORMA QUE MENCIONA. | 02/10/2023 | |
| LEI - 3790/2023 | INSTITUI O PROGRAMA OLHARES INFANTIS CONTRA O RETINOBLASTOMA NAS CRECHES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 02/10/2023 | |
| LEI - 3789/2023 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL AOS PORTADORES DA DOENÇA DE PARKINSON, NA FORMA QUE MENCIONA. | 02/10/2023 | |
| LEI - 3788/2023 | CRIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA AMAMENTAÇÃO É UM DIREITO. | 02/10/2023 | |
| LEI - 3787/2023 | INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO NA POLÍTICA NAS ESCOLAS. | 02/10/2023 | |
| LEI - 3786/2023 | TORNA OBRIGATÓRIA A AQUISIÇÃO DE KIT DE PRIMEIROS SOCORROS PARA AS CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO. | 02/10/2023 | |
| LEI - 3785/2023 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5.204, DE 12 DE MARÇO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR AO CONSUMIDOR A COMPOSIÇÃO E A PROCEDÊNCIA DOS PRODUTOS IMPORTADOS COMERCIALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 02/10/2023 | |
| LEI - 3784/2023 | RECONHECE O SKATE COMO ESPORTE E COMO ATIVIDADE DE VALOR CULTURAL E ESPORTIVO PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/10/2023 | |
| LEI - 3783/2023 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 9.192, DE 3 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS VALORES ORIGINAIS E PROMOCIONAIS DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS DE FORMA DIRETA AO CONSUMIDOR. | 02/10/2023 | |
| LEI - 3782/2023 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 8.444, DE 3 DE JULHO DE 2019, QUE TORNA OBRIGATÓRIO A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE O FIM DO PRAZO DE DESCONTOS OU VANTAGENS TEMPORÁRIAS OFERECIDAS POR FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS. | 02/10/2023 | |
| LEI - 3781/2023 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 8.212, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR OBTER COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE TENHAM DURABILIDADE DO TEXTO IMPRESSO DE PELO MENOS 5 (CINCO) ANOS. | 02/10/2023 | |
| LEI - 3780/2023 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 9.226, DE 24 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE HIDRÔMETROS FURTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/10/2023 | |
| LEI - 3779/2023 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE QUALQUER DISCRIMINAÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA OU COM QUALQUER DOENÇA CRÔNICA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO. | 02/10/2023 | |
| LEI - 3778/2023 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA COLORINDO A ESCOLA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/10/2023 | |
| LEI - 3777/2023 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES EXPLICATIVOS QUE DEMONSTREM A APLICAÇÃO DA MANOBRA DE HEIMLICH EM RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DE SHOPPING CENTERS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. | 02/10/2023 | |
| LEI - 3776/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DO ANIMAL, A SER CONCEDIDO ÀS EMPRESAS QUE REALIZEM DOAÇÕES DE ALIMENTOS E MEDICAMENTOS A ABRIGOS E ONGS QUE ATUEM NA PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA. | 02/10/2023 | |
| LEI - 3775/2023 | INSTITUI, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, AÇÕES DE CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS NA REDE PÚBLICA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PARA O TRANSTORNO DE ANSIEDADE MUTISMO SELETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/10/2023 | |
| LEI - 3774/2023 | CRIA O PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DE FUNDOS ARTIFICIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/10/2023 | |
| ATO - 0016/2023 | FICA DESIGNADO O VEREADOR RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA, PARA COMPOR AS COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS ABAIXO RELACIONADAS. | 02/10/2023 | |
| LEI - 3773/2023 | ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A NOMENCLATURA DO CARGO EM COMISSÃO DE PROCURADOR-GERAL, VINCULADO À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF). | 21/09/2023 | |
| LEI - 3772/2023 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.723, DE 6 DE JULHO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA CONCILIA CABO FRIO, DESTINADO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. | 14/09/2023 | |
| ATO - 0015/2023 | DECLARA PONTO FACULTATIVO NO EXPEDIENTE DE TRABALHO DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NA DATA QUE MENCIONA. | 06/09/2023 | |
| EMEND - 0004/2023 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI N° 0479/2022 QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE GUICHÊ NO DEPÓSITO MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA RECEBIMENTO DE DIÁRIAS E IMEDIATA RETIRADA DE VEÍCULOS. | 05/09/2023 | |
| LEI - 3771/2023 | CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ALERTA DE DESASTRES CLIMÁTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2023 | |
| LEI - 3770/2023 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DAS CALÇADAS ÀS NORMAS DA ABNT, PARA GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL. | 25/08/2023 | |
| LEI - 3769/2023 | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE 2,5% DOS RECURSOS ARRECADADOS COM MULTAS DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. | 25/08/2023 | |
| LEI - 3768/2023 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E SUSTENTÁVEL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2023 | |
| LEI - 3767/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E DO LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2023 | |
| LEI - 3766/2023 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A ENDOMETRIOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2023 | |
| LEI - 3765/2023 | DISPÕE SOBRE A EXPANSÃO DO ATENDIMENTO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE AO AMBIENTE DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2023 | |
| LEI - 3764/2023 | INSTITUI A CAMPANHA DO AGASALHO - VAMOS AQUECER UM CORAÇÃO CABO-FRIENSE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2023 | |
| LEI - 3763/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACAS NO SISTEMA BRAILE, COM A INDICAÇÃO DE SENTIDO ONDE HOUVER ESCADA ROLANTE. | 25/08/2023 | |
| LEI - 3762/2023 | CRIA O PROGRAMA RECUPERAR, PARA FORTALECIMENTO DA APRENDIZAGEM NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 25/08/2023 | |
| LEI - 3761/2023 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS NOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2023 | |
| LEI - 3760/2023 | DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE ANIMAIS EM PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, LOJAS AGROPECUÁRIAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2023 | |
| LEI - 3759/2023 | INSTITUI O PROGRAMA EDIFICAÇÃO SUSTENTÁVEL, QUE CONCEDE PRIORIDADE NA CONCESSÃO DO HABITE-SE À EDIFICAÇÃO QUE ADOTAR MEDIDAS DE INTEGRAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. | 25/08/2023 | |
| LEI - 3758/2023 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PARA AQUELES CONSIDERADOS HIPOSSUFICIENTES E AOS IDOSOS ACIMA DE SESSENTA ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2023 | |
| LEI - 3757/2023 | DETERMINA A PUBLICIDADE ONLINE DOS RELATÓRIOS DE OBRAS, CONSERTOS E MANUTENÇÃO PÚBLICOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2023 | |
| LEI - 3756/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA SOBRE OS DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS E JUROS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. | 25/08/2023 | |
| LEI - 3755/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A CELEBRAR CONVÊNIO COM EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE MEDICAMENTOS. | 25/08/2023 | |
| LEI - 3754/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2023 | |
| LEI - 3753/2023 | DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACA QUE INFORME SOBRE A PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO NOS LOCAIS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2023 | |
| LEI - 3752/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A FUNDAÇÃO CABO-FRIENSE DO TURISMO, ESPORTE E LAZER (FUTEL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2023 | |
| LEI - 3751/2023 | ESTABELECE A PRESTAÇÃO DE CONTAS QUINZENAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ACERCA DE RECEITAS E DESPESAS COM A PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2023 | |
| LEI - 3750/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI) FUNCIONEM NA RESIDÊNCIA DE SEUS TITULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2023 | |
| LEI - 3749/2023 | ESTABELECE A CAMPANHA PERMANENTE DE PROMOÇÃO E DIFUSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E COMBATE AO CAPACITISMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2023 | |
| LEI - 3748/2023 | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE APOIO ÀS PESSOAS COM DOENÇA DE ALZHEIMER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2023 | |
| LEI - 3747/2023 | ESTABELECE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA A VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 25/08/2023 | |
| LEI - 3746/2023 | INSTITUI A REALIZAÇÃO DO CENSO DE INCLUSÃO DA PESSOA SURDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2023 | |
| LEI - 3745/2023 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 10% DAS VAGAS PARA MUNÍCIPES EM EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADOS EM CABO FRIO PROMOVIDO OU COM O APOIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, NESTE MUNICÍPIO. | 25/08/2023 | |
| LEI - 3744/2023 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ESCOLA COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2023 | |
| LEI - 3743/2023 | DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS ESTUDANTES MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO QUE INTEGRAREM DELEGAÇÕES PARTICIPANTES DE EVENTOS ESPORTIVOS OFICIAIS. | 25/08/2023 | |
| LEI - 3742/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIOS COM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO E DESCONTO DE MENSALIDADES ESCOLARES A ALUNOS ATLETAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2023 | |
| LEI - 3741/2023 | CRIA O PROGRAMA PERMANENTE DE REFORÇO ESCOLAR AOS ALUNOS MATRICULADOS NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO. | 25/08/2023 | |
| LEI - 3740/2023 | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE PERMISSÃO DO COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2023 | |
| LEI - 3739/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AGENDAR CONSULTAS E EXAMES NO PRAZO MÁXIMO DE 48 HORAS AOS PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER). | 25/08/2023 | |
| LEI - 3738/2023 | DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE PREVENÇÃO À DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2023 | |
| LEI - 3737/2023 | INSTITUI O PROGRAMA CLUBE ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2023 | |
| LEI - 3736/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SISTEMA ÚNICO DE CADASTRO PARA DOAÇÃO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ORIUNDOS DE CONSTRUTORAS E OBRAS PARTICULARES PARA EDIFICAÇÃO DE MORADIAS PARA A POPULAÇÃO CARENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 25/08/2023 | |
| LEI - 3735/2023 | DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO, PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 25/08/2023 | |
| LEI - 3734/2023 | INSTITUI O SELO EMPRESA INCENTIVADORA DA EDUCAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2023 | |
| ELO - 0041/2023 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1° DO ARTIGO 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 24/08/2023 | |
| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - /2023 | ATUALIZADA ATÉ EMENDA 041, DE 24 DE AGOSTO DE 2023. | 24/08/2023 | |
| ATO - 0014/2023 | FICA DESIGNADO O VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA, PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO AO VEREADOR LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO, POR RAZÃO DE RENÚNCIA MANIFESTADA ATRAVÉS DE OFÍCIO. | 23/08/2023 | |
| ATO - 0013/2023 | FICA DESIGNADO, EM SUBSTITUIÇÃO AO VEREADOR RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA, LICENCIADO DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 20 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, O VEREADOR LUIZ CLAUDIO GAMA DOS SANTOS PARA COMPOR AS COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS. | 21/08/2023 | |
| ATO - 0012/2023 | FICA CONSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A COMISSÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. | 21/08/2023 | |
| ATO - 0011/2023 | DECLARA PONTO FACULTATIVO NO EXPEDIENTE DE TRABALHO DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NA DATA QUE MENCIONA. | 11/08/2023 | |
| LEI - 3733/2023 | PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA MIRIAN DOMINGUES ALENCAR, A PRAÇA SITUADA NO ENTRONCAMENTO DA RUA BRILHANTE E DA RUA CRISTAL, NO BAIRRO PORTINHO. | 08/08/2023 | |
| LEI - 3732/2023 | PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA FRANCISCO ALVES DE LIMA (CHICO LIMA), A PRAÇA SITUADA NA RUA ANTÔNIO FRANCISCO FERREIRA, NO BAIRRO VILLE BLANCHE. | 08/08/2023 | |
| LEI - 3731/2023 | PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA NORIVALDO GOMES DA SILVA ALBERTO, A PRAÇA SITUADA NO ENTRONCAMENTO DA AVENIDA QUATRO ESTAÇÕES E DA RUA CRISTAL, NO BAIRRO NOVO PORTINHO. | 08/08/2023 | |
| RES - 1629/2023 | DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E REVOGA AS RESOLUÇÕES QUE MENCIONA. | 03/08/2023 | |
| DLG - 0041/2023 | Dispõe sobre a extinção de mandato de Prefeito do Município de Cabo Frio, e a respectiva declaração de vacância do cargo de Prefeito Municipal, em decorrência da morte do titular e dá outras providencias. | 18/07/2023 | |
| ATO - 0006/2023 | CONVOCA A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS E SOLENE NO DIA 18 DE JULHO ÀS 10 HORAS. | 17/07/2023 | |
| ATO - 0005/2023 | CONVOCA A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 17 DE JULHO ÀS 10 HORAS. | 14/07/2023 | |
| LEI - 3730/2023 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SEMANA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/07/2023 | |
| LEI - 3729/2023 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VULNERABILIDADE SOCIAL. | 12/07/2023 | |
| LEI - 3728/2023 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO VOLUNTARIADO. | 12/07/2023 | |
| LEI - 3727/2023 | CRIA AS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS AMBIENTAIS E DISPÕE SOBRE SUA PUBLICAÇÃO ATRAVÉS DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO. | 12/07/2023 | |
| LEI - 3726/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO AS ÁREAS DE TERRENO QUE ESPECIFICA. | 12/07/2023 | |
| LEI - 3725/2023 | CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AS COMEMORAÇÕES E PROCISSÕES MARÍTIMAS DO DIA DE SÃO PEDRO. | 12/07/2023 | |
| LEI - 3724/2023 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.017, DE 3 DE ABRIL DE 2019, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMUD-PCD. | 12/07/2023 | |
| LEC - 0056/2023 | DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL NECESSÁRIAS À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF), POR MEIO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. | 12/07/2023 | |
| LEI - 3723/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA CONCILIA CABO FRIO, DESTINADO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 06/07/2023 | |
| RES - 1628/2023 | CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/2023 | |
| ELO - 0040/2023 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 30 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 29/06/2023 | |
| ATO - 0004/2023 | FICAM DESIGNADOS, EM SUBSTITUIÇÃO AOS VEREADORES VINÍCIUS CAETANO CORRÊA E SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA, AFASTADOS POR DECISÃO JUDICIAL, OS MEMBROS PARA AS COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS. | 29/06/2023 | |
| RES - 1627/2023 | CRIA O MUSEU HISTÓRICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2023 | |
| LEI - 3722/2023 | CRIA O NÚCLEO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/06/2023 | |
| LEI - 3721/2023 | OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO TRAVESSA ABÍLIO GONÇALVES PEREIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO CAJUEIRO, NESTE MUNICÍPIO. | 16/06/2023 | |
| LEI - 3720/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO BAIRRO MARIA JOAQUINA DO SEGUNDO DISTRITO – TAMOIOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 16/06/2023 | |
| LEI - 3719/2023 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA JASMIM, A RUA "A", PARALELA À RUA DAS CRIANÇAS, LOCALIZADA NO BAIRRO PORTO DO CARRO, NESTE MUNICÍPIO. | 16/06/2023 | |
| LEI - 3718/2023 | PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA HILDA LESSA, A PRAÇA LOCALIZADA NA RUA ZÉ PRETINHO, NO BAIRRO ITAJURÚ, NESTE MUNICÍPIO. | 16/06/2023 | |
| LEI - 3717/2023 | DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS DOADORES DE SANGUE, EM TODAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/06/2023 | |
| LEI - 3716/2023 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DO ATENDIMENTO À LEI FEDERAL 12.527/2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - NO ÂMBITO DAS AUTARQUIAS MUNICIPAIS IBASCAF E COMSERCAF. | 16/06/2023 | |
| LEI - 3715/2023 | DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS, GESTANTES E PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES JUNTO AO POSTO DE ATENDIMENTO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/06/2023 | |
| LEI - 3714/2023 | PASSA A DENOMINAR-SE AIRES BESSA DE FIGUEIREDO A PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA EM UNAMAR - 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | 16/06/2023 | |
| LEI - 3713/2023 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA HOSPITAL DOMICILIAR DE ATENDIMENTO E INTERNAÇÃO DOMICILIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PROHDOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/06/2023 | |
| LEI - 3712/2023 | INSTITUI O PROGRAMA PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS RARAS NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/06/2023 | |
| LEI - 3711/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BRIGADA VOLUNTÁRIA DE INCÊNDIO E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA CIDADE DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/06/2023 | |
| LEI - 3710/2023 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DOS "CACHORRÓDROMOS", "PET PARKS" E "ESPAÇOS PET" - ESPAÇOS PÚBLICOS PARA CÃES E GATOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/06/2023 | |
| LEI - 3709/2023 | INSTITUI O PROGRAMA HABITE-SE LEGAL, ASSEGURANDO O DIREITO DO CIDADÃO À REGULARIZAÇÃO DO SEU IMÓVEL, NAS ÁREAS URBANAS, RURAIS E INDUSTRIAIS DESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/06/2023 | |
| LEI - 3708/2023 | INSTITUI O PROGRAMA CAÇAMBA COLETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/06/2023 | |
| LEI - 3707/2023 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE PARADA PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE ALUNOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/06/2023 | |
| LEI - 3706/2023 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO SÍMBOLO QUE REPRESENTA A PESSOA IDOSA EM PLACAS UTILIZADAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E MEIOS DE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/06/2023 | |
| LEI - 3705/2023 | INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A "CAMINHADA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO. | 16/06/2023 | |
| LEI - 3704/2023 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA, DAS DOZE HORAS DE SEXTA-FEIRA ATÉ ÀS OITO HORAS DA SEGUNDA-FEIRA SUBSEQUENTE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/06/2023 | |
| LEI - 3703/2023 | TORNA OBRIGATÓRIO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, CONTRATADOS OU CONVENIADOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, A VIABILIZAÇÃO DE MEIOS QUE PERMITAM A PRESENÇA DO ACOMPANHANTE DE PACIENTES MAIORES DE SESSENTA ANOS DE IDADE, QUANDO INTERNADOS E REVOGA A LEI 1473 DE 12 AGOSTO DE 1999. | 16/06/2023 | |
| LEI - 3702/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 16/06/2023 | |
| LEI - 3701/2023 | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/06/2023 | |
| LEI - 3700/2023 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E A EVASÃO ESCOLAR. | 16/06/2023 | |
| LEI - 3699/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE SUPORTE PSIQUIÁTRICO E PSICOLÓGICO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ATUANTES NO COMBATE À COVID 19, NA FORMA QUE MENCIONA. | 16/06/2023 | |
| LEI - 3698/2023 | DISPÕE SOBRE A COLETA EM DOMICÍLIO DE MATERIAL PARA EXAMES, PELOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS CONVENIADOS COM O MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/06/2023 | |
| LEI - 3697/2023 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE APARELHOS AUDITIVOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL AOS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS NO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 16/06/2023 | |
| LEI - 3696/2023 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTO- JUVENIL. | 16/06/2023 | |
| LEI - 3695/2023 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA ÀS CRIANÇAS PORTADORAS DE DIABETES DETECTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE FOREM ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CONFORME ESPECIFICA. | 16/06/2023 | |
| LEI - 3694/2023 | DISPÕE SOBRE O TREINAMENTO QUE POSSIBILITE AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E AGENTES DE SAÚDE A IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE ABUSO MORAL, FÍSICO, SEXUAL E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL, QUE OCORRAM DE MANEIRA PRESENCIAL OU DIGITAL, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/06/2023 | |
| LEI - 3693/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI Nº 3.271, DE 6 DE ABRIL DE 2021, QUE DENOMINA JOSÉ GUILHERME OLIVEIRA A ANTIGA RUA ROMÁRIO GOMES, NO BAIRRO JARDIM FLAMBOYANT, EM CABO FRIO. | 16/06/2023 | |
| LEI - 3692/2023 | DETERMINA A DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.764/2012 EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/06/2023 | |
| LEI - 3691/2023 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "MEU BAIRRO MELHOR" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 16/06/2023 | |
| LEI - 3690/2023 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE CUIDADORES DE PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/06/2023 | |
| LEI - 3689/2023 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DA MUSICOTERAPIA COMO TRATAMENTO TERAPÊUTICO ALTERNATIVO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES E/OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 16/06/2023 | |
| LEI - 3688/2023 | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS DERMATOLÓGICAS E OFTALMOLÓGICAS PARA PESSOAS COM ACROMATOSE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 16/06/2023 | |
| LEI - 3687/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE HIDRANTES PÚBLICOS DE INCÊNDIO EM HOSPITAIS, ESCOLAS, APAES E NOVOS EMPREENDIMENTOS QUE POSSUÍREM POTENCIAL RISCO A SINISTROS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 16/06/2023 | |
| LEC - 0055/2023 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES DOCENTES I DO QUADRO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADEQUAR O VALOR DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES EFETIVOS QUE MENCIONA. | 16/06/2023 | |
| LEC - 0052/2023 | PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL | 16/06/2023 | |
| LEI - 3686/2023 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 68 DA LEI Nº 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO EM ÁREAS E ZONAS E REVOGA A LEI Nº 3.522, DE 30 DE MAIO DE 2022. | 13/06/2023 | |
| LEI - 3685/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVOGAR DOAÇÃO DE IMÓVEIS EFETUADA EM FAVOR DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF) E A DOAR OS BENS REVERTIDOS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM ENCARGO A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | 13/06/2023 | |
| RES - 1626/2023 | CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA E HISTÓRIA CABO-FRIENSE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 13/06/2023 | |
| LEC - 0054/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE NATUREZA EFETIVA, NA FORMA QUE MENCIONA. | 13/06/2023 | |
| LEC - 0053/2023 | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, DISCRIMINANDO E ESTABELECENDO NORMAS PARA AS CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 12/06/2023 | |
| LEI - 3684/2023 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS (SIMAF) E DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS (PROMAF) E REVOGA A LEI Nº 1.778, DE 28 DE MAIO DE 2004. | 01/06/2023 | |
| ATO - 0002/2023 | DECLARA PONTO FACULTATIVO NO EXPEDIENTE DE TRABALHO DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NA DATA QUE MENCIONA. | 01/06/2023 | |
| RES - 1625/2023 | ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 1.607 DE 05 DE ABRIL DE 2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA DIREITO E CIDADANIA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO. | 25/05/2023 | |
| EMEND - 0010/2023 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2022 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, DISCRIMINANDO E ESTABELECENDO NORMAS PARA AS CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 25/05/2023 | |
| EMEND - 0009/2023 | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2022, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, DISCRIMINANDO E ESTABELECENDO NORMAS PARA AS CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 25/05/2023 | |
| EMEND - 0003/2023 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 020/2023 COM A SEGUINTE EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO ONEROSA PRECEDIDA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A UTILIZAÇÃO DE BENS E ÁREAS PÚBLICAS PARA INSTALAÇÃO, SUPRESSÃO, ALOCAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BICICLETÁRIOS E PARACICLOS, ESTAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE, ABRIGOS DE PARADA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS E TOTENS INDICATIVOS DE PARADA DE ÔNIBUS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 46/2022/ OFÍCIO/GAPRE Nº 456/2022)". | 25/05/2023 | |
| EMEND - 0003/2023 | ALTERA O PROJETO DE LEI Nº 133/2023, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 68 DA LEI Nº 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO EM ÁREAS E ZONAS E REVOGA A LEI Nº 3.522, DE 30 DE MAIO DE 2022. (EMENDA SUBSTITUTIVA) | 25/05/2023 | |
| EMEND - 0002/2023 | MODIFICA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2022, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, DISCRIMINANDO E ESTABELECENDO NORMAS PARA AS CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 25/05/2023 | |
| LEI - 3683/2023 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DIA DO AUTISTA. | 24/05/2023 | |
| LEI - 3682/2023 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DIA DO JOVEM CRISTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/05/2023 | |
| DLG - 0040/2023 | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021. | 23/05/2023 | |
| LEI - 3681/2023 | PASSA A DENOMINAR-SE “JOSÉ FÉLIX CHAPELÃO" A PRAÇA LOCALIZADA NO CANTO DO FORTE, NA AVENIDA ALMIRANTE BARROSO, BAIRRO PASSAGEM. | 18/05/2023 | |
| LEI - 3680/2023 | PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA CARLOS ALBERTO GALVÃO (CATUKA), A PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO PASSAGEM. | 18/05/2023 | |
| DLG - 0039/2023 | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020. | 18/05/2023 | |
| LEI - 3679/2023 | INSTITUI O AUXÍLIO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO E REVOGA A LEIS Nº 1.511, DE 23 DE MAIO DE 2000, E Nº 3.400, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021. | 16/05/2023 | |
| EMEND - 0008/2023 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023 QUE INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, ESTABELECE OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2006, NA FORMA QUE MENCIONA. | 16/05/2023 | |
| EMEND - 0007/2023 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023 QUE INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, ESTABELECE OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2006, NA FORMA QUE MENCIONA. | 16/05/2023 | |
| EMEND - 0006/2023 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023 QUE “INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, ESTABELECE OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N°4, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006”, NA FORMA QUE MENCIONA. | 16/05/2023 | |
| EMEND - 0005/2023 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023 QUE “INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, ESTABELECE OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N°4, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006”, NA FORMA QUE MENCIONA. | 16/05/2023 | |
| EMEND - 0004/2023 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2023. | 16/05/2023 | |
| EMEND - 0001/2023 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023 QUE “INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ESTABELECE OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006”, NA FORMA QUE MENCIONA. | 16/05/2023 | |
| LEI - 3678/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA (CONSEG). | 11/05/2023 | |
| LEI - 3677/2023 | CRIA A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA EPILEPSIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2023 | |
| RES - 1624/2023 | INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A HONRARIA POLICIAL DESTAQUE DO ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/05/2023 | |
| ELO - 0039/2023 | ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 94 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL | 02/05/2023 | |
| RES - 1623/2023 | FICA CRIADA A MEDALHA MÉRITO LEGISLATIVO ACYR SILVA DA ROCHA. | 27/04/2023 | |
| LEI - 3676/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIVERSIDADE RELIGIOSA E COMBATE À INTOLERÂNCIA (COMDIRCI). | 25/04/2023 | |
| LEI - 3675/2023 | DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE PREÇOS PÚBLICOS PELA UTILIZAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS PARA REALIZAÇÃO DE PRÁTICAS DESPORTIVAS E OUTRAS ATIVIDADES, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 20/04/2023 | |
| LEI - 3674/2023 | DESAFETA DA DESTINAÇÃO DE ÁREA VERDE A ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO QUE MENCIONA E REVOGA A LEI Nº 3.413, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021. | 20/04/2023 | |
| LEI - 3673/2023 | AUTORIZA E FIXA CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO COM INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF), ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), NA FORMA QUE MENCIONA. | 20/04/2023 | |
| LEI - 3672/2023 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 3º DA LEI Nº 3.438, DE 24 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO E O COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E DE TELECOMUNICAÇÕES. | 20/04/2023 | |
| EMEND - 0002/2023 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N° 0628/2022. | 20/04/2023 | |
| EMEND - 0001/2023 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 454/2022 QUE "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO E DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, NO PERCENTUAL QUE MENCIONA". | 20/04/2023 | |
| EMEND - 0003/2023 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 025/2023. | 13/04/2023 | |
| EMEND - 0002/2023 | ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº 025/23. (EMENDA ADITIVA) | 13/04/2023 | |
| EMEND - 0001/2023 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 25/2023 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVOGAR DOAÇÃO DE IMÓVEIS EFETUADA EM FAVOR DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF) E A DOAR OS BENS REVERTIDOS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM ENCARGO A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | 13/04/2023 | |
| LEI - 3671/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E O PAGAMENTO DE ANUIDADE À UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UNDIME/RJ). | 30/03/2023 | |
| LEC - 0051/2023 | INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DO CABO FRIO. | 24/03/2023 | |
| LEI - 3670/2023 | OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA EXCELSIOR A AVENIDA LOCALIZADA ENTRE A RUA HENRIQUE TERRA E A RUA GERALDO DE ABREU, NO BAIRRO JARDIM EXCELSIOR, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 20/03/2023 | |
| LEI - 3669/2023 | ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 3.478, DE 19 DE ABRIL DE 2022, QUE REGULARIZA E MODIFICA A NOMENCLATURA DE RUAS LOCALIZADAS NO BAIRRO COLINAS DO PERÓ II. (RUA WALTER DA COSTA MONTEIRO) | 20/03/2023 | |
| LEI - 3668/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DO MOINHO, NO BAIRRO PERÓ. | 20/03/2023 | |
| LEI - 3667/2023 | DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL QUILOMBOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/03/2023 | |
| LEI - 3666/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O DIA DOS VETERANOS DA SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/03/2023 | |
| LEI - 3665/2023 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 8.079 DE 27 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO À CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ÀS FAMÍLIAS DOS PORTADORES DE DOENÇA, CUJO TRATAMENTO MÉDICO REQUEIRA O USO CONTINUADO DE APARELHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/03/2023 | |
| LEI - 3664/2023 | ESTIMULA A CRIAÇÃO DE BANCOS DE SANGUE VETERINÁRIOS PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/03/2023 | |
| LEI - 3663/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS, QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS NOS ANIMAIS ATENDIDOS, COMUNICAREM O FATO AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/03/2023 | |
| LEI - 3662/2023 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO EM CONVENÇÃO, REGULAMENTO OU REGIMENTO INTERNO DOS CONDOMÍNIOS EXISTENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APRESENTAR CLÁUSULAS OU REGRAS RESTRITIVAS SOBRE A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM SUAS UNIDADES AUTÔNOMAS. | 17/03/2023 | |
| LEI - 3661/2023 | INSTITUI PROGRAMA PARA A CRIAÇÃO DE CENTRO MÉDICO VETERINÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO DE ANIMAIS DAS ESPÉCIES CANINA E FELINA NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/03/2023 | |
| LEI - 3660/2023 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO INTEGRADO DE APRENDIZAGEM DE TAMOIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 16/03/2023 | |
| LEI - 3659/2023 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE PARALÍMPICO. | 13/03/2023 | |
| LEI - 3658/2023 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/03/2023 | |
| LEI - 3657/2023 | CRIA A CAMPANHA DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PARA OBTENÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/03/2023 | |
| LEI - 3656/2023 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.642, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE AS VAGAS MONITORADAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E IDOSOS, NA FORMA QUE MENCIONA. | 13/03/2023 | |
| LEI - 3655/2023 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA DOS BIQUINIS, O TRECHO DA ATUAL RUA JOSÉ RODRIGUES PÓVOAS QUE INICIA ENTRE A RUA JORGE VEIGA E A RUA DALDEVINO JOSÉ RODRIGUES, LOCALIZADA NO BAIRRO GAMBOA NESTE MUNICÍPIO | 08/03/2023 | |
| LEI - 3654/2023 | DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE CERIMÔNIAS SOCIAIS, NAS PRAIAS E PONTOS TURÍSTICOS. | 08/03/2023 | |
| LEI - 3653/2023 | FICAM DECLARADAS PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL AS PRÁTICAS CARNAVALESCAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/03/2023 | |
| LEI - 3652/2023 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À OBESIDADE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/03/2023 | |
| LEI - 3651/2023 | INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UM CAMPO PARA CAPTAÇÃO DE PARCERIAS PARA A IMPLANTAÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE CAMPOS PÚBLICOS DE FUTEBOL AMADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/03/2023 | |
| LEI - 3650/2023 | FICA CONSIDERADO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O TRADICIONAL BLOCO PARÓKIA. | 03/03/2023 | |
| LEI - 3649/2023 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5.242, DE 14 DE MAIO DE 2008, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REGULAMENTANDO A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E REMÉDIOS PIRATEADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/03/2023 | |
| LEI - 3648/2023 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA NEUROMIELITE ÓPTICA. | 03/03/2023 | |
| RES - 1622/2023 | CONCEDE OS DIPLOMAS JOELMA PEREIRA FIDALGO, EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER. | 02/03/2023 | |
| LEI - 3647/2023 | ACRESCENTA O ART. 15-A À LEI Nº 2.483, DE 30 DE ABRIL DE 2013, QUE CRIA O PROGRAMA SOCIAL CARTÃO DIGNIDADE. | 17/02/2023 | |
| EMEND - 0001/2023 | ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 309/2022. (EMENDA ADITIVA) | 16/02/2023 | |
| ATO - 0001/2023 | DECLARA PONTO FACULTATIVO NO EXPEDIENTE DE TRABALHO DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NAS DATAS QUE MENCIONA. | 14/02/2023 | |
| LEI - 3646/2022 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E ESTÁVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 28/12/2022 | |
| LEC - 0050/2022 | INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO – PCCR DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 28/12/2022 | |
| LEC - 0049/2022 | REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CRIA CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E AS GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/12/2022 | |
| LEC - 0048/2022 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV), REGULA A FORMA DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS PARA EFEITOS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E REVOGA A LEI Nº 1.294, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1994. | 26/12/2022 | |
| EMEND - 0008/2022 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 0008/2022. | 20/12/2022 | |
| LEI - 3645/2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. | 19/12/2022 | |
| ATO - 0029/2022 | FICA CONSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE E FISCALIZAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO DE CABO FRIO. | 19/12/2022 | |
| LEI - 3644/2022 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE REMATRÍCULA POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 15/12/2022 | |
| EMIMP - 0017/2022 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023 – PROJETO DE LEI Nº 559/2022, DESTINANDO RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS PEDIÁTRICO E O REAPARELHAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. | 15/12/2022 | |
| EMIMP - 0016/2022 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023 – PROJETO DE LEI Nº 559/2022, DO EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA ESTRUTURAÇÃO DA ORTOPEDIA NO HOSPITAL SÃO JOSÉ OPERÁRIO, REAPARELHAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL E AQUISIÇÃO DE UMA VAN PARA O TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) EM TAMOIOS. | 15/12/2022 | |
| EMIMP - 0015/2022 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023 – PROJETO DE LEI Nº 559/2022, DO EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA SEDIAR O POSTO DE SAÚDE NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III, REFORMA DA PRAÇA DO CAMINHO DE BÚZIOS E AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL. | 15/12/2022 | |
| EMIMP - 0014/2022 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023 – PROJETO DE LEI Nº 559/2022, DO EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA MANUTENÇÃO E REFORMA DO HOSPITAL OTIME CARDOSO DOS SANTOS NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, CONSTRUÇÃO DO ESF DA RESERVA DO PERÓ, MANUTENÇÃO DO NÚCLEO AMPLIADO A SAÚDE DA FAMÍLIA (NASF), COMPRA DE REAPARELHAMENTO PARA GUARDA MUNICIPAL E A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DA MOEDA ITAJURÚ NO BAIRRO JACARÉ. | 15/12/2022 | |
| EMIMP - 0013/2022 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023 – PROJETO DE LEI Nº 559/2022, DO EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA SEDIAR O POSTO DE SAÚDE NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III, REFORMA DE PRAÇAS, MANUTENÇÃO DO MONUMENTO DO ANJO CAÍDO E UNIFORMES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL | 15/12/2022 | |
| EMIMP - 0012/2022 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023 – PROJETO DE LEI Nº 559/2022, DESTINANDO RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE ELEVADOR E EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL DA MULHER, EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL DO JARDIM ESPERANÇA, UPA DO PARQUE BURLE E TAMOIOS, UNIFORMES PARA GUARDA CIVIL, MATERIAIS PARA O GINÁSIO ALFREDO BARRETO, GINÁSIO VIVALDO BARRETO E GINÁSIO JOÃO AUGUSTO TEIXEIRA E REFORMA DE PRAÇAS NO JARDIM OLINDA E PARQUE BURLE. | 15/12/2022 | |
| EMIMP - 0011/2022 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023 – PROJETO DE LEI Nº 559/2022, DESTINANDO RECURSOS PARA O POSTO DE SAÚDE DA RESERVA DO PERÓ E GUARDA CIVIL MUNICIPAL. | 15/12/2022 | |
| EMIMP - 0010/2022 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023 – PROJETO DE LEI Nº 559/2022, DO EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA REFORMA DO POSTO DE SAÚDE EM UNAMAR, REAPARELHAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL E REFORMA DA PRAÇA RECANTO (BAIRRO RECANTO DAS DUNAS). | 15/12/2022 | |
| EMIMP - 0009/2022 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023 – PROJETO DE LEI Nº 559/2022, DO EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA UTI PARA UPA DE TAMOIOS, CADEIRAS ODONTOLÓGICAS EQUIPADAS E MATERIAIS ODONTOLÓGICOS PARA COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DE SAÚDE DO 2º DISTRITO; CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE GRAMA SINTÉTICA E UMA PRAÇA EM TAMOIOS E RECURSOS PARA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. | 15/12/2022 | |
| EMIMP - 0008/2022 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023 – PROJETO DE LEI Nº 559/2022, DO EXECUTIVO DESTINANDO RECURSOS PARA REFORMA E MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL OTIME CARDOSO DOS SANTOS, AQUISIÇÃO DE INSUMOS VETERINÁRIOS AO CANIL PÚBLICO MUNICIPAL E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS À GUARDA AMBIENTAL DESTE MUNICÍPIO. | 15/12/2022 | |
| EMEND - 0007/2022 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 9º DO PROJETO DE LEI N° 559/2022 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. | 15/12/2022 | |
| EMIMP - 0007/2022 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023 – PROJETO DE LEI Nº 559/2022, DO EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO PARQUE ELDORADO III, APOIO À ATIVIDADE PESQUEIRA, REFORMA E MANUTENÇÃO DO LAR DA CIDINHA, REFORMA DA PRAÇA DO PORTO DO CARRO E REAPARELHAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL. | 15/12/2022 | |
| EMEND - 0006/2022 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI N° 559/2022 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. | 15/12/2022 | |
| EMIMP - 0006/2022 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PROJETO DE LEI Nº 559/2022, DO EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA REFORMA E MANUTENÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA DO BAIRRO MANOEL CORRÊA, REFORMA E MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE SAÚDE PÚBLICA NA ZONA RURAL DE CABO FRIO, REFORMA E MANUTENÇÃO DA PRAÇA DO BAIRRO MANOEL CORRÊA (DUNAS), REFORMA E MANUTENÇÃO DA PRAÇA DO ITAJURÚ, REFORMA E MANUTENÇÃO DA PRAÇA DO BAIRRO VILA NOVA, PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DA FOLIA DE REIS, PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DE RODAS DE RIMA, PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DA SEMANA TEIXEIRA E SOUZA, REFORMA E MANUTENÇÃO DO PARQUINHO DA ESCOLA ELENITA FERREIRA DOS SANTOS | 15/12/2022 | |
| EMIMP - 0005/2022 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023 – PROJETO DE LEI Nº 559/2022, DO EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA IMPLANTAÇÃO DE ELEVADOR NO HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER, REFORMA E MANUTENÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA DO BAIRRO MANOEL CORRÊA E MANUTENÇÃO DA MOEDA ITAJURÚ. | 15/12/2022 | |
| EMIMP - 0004/2022 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023 – PROJETO DE LEI Nº 559/2022, DO EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A AMPLIAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE EXAMES ULTRASSONOGRÁFICOS COM BIÓPSIAS, EXAMES RADIOLÓGICOS, ECOCARDIOGRAMAS E ENCEFALOGRAMAS. | 15/12/2022 | |
| EMIMP - 0003/2022 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023 – PROJETO DE LEI Nº 559/2022, DO EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE TAMOIOS, PARA O FESTIVAL DE FRUTOS DO MAR EM TAMOIOS E PARA O EVENTO TAMOIOS MOTOSHOW. | 15/12/2022 | |
| EMIMP - 0002/2022 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023 – PROJETO DE LEI Nº 559/2022, DO EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS PARA AS UNIDADES DE SAÚDE, REAPARELHAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E REFORMA DAS PRAÇAS LOCALIZADAS NO BAIRRO PARQUE BURLE. | 15/12/2022 | |
| EMIMP - 0001/2022 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023 – PROJETO DE LEI Nº 559/2022, DO EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A CONSTRUÇÃO DO “CENTRO DE REFERÊNCIA MUNICIPAL NO TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”, E REALIZAÇÃO DOS EVENTOS “FESTIVAL DO MARISCO NO PERÓ” E “CRUZADA EVANGELÍSTICA DE TAMOIOS”. | 15/12/2022 | |
| LEI - 3643/2022 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NAS LEIS Nº 2.277, DE 14 DE ABRIL DE 2010 E Nº 2.352, DE 29 DE ABRIL DE 2011. | 08/12/2022 | |
| LEI - 3642/2022 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE AUTOVISTORIA NAS EDIFICAÇÕES SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 08/12/2022 | |
| LEI - 3641/2022 | ACRESCENTA O ART. 5º-A À LEI Nº 2.178, DE 23 DE JANEIRO DE 2009, QUE INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA). | 08/12/2022 | |
| LEI - 3640/2022 | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PARTICULAR ATRAVÉS DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO POR MEIO DE CONCESSÃO, PRECEDIDA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA, INSTALAÇÃO, GESTÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL SEBASTIÃO LAN, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 E DA LEI FEDERAL Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995. | 06/12/2022 | |
| LEI - 3639/2022 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO ADICIONAL, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022, AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.286, DE 1º DE JULHO DE 2021 | 06/12/2022 | |
| LEI - 3638/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ DE LOURDES NO BAIRRO BOTAFOGO - 2º DISTRITO. | 25/11/2022 | |
| LEI - 3637/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. | 25/11/2022 | |
| LEI - 3636/2022 | DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 24/11/2022 | |
| LEI - 3635/2022 | REVOGA O INCISO I DO ART. 190 DA LEI Nº 109, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS. | 24/11/2022 | |
| LEI - 3634/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E DOAR COM ENCARGO A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA À UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO (UENF), PARA OS FINS DE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DE PESCADO DE MÉDIO PORTE. | 24/11/2022 | |
| LEI - 3633/2022 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DO PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.286, DE 1º DE JULHO DE 2021. | 24/11/2022 | |
| LEC - 0047/2022 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. | 24/11/2022 | |
| LEC - 0046/2022 | ALTERA O ART. 314 DA LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. | 24/11/2022 | |
| LEC - 0045/2022 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CRIA CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E A GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( REVOGADA) | 24/11/2022 | |
| LEI - 3632/2022 | DISPÕE SOBRE A QUEIMA, A SOLTURA E A COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/11/2022 | |
| LEI - 3631/2022 | DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO, DE NATUREZA MATERIAL E IMATERIAL, DA CIDADE DE CABO FRIO A CONSTRUÇÃO LOCALIZADA NA ENCOSTA DO MORRO DO VIGIA, ENTRE AS PRAIAS DO PERÓ E DAS CONCHAS, CONHECIDA COMO CABANA DO PESCADOR. | 21/11/2022 | |
| ATO - 0019/2022 | FICA CONSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DOS SETORES DE TURISMO E CULTURA DO MUNICÍPIO. | 21/11/2022 | |
| LEI - 3630/2022 | DENOMINA PARQUE MUNICIPAL MÁRCIO WERNECK, O PARQUE MUNICIPAL DA BOCA DA BARRA, CRIADO PELO ARTIGO 194 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 18/11/2022 | |
| LEI - 3629/2022 | CRIA A SALA AZUL EM SHOPPING CENTERS, DENOMINADA COMO UM ESPAÇO SILENCIOSO TOTALMENTE DEDICADO E PROJETADO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 18/11/2022 | |
| LEI - 3628/2022 | INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UMA PLACA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2022 | |
| RES - 1620/2022 | CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DOS SETORES DE TURISMO E CULTURA DO MUNICÍPIO. | 08/11/2022 | |
| LEI - 3627/2022 | DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 7.405, 12 DE NOVEMBRO DE 1985, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE TORNA OBRIGATÓRIO A COLOCAÇÃO DO "SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO" EM TODOS OS LOCAIS E SERVIÇOS QUE PERMITAM SUA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/10/2022 | |
| LEI - 3626/2022 | DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR AO CONTROLE E PAGAMENTO INDIVIDUAL DE SEU CONSUMO NOS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/10/2022 | |
| LEI - 3625/2022 | INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DE NÃO ALIMENTAR AS GAIVOTAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/10/2022 | |
| LEI - 3624/2022 | INSTITUI PROGRAMA PARA A CRIAÇÃO DA FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR INTITULADA FARMÁCIA PET DO BEM NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/10/2022 | |
| LEI - 3623/2022 | INSTITUI O PROJETO ESCOLA AMIGA DOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/10/2022 | |
| LEI - 3622/2022 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ANIMAIS SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS, ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PECUNIÁRIAS, REVOGA INTEGRALMENTE A LEI N.º 1.562 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/10/2022 | |
| ELO - 0038/2022 | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 20 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 25/10/2022 | |
| ELO - 0037/2022 | ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 109 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 25/10/2022 | |
| ELO - 0036/2022 | DISPÕE SOBRE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA ALTERAR OS ARTIGOS E INCISOS QUE MENCIONA. | 25/10/2022 | |
| ELO - 0035/2022 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 194 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 25/10/2022 | |
| LEI - 3621/2022 | DISPÕE SOBRE REVISÃO DA PROGRAMAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.323, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021. | 20/10/2022 | |
| LEC - 0044/2022 | INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (PCCR) NESTE DESCRITOS, NA FORMA QUE MENCIONA. (LEI ALTERADA POR DECISÃO JUDICIAL - ART. 113- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 758/2023 E PROCESSO JUDICIAL Nº 0052099-39.2923.8.19.0000) | 20/10/2022 | |
| RES - 1619/2022 | OUTORGA À SENHORA ELICÉA DA SILVEIRA A MEDALHA DARACY DINUCI FRANCISCONI. | 18/10/2022 | |
| RES - 1618/2022 | OUTORGA A SENHORA LUCIANA CESÁRIO DE MELLO NOVAIS A MEDALHA DARACY DINUCI FRANCISCONI. | 18/10/2022 | |
| RES - 1617/2022 | OUTORGA À SENHORA FLÁVIA DE JESUS A MEDALHA VICTORINO CARRIÇO. | 18/10/2022 | |
| RES - 1616/2022 | OUTORGA AO SENHOR RUI MACHADO DE FARIA A MEDALHA MAJOR BELEGARD. | 18/10/2022 | |
| RES - 1615/2022 | OUTORGA AO SENHOR GABRIEL LIMA A MEDALHA MÉRITO DESPORTIVO JEDIHEL DUARTE DE AZEVEDO. | 18/10/2022 | |
| RES - 1614/2022 | CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DA ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR E LEIS COMPLEMENTARES. | 18/10/2022 | |
| EMEND - 0005/2022 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO § 3º DO ARTIGO 15 DO PROJETO DE LEI Nº 444/2022 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. | 18/10/2022 | |
| EMEND - 0005/2022 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO INCISO III DO ARTIGO 9º DO PROJETO DE LEI N° 444/2021 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. | 18/10/2022 | |
| LEI - 3620/2022 | DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE VAGAS PARA IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO NO MUNICÍPIO. | 13/10/2022 | |
| RES - 1613/2022 | CRIA A BANCADA PARLAMENTAR EVANGÉLICA EM DEFESA DA VIDA E DA FAMÍLIA. | 11/10/2022 | |
| RES - 1612/2022 | INSTITUI HOMENAGEM AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS APOSENTADOS, EM RECONHECIMENTO AOS SERVIÇOS PRESTADOS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DURANTE O TEMPO DE EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES. | 11/10/2022 | |
| RES - 1611/2022 | FICAM CONCEDIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 183 DO REGIMENTO INTERNO, OS TÍTULOS DE CIDADÃO CABO-FRIENSE. | 06/10/2022 | |
| LEI - 3619/2022 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS SONOROS OU MUSICAIS NO INTERIOR DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 29/09/2022 | |
| LEI - 3618/2022 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 3.987, DE 11 DE OUTUBRO DE 2002, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DETERMINANDO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS COM MAIS DE 60 ANOS DE IDADE EM SUPERMERCADOS COM MAIS DE CINCO CAIXAS DE ATENDIMENTO. | 29/09/2022 | |
| LEI - 3617/2022 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI Nº 10.962, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004 E DO DECRETO Nº 5.903, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA E AS FORMAS DE AFIXAÇÃO DE PREÇOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA O CONSUMIDOR. | 29/09/2022 | |
| LEI - 3616/2022 | DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.613, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013, E DO DECRETO Nº 44.810 DE 26 DE MAIO DE 2014, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COMPELINDO O ENVIO DAS RECLAMAÇÕES, COM A PERIODICIDADE MÁXIMA DE 30 DIAS. | 29/09/2022 | |
| EMEND - 0004/2022 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AOS ARTIGOS 3º E 28 DO PROJETO DE LEI Nº 343/2022, QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 303 DE 30 DE JUNHO DE 1981. | 22/09/2022 | |
| LEI - 3615/2022 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 12 DA LEI Nº 2.483, DE 30 DE ABRIL DE 2013, QUE CRIA O PROGRAMA SOCIAL CARTÃO DIGNIDADE. | 13/09/2022 | |
| LEI - 3614/2022 | DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO NAS SALAS DE AULA DO NÚMERO DO TELEFONE DO DISQUE DENÚNCIA CONTRA QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA, ABUSO E ASSÉDIO SEXUAL COMETIDO CONTRA MENORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/09/2022 | |
| LEI - 3613/2022 | DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 1.893/91, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DA LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DOS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA PARA FINS DE MANUTENÇÃO DOS PADRÕES DE POTABILIDADE. | 08/09/2022 | |
| LEI - 3612/2022 | INSTITUI O PRÊMIO AGENTE DE SEGURANÇA DESTAQUE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 08/09/2022 | |
| EMEND - 0003/2022 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N° 0399/2021. | 01/09/2022 | |
| LEI - 3611/2022 | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE KIT LANCHE PARA PACIENTES E ACOMPANHANTES EM TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL - PROCESSO ADM. Nº 741/2023 E 283/2024) | 31/08/2022 | |
| LEI - 3610/2022 | TORNA OBRIGATÓRIO AO PODER EXECUTIVO A DIVULGAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DOS DADOS RELATIVOS ÀS EMPRESAS TERCEIRIZADAS QUE ATUAM JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, BEM COMO DE SEUS FUNCIONÁRIOS E OUTRAS INFORMAÇÕES RELACIONADAS. | 31/08/2022 | |
| LEI - 3609/2022 | TORNA OBRIGATÓRIO QUE O ESPELHO DE PAGAMENTO DE TODAS AS SECRETARIAS EFETUADOS NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO OU POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS, SEJA CRIPTOGRAFADO PELA PREFEITURA. (JULGADA INCONSTITUCIONAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 558-2023 E 956/2022) | 31/08/2022 | |
| LEI - 3608/2022 | CRIA O PROGRAMA SAÚDE ITINERANTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL- OFÍCIO Nº 503/2024 - DETOE-SECIV - PODER JUDICIÁRIO -PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 957/2022) | 31/08/2022 | |
| LEI - 3606/2022 | ADOTA A AGENDA 2030 PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COMO DIRETRIZ PARA A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, CRIA O PROGRAMA E A COMISSÃO PARA OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/08/2022 | |
| LEI - 3605/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BALCÃO MUNICIPAL DE EMPREGOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/08/2022 | |
| LEI - 3604/2022 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE MONUMENTO À BÍBLIA NA PRAÇA PORTO ROCHA, NO CENTRO DE CABO FRIO. | 30/08/2022 | |
| LEI - 3603/2022 | DISPÕE SOBRE O SHOPPING VIRTUAL DO EMPREENDEDOR. | 30/08/2022 | |
| LEI - 3602/2022 | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS ADVOGADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. | 30/08/2022 | |
| LEI - 3601/2022 | AUTORIZA O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE NOS MEIOS INTEGRANTES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, NA FORMA COMO MENCIONA. | 30/08/2022 | |
| EMEND - 0005/2022 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUPRESSIVA AO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 329/2022. | 25/08/2022 | |
| EMEND - 0004/2022 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022 QUE "INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (PCCR) NESTE DESCRITOS, NA FORMA QUE MENCIONA". | 18/08/2022 | |
| EMEND - 0004/2022 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022 QUE "INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (PCCR) NESTE DESCRITOS, NA FORMA QUE MENCIONA". | 18/08/2022 | |
| EMEND - 0003/2022 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022 QUE "INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (PCCR) NESTE DESCRITOS, NA FORMA QUE MENCIONA". | 18/08/2022 | |
| EMEND - 0003/2022 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022 QUE "INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (PCCR) NESTE DESCRITOS, NA FORMA QUE MENCIONA". | 18/08/2022 | |
| EMEND - 0003/2022 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022 QUE "INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (PCCR) NESTE DESCRITOS, NA FORMA QUE MENCIONA". | 18/08/2022 | |
| EMEND - 0002/2022 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022 QUE "INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (PCCR) NESTE DESCRITOS, NA FORMA QUE MENCIONA". | 18/08/2022 | |
| EMEND - 0002/2022 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022 QUE "INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (PCCR) NESTE DESCRITOS, NA FORMA QUE MENCIONA". | 18/08/2022 | |
| EMEND - 0002/2022 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022 QUE "INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (PCCR) NESTE DESCRITOS, NA FORMA QUE MENCIONA". | 18/08/2022 | |
| EMEND - 0001/2022 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022 QUE "INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (PCCR) NESTE DESCRITOS, NA FORMA QUE MENCIONA". | 18/08/2022 | |
| EMEND - 0001/2022 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022 QUE "INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (PCCR) NESTE DESCRITOS, NA FORMA QUE MENCIONA". | 18/08/2022 | |
| LEI - 3600/2022 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO SOL NASCENTE DE TAMOIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 08/08/2022 | |
| LEI - 3599/2022 | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL E DIFERENCIADO AOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE, NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/08/2022 | |
| LEI - 3598/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO BUCAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/08/2022 | |
| LEI - 3597/2022 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA NOS SUPERMERCADOS E SIMILARES, VEDANDO A PRÁTICA DE DIFERENÇAS DE PREÇO DOS PRODUTOS NAS GÔNDOLAS E NOS CAIXAS. | 08/08/2022 | |
| LEI - 3596/2022 | PREVÊ DEMARCAÇÃO DE VAGA DE ESTACIONAMENTO E/OU EMBARQUE E DESEMBARQUE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA EM FRENTE OU PRÓXIMO À RESIDÊNCIA COM MORADORES NESTA CONDIÇÃO. | 08/08/2022 | |
| LEI - 3595/2022 | CRIA O SISTEMA DE CASA DE CONVIVÊNCIA E LAZER PARA IDOSOS. | 08/08/2022 | |
| LEI - 3594/2022 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO OU FORNECIMENTO DE BEBIDAS, ALCOÓLICAS OU NÃO, EM GARRAFAS E COPOS DE VIDRO OU SIMILARES, NOS LOCAIS E EVENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/08/2022 | |
| LEI - 3593/2022 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS ARQUITETOS E ENGENHEIROS DA REGIÃO DOS LAGOS (ASAERLA). | 08/08/2022 | |
| LEI - 3592/2022 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO À LEI FEDERAL 12.319/2010 SOLICITANDO A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DO TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS. | 03/08/2022 | |
| LEI - 3591/2022 | INSTITUI A DEFINIÇÃO DE CONDUTA DE MAUS-TRATOS PRATICADA CONTRA A FAUNA DOMÉSTICA E ESTABELECE MULTA E SANÇÃO ADMINISTRATIVA A QUEM OS PRATICAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/08/2022 | |
| LEI - 3590/2022 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR A FEIRA DE CURSOS E PROFISSÕES NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NO MÊS DE SETEMBRO | 03/08/2022 | |
| LEI - 3589/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER EXECUTIVO INSTALAR BANHEIROS QUÍMICOS NAS ORLAS DAS PRAIAS E NAS FEIRAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/08/2022 | |
| LEI - 3588/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO POR BARES, RESTAURANTES, PIZZARIAS, CHURRASCARIAS, LANCHONETES, QUIOSQUES, CASAS NOTURNAS E SIMILARES DO MUNICÍPIO SOBRE A FACULDADE DO PAGAMENTO DA TAXA SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS AOS CLIENTES NOS RESPECTIVOS ESTABELECIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/08/2022 | |
| LEI - 3587/2022 | DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº. 5936 DE 04 DE ABRIL DE 2011, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBRIGANDO AÇOUGUES E SUPERMERCADOS A FORNECEREM INFORMAÇÕES SOBRE SEUS PRODUTOS E RESPECTIVOS FORNECEDORES. | 03/08/2022 | |
| LEI - 3586/2022 | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR EM CARDÁPIO, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE GLÚTEN, LACTOSE, NOS ALIMENTOS, ASSIM COMO SE TEM NATUREZA DIET OU LIGHT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/08/2022 | |
| LEI - 3585/2022 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇAS ADICIONAIS NOS PREÇOS PARA MOER OU CORTAR AS PEÇAS DE CARNES NOS AÇOUGUES E COMÉRCIOS DO RAMO, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL - 0006738-96.2023.8.19.0000) | 03/08/2022 | |
| LEI - 3584/2022 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DA PROIBIÇÃO DE VENDA CASADA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS. | 03/08/2022 | |
| LEI - 3583/2022 | OBRIGA OS FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS A INFORMAR AO CONSUMIDOR A INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/08/2022 | |
| LEI - 3582/2022 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS CONSUMIDORES REFERENTES AOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS. | 03/08/2022 | |
| LEI - 3581/2022 | DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 8720 DE 24 DE JANEIRO DE 2020, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VEDANDO A PRÁTICA DE DIFERENCIAÇÃO NA MARCAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES ENTRE OS PACIENTES COBERTOS POR PLANOS OU SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E OS PACIENTES CUSTEADOS POR RECURSOS PRÓPRIOS. | 03/08/2022 | |
| LEI - 3580/2022 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE ALIMENTOS PARA O CONSUMO HUMANO E COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/08/2022 | |
| LEI - 3579/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMPLEXO DE REFERÊNCIA E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN. | 03/08/2022 | |
| LEI - 3578/2022 | INSTITUI O PROGRAMA MATERIAL ESCOLAR SOLIDÁRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/08/2022 | |
| LEI - 3577/2022 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA DE SAÚDE CUIDANDO DE QUEM CUIDA, CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO CUIDADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/08/2022 | |
| LEI - 3576/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS ADAPTADAS PARA PESSOAS OBESAS NOS LOCAIS DEFINIDOS NA PRESENTE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/08/2022 | |
| LEI - 3575/2022 | INSTITUI A FIGURA DO ALUNO EXEMPLAR A SER HOMENAGEADO E PREMIADO NA FORMA ESTABELECIDA NESTA LEI. | 03/08/2022 | |
| LEI - 3574/2022 | DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS SOB A ÉGIDE DE DECRETOS E LEIS QUE VERSAM SOBRE O ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). | 03/08/2022 | |
| LEI - 3573/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO EM DAR PUBLICIDADE DA RELAÇÃO DE TODOS OS CADASTRADOS, EM SITUAÇÃO REGULAR, PARA EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO. | 18/07/2022 | |
| LEI - 3572/2022 | OBRIGA ESPAÇOS PÚBLICOS E LOCAIS DE ACESSO AO PÚBLICO A POSSUÍREM APARELHOS PORTÁTEIS DE HIGIENIZAÇÃO PARA PESSOAS OSTOMIZADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 18/07/2022 | |
| LEI - 3571/2022 | DENOMINA PRAÇA "DANIEL TIJOLO" A PRAÇA DO POMAR II DO BAIRRO JACARÉ, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 18/07/2022 | |
| LEI - 3570/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, APROVADO PELA LEI Nº 3.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 18/07/2022 | |
| LEI - 3569/2022 | DESAFETA ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA. | 18/07/2022 | |
| LEI - 3568/2022 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 15 E 16 DA LEI Nº 2.352, DE 29 DE ABRIL DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, GERIDO PELO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF), CRIA O FUNDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO (FFP) E O FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO (FPC). | 18/07/2022 | |
| LEI - 3567/2022 | CRIA A NORMATIZAÇÃO DAS FEIRAS LIVRES COMUNITÁRIAS DE HORTIFRUTIGRANJEIROS NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 13/07/2022 | |
| LEI - 3566/2022 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O “PROGRAMA EMPRESA LIMPA CIDADE LINDA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 13/07/2022 | |
| LEI - 3565/2022 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA ANDORINHA, O ATUAL BECO CONHECIDO COMO “DA RUA DE JUNHO” NO BAIRRO VILA DO AR. | 13/07/2022 | |
| LEI - 3564/2022 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA TURMALINA, A ATUAL RUA L, LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III. | 13/07/2022 | |
| LEI - 3563/2022 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA TOPÁZIO AZUL, A ATUAL RUA K, LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III. | 13/07/2022 | |
| LEI - 3562/2022 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA ÁGATA, A ATUAL RUA H LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III. | 13/07/2022 | |
| LEI - 3561/2022 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA ÔNIX, A ATUAL RUA G LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III, NESTE MUNICÍPIO. | 13/07/2022 | |
| LEI - 3560/2022 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA SAFIRA, A ATUAL RUA F LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III. | 13/07/2022 | |
| LEI - 3559/2022 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA BRILHANTE, A ATUAL RUA E LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III. | 13/07/2022 | |
| LEI - 3558/2022 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA DIAMANTE, A ATUAL RUA D LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III, NESTE MUNICÍPIO. | 13/07/2022 | |
| LEI - 3557/2022 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA ESMERALDA, A ATUAL RUA “C” LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III. | 13/07/2022 | |
| LEI - 3556/2022 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA BAUXITA, A ATUAL RUA “B” LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III. | 13/07/2022 | |
| LEI - 3555/2022 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA ÁGUA MARINHA, A ATUAL RUA “A” LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III. | 13/07/2022 | |
| LEI - 3554/2022 | OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA ATAÍDE RIBEIRO DE BARROS, LOCALIZADA NO BAIRRO TANGARÁ, LOTEAMENTO JARDIM ARAÇÁ, NESTE MUNICÍPIO. | 13/07/2022 | |
| ATO - 0014/2022 | FICA CONSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DOS SETORES DE TURISMO E CULTURA DO MUNICÍPIO. | 13/07/2022 | |
| ATO - 0013/2022 | FICA DESIGNADO O VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA, PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, EM SUBSTITUIÇÃO AO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS. | 06/07/2022 | |
| RES - 1610/2022 | CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DOS SETORES DE TURISMO E CULTURA DO MUNICÍPIO. | 05/07/2022 | |
| LEI - 3543/2022 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 30/06/2022 | |
| LEI - 3553/2022 | ESTABELECE CRITÉRIOS DE CUIDADOS À SAÚDE DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, COM COMORBIDADES OU DOENÇAS PSÍQUICAS NA RETOMADA DAS ATIVIDADES NO PÓS-PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/2022 | |
| LEI - 3552/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM ESPAÇO DE LAZER PARA A PRÁTICA DE SOLTAR PIPA E A PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NA RUA LUIZ FELICIANO CARDOSO, NOS DIAS, HORÁRIOS E TRECHO QUE MENCIONA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012. | 29/06/2022 | |
| LEI - 3551/2022 | DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO NA PINTURA EXTERNA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS USADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/2022 | |
| LEI - 3550/2022 | DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO (REABILITAÇÃO), NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE PACIENTES CURADOS DA COVID-19 QUE FICARAM COM SEQUELAS. | 29/06/2022 | |
| LEI - 3549/2022 | REGULARIZA E MODIFICA A NOMENCLATURA DE RUAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO VILA DO PERÓ, NO BAIRRO GURIRI. | 29/06/2022 | |
| LEI - 3548/2022 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR A "CAMPANHA ESCOLA SEM BULLYING E SEM VIOLÊNCIA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/2022 | |
| LEI - 3547/2022 | DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO PODER JUDICIÁRIO - PROC. ADM. Nº 810/2023) - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0081936-76.2022.8.19.0000. | 29/06/2022 | |
| LEI - 3546/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE OU QUALQUER OUTRO ÓRGÃO MUNICIPAL INSTALADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE SIRVAM ALGUM TIPO DE REFEIÇÃO A FIXAREM EM LOCAL VISÍVEL O CARDÁPIO SEMANAL. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL - PROC. ADMI. Nº 577/2023 E 983/2022) | 29/06/2022 | |
| LEI - 3545/2022 | TORNA OBRIGATÓRIA A IMPLANTAÇÃO DE PONTO ELETRÔNICO DIGITAL EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE QUE SÃO MANTIDAS PELO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL - OFÍCIO Nº 2233/2023-DETOE-SECIV - PODER JUDICIÁRIO)) | 29/06/2022 | |
| LEI - 3544/2022 | AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NO CONSÓRCIO DE INOVAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA (CIGA). | 23/06/2022 | |
| ATO - 0012/2022 | FICA DESIGNADO O VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA, PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO AO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, POR RAZÃO DE RENÚNCIA MANIFESTADA DE ACORDO COM O § 1º DO ART. 43 DO REGIMENTO INTERNO. | 22/06/2022 | |
| RES - 1609/2022 | CRIA A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO DE COMBATE À COVID-19. | 14/06/2022 | |
| LEI - 3542/2022 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.489, DE 03 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE SACOLAS NÃO RETORNÁVEIS, QUE SEJAM LEGALMENTE CONSIDERADAS BIODEGRADÁVEIS, DE OXI-BIODEGRADÁVEIS, DE POLIETILENO VERDE, DE MATERIAIS PROVENIENTES DE RECICLAGEM, DE PAPEL OU ECOLOGICAMENTE CORRETAS, PARA ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTES DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELOS CONSUMIDORES, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 10/06/2022 | |
| LEI - 3541/2022 | INSTITUI A SEMANA DO MÚSICO CABO-FRIENSE NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 07/06/2022 | |
| EMEND - 0002/2022 | FICAM SUPRIMIDOS OS ARTIGOS 4º E 7º DO PROJETO DE LEI Nº 223/2022 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA CAÇAMBA COLETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EMENDA SUPRESSIVA) | 07/06/2022 | |
| EMEND - 0001/2022 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 223/2022 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA CAÇAMBA COLETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2022 | |
| LEI - 3540/2022 | PRIORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS VISANDO A INCLUSÃO DA ATIVIDADE DE ARTES MARCIAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL.(DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR DECISÃO JUDICIAL - PROC. ADM. 710/2022 e 904/2023) | 01/06/2022 | |
| LEI - 3539/2022 | INSTITUI NO MUNICÍPIO AÇÕES QUE PROMOVAM A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/06/2022 | |
| LEI - 3538/2022 | DISPÕE SOBRE O APOIO PESSOAL NO ATENDIMENTO À CADEIRANTES, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA E OUTRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/06/2022 | |
| LEI - 3537/2022 | INCLUI O DIA DE COMBATE À APOROFOBIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 01/06/2022 | |
| LEI - 3536/2022 | CRIA O GUIA OFICIAL E ROTEIRO TURÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ASSIM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK NOS SITES OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL E PREFEITURA COM INFORMAÇÕES SOBRE TODOS OS PONTOS TURÍSTICOS E CULTURAIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO. | 01/06/2022 | |
| LEI - 3535/2022 | DISPÕE SOBRE A GARANTIA ASSEGURADA AOS PAIS E RESPONSÁVEIS LEGAIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DE FAZER COINCIDIR SEU PERÍODO DE FÉRIAS COM O PERÍODO DAS FÉRIAS ESCOLARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 01/06/2022 | |
| LEI - 3534/2022 | ASSEGURA AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA O DIREITO DE DESEMBARQUE ENTRE AS PARADAS OBRIGATÓRIAS (PONTOS DE ÔNIBUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/06/2022 | |
| LEI - 3533/2022 | CRIA O SELO MUNICIPAL DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/06/2022 | |
| LEI - 3532/2022 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA PARCEIROS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/06/2022 | |
| LEI - 3531/2022 | DISCIPLINA O USO DAS VIAS PÚBLICAS POR VEÍCULOS EM VISÍVEL ESTADO DE ABANDONO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA A LEI Nº 2.705/16. | 01/06/2022 | |
| LEI - 3530/2022 | INSTITUI O SISTEMA CABO FRIO CIDADE AMIGA DO TURISMO. | 01/06/2022 | |
| LEI - 3529/2022 | INSTITUI O DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO (DFE) DOS CONTRIBUINTES TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/06/2022 | |
| LEI - 3528/2022 | DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO REMUNERADO DE SERVIDORAS MUNICIPAIS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA FAMILIAR OU DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/06/2022 | |
| LEI - 3527/2022 | PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE EXIGIREM O CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF), NO ATO DA COMPRA, COMO CONDIÇÃO PARA ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/06/2022 | |
| LEI - 3526/2022 | INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR, QUE ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, ASSIM COMO DISPOSIÇÕES SOBRE A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO AGENTE NORMATIVO E REGULADOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 01/06/2022 | |
| LEI - 3525/2022 | INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O PROGRAMA MULHER INDEPENDENTE, DESTINADO AO APOIO NA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. | 01/06/2022 | |
| LEI - 3524/2022 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO, FRIO, O INCENTIVO À APRENDIZAGEM DO JOGO DE XADREZ, NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. | 01/06/2022 | |
| LEI - 3523/2022 | REVOGA A LEI Nº 3.243 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.902, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE REESTRUTURA O PROCESSO DE CONSULTA PARA INDICAÇÃO DA EQUIPE DE DIREÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 30/05/2022 | |
| LEI - 3522/2022 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 68 DA LEI Nº 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO EM ÁREAS E ZONAS. | 30/05/2022 | |
| LEI - 3487/2022 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ALIMENTAR AVES E ANIMAIS SILVESTRES EM PRAIAS, PARQUES E ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/2022 | |
| LEI - 3486/2022 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO. | 28/05/2022 | |
| LEI - 3521/2022 | INSTITUI O CÓDIGO DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 24/05/2022 | |
| LEI - 3520/2022 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/05/2022 | |
| LEI - 3519/2022 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL DO USO DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS A BASE DA PLANTA CANNABIS, INTEIRA OU ISOLADA, CONTENDO EM SUA FÓRMULA AS SUBSTÂNCIAS CANABIDIOL (CBD) E/OU TETRAHIDROCANABINOL (THC), E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA OU CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/05/2022 | |
| LEI - 3518/2022 | ESTABELECE DIRETRIZ PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO E ATENDIMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES. | 19/05/2022 | |
| LEI - 3517/2022 | INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO OBESO MÓRBIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/05/2022 | |
| LEI - 3516/2022 | CRIA A SEMANA MUNICIPAL DA RECICLAGEM E DO MEIO AMBIENTE NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 19/05/2022 | |
| LEI - 3515/2022 | INSTITUI A CAMPANHA DEZEMBRO VERDE NÃO AO ABANDONO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/05/2022 | |
| LEI - 3514/2022 | CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO AS BATALHAS DE RAP. | 18/05/2022 | |
| LEI - 3513/2022 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SEGURANÇA ESCOLAR - PSE, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/05/2022 | |
| LEI - 3512/2022 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER EXECUTIVO DIVULGAR, TRIMESTRALMENTE, RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DE EMENDAS PARLAMENTARES INSERIDAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DE EMENDAS PARLAMENTARES ESTADUAIS E FEDERAIS RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/05/2022 | |
| LEI - 3511/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 17/05/2022 | |
| LEI - 3510/2022 | ASSEGURA AOS GRUPOS RELIGIOSOS, ÀS ENTIDADES, ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E À SOCIEDADE CIVIL QUE PRESTAM ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, O DIREITO DE UTILIZAR ÁREAS E ESPAÇOS PÚBLICOS PARA PROMOVEREM ASSISTÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS ÀS PESSOAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. | 17/05/2022 | |
| LEI - 3509/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS EM COMUNICAR CASOS DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES. | 17/05/2022 | |
| LEI - 3508/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL "ESPORTE NOTA 100" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/05/2022 | |
| LEI - 3507/2022 | DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE CABOS, FIOS E DEMAIS COMPONENTES SEM USO INSTALADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, TELEVISÃO A CABO, INTERNET E SIMILARES NA REDE AÉREA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/05/2022 | |
| LEI - 3506/2022 | INSTITUI A SEMANA ESCOLAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/05/2022 | |
| LEI - 3505/2022 | INSTITUI O CALENDÁRIO ESPORTIVO ANUAL DE CABO FRIO - "ESPORTE O ANO TODO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/05/2022 | |
| LEI - 3504/2022 | AUTORIZA A ENTRADA DE AGENTES DE ENDEMIAS EM IMÓVEIS ABANDONADOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS CAUSADOR DA DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA. | 17/05/2022 | |
| LEI - 3503/2022 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 9º DA LEI Nº 2.902, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE REESTRUTURA O PROCESSO DE CONSULTA PARA INDICAÇÃO DA EQUIPE DE DIREÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 16/05/2022 | |
| LEI - 3502/2022 | DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DE ACESSOS A CARROS NA ORLA DA PRAIA DO FORTE AOS DOMINGOS E FERIADOS. | 10/05/2022 | |
| ATO - 0010/2022 | ART. 1º - FICA CONSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. | 09/05/2022 | |
| LEI - 3501/2022 | DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE OBJETIVOS PARA POLÍTICAS PÚBLICAS DE IGUALDADE RACIAL E COMBATE À DISCRIMINAÇÃO. | 04/05/2022 | |
| LEI - 3500/2022 | INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO À BIOCONSTRUÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 04/05/2022 | |
| LEI - 3499/2022 | INSTITUI A SEMANA DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA HISTÓRICA E CULTURAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/05/2022 | |
| LEI - 3498/2022 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO QUANTO AO VITILIGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/05/2022 | |
| LEI - 3497/2022 | CRIA O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO AFETIVO UM LAR PARA OS IDOSOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/05/2022 | |
| LEI - 3496/2022 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DE CÓDIGO DE BARRAS BIDIMENSIONAL QR ("QR CODE") E URL (LINK) DA PÁGINA ONDE SE ENCONTRAM AS INFORMAÇÕES DAS LICITAÇÕES E DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PARA ACESSO DIRETO OU LEITURA POR DISPOSITIVOS MÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/05/2022 | |
| LEI - 3495/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "SELO ECOLOGICAMENTE CORRETO", A SER CONCEDIDO AOS BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, POUSADAS E CONGÊNERES, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE CONFERIREM A DESTINAÇÃO ADEQUADA AO ÓLEO VEGETAL DESCARTÁVEL, NA FORMA QUE INDICA. | 04/05/2022 | |
| LEI - 3494/2022 | ASSEGURA AO MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR, O LIVRE ACESSO PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO, A LOCAIS EM QUE OCORRAM EVENTOS, SHOWS, CASAS NOTURNAS, ESPETÁCULOS DANÇANTES, BOATES, BARES, BEM COMO CINEMAS, TEATROS, ESTÁDIOS E LOCAIS CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/05/2022 | |
| LEI - 3493/2022 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.180/2015 SOLICITANDO A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DO ARTESÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/05/2022 | |
| LEI - 3492/2022 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE A OBESIDADE INFANTIL, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 04/05/2022 | |
| LEI - 3491/2022 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA SETEMBRO AZUL DE CONSCIENTIZAÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA SURDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/05/2022 | |
| LEI - 3490/2022 | ESTABELECE NORMAS PARA A COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 04/05/2022 | |
| LEI - 3489/2022 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE SACOLAS NÃO RETORNÁVEIS, QUE SEJAM LEGALMENTE CONSIDERADAS BIODEGRADÁVEIS, OXI-BIODEGRADÁVEIS, DE POLIETILENO VERDE, DE MATERIAIS PROVENIENTES DE RECICLAGEM, DE PAPEL OU ECOLOGICAMENTE CORRETAS, PARA ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTE DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELOS CONSUMIDORES, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/05/2022 | |
| RES - 1608/2022 | CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 03/05/2022 | |
| LEI - 3488/2022 | DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 2424 DE 22 DE AGOSTO DE 1995, ALTERADA PELA LEI Nº 7047 DE 22 DE JULHO DE 2015 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE OBRIGA BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A SERVIREM ÁGUA FILTRADA AOS CLIENTES. | 28/04/2022 | |
| LEI - 3485/2022 | INSTITUI A SEMANA DE TRADIÇÕES NORDESTINAS OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE DISCUSSÕES, PALESTRAS E EVENTOS RELACIONADOS COM O TEMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 28/04/2022 | |
| LEI - 3484/2022 | DISPÕE SOBRE A NULIDADE DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. | 28/04/2022 | |
| LEI - 3483/2022 | INSTITUI A VIRADA EVANGÉLICA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/04/2022 | |
| LEI - 3482/2022 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO ÀS ORGANIZAÇÕES ESTUDANTIS. | 28/04/2022 | |
| LEI - 3481/2022 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.887, DE 2 DE JANEIRO DE 2006, INCLUINDO HOMENAGEM AO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/04/2022 | |
| LEI - 3480/2022 | FICA REVOGADA A LEI Nº 1.885, DE 02 DE JANEIRO DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR ESTRADA VEREADOR MOISÉS BESSA TEIXEIRA, A VIA PÚBLICA DENOMINADA COMO ESTRADA DEODORO AZEVEDO, ANTIGA ESTRADA DO GURIRI, QUE LIGA O BAIRRO GAMBOA À ESTRADA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 26/04/2022 | |
| DLG - 0038/2022 | AUTORIZA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A AFASTAR-SE DO CARGO, CONCEDENDO-LHE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, NO PERÍODO QUE MENCIONA. | 22/04/2022 | |
| LEI - 3479/2022 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 2.905, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – PPP, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.” | 19/04/2022 | |
| LEI - 3478/2022 | REGULARIZA E MODIFICA A NOMENCLATURA DE RUAS LOCALIZADAS NO BAIRRO COLINAS DO PERÓ II. | 19/04/2022 | |
| LEI - 3477/2022 | REVOGA A LEI Nº 2.919/2018, QUE DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL ÀS VIAS PÚBLICAS DO BAIRRO COLINAS DO PERÓ I. | 19/04/2022 | |
| LEI - 3476/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE TODOS OS ANIMAIS DAS ESPÉCIES CANINA, FELINA, EQUINA, MUAR E ASININA, POR MEIO DE MICROCHIPAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/04/2022 | |
| LEI - 3475/2022 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS, DENOMINADO - ESPORTE SIM, DROGAS NÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/04/2022 | |
| LEI - 3474/2022 | DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO E A REALIZAÇÃO DE MAMOGRAFIA, NAS UNIDADES DE SAÚDE DA PREFEITURA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM MULHERES NA FAIXA ETÁRIA ACIMA DE 40 ANOS DE IDADE. | 13/04/2022 | |
| LEI - 3473/2022 | CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER INFANTIL, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 13/04/2022 | |
| LEI - 3472/2022 | DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O COLÉGIO MUNICIPAL RUI BARBOSA. | 13/04/2022 | |
| LEI - 3471/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA "SEMANA LITERÁRIA DE CABO FRIO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/04/2022 | |
| LEI - 3470/2022 | CRIA A "SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DISTÚRBIOS, TRANSTORNOS E DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/04/2022 | |
| LEI - 3469/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONECTIVIDADE MUNICIPAL PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 13/04/2022 | |
| LEI - 3468/2022 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MUTILAÇÃO E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DESNECESSÁRIOS EM ANIMAIS PARA FINS ESTÉTICOS NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/04/2022 | |
| LEI - 3467/2022 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE AÇÕES PREVENTIVAS À DEPRESSÃO E AO SUICÍDIO ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | 13/04/2022 | |
| LEI - 3466/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE AUDITIVA PARA CRIANÇAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 13/04/2022 | |
| LEI - 3465/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA VIRADA CULTURAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/04/2022 | |
| LEI - 3464/2022 | DISPÕE SOBRE O FOMENTO DO ECOTURISMO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DE ATIVIDADES EM ESPORTES DE AVENTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/04/2022 | |
| LEI - 3463/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS EXIBIR, EM PLACA, INFORMAÇÕES DO VALOR PERCENTUAL DE PREÇOS DO LITRO DO ETANOL EM RELAÇÃO AO LITRO DA GASOLINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/04/2022 | |
| LEI - 3462/2022 | DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO, DE NATUREZA MATERIAL DA CIDADE DE CABO FRIO, A CAVERNA DOS ESCRAVOS, LOCALIZADA NO PERÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/04/2022 | |
| LEI - 3461/2022 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DENOMINADO "CABO FRIO SUSTENTÁVEL", DE INCENTIVO À MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA NAS UNIDADES PREDIAIS E TERRITORIAIS URBANAS, BEM COMO DISPÕE SOBRE OUTRAS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTALMENTE SUSTENTÁVEIS E ECOLOGICAMENTE CORRETAS. | 13/04/2022 | |
| LEI - 3460/2022 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE CABO FRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. | 06/04/2022 | |
| RES - 1607/2022 | INSTITUI O PROGRAMA DIREITO E CIDADANIA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO. | 05/04/2022 | |
| DLG - 0037/2022 | SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 6.713, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021. (DECRETO DECLARADO PELO PODER JUDICIÁRIO INCONSTITUCIONAL – DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0075976-42.2022.8.19.0000 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 998/2022 E 905/2023.) | 31/03/2022 | |
| LEI - 3459/2022 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 28/03/2022 | |
| LEI - 3459/2022 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 28/03/2022 | |
| LEI - 3458/2022 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE JOVENS NAS ÁREAS DE TURISMO, MARINHA MERCANTE, PETRÓLEO E GÁS, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/03/2022 | |
| LEI - 3457/2022 | DISPÕE SOBRE A ESTRATÉGIA MUNICIPAL DE TURISMO, VISANDO A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO DE CABO FRIO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS VOLTADOS AO TURISMO EM CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/03/2022 | |
| LEI - 3456/2022 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A DIVULGAÇÃO EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO POPULAR, A FOTOGRAFIA DE PESSOAS DESAPARECIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/03/2022 | |
| LEI - 3455/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS FAIXAS EXCLUSIVAS DE ÔNIBUS E PERMISSÃO DE USO PARA TÁXIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 28/03/2022 | |
| LEI - 3454/2022 | INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO AO JOVEM EMPREENDEDOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/03/2022 | |
| LEI - 3453/2022 | INSTITUI O PROGRAMA "EMPLACA CABO FRIO" DE INCENTIVO AO EMPLACAMENTO DE NOVOS VEÍCULOS AUTOMOTORES OU TRANSFERÊNCIA DE PLACAS PARA O MUNICÍPIO. | 28/03/2022 | |
| LEI - 3452/2022 | INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS CONTRA FRAUDES E GOLPES NO ÂMBITO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO E NA INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/03/2022 | |
| LEI - 3451/2022 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO A SEMANA JOSÉ DE DOME. | 28/03/2022 | |
| LEI - 3450/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS QUE FORNECEM ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/03/2022 | |
| LEI - 3449/2022 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO WOODY NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 28/03/2022 | |
| LEI - 3448/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SILÊNCIO URBANO - PSIU, PARA O COMBATE EFICAZ À POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/03/2022 | |
| LEI - 3447/2022 | DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DE LAUDO MÉDICO-PERICIAL QUE ATESTA TRANSTORNO ESPECTRO DO AUTISMO - TEA E OUTRAS DEFICIÊNCIAS DE CARÁTER PERMANENTE. | 28/03/2022 | |
| LEI - 3446/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DISPONIBILIZAREM AUTOMÓVEIS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 28/03/2022 | |
| LEI - 3445/2022 | DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE AÇÕES QUE VISEM A VALORIZAÇÃO DE MULHERES E MENINAS, A PREVENÇÃO E COMBATE À DISCRIMINAÇÃO E À VIOLÊNCIA NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO. | 28/03/2022 | |
| LEI - 3444/2022 | INSTITUI O PROGRAMA "ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/03/2022 | |
| LEI - 3443/2022 | ESTABELECE DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DE DIVULGAÇÃO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO PARA ATENDIMENTO À PESSOA ACOMETIDA DE SINTOMAS DE TRANSTORNO DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO, DEPRESSÃO, ANSIEDADE, PÂNICO E TENDÊNCIAS SUICIDAS ASSOCIADOS AO ISOLAMENTO PÓS-PANDEMIA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/03/2022 | |
| LEI - 3442/2022 | CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DOS PERIGOS DA PRÁTICA DE SOLTURA DE PIPA COM LINHAS CORTANTES EM VIAS PÚBLICAS (CEROL, LINHA CHILENA OU QUAISQUER OUTROS MATERIAIS CORTANTES QUE VENHAM A SURGIR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/03/2022 | |
| LEI - 3441/2022 | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER). | 28/03/2022 | |
| LEI - 3440/2022 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ESTÍMULO E INCENTIVO AO APROVEITAMENTO DA ENERGIA SOLAR DE CABO FRIO. | 28/03/2022 | |
| LEI - 3439/2022 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 11 DA LEI Nº 2.503, DE 3 DE JULHO DE 2013, QUE “INSTITUI A PROVISÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.” | 24/03/2022 | |
| LEI - 3438/2022 | DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO E O COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E DE TELECOMUNICAÇÕES, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 57 DA LEI Nº 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979 E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.971, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018. | 24/03/2022 | |
| RES - 1606/2022 | ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 1.330/2015 QUE INSTITUIU O PARLAMENTO JUVENIL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 22/03/2022 | |
| LEI - 3437/2022 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.990, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – FUMCRIA, DO CONSELHO TUTELAR E REVOGA AS LEIS N° 2.018, DE 11 DE MAIO DE 2007 E 2.365, DE 12 DE JULHO DE 2011.” | 21/03/2022 | |
| ATO - 0007/2022 | FICA CONSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE, ATUALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS LEIS AMBIENTAIS MUNICIPAIS. | 21/03/2022 | |
| ATO - 0006/2022 | FICA DESIGNADO O VEREADOR FELIPE FERNANDES DA SILVA, PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS, DA PESSOA IDOSA, DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO, EM SUBSTITUIÇÃO AO VEREADOR VANDERSON BENTO. | 10/03/2022 | |
| LEI - 3436/2022 | FICA INSTITUÍDA A DATA DE 12 DE NOVEMBRO O DIA MUNICIPAL DO HIP-HOP. | 03/03/2022 | |
| LEI - 3435/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "SOS MULHER" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO VISANDO FACILITAR A COMUNICAÇÃO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FÍSICA, PSICOLÓGICA OU SEXUAL. | 03/03/2022 | |
| LEI - 3434/2022 | INSTITUI O PROGRAMA DE ACESSO AO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO DIRECIONADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/03/2022 | |
| LEI - 3433/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS DE APOIO PARA A RECICLAGEM - CAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/03/2022 | |
| ATO - 0005/2022 | DETERMINA A CONTINUIDADE DA SUSPENSÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A FIM DE EVITAR O CONTÁGIO E A PROPAGAÇÃO DA COVID-19 E DO VÍRUS DA INFLUENZA A, CONSOANTE MENCIONA. | 01/03/2022 | |
| RES - 1605/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE, ATUALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS LEIS AMBIENTAIS MUNICIPAIS. | 24/02/2022 | |
| LEI - 3432/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PROGRAMAS JOVEM MONITOR DE TURISMO E JOVEM MONITOR CULTURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/02/2022 | |
| RES - 1604/2022 | CONCEDE OS DIPLOMAS JOELMA PEREIRA FIDALGO, EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER. | 22/02/2022 | |
| LEI - 3431/2022 | AUTORIZA E FIXA CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO COM INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, NA FORMA QUE MENCIONA. | 17/02/2022 | |
| LEI - 3430/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS PERCENTUAIS E CONDIÇÕES QUE MENCIONA, ALTERA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.352, DE 29 DE ABRIL DE 2011. | 17/02/2022 | |
| ATO - 0004/2022 | PRORROGA O PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE E ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. | 10/02/2022 | |
| RES - 1603/2022 | ALTERA OS ARTIGOS 21 E 22 DA RESOLUÇÃO N° 861 DE JANEIRO DE 2005 -REGIMENTO INTERNO, MODIFICANDO O NOME DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANO PARA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DA PESSOA IDOSA, DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO - CDHIDAI, E ATRIBUIÇÕES, REVOGA AS ALÍNEAS H, I, J, K, L, M DO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 22 DO REGIMENTO INTERNO. | 08/02/2022 | |
| ATO - 0003/2022 | PRORROGA O PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA E DIREITOS DOS ANIMAIS. | 08/02/2022 | |
| ATO - 0002/2022 | AUTORIZA LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES A VEREADOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/01/2022 | |
| ATO - 0001/2022 | DETERMINA A CONTINUIDADE DA SUSPENSÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A FIM DE EVITAR O CONTÁGIO E A PROPAGAÇÃO DA COVID-19 E DO VÍRUS DA INFLUENZA A, CONSOANTE MENCIONA. | 18/01/2022 | |
| LEI - 3429/2021 | INTRODUZ ALTERAÇÕES E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.340, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE “INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES REMOTAS (GRAFAR), EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19)”. | 30/12/2021 | |
| LEI - 3428/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. | 22/12/2021 | |
| LEI - 3426/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO MUNICIPAL DE DONATIVOS PARA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2021 | |
| LEI - 3425/2021 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NO MUNICÍPIO, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2021 | |
| LEI - 3424/2021 | DISPÕE SOBRE PARÂMETROS DE ATUAÇÃO PREVENTIVA NO COMBATE AOS ENTORPECENTES NO AMBIENTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2021 | |
| LEI - 3423/2021 | DISPÕE SOBRE VAGA EM CRECHE PARA CRIANÇA FILHO(A) DE MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE NATUREZA FÍSICA, SEXUAL, MORAL, PSICOLÓGICA OU PATRIMONIAL, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 20/12/2021 | |
| LEI - 3422/2021 | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS VIOLENTAS, QUE COMETAM ATAQUES A PESSOAS OU ANIMAIS DELIBERADAMENTE. | 20/12/2021 | |
| LEI - 3421/2021 | INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO A "SEMANA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA", A SER REALIZADA ANUALMENTE NO INTERVALO ENTRE OS DIAS 23 A 30 DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2021 | |
| LEI - 3419/2021 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO DE LOCAÇÃO NOS IMÓVEIS LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2021 | |
| LEI - 3418/2021 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O EVENTO "TAMOIOS MOTOSHOW", SENDO REALIZADO EM TAMOIOS - 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | 20/12/2021 | |
| LEI - 3417/2021 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.846 DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE "DISPONIBILIZAR ESTRUTURA PARA ATENDIMENTO EM ANDAR TÉRREO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, PARA DEFICIENTES, IDOSOS E GESTANTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO". | 20/12/2021 | |
| LEI - 3416/2021 | DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DA EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO. | 20/12/2021 | |
| LEI - 3414/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NOS CINEMAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2021 | |
| LEI - 3413/2021 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA VERDE. | 14/12/2021 | |
| LEI - 3412/2021 | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 14/12/2021 | |
| LEI - 3411/2021 | DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. | 14/12/2021 | |
| LEI - 3410/2021 | DISPÕE SOBRE ESTRUTURA MÍNIMA DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS COM FILAS EXTERNAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DURANTE A PANDEMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/2021 | |
| LEI - 3409/2021 | DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS E AÇÕES EDUCATIVAS PARA CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE A POLUIÇÃO URBANA NAS GALERIAS DA REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS. | 14/12/2021 | |
| LEI - 3408/2021 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO DESCARTE RESPONSÁVEL DO LIXO. | 14/12/2021 | |
| LEI - 3407/2021 | INSTITUI O SISTEMA DE ATENDIMENTO AOS DEPENDENTES DO FUMO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/2021 | |
| LEI - 3406/2021 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TABAGISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/2021 | |
| LEI - 3405/2021 | CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE À EXPLORAÇÃO DE TRABALHO PENOSO INFANTIL. | 14/12/2021 | |
| LEI - 3404/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/2021 | |
| LEI - 3403/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO MUNICIPAL DE DONATIVOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/2021 | |
| LEI - 3402/2021 | DISPÕE SOBRE O REPLANTIO DE ÁRVORES CAÍDAS E RETIRADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/2021 | |
| LEI - 3401/2021 | INSTITUI O "DIA DE PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO DA OBESIDADE" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/2021 | |
| LEI - 3400/2021 | DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS UNIVERSITÁRIOS AO TRANSPORTE GRATUITO. | 14/12/2021 | |
| LEI - 3399/2021 | CRIA O PROGRAMA DIREITO NA ESCOLA NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/2021 | |
| LEI - 3398/2021 | ALTERA O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 28 DE JULHO DE 1972, RATIFICADA PELA LEI Nº 1.640 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2002. | 14/12/2021 | |
| LEI - 3397/2021 | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.353, DE 16 DE MAIO DE 1996, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FECHAMENTO DE VARANDAS E BALCÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 14/12/2021 | |
| LEI - 3396/2021 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FOMENTO DE STARTUPS SEDIADAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2021 | |
| LEI - 3395/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO VOCACIONAL" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 13/12/2021 | |
| LEI - 3394/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONSERTO DE BURACOS E VALAS ABERTOS NAS VIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2021 | |
| LEI - 3393/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2021 | |
| LEI - 3392/2021 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER ANIMAIS DOMÉSTICOS ACORRENTADOS E EM ESPAÇOS CONFINADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2021 | |
| LEI - 3391/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO "MULHER NA MINHA EMPRESA" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2021 | |
| LEI - 3390/2021 | INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS INFLAMATÓRIAS INTESTINAIS (DII). | 13/12/2021 | |
| LEI - 3389/2021 | INSTITUI A CAMPANHA "JANEIRO DAS CORES - A EDUCAÇÃO ESTÁ EM TUDO QUE VIVEMOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2021 | |
| LEI - 3388/2021 | DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO CONCEITO "CIDADES INTELIGENTES" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2021 | |
| LEI - 3387/2021 | DISPÕE SOBRE O CONJUNTO DE AÇÕES VOLTADO À CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA, AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. | 13/12/2021 | |
| LEI - 3386/2021 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PRÁTICAS DE ADESTRAMENTO AGRESSIVO E INVASIVO CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2021 | |
| LEI - 3385/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "SELO ESCOLA VERDE" NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE CABO FRIO. | 13/12/2021 | |
| LEI - 3384/2021 | INSTITUI O PROGRAMA SUSTENTABILIDADE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2021 | |
| LEI - 3383/2021 | INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE COMBATE À PEDOFILIA, AO ABUSO SEXUAL E À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2021 | |
| LEI - 3382/2021 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, A OFERECEREM A OPÇÃO DE PAGAMENTO ANTES DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2021 | |
| LEI - 3381/2021 | INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2021 | |
| LEI - 3380/2021 | INSTITUI EM ÂMBITO MUNICIPAL A CAMPANHA DE FOMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DE DOAÇÃO DE SANGUE. | 13/12/2021 | |
| LEI - 3379/2021 | CRIA O PROGRAMA GUARDA SÊNIOR NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2021 | |
| LEI - 3378/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO AGRESSOR DE ANIMAIS ARCAR COM TODOS OS CUSTOS DE RESGATE E TRATAMENTO DO ANIMAL VÍTIMA DE MAUS TRATOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2021 | |
| LEI - 3377/2021 | OBRIGA OS BARES, BOATES, CASAS NOTURNAS, BARES, ORGANIZADORES DE FESTAS TIPO RAVE, MICARETA E SIMILARES, A DIVULGAR VINHETAS INSTITUCIONAIS QUE VERSEM SOBRE “DIREÇÃO E BEBIDA ALCÓOLICA”. | 13/12/2021 | |
| LEI - 3376/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DO PROGRAMA "BUEIRO INTELIGENTE" COMO PREVENÇÃO A ENCHENTES NO MUNICÍPIO. | 13/12/2021 | |
| EMIMP - 0017/2021 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022 – PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA CENTRO ODONTOLÓGICO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS DE 0 A 12 ANOS DE IDADE. | 07/12/2021 | |
| EMIMP - 0016/2021 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022 – PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO PARA TAMOIOS RECURSOS PARA O HOSPITAL, VEÍCULO PARA O TFD, CENTRO DE FISIOTERAPIA, PROGRAMA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, VEÍCULO PARA CRIANÇAS DEFICIENTES E COMPRA DE MATERIAIS ESPORTIVOS. | 07/12/2021 | |
| EMIMP - 0015/2021 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022 – PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E DA SAÚDE DO TRABALHADOR E ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE | 07/12/2021 | |
| EMIMP - 0014/2021 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022 – PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA CRIAÇÃO DO CENTRO ODONTOLÓGICO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS DE 0 A 12 ANOS DE IDADE. | 07/12/2021 | |
| EMIMP - 0013/2021 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022 – PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA OS ESFs: ANGELIM, NOVA CALIFÓRNIA, ARAÇÁ, SÃO JACINTO, BOTAFOGO, SAMBURÁ, MARIA JOAQUINA, FLORESTINHA, JACARÉ , BEM COMO PARA O PAM SANTO ANTÔNIO E UBS UNAMAR – DR. PAULO SILVA. | 07/12/2021 | |
| EMIMP - 0012/2021 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022 – PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA REFORMA DA ESF DO BAIRRO JACARÉ, REFORMA E MANUTENÇÃO DO CRAS DO JACARÉ, REFORMA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO ARACY MACHADO E PROJETOS VOLTADOS PARA PESCA. | 07/12/2021 | |
| EMIMP - 0011/2021 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022 – PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA REFORMA DO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO JARDIM NAUTILUS E PARA O PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU. | 07/12/2021 | |
| EMIMP - 0010/2021 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022 – PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DE AMBULÂNCIAS DE TODA REDE DE SAÚDE, ESTRUTURA DOS EFS MONTE ALEGRE, BOCA DO MATO E PORTO DO CARRO E PROJETOS VOLTADOS PARA PESCA. | 07/12/2021 | |
| EMIMP - 0009/2021 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022 – PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA REATIVAÇÃO DO HOSPITAL DA CRIANÇA E REFORMA DO MERCADO SEBASTIÃO LAN. | 07/12/2021 | |
| EMEND - 0008/2021 | EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 426/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2022. | 07/12/2021 | |
| EMIMP - 0008/2021 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022 – PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS, PROJETO E EQUIPAMENTOS PARA ESPORTE PARAOLÍMPICO (BASQUETE ADAPTADO). | 07/12/2021 | |
| EMIMP - 0007/2021 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022 – PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE TAMOIOS, OPERACIONALIZAÇÃO DA ROMU E MANUTENÇÃO DO CANIL MUNICIPAL. | 07/12/2021 | |
| EMEND - 0006/2021 | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 426/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2022. | 07/12/2021 | |
| EMIMP - 0006/2021 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022 – PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE TAMOIOS. | 07/12/2021 | |
| EMIMP - 0005/2021 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022 – PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE TAMOIOS. | 07/12/2021 | |
| EMIMP - 0004/2021 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022 – PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE TAMOIOS E REFORMA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO ARACY MACHADO. | 07/12/2021 | |
| EMIMP - 0003/2021 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022 – PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DO HOSPITAL DE TAMOIOS E REFORMA DOS PATRIMÔNIOS HISTÓRICOS DO MUNICÍPIO. | 07/12/2021 | |
| EMIMP - 0002/2021 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022 – PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE TAMOIOS. | 07/12/2021 | |
| EMIMP - 0001/2021 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2022 - PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE TAMOIOS E PROJETOS VOLTADOS PARA PESCA. | 07/12/2021 | |
| LEI - 3375/2021 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE DE CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO E ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 29/11/2021 | |
| LEI - 3374/2021 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A COMUNIDADE TERAPÊUTICA NASCIDOS DE DEUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 29/11/2021 | |
| LEI - 3373/2021 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS E QUADRO QUE MENCIONA DA LEI Nº 3.323, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021, QUE “INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO 2022 A 2025”. | 29/11/2021 | |
| LEI - 3372/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MENTE SAUDÁVEL, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A SAÚDE MENTAL E ATENÇÃO AOS PROBLEMAS PSCICOLÓGICOS DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID-19. | 12/11/2021 | |
| LEI - 3371/2021 | ESTABELECE, NO ÂMBITO DA CIDADE DE CABO FRIO, A CAMPANHA PERMANENTE GUARDIÕES DO MANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/11/2021 | |
| LEI - 3370/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/11/2021 | |
| LEI - 3369/2021 | INSTITUI O "PROGRAMA VAI DE BIKE" E CONCEDE O SELO EMPRESA AMIGA DO CICLISTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/11/2021 | |
| LEI - 3368/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CICLOTURISMO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/11/2021 | |
| LEI - 3367/2021 | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE VAGA DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, IDOSOS E GESTANTE EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA, HIDROTERAPIA E HIDROGINÁSTICA. | 12/11/2021 | |
| LEI - 3366/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 12/11/2021 | |
| LEI - 3365/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS E MATERNIDADES MINISTRAREM CURSOS/ORIENTAÇÕES SOBRE MANOBRA DE HEIMLICH AOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS DE RECÉM-NASCIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 12/11/2021 | |
| LEI - 3364/2021 | CRIA O PROGRAMA "SEMANA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA VIOLÊNCIA E MAUS-TRATOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. | 12/11/2021 | |
| LEI - 3363/2021 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE OPORTUNIDADES PARA A TERCEIRA IDADE MATURIDADE ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/11/2021 | |
| LEI - 3362/2021 | FICA CRIADO O PROGRAMA DE WI-FI LIVRE E GRATUITO NAS PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/11/2021 | |
| LEI - 3361/2021 | DISPÕE SOBRE O SOCORRO DE ANIMAIS VÍTIMAS DE ATROPELAMENTO, NA CIDADE DE CABO FRIO. | 12/11/2021 | |
| LEI - 3360/2021 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA TEMPO DE DESPERTAR QUE DISPÕE SOBRE A REFLEXÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E GRUPOS REFLEXIVOS DE HOMENS AGRESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/11/2021 | |
| LEI - 3359/2021 | INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AO MACHISMO E VALORIZAÇÃO DAS MULHERES NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/11/2021 | |
| LEI - 3358/2021 | GARANTE O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE ANIMAIS CO-TERAPEUTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/11/2021 | |
| LEI - 3357/2021 | INSTITUI A "SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SÍNDROME DE DOWN" E O "PROGRAMA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE SÍNDROME DE DOWN PARA PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/11/2021 | |
| LEI - 3356/2021 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS OU PROCESSOS SELETIVOS DE QUALQUER NATUREZA DE CANDIDATOS CONDENADOS, COM TRÂNSITO EM JULGADO, POR CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/11/2021 | |
| LEI - 3355/2021 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O SELO "EMPRESA ACOLHEDORA" ÀS EMPRESAS PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/11/2021 | |
| LEI - 3354/2021 | ASSEGURA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS A MÁXIMA PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. | 08/11/2021 | |
| LEI - 3353/2021 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CRIANÇAS SEGURAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. | 08/11/2021 | |
| LEI - 3352/2021 | INSTITUI SISTEMA DE APOIO A MICROEMPRESAS COM A FINALIDADE DE ORIENTAR A CRIAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E COOPERATIVAS. | 08/11/2021 | |
| LEI - 3351/2021 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VACINAS ANTIRRÁBICA E ANTITETÂNICA EM UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/11/2021 | |
| LEI - 3350/2021 | FICA PROIBIDA A REALIZAÇÃO PROGRAMADA DE TROCA, SUBSTITUIÇÃO, VISTORIA, REVISÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE MEDIÇÃO INDIVIDUAIS DE CONSUMO DE ÁGUA E LUZ, NO ÂMBITO DA CIDADE DE CABO FRIO, SEM A COMUNICAÇÃO E AGENDAMENTO PRÉVIO AO CONSUMIDOR CONFORME DISPOSTO. | 08/11/2021 | |
| LEI - 3349/2021 | PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA LUIS CARLOS DA SILVA, A TRAVESSA 3 DA RUA GUIOMAR NOVAES, NO BAIRRO UNAMAR, TAMOIOS, 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | 08/11/2021 | |
| LEI - 3348/2021 | DISPÕE SOBRE O TEMPO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO, NOS CAIXAS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DENOMINADOS DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS OU CONGÊNERES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/11/2021 | |
| LEI - 3347/2021 | OBRIGA AS EMPRESAS REVENDEDORAS DE PNEUS A RECOLHÊ-LOS QUANDO INUTILIZADOS OU VELHOS, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA NOTA DE COMPRA OU SIMPLES VERIFICAÇÃO EM BANCO DE DADOS, DANDO A ESSES PNEUS DESTINAÇÃO SEM CAUSAR POLUIÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/11/2021 | |
| LEI - 3346/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE COLETA, REAPROVEITAMENTO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS PROVENIENTES DE VEGETAIS, FRUTAS E LEGUMES MANIPULADOS EM SUPERMERCADOS, HORTIFRUTIS, QUITANDAS E FEIRAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/11/2021 | |
| LEI - 3345/2021 | DISCIPLINA A ARBORIZAÇÃO URBANA E AS ÁREAS VERDES DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/11/2021 | |
| LEI - 3344/2021 | DISPÕE SOBRE O REGISTRO E A COMUNICAÇÃO DOS NASCIMENTOS DE CRIANÇAS COM SÍNDROME DE DOWN NOS HOSPITAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 08/11/2021 | |
| LEI - 3343/2021 | ALTERA O ARTIGO 1º E 2º DA LEI Nº 2.899/2017, QUE DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DE RESTITUIÇÃO DO PAVIMENTO POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS PÚBLICAS APÓS INTERVENÇÕES NO VIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.S | 08/11/2021 | |
| LEI - 3342/2021 | INSTITUI A LEI "LUCAS BEGALLI ZAMORA" QUE DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DO CORPO DOCENTE E FUNCIONAL PARA A PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA, BEM COMO NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO CORRESPONDENTE NA REDE PARTICULAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/11/2021 | |
| LEI - 3341/2021 | RECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE DO CABO FRIO TODO O ENTORNO DO LARGO SÃO BENEDITO E ADJACÊNCIAS, LOCALIZADO NO BAIRRO DA PASSAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/11/2021 | |
| LEI - 3340/2021 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES REMOTAS (GRAFAR), EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). | 08/11/2021 | |
| EMEND - 0003/2021 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 428/2021. | 04/11/2021 | |
| EMEND - 0002/2021 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO INCISO III DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI N° 428/2021. | 04/11/2021 | |
| LEI - 3339/2021 | ESTABELECE NORMAS MÍNIMAS EM DEFESA DO CONSUMIDOR BANCÁRIO DE CABO FRIO, EM ESPECIAL TEMPO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/11/2021 | |
| LEI - 3338/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA FIBROMIALGIA. | 03/11/2021 | |
| LEI - 3337/2021 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA MARÇO LILÁS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E CONTROLE DO CÂNCER DO COLO DO ÚTERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/11/2021 | |
| LEI - 3336/2021 | CRIA A ÁREA PARA PRÁTICA DE ESPORTES NÁUTICOS EM PARTE DA LAGOA DAS PALMEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/11/2021 | |
| LEI - 3335/2021 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ESTÍMULO E DESENVOLVIMENTO AO ARTESANATO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/11/2021 | |
| LEI - 3334/2021 | GARANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ALIMENTO E/OU ÁGUA AOS ANIMAIS QUE ESTÃO NA RUA, PELOS CIDADÃOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/11/2021 | |
| LEI - 3333/2021 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ARTES MARCIAIS EM CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/11/2021 | |
| LEI - 3332/2021 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ECOPONTOS PARA A COLETA DE TAMPAS PLÁSTICAS NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/11/2021 | |
| RES - 1602/2021 | ALTERA OS ARTIGOS 115, 116 E 117 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 03/11/2021 | |
| RES - 1601/2021 | ALTERA O ARTIGO 114 DA RESOLUÇÃO Nº 861 DE 10 DE JANEIRO DE 2005 - REGIMENTO INTERNO. | 03/11/2021 | |
| ATO - 0026/2021 | PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ATO N° 18, DE 1º DE JULHO DE 2021, QUE TRATA SOBRE A SUSPENSÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, COM OS FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID-19, CONSOANTE ESPECIFICA. | 01/11/2021 | |
| ELO - 0034/2021 | ACRESCENTA O §4º NO ART. 125 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL - PROC. ADM. 675-2023) | 19/10/2021 | |
| LEI - 3331/2021 | INSTITUI O PROGRAMA ADOTE A SAÚDE. | 18/10/2021 | |
| LEI - 3330/2021 | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/10/2021 | |
| LEI - 3329/2021 | INSTITUI A CAMPANHA ABRIL MARROM DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DIVERSAS ESPÉCIES DE CEGUEIRA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/10/2021 | |
| LEI - 3328/2021 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIA DA REFORMA PROTESTANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/10/2021 | |
| LEI - 3327/2021 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 2.439/2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, NO QUE CONCERNE AO ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 18/10/2021 | |
| LEI - 3326/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO OS EVENTOS QUE MENCIONA. | 18/10/2021 | |
| LEI - 3325/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS EXAMES DE MAMOGRAFIA E ULTRASSONOGRAFIA DA MAMA PELA REDE MUNICIPAL DE UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NOS CASOS DE MULHERES A PARTIR DOS 20 ANOS COM HISTÓRICO FAMILIAR DE CÂNCER DE MAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/10/2021 | |
| LEI - 3324/2021 | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022. | 15/10/2021 | |
| LEI - 3323/2021 | INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025. | 15/10/2021 | |
| LEI - 3322/2021 | INTRODUZ ALTERAÇÕES E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.351, DE 16 DE MAIO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO. | 04/10/2021 | |
| ATO - 0025/2021 | DETERMINA A CONTINUIDADE DA SUSPENSÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, VISANDO PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID-19, NA FORMA QUE ESPECIFICA. | 01/10/2021 | |
| LEI - 3321/2021 | ESTABELECE COMO ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AS ATIVIDADES EDUCACIONAIS, AINDA QUE EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/09/2021 | |
| LEI - 3320/2021 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIA 2 DE FEVEREIRO COMO DIA MUNICIPAL DA SORORIDADE FEMININA. | 29/09/2021 | |
| LEI - 3319/2021 | INSTITUI A ESCOLA DO MAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 29/09/2021 | |
| LEI - 3318/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO DE TAMOIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/09/2021 | |
| LEI - 3317/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA POR PESSOAS IDOSAS E CRIA O CENTRO DE CONVIVÊNCIA. | 29/09/2021 | |
| LEI - 3316/2021 | DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL RECEBEREM DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS, INCLUSIVE COMPUTADORES E DEMAIS EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS DE PESSOAS FÍSICAS, EMPRESAS, ONGS E AUTARQUIAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 29/09/2021 | |
| LEI - 3315/2021 | INSTITUI A POLÍTICA DE BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/09/2021 | |
| LEI - 3314/2021 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE CABO FRIO A MARCHA DA CONSCIÊNCIA NEGRA, A SER REALIZADA ANUALMENTE, NO DIA 20 DE NOVEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/09/2021 | |
| LEI - 3313/2021 | DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DIGNAS DE REPOUSO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DURANTE O HORÁRIO DE TRABALHO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/09/2021 | |
| ATO - 0017/2021 | PRORROGA PRAZO DA SUSPENSÃO PARCIAL TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS COM O FIM DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DA COVID-19. | 23/09/2021 | |
| EMEND - 0007/2021 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ART. 4º DO PROJETO DE LEI Nº 257/2021 QUE INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO OS EVENTOS QUE MENCIONA. | 21/09/2021 | |
| EMEND - 0005/2021 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 257/2021 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO OS EVENTOS QUE MENCIONA”. | 21/09/2021 | |
| EMEND - 0006/2021 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N° 0240/2021. | 16/09/2021 | |
| ATO - 0023/2021 | PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ATO Nº 22, DE 2 DE AGOSTO DE 2021, QUE TRATA SOBRE A SUSPENSÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, COM OS FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID-19, CONSOANTE ESPECIFICA. | 01/09/2021 | |
| ATO - 0022/2021 | PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ATO Nº 19, DE 2 DE AGOSTO DE 2021, QUE TRATA SOBRE A SUSPENSÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, COM OS FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID-19, CONSOANTE ESPECIFICA. | 01/09/2021 | |
| RES - 1600/2021 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO, NO QUE TANGE A REELEIÇÃO DA MESA DIRETORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/08/2021 | |
| ELO - 0033/2021 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 28 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 31/08/2021 | |
| LEI - 3312/2021 | DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO PERMANENTE DAS RECEITAS PROVENIENTES DE COMPENSAÇÕES E DAS PARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS PREVISTAS NO ART. 20, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INTERGOVERNAMENTAIS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/08/2021 | |
| LEI - 3311/2021 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.075 DE 06 DE AGOSTO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA E UTILIZAÇÃO DE CAÇAMBAS ESTÁTICAS, COLETORAS DE ENTULHOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/08/2021 | |
| LEI - 3310/2021 | INSTITUI O CONCURSO "CANTA CABO FRIO" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/08/2021 | |
| LEI - 3309/2021 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL (CMUPAC), E REVOGA AS LEIS Nº 290, DE 2 DE JUNHO DE 1981; 1.070, DE 4 DE JUNHO DE 1991; 1.344, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995 E 3.086, DE 26 DE AGOSTO DE 2019. | 30/08/2021 | |
| LEI - 3308/2021 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS. | 27/08/2021 | |
| LEI - 3307/2021 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E REVOGA AS LEIS Nº 3.064, DE 26 DE JUNHO DE 2019, Nº 3.147, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 e nº 3.203, de 20 de julho de 2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 128/2022 - ACORDÃO QUE JULGOU INCONSTITUCIONAL O ART. 138 DA LEI 3.307/2021 - ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 40/2021. | 17/08/2021 | |
| LEI - 3306/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 17/08/2021 | |
| ATO - 0021/2021 | FICA CONSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A COMISSÃO ESPECIAL DOS AMBULANTES. | 17/08/2021 | |
| LEI - 3305/2021 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.911, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE REESTRUTURA O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. | 16/08/2021 | |
| LEI - 3304/2021 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS EM SITUAÇÃO DE RUA, SOB CUIDADO DE TUTORES DE BAIXA RENDA E TUTORES VOLUNTÁRIOS; CARACTERIZA A CASTRAÇÃO DE CANINOS E FELINOS COMO FUNÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA. NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/08/2021 | |
| RES - 1599/2021 | CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DOS AMBULANTES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 10/08/2021 | |
| ATO - 0020/2021 | EM SUBSTITUIÇÃO AO VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA, LICENCIADO DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 20 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DESIGNA OS MEMBROS PARA AS COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS. | 05/08/2021 | |
| EMEND - 0004/2021 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 263/2019 QUE INSTITUI O CONCURSO "CANTA CABO FRIO" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/08/2021 | |
| LEI - 3303/2021 | DENOMINA ESPAÇO RAIONE REZENDE, A QUADRA DE FUTEVÔLEI, LOCALIZADA DENTRO DA PRAÇA CENTRAL DO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 28/07/2021 | |
| LEI - 3302/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO CABEAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E A RESPONSABILIZAÇÃO CONTRATUAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA DO INFRATOR, INCLUSIVE PARA CASOS DE DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.007, DE 1º DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/07/2021 | |
| LEI - 3301/2021 | DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS OU CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E OPERADORAS DE MEIOS ELETRÔNICOS PARA VIABILIZAR OS RECEBIMENTOS DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, POR CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/07/2021 | |
| LEI - 3300/2021 | DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E INCORPORA OS COMANDOS DA LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. | 28/07/2021 | |
| LEI - 3299/2021 | ESTABELECE MEDIDAS BÁSICAS DE DESBUROCRATIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/07/2021 | |
| LEI - 3298/2021 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA PALÁCIO REAL A ANTIGA RUA SILVA DE ALMEIDA, LOCALIZADA NO RESIDENCIAL ECOVILLE, EM TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 28/07/2021 | |
| LEI - 3297/2021 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DE CÓDIGO DE BARRAS BIDIMENSIONAL QR ("QR CODE") EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS EM ANDAMENTO, PARA LEITURA POR DISPOSITIVOS MÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/07/2021 | |
| LEI - 3296/2021 | DENOMINA MUSEU DO SURF TELMO MORAES, O MUSEU DO SURF LOCALIZADO NA PRAIA DO FORTE - CABO FRIO. | 21/07/2021 | |
| ATO - 0024/2021 | FICA ALTERADO O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA (QDD) DO ORÇAMENTO ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021, APROVADO PELA LEI Nº 3.240, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020. | 20/07/2021 | |
| LEI - 3295/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PARA CUIDADO EMOCIONAL DAS VÍTIMAS DA COVID-19 E FAMILIARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/07/2021 | |
| LEI - 3294/2021 | FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO MUNICIPAL, O PLANO DE PREVENÇÃO AOS IMPACTOS DO CORONAVÍRUS, COMO FORMA DE PROTEGER A ECONOMIA LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/07/2021 | |
| LEI - 3293/2021 | INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO E FOMENTO PARA A CRIAÇÃO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE MODO A COMBATER OS NEFASTOS IMPACTOS DA PANDEMIA DO COVID-19, NOS POSTOS DE TRABALHO, E, POR CONSEGUINTE NO SUSTENTO DAS FAMÍLIAS. | 16/07/2021 | |
| LEI - 3292/2021 | OBRIGA OS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, ATACADOS E OS ESTABELECIMENTOS SIMILARES A HIGIENIZAR OS CARRINHOS E OS CESTOS DE COMPRAS DISPONIBILIZADOS AOS CLIENTES. | 16/07/2021 | |
| LEI - 3291/2021 | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO A FORNECER MERENDA ESCOLAR, KIT ALIMENTAÇÃO OU CARTÃO SOCIAL DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA, AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. | 16/07/2021 | |
| LEI - 3290/2021 | AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL A COMPRAR VACINAS COM EFICÁCIA COMPROVADA CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS (COVID 19), APROVADAS PELA ANVISA FORNECIDAS OU NÃO PELO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/07/2021 | |
| LEI - 3289/2021 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA. | 14/07/2021 | |
| LEI - 3288/2021 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DAS ÁREAS DE TERRENO QUE MENCIONA, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO COLINAS DO PERÓ. | 14/07/2021 | |
| LEI - 3287/2021 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.206, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020, QUE “INSTITUI A JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE OBRAS. | 14/07/2021 | |
| ATO - 0019/2021 | FICA ALTERADO O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA (QDD) DO ORÇAMENTO ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021, APROVADO PELA LEI Nº 3.240, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020. | 13/07/2021 | |
| LEI - 3286/2021 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 01/07/2021 | |
| ATO - 0018/2021 | DISPÕE SOBRE A FORMA DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO PERÍODO QUE MENCIONA. | 01/07/2021 | |
| LEI - 3285/2021 | FICAM SUSPENSOS TEMPORARIAMENTE OS ATOS DESTINADOS AO ENVIO DE CERTIDÕES PARA PROTESTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, TRIBUTÁRIA OU NÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (LEI SUSPENSA POR INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO ADM. 1020/2022) | 30/06/2021 | |
| EMEND - 0005/2021 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 190/2021 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 29/06/2021 | |
| EMEND - 0003/2021 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0190/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 29/06/2021 | |
| ATO - 0017/2021 | DECLARA LUTO OFICIAL NO PODER LEGISLATIVO NO PERÍODO QUE MENCIONA. | 21/06/2021 | |
| LEI - 3284/2021 | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 14/06/2021 | |
| ATO - 0015/2021 | CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE APURAR RESPONSABILIDADES ACERCA DOS GASTOS COM SAÚDE, NO PERÍODO PANDÊMICO DO COVID-19. | 14/06/2021 | |
| ATO - 0014/2021 | PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ATO N° 011, DE 21 DE MAIO DE 2021, QUE TRATA SOBRE A SUSPENSÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, VISANDO PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID-19. | 14/06/2021 | |
| ATO - 0013/2021 | PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ATO Nº 011, DE 21 DE MAIO DE 2021, QUE TRATA SOBRE A SUSPENSÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, VISANDO PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID-19. | 07/06/2021 | |
| ATO - 0012/2021 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ATO N° 011, DE 21 DE MAIO DE 2021, QUE TRATA SOBRE A SUSPENSÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAbO FRIO, VISANDO PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DA COVID-19 . | 28/05/2021 | |
| LEI - 3283/2021 | DISPÕE SOBRE A TELEMEDICINA A PACIENTES ASSISTIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 27/05/2021 | |
| LEI - 3282/2021 | DISPÕE SOBRE A VISITA VIRTUAL DE FAMILIARES A PACIENTES INTERNADOS EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 27/05/2021 | |
| LEI - 3281/2021 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE MEDICAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/05/2021 | |
| LEI - 3280/2021 | DISPÕE SOBRE O ACESSO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) AOS DIREITOS ASSEGURADOS NO ART. 3º DA LEI NACIONAL Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/05/2021 | |
| LEI - 3279/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CLÍNICA-ESCOLA DO AUTISTA PARA ATENDIMENTO DE ALUNOS E CAPACITAÇÃO DE EDUCADORES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/05/2021 | |
| LEI - 3278/2021 | RECONHECE A PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO CABOFRIENSE EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS. | 27/05/2021 | |
| LEI - 3277/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DO NOVO CORONAVÍRUS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 27/05/2021 | |
| ATO - 0011/2021 | DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, VISANDO PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID-19, NA FORMA QUE ESPECIFICA. | 21/05/2021 | |
| EMEND - 0004/2021 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 40/2021 QUE TRATA SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. | 05/05/2021 | |
| EMEND - 0003/2021 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 040/2021 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E REVOGA AS LEIS Nº 3.064, DE 26 DE JUNHO DE 2019, N° 3147, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 E N° 3.203, DE 20 DE JULHO DE 2020. | 05/05/2021 | |
| EMEND - 0003/2021 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 40/2021 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. | 05/05/2021 | |
| EMEND - 0002/2021 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 40/2021 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. | 05/05/2021 | |
| EMEND - 0002/2021 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 040 DE 2021, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE TRATA SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE MENCIONA. | 05/05/2021 | |
| EMEND - 0001/2021 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 99 QUE TRATA DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO (SEMASA), DO PROJETO DE LEI Nº 040 DE 2021 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. | 05/05/2021 | |
| EMEND - 0001/2021 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 40/2021 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. | 05/05/2021 | |
| ATO - 0010/2021 | FICA ALTERADO O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA (QDD) DO ORÇAMENTO ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021, APROVADO PELA LEI N.º 3.240, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020. | 03/05/2021 | |
| ELO - 0032/2021 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTS. 137, 138 E 140 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 27/04/2021 | |
| LEI - 3276/2021 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO E CABO FRIO CELEBRAR E COOPERAÇÃO COM CONSÓRCIO PÚBLICO, PARA POSSIBILITAR AQUISIÇÃO DE COMPRA DE VACINAS E INSUMOS PARA O COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/04/2021 | |
| LEI - 3275/2021 | DEFINE O ABAIRRAMENTO, FIXA A DIVISÃO, DENOMINAÇÃO E RESPECTIVA DELIMITAÇÃO DOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 20/04/2021 | |
| EMEND - 0002/2021 | EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0131/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR VINICIUS CAETANO CORRÊA. | 20/04/2021 | |
| LEI - 3274/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR E FORMA QUE ESPECIFICA. | 14/04/2021 | |
| LEI - 3273/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. | 13/04/2021 | |
| LEI - 3272/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO SOBERANO DE CABO FRIO - FSCF. (JULGADA INCONSTITUCIONAL - PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº 223/2022 E 362/2023.) | 12/04/2021 | |
| LEI - 3271/2021 | PASSA A DENOMINAR-SE JOSÉ GUILHERME OLIVEIRA A ANTIGA RUA ROMÁRIO GOMES. | 06/04/2021 | |
| LEI - 3270/2021 | PASSA A DENOMINAR-SE IRMÃOS WALDIR E NÉLIO DA SILVA RODRIGUES, O ESTACIONAMENTO PÚBLICO DO BAIRRO DA GAMBOA. | 06/04/2021 | |
| LEI - 3269/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR E FORMA QUE ESPECIFICA. | 31/03/2021 | |
| LEI - 3268/2021 | CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AS MANIFESTAÇÕES RELATIVAS À FOLIA DE REIS. | 31/03/2021 | |
| EMEND - 0001/2021 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 106/2021, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. | 30/03/2021 | |
| ATO - 0009/2021 | FICA ALTERADO O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA (QDD) DO ORÇAMENTO ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021, APROVADO PELA LEI N.º 3.240, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020. | 29/03/2021 | |
| ATO - 0008/2021 | FICA CONSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A COMISSÃO ESPECIAL DA SAÚDE. | 26/03/2021 | |
| RES - 1598/2021 | CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DA SAÚDE, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO | 25/03/2021 | |
| LEI - 3267/2021 | INSTITUI O MÊS DE JUNHO VERMELHO, DEDICADO A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 23/03/2021 | |
| LEI - 3266/2021 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA RONALDO RODRIGUES A ANTIGA RUA VINTE, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO. | 22/03/2021 | |
| LEI - 3265/2021 | DENOMINA RUA DOS PEREIRAS, A PRIMEIRA RUA LOCALIZADA APÓS O TREVO DE BÚZIOS (RJ 102), SENTIDO ESTRADA DE BÚZIOS, NO SEGUNDO DISTRITO (TAMOIOS). | 22/03/2021 | |
| LEI - 3264/2021 | CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DE CABO FRIO A SERESTA DOS IDOSOS REALIZADA TODOS OS SÁBADOS NA PRAÇA DA BANDEIRA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 22/03/2021 | |
| LEI - 3262/2021 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MÃES CORAGEM – PAIS E AMIGOS DE AUTISTAS. | 22/03/2021 | |
| LEI - 3261/2021 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO SOMAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 22/03/2021 | |
| LEI - 3260/2021 | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. | 17/03/2021 | |
| DLG - 0036/2021 | SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 6.447, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021. (SUSPENSO POR DECISÃO JUDICIAL - PROC. ADM. 690-2021 e 711/2022, 1018/2022, 448/2022) (DECLARADO INCONSTITUCIONAL) | 17/03/2021 | |
| RES - 1597/2021 | CONCEDE OS DIPLOMAS E A MEDALHA JOELMA PEREIRA FIDALGO, EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER. | 04/03/2021 | |
| ATO - 0006/2021 | FICA ALTERADO O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA (QDD) DO ORÇAMENTO ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021, APROVADO PELA LEI N.º 3.240, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020. | 01/03/2021 | |
| LEI - 3259/2021 | DISPÕE SOBRE AUTONOMIA À GESTANTE AO DIREITO DE OPTAR POR MODALIDADE DE PARTO CESARIANA A PARTIR DA 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SEMANA DE GESTAÇÃO EM SITUAÇÕES ELETIVAS, JUNTO A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 23/02/2021 | |
| LEI - 3258/2021 | INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL LEGISLATIVO COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS E ANÚNCIOS INSTITUCIONAIS, NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/02/2021 | |
| LEI - 3263/2021 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO SURFE, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 19/02/2021 | |
| LEI - 3257/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO À DOAÇÃO FIDELIZADA DE SANGUE NESTE MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DO CERTIFICADO DE DOADOR FIDELIZADO. | 19/02/2021 | |
| LEI - 3256/2021 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/02/2021 | |
| LEI - 3255/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DO LIVRO E LITERATURA NA MUNICIPALIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/02/2021 | |
| LEI - 3254/2021 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA “CORAÇÃO DA MULHER”. | 19/02/2021 | |
| LEI - 3253/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DOS PÉS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/02/2021 | |
| LEI - 3252/2021 | DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E ORGÂNICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO EM EVENTOS PRODUZIDOS, ORGANIZADOS, PATROCINADOS OU APOIADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/02/2021 | |
| LEI - 3251/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/02/2021 | |
| ATO - 0005/2021 | COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE E FISCALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS REALIZADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E AUTARQUIAS. | 11/02/2021 | |
| ATO - 0004/2021 | FICA CONSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO. | 11/02/2021 | |
| ATO - 0003/2021 | FICA CONSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE E ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. | 11/02/2021 | |
| RES - 1596/2021 | CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 09/02/2021 | |
| RES - 1595/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ANÁLISE E ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. | 09/02/2021 | |
| RES - 1594/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE E FISCALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/02/2021 | |
| EMEND - 0002/2021 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 073/2020 QUE ESTABELECE OBRIGATORIEDADE AO PODER EXECUTIVO DE DIVULGAR NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E NOS BOLETINS EPIDEMIOLÓGICOS AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS A OCUPAÇÃO DOS LEITOS DE ENFERMARIA E DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) UTILIZADOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. | 09/02/2021 | |
| LEI - 3250/2021 | INSTITUI MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA NO MUNICÍPIO REFERENTE ÀS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/02/2021 | |
| LEI - 3249/2021 | OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS CUJAS ATIVIDADES NÃO ESTEJAM SUSPENSAS, A PROTEGER OS FUNCIONÁRIOS, COM O FORNECIMENTO GRATUITAMENTE DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO, LOCAIS PARA HIGIENIZAÇÃO DAS MÃOS EM ÁGUA CORRENTE E SABONETE LÍQUIDO OU DISPONIBILIZAR PONTOS COM ÁLGOOL GEL A 70% E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/02/2021 | |
| LEI - 3248/2021 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AVENIDAS E RUAS DO LOTEAMENTO ALDEIA DE EMAÚS, SITUADO NO CAMINHO DE BÚZIOS, KM 8, LOTE 14, CABO FRIO. | 04/02/2021 | |
| LEI - 3247/2021 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE NA CIDADE DE CABO FRIO. | 04/02/2021 | |
| LEI - 3246/2021 | REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS NOS SERVIÇOS DE ENTREGAS A DOMICÍLIO (DELIVERY) DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA DEVIDO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). | 04/02/2021 | |
| RES - 1593/2021 | INSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO O FÓRUM MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. | 02/02/2021 | |
| RES - 1592/2021 | INSTITUI O PROJETO CÂMARA SEM CARRO, NA DATA DE 05 (CINCO) DE JUNHO, EM ALUSÃO AO DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE. | 02/02/2021 | |
| RES - 1591/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - PROJACMCF, VOLTADO À FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL DE JOVENS. | 02/02/2021 | |
| RES - 1590/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FÓRUM PERMANENTE DE CULTURA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/02/2021 | |
| RES - 1589/2021 | INSTITUI A CONSULTA PÚBLICA SOBRE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/02/2021 | |
| RES - 1588/2021 | CRIA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, O SISTEMA ONLINE DE DENÚNCIAS SOBRE IRREGULARIDADES PRATICADAS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. | 02/02/2021 | |
| RES - 1587/2021 | CRIA O GABINETE ITINERANTE DE VEREADOR EM BAIRROS, VILAS, DISTRITOS, COMUNIDADES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 02/02/2021 | |
| LEI - 3245/2021 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE LIQUIDAÇÃO DE RESTOS A PAGAR (FMLRP). | 26/01/2021 | |
| RES - 1586/2021 | CRIA O APLICATIVO PARA CELULAR “CIDADANIA NA PALMA DA MÃO” QUE DISPONIBILIZA AO CIDADÃO O ACESSO MAIS RÁPIDO ÀS LEIS APROVADAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 19/01/2021 | |
| RES - 1585/2021 | DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO NO PLENÁRIO OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS. | 19/01/2021 | |
| RES - 1584/2021 | INSTITUI O PRÊMIO ADVOCACIA CIDADÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/01/2021 | |
| RES - 1583/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/01/2021 | |
| LEI - 3240/2020 | ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO E CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. | 14/01/2021 | |
| ATO - 0002/2021 | FICA CONSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA E DIREITOS DOS ANIMAIS. | 13/01/2021 | |
| RES - 1582/2021 | CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA E DIREITOS DOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 12/01/2021 | |
| LEI - 3244/2021 | PASSA A SER DENOMINADA RUA MARINA BEZERRA SILVA, A CHAMADA RUA M, SITUADA ENTRE A AVENIDA VICTOR ROCHA E RUA BUDAPESTE, NO BAIRRO PARQUE BURLE. | 11/01/2021 | |
| ATO - 0001/2021 | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DA COVID-19, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUE ESPECIFICA. | 05/01/2021 | |
| LEI - 3243/2020 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.902, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE REESTRUTURA O PROCESSO DE CONSULTA PARA INDICAÇÃO DA EQUIPE DE DIREÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 30/12/2020 | |
| EMEND - 0005/2020 | ACRESCENTA O INCISO VI AO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI Nº 221/2018, QUE INSTITUI A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/12/2020 | |
| LEI - 3242/2020 | ALTERA OS ANEXOS I, IV E VI DA LEI Nº 2.913, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021. OS ANEXOS ESTÃO NO WORD | 23/12/2020 | |
| LEI - 3241/2020 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO DE METAS FISCAIS E AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI Nº 3.219, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. | 23/12/2020 | |
| LEI - 3239/2020 | INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO DE AÇÕES CONTÁBEIS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2020 | |
| EMEND - 0016/2020 | EMENDA MODIFICATIVA QUE ALTERA O PROJETO DE LEI Nº 0126/2020, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021. | 08/12/2020 | |
| EMEND - 0015/2020 | MODIFICA O PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIODE 2021 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA GARANTIR RECURSOS ESPECÍFICOS PARA A REVITALIZAÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO. | 08/12/2020 | |
| EMEND - 0014/2020 | MODIFICA O PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIODE 2021 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA GARANTIR RECURSOS ESPECÍFICOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO. | 08/12/2020 | |
| EMEND - 0013/2020 | MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 126/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PARA A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER (CRAM) EM TAMOIOS. | 08/12/2020 | |
| EMEND - 0012/2020 | MODIFICA O PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIODE 2021 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA GARANTIR RECURSOS ESPECÍFICOS PARA A REESTRUTURAÇÃO FÍSICA, LEGAL E FINANCEIRA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. | 08/12/2020 | |
| EMEND - 0011/2020 | PROJETO DE MODIFICATIVA O PROJETO DE LEI Nº 126/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PARA MANUTENCAO DA SINALIZACAO SEMAFORICA DE TAMOIOS. | 08/12/2020 | |
| EMIMP - 0011/2020 | EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 126/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2021 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA GARANTIR RECURSOS ESPECÍFICOS PARA A CONSTRUÇAO DA CASA DE PERMANÊNCIA PERIÓDICA PARA A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA. | 08/12/2020 | |
| EMEND - 0010/2020 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 126/2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PARA MANUTENÇÃO DO COMPLEXO POLIESPORTIVO JOÃO AUGUSTO DE TAMOIOS. | 08/12/2020 | |
| EMIMP - 0010/2020 | EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 0126/2020, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA A REFORMA DAS UNIDADES DE SAÚDE ESF DA BOCA DO MATO, PSF DO TANGARÁ E PSF DE MARIA JOAQUINA. | 08/12/2020 | |
| EMEND - 0009/2020 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 126/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA ORLA DE TAMOIOS. | 08/12/2020 | |
| EMIMP - 0009/2020 | EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 0126/2020, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA REFORMA DAS PRAÇAS POMAR II NO JACARÉ, DA RUA DAS DUNAS NO MANOEL CORRÊA, E PRAÇA DO ITAJURÚ. | 08/12/2020 | |
| EMEND - 0008/2020 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 126/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PARA REVITALIZAÇÃO URBANÍSTICA DA AV. INDEPENDÊNCIA DE TAMOIOS. | 08/12/2020 | |
| EMIMP - 0008/2020 | EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 0126/2020, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO PARA O CENTRO DE REABILITAÇÃO DE TAMOIOS, NO SEGUNDO DISTRITO. | 08/12/2020 | |
| EMEND - 0007/2020 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0126/2020, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. | 08/12/2020 | |
| EMIMP - 0007/2020 | EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 126/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PARA A COMPRA DE UM TRATOR AGRÍCOLA. | 08/12/2020 | |
| EMEND - 0006/2020 | MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 126/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA GARANTIR RECURSOS ESPECÍFICOS QUE BENEFICIEM O SEGMENTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO. | 08/12/2020 | |
| EMIMP - 0006/2020 | EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 126/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PARA A CONTRUÇÃO DO CAIS DE PESCA EM TAMOIOS. | 08/12/2020 | |
| EMEND - 0005/2020 | MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 126/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA GARANTIR A INTEGRALIDADE DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | 08/12/2020 | |
| EMIMP - 0005/2020 | EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 126/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PARA A CONSTRUÇÃO DO ESF NO BAIRRO SINAGOGA EM TAMOIOS. | 08/12/2020 | |
| EMEND - 0004/2020 | MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 126/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA A COORDENADORIA GERAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO. | 08/12/2020 | |
| EMIMP - 0004/2020 | EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 126/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PARA A CONSTRUÇÃO DO ESF CENTRO HÍPICO EM TAMOIOS. | 08/12/2020 | |
| EMEND - 0003/2020 | MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 126/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO INFANTIL/PRÉ ESCOLA A PARTIR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO. | 08/12/2020 | |
| EMIMP - 0003/2020 | EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 126/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA REABERTURA E MANUTENÇÃO DO ESF DO BAIRRO GUARANI . | 08/12/2020 | |
| EMEND - 0002/2020 | MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 126/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CRECHES A PARTIR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO. | 08/12/2020 | |
| EMIMP - 0002/2020 | EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 126/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA A COORDENADORIA GERAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. | 08/12/2020 | |
| EMIMP - 0001/2020 | EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 126/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA A COORDENADORIA GERAL DE CIÊNCIA , TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. | 08/12/2020 | |
| LEI - 3238/2020 | INSTITUI A SEMANA DA DOAÇÃO DE LIVROS, DOS DIAS 22 A 28 DE ABRIL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/12/2020 | |
| LEI - 3237/2020 | INSTITUI MECANISMOS DE ESTÍMULO À CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO, BEM COMO AS DIRETRIZES E O ESTATUTO DOS MUSEUS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - LEI DE INCENTIVO AOS MUSEUS. | 02/12/2020 | |
| LEI - 3236/2020 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 2.820/2016, QUE DISPÕE SOBRE COLETA, DESTINAÇÃO DE USO ELETRÔNICO E RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA. | 02/12/2020 | |
| LEI - 3235/2020 | ASSEGURA AOS DOADORES DE SANGUE RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS EM FRENTE AOS HEMOCENTROS DA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/12/2020 | |
| LEI - 3234/2020 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO GRUPAMENTO DE RONDA ESCOLAR PREVENTIVA E OSTENSIVA DA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/12/2020 | |
| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 0031/2020 | ALTERA A REDAÇÃO DO § 9º DO ARTIGO 93 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 01/12/2020 | |
| EMEND - 0031/2020 | ALTERA A REDAÇÃO DO § 9º DO ARTIGO 93 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 01/12/2020 | |
| ELO - 0001/2020 | ALTERA A REDAÇÃO DO § 9º DO ARTIGO 93 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 01/12/2020 | |
| ATO - 0008/2020 | DETERMINA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO Nº 279, DE 24 DE AGOSTO DE 2017. | 25/11/2020 | |
| LEI - 3233/2020 | DISPÕE SOBRE OFICIALIZAR A DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO BAIRRO NOVA CABO FRIO – 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 24/11/2020 | |
| ATO - 0007/2020 | FICA ALTERADO O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA (QDD) DO ORÇAMENTO ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020, APROVADO PELA LEI N.º 3.141, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019. | 17/11/2020 | |
| RES - 1581/2020 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ALERTA LEGISLATIVO. | 03/11/2020 | |
| LEI - 3232/2020 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020. | 30/10/2020 | |
| LEI - 3220/2020 | CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A PROCISSÃO E OS FESTEJOS RELIGIOSOS DO PADROEIRO DOS MOTORISTAS "SÃO CRISTOVÃO". | 29/10/2020 | |
| LEI - 3231/2020 | REVOGA INTEGRALMENTE A LEI Nº 3.148 DE 30 DE JANEIRO 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/10/2020 | |
| LEI - 3230/2020 | DISPÕE SOBRE UM TRABALHO DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA MULHERES COM PERDA GESTACIONAL, REALIZADO NA SECRETARIA DA MULHER. | 20/10/2020 | |
| LEI - 3229/2020 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA ALBATROZ A ANTIGA RUA PROJETADA 02, NO BAIRRO VILA DO AR. | 20/10/2020 | |
| LEI - 3228/2020 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS, PROFISSIONAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE CABO FRIO E REGIÃO DOS LAGOS CASA AZUL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 19/10/2020 | |
| LEI - 3227/2020 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO, PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, MATERIAL E IMATERIAL. | 06/10/2020 | |
| LEI - 3226/2020 | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE ENTRE OS SERVIDORES MUNICIPAIS. | 06/10/2020 | |
| LEI - 3225/2020 | DENOMINA-SE AVENIDA JOSÉ MARTINS (BOULEVARD CANAL) A ATUAL AVENIDA DOS PESCADORES, NO CENTRO DE CABO FRIO. | 06/10/2020 | |
| ATO - 0006/2020 | FICA ALTERADO O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA (QDD) DO ORÇAMENTO ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020, APROVADO PELA LEI N.º 3.141, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019. | 06/10/2020 | |
| LEI - 3224/2020 | DISPÕE SOBRE CONCEDER AUTORIZAÇÃO ESPECIAL, POR MEIO DA EMISSÃO DO CARTÃO DEFIS-MOBILIZE PARA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS UTILIZADO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/10/2020 | |
| LEI - 3223/2020 | PROÍBE O USO, A PRODUÇÃO, O FORNECIMENTO E A VENDA DE SUBSTÂNCIA CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA (CEROL), LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO, DENOMINADA LINHA CHILENA E QUAISQUER OUTROS MATERIAIS E ARTEFATOS CORTANTES APLICADOS EM PAPAGAIOS DE PAPEL, PIPAS OU CONGÊNERES. | 01/10/2020 | |
| LEI - 3222/2020 | INSTITUI A CAMPANHA DE SEGURANÇA DO PACIENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 29/09/2020 | |
| LEI - 3221/2020 | DENOMINA RUA CARLOS ALBERTO GALVÃO A ATUAL RUA DA LIBERDADE, A VIA LOCALIZADA NO BAIRRO DA PASSAGEM, NESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 29/09/2020 | |
| LEI - 3219/2020 | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. | 29/09/2020 | |
| LEC - 0043/2020 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012 QUE “INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO – PCCR”. | 29/09/2020 | |
| EMEND - 0004/2020 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 0092/2020, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020. | 24/09/2020 | |
| ATO - 0005/2020 | CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR AS CONTRATAÇÕES E EXONERAÇÕES DE SERVIDORES EM ÉPOCA ELEITORAL, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS EM CABO FRIO, COM TERCEIRIZAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO. | 18/09/2020 | |
| LEI - 3218/2020 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL E ALTERA SUA DENOMINAÇÃO. | 15/09/2020 | |
| LEI - 3217/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE TELE AGENDAMENTO (0800) PARA MARCAÇÃO DE CONSULTAS NO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO- PASMED, BEM COMO PARA QUALQUER OUTRO ATENDIMENTO NO IBASCAF. | 15/09/2020 | |
| LEI - 3216/2020 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 15/09/2020 | |
| LEI - 3215/2020 | INSTITUI A FEIRA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/09/2020 | |
| LEI - 3214/2020 | INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/09/2020 | |
| LEI - 3213/2020 | DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE SHOWS MUSICAIS NACIONAIS E INTERNACIONAIS QUE OCORREREM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 15/09/2020 | |
| LEI - 3212/2020 | INSTITUI MEDIDAS NO SENTIDO DE APRIMORAR O TRATAMENTO DO CÂNCER DE MAMA NO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/09/2020 | |
| LEI - 3211/2020 | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS, MEDICINAIS E COMPOSTAGEM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 15/09/2020 | |
| LEI - 3210/2020 | INSTITUI HOMENAGEM AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PADRÃO. | 15/09/2020 | |
| LEI - 3209/2020 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO PROTETORES PRO-ANIMAL CAROL MIDORI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 15/09/2020 | |
| LEI - 3208/2020 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O LAR DE MARGARIDA, EM UNAMAR, CABO FRIO. | 15/09/2020 | |
| EMEND - 0003/2020 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 217/2018, QUE INSTITUI A CONTRATAÇÃO DE JOVEM APRENDIZ NAS EMPRESAS QUE PRESTEM SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO À PREFEITURA DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/09/2020 | |
| LEI - 3207/2020 | INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DENOMINADO “MOTOTÁXI” E O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM MOTOCICLETAS E ESTABELECE REGRAS GERAIS PARA REGULAMENTAÇÃO DESTE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/09/2020 | |
| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 0030/2020 | Acrescenta o art. 9º no título VII, das disposições transitórias da Lei Orgânica do Município, para prever o prazo de 5 dias para envio pelo Poder Executivo Municipal de respostas aos pedidos de informações feitos pela Câmara de Vereadores ou Vereador, sobre matéria referente ao covid-19, enquanto durar o estado de calamidade pública em razão da pandemia | 09/09/2020 | |
| LEI - 3206/2020 | INSTITUI A JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE OBRAS. | 03/09/2020 | |
| LEI - 3205/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PROTOCOLO DE INTENÇÃO E TERMOS ADITIVOS COM OUTROS MUNICÍPIOS A FIM DE INGRESSAR NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO LESTE FLUMINENSE (CONLESTE). | 03/09/2020 | |
| DLG - 0035/2020 | SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 6.180, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/08/2020 | |
| LEI - 3203/2020 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.064, DE 26, DE JUNHO DE 2019, PARA OS FINS QUE MENCIONA. (REFORMA ADMINISTRATIVA) | 20/08/2020 | |
| EMEND - 0001/2020 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO § 2º DO ARTIGO 12 DO PROJETO DE LEI Nº 067/2020, QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL E ALTERA SUA DENOMINAÇÃO. | 18/08/2020 | |
| LEI - 3204/2020 | REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA (CMER), INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA (FUMTER), E REVOGA AS LEIS Nº 2.284, DE 9 DE JULHO DE 2010 E Nº 2.896, DE 12 DE JULHO DE 2017. | 20/07/2020 | |
| LEI - 3202/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES (FME). | 20/07/2020 | |
| LEI - 3201/2020 | ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 547 DE 17 DE JUNHO DE 1982. (INSALUBRIDADE E ADICIONAL POR TRABALHO NOTURNO). (DECLARADA INCONSTITUCIONAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 261/2022) | 20/07/2020 | |
| EMEND - 0002/2020 | ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO 2º AO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 68/2020. (EMENDA ADITIVA) | 23/06/2020 | |
| EMEND - 0001/2020 | EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº 68/2020. | 23/06/2020 | |
| LEI - 3200/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSOCIAR-SE AO CONSELHO DE TURISMO DA REGIÃO COSTA DO SOL (CONDETUR). | 05/06/2020 | |
| LEI - 3199/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE CABO FRIO. | 05/06/2020 | |
| LEI - 3198/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (CODESCAF). | 05/06/2020 | |
| EMEND - 0001/2020 | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 019/2020 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (CODESCAF). | 02/06/2020 | |
| ATO - 0004/2020 | NOMEIA VEREADORES PARA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO OBJETIVANDO APURAR FAKE NEWS NA CIDADE DE CABO FRIO. | 26/05/2020 | |
| DESIGNA COMPONENTES PARA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO OBJETIVANDO APURAR FAKE NEWS NA CIDADE DE CABO FRIO. | 26/05/2020 | ||
| LEI - 3197/2020 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DA VALIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19). | 20/05/2020 | |
| LEI - 3196/2020 | DISPÕE SOBRE O USO DE ÁLCOOL EM GEL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. | 20/05/2020 | |
| LEI - 3195/2020 | DENOMINA RUA JULIÃO DE OLIVEIRA MACHADO A RUA CORONEL SILVA, SITUADA NO BAIRRO JACARÉ, CABO FRIO | 20/05/2020 | |
| DLG - 0034/2020 | MODIFICA O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 6º DO DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 6.229 DE 9 DE ABRIL DE 2020. | 12/05/2020 | |
| LEI - 3194/2020 | ESTABELECE TRÂNSITO LIVRE E SUSPENDE A COBRANÇA DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO AOS VEÍCULOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/04/2020 | |
| LEI - 3193/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA EMERGENCIAL DE DISTRIBUIÇÃO DE RENDA PARA CIDADÃOS EM SITUAÇÃO DE NECESSIDADE ALIMENTÍCIA E FINANCEIRA DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19. | 28/04/2020 | |
| RES - 1580/2020 | INSTITUI O SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 28/04/2020 | |
| LEI - 3192/2020 | REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.987, DE 7 DE ABRIL DE 2020, QUE PERMITE ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS A DISPONIBILIZAÇÃO DE GÊNEROS NÃO UTILIZADOS NO MOMENTO NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DURANTE PERÍODOS DE SUSPENSÃO DE AULAS, PARA O AUXÍLIO DE FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO | 27/04/2020 | |
| RES - 1579/2020 | CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE SAÚDE PARA PREVENÇÃO E COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS. | 02/04/2020 | |
| DLG - 0033/2020 | SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 6.219, DE 23 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/04/2020 | |
| ATO - 0003/2020 | DESIGNA MEMBROS PARA COMPÔR A COMISSÃO ESPECIAL DE SAÚDE PARA PREVENÇÃO E COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19. | 02/04/2020 | |
| RES - 1578/2020 | CONCEDE OS DIPLOMAS E A MEDALHA JOELMA PEREIRA FIDALGO, EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER. | 04/03/2020 | |
| LEI - 3191/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 03/03/2020 | |
| LEI - 3191/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/03/2020 | |
| LEI - 3190/2020 | DISPÕE SOBRE DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITOS APROPRIADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE LOCOMOÇÃO OU MOBILIDADE REDUZIDA EM HOTÉIS, MOTÉIS, ALBERGUES, POUSADAS E ASSEMELHADOS, ALÉM DE DEFINIR A NORMA PADRÃO DE ACESSIBILIDADE A SER SEGUIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/02/2020 | |
| LEI - 3189/2020 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOA INSCRITA NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, EM FÓRUNS E TRIBUNAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 11/02/2020 | |
| LEI - 3188/2020 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA, VOLTADO PARA CRIANÇAS E ADULTOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL OU DE DISTÚRBIO COMPORTAMENTAL E A VÍTIMAS DE ACIDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/02/2020 | |
| LEI - 3187/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE DA JUVENTUDE. | 11/02/2020 | |
| LEI - 3186/2020 | NORMATIZA O ARTIGO 87 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, REGULAMENTANDO O ESTABELECIMENTO E PUBLICAÇÃO DE CALENDÁRIO ANUAL DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. | 11/02/2020 | |
| LEI - 3185/2020 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UM CEMITÉRIO PÚBLICO NO DISTRITO DE TAMOIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/02/2020 | |
| LEI - 3184/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O HORTO MUNICIPAL EM TAMOIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/02/2020 | |
| LEI - 3183/2020 | ESTABELECE QUE SEJA DISPONIBILIZADO EXEMPLARES DA LEI MARIA DA PENHA NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 11/02/2020 | |
| LEI - 3182/2020 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO PERMANENTE DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A AUTOMUTILAÇÃO E O SUICÍDIO, COM CRIANÇAS E JOVENS, POR MEIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/02/2020 | |
| LEI - 3181/2020 | INSTITUI A SEMANA DO MUTIRÃO DA CASTRAÇÃO. | 11/02/2020 | |
| LEI - 3180/2020 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DE PROMOÇÃO DO DIREITO AO ACESSO À SAÚDE MENTAL ENTRE JOVENS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/02/2020 | |
| LEI - 3179/2020 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO À GESTANTE E PARTURIENTE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO OBSTÉTRICA E NEONATAL, VISANDO, PRINCIPALMENTE, A PROTEÇÃO DESTAS CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO EM SUAS DEPENDÊNCIAS. | 11/02/2020 | |
| LEI - 3178/2020 | DISPÕE ACERCA DA PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA PARA EMISSÃO DE CARNÊ OU BOLETO POR LOJAS, CONCESSIONÁRIAS, IMOBILIÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/02/2020 | |
| LEI - 3177/2020 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PROGRAMA OCEANO SEM LIXO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/02/2020 | |
| LEI - 3176/2020 | DISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA PUBLICIDADE PARA DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS DE COMBATE A ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. | 11/02/2020 | |
| LEI - 3175/2020 | DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 11/02/2020 | |
| LEI - 3174/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROJETO MAIS RESPEITO POR FAVOR” QUE ABORDA TODO O TIPO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/02/2020 | |
| LEI - 3173/2020 | DISPÕE SOBRE TERAPIA ASSISTIDA POR CÃES, DENOMINADA "PROJETO WOODY", NOS LOCAIS QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 11/02/2020 | |
| LEI - 3172/2020 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA NA REDE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/02/2020 | |
| LEI - 3171/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA EDUCACIONAL DE COMBATE E CONTROLE AO HIV/AIDS", NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO ATRAVÉS DE ATIVIDADES DIRECIONADAS À SEMANA DE PREVENÇÃO DA DOENÇA, ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO. | 11/02/2020 | |
| LEI - 3170/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A UMA FOLGA ANUAL PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CONTROLE DO CÂNCER DE PRÓSTATA. | 11/02/2020 | |
| LEI - 3169/2020 | DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO DE PERUCAS ÀS PESSOAS COM ALOPECIA CAUSADA PELO TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 11/02/2020 | |
| LEI - 3168/2020 | CRIA A SALA LILÁS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO COM O OBJETIVO DE PRESTAR ATENDIMENTO HUMANIZADO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA FÍSICA. | 11/02/2020 | |
| LEI - 3167/2020 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/02/2020 | |
| LEI - 3166/2020 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO EM DAR PUBLICIDADE DOS LOTEAMENTOS REGULARES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 11/02/2020 | |
| LEI - 3165/2020 | ESTABELECE QUE SEJA FIXADA NA ENTRADA DE LOCAIS DE MARCAÇÃO DE CONSULTA DO SUS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO UMA PLACA COM A LEI 2.439 DE 06 DE JUNHO DE 2012. | 11/02/2020 | |
| LEI - 3164/2020 | DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR AOS ASSISTIDOS DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 11/02/2020 | |
| LEI - 3163/2020 | INSTITUI A SEMANA DA VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | 11/02/2020 | |
| LEI - 3162/2020 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DEZEMBRO VERMELHO”. | 11/02/2020 | |
| LEI - 3161/2020 | INSTITUI O DIA 23 DE NOVEMBRO COMO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO CÂNCER INFANTO JUVENIL E DA “SEMANA DOURADA”, QUE PASSARÁ A INTEGRAR O CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 11/02/2020 | |
| LEI - 3160/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A OUVIDORIA E DEFENSORIA DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO – RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/02/2020 | |
| LEI - 3159/2020 | INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA OSTEOPOROSE NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/02/2020 | |
| LEI - 3158/2020 | INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO DEFICIENTE VISUAL” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/02/2020 | |
| LEI - 3157/2020 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROJETO “CAMPANHA PRAIA LIMPA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/02/2020 | |
| LEI - 3156/2020 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DAS LISTAS DE ESPERA DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR PROCEDIMENTOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/02/2020 | |
| LEI - 3155/2020 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA SEMANA DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/02/2020 | |
| LEI - 3154/2020 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CRECHES MUNICIPAIS APLICAREM A TODAS AS CRIANÇAS, NOS SEUS PRIMEIROS DEZOITO MESES DE VIDA, PROTOCOLO OU OUTRO INSTRUMENTO CONSTRUÍDO COM A FINALIDADE DE FACILITAR A DETECÇÃO, EM CONSULTA PEDIÁTRICA DE ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA, DE RISCO PARA O SEU DESENVOLVIMENTO PSÍQUICO. | 11/02/2020 | |
| LEI - 3153/2020 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DA DESTINAÇÃO DE VALORES DE MULTAS DE TRÂNSITO PARA CADA ÁREA BENEFICIADA. | 11/02/2020 | |
| LEI - 3152/2020 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/02/2020 | |
| LEI - 3151/2020 | INSTITUI A “CAMPANHA PERMANENTE DE INFORMAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO” NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/02/2020 | |
| LEI - 3150/2020 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE TRADUTOR DE LIBRAS NOS EVENTOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 11/02/2020 | |
| LEI - 3149/2020 | DISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA EM EDUCAÇÃO FÍSICA, NA EDUCAÇÃO INFANTIL, NO ENSINO FUNDAMENTAL E NO ENSINO MÉDIO, EM ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 30/01/2020 | |
| LEI - 3148/2020 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS E DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO. REVOGADA | 30/01/2020 | |
| LEI - 3147/2020 | INTRODUZ ALTERAÇÕES E REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI Nº 3.064, DE 26 DE JUNHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. | 30/01/2020 | |
| LEI - 3146/2020 | DISPÕE SOBRE O ABAIRRAMENTO DO LOTEAMENTO NOVA CABO FRIO, NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/01/2020 | |
| LEI - 3145/2020 | NORMATIZA A EXECUÇÃO DA LEI FEDERAL 13.595, DE 5 DE JANEIRO DE 2018, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA DISPOR SOBRE A JORNADA, AS CONDIÇÕES DE TRABALHO E A INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. | 06/01/2020 | |
| LEI - 3144/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA E À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 30/12/2019 | |
| LEI - 3143/2019 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS I E IV DA LEI Nº 2.913, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021. | 30/12/2019 | |
| LEI - 3142/2019 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO DE METAS FISCAIS E AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI Nº 3.072, DE 12 DE JULHO DE 2019 E DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA POR EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), CONFORME DISPÕE O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL | 30/12/2019 | |
| LEI - 3141/2019 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. | 30/12/2019 | |
| LEI - 3140/2019 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS POR ADMINISTRADORES DE BARES, CASAS DE SHOWS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, VISANDO À PROTEÇÃO DAS MULHERES EM SUAS DEPENDÊNCIAS. | 30/12/2019 | |
| LEI - 3139/2019 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O "FESTIVAL DE FRUTOS DO MAR DE TAMOIOS", SENDO REALIZADO EM TAMOIOS - 2º DISTRITO. | 30/12/2019 | |
| LEI - 3138/2019 | PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA JOSÉ CARNEIRO DE AZEVEDO, A TRAVESSA SITUADA ENTRE A RUA JONAS GARCIA, RUA BENTO JOSE RIBEIRO E PARALELA À RUA JOSÉ WATZL FILHO, NO CENTRO DE CABO FRIO. | 30/12/2019 | |
| LEI - 3137/2019 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 3.076, DE 6 DE AGOSTO DE 2019, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (COMPIR). | 26/12/2019 | |
| LEI - 3135/2019 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DO BAIRRO PONTAL DO PERÓ, LOTEAMENTO CARAVELAS, NESTE MUNICÍPIO. | 26/12/2019 | |
| LEI - 3134/2019 | APROVA O PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 26/12/2019 | |
| LEI - 3136/2019 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 2.886, DE 13 DE ABRIL DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – FMMA. | 23/12/2019 | |
| LEI - 3133/2019 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 2.860, DE 4 DE MARÇO DE 2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB FORMA DE CESSÃO DE USO GRATUITO POR PRAZO INDETERMINADO, A ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE INSTALAÇÃO DA UNIDADE DE POLICIAMENTO AMBIENTAL (UPAM) NO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DORMITÓRIOS DAS GARÇAS, 1° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 23/12/2019 | |
| EMEND - 0003/2019 | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE EI Nº 0254/2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS E DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO. | 19/12/2019 | |
| DLG - 0032/2019 | SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 6.127, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019. | 17/12/2019 | |
| LEI - 3132/2019 | REVOGA A LEI Nº 3.094, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA, PARA DETERMINAR NOVAS DISPOSIÇÕES AO PROGRAMA. | 12/12/2019 | |
| LEI - 3131/2019 | ALTERA O ART. 12-A À LEI N° 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO EM ÁREAS E ZONAS. | 12/12/2019 | |
| RES - 1577/2019 | FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A CONCEDER BENEFÍCIO NA FORMA QUE MENCIONA. | 10/12/2019 | |
| EMIMP - 0023/2019 | DISPÕE SOBRE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI 265/2019 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA A COMPRA DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA O HOSPITAL DO JARDIM ESPERANÇA. | 10/12/2019 | |
| EMIMP - 0022/2019 | DISPÕE SOBRE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 0265/2019, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA UNIDADES DA EDUCAÇÃO E SAÚDE, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO. | 10/12/2019 | |
| EMIMP - 0021/2019 | DISPÕE SOBRE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 0265/2019, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA REFORMA DAS PRAÇAS DO POMAR II, NO JACARÉ, DE UNAMAR E DE AQUÁRIUS, EM TAMOIOS, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO. | 10/12/2019 | |
| EMIMP - 0020/2019 | DISPÕE SOBRE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 0265/2019, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA A REFORMA DA UNIDADE ESF DA BOCA DO MATO A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO. | 10/12/2019 | |
| EMIMP - 0019/2019 | DISPÕE SOBRE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 0265/2019, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA A AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA PARA ATENDER O BAIRRO MARIA JOAQUINA, NO 2º DISTRITO A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO. | 10/12/2019 | |
| EMIMP - 0018/2019 | DISPÕE SOBRE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 0265/2019, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE TAMOIOS NO 2º DISTRITO A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO. | 10/12/2019 | |
| EMIMP - 0017/2019 | DISPÕE SOBRE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI 265/2019 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA MELHORIAS E REFORMA DO TRADICIONAL E IMPORTANTE MERCADO MUNICIPAL SEBASTIÃO LAN. | 10/12/2019 | |
| EMIMP - 0016/2019 | DISPÕE SOBRE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI 265/2019 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA INVESTIMENTO NO HOSPITAL DA MULHER, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF. | 10/12/2019 | |
| EMIMP - 0015/2019 | DISPÕE SOBRE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI 265/2019 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA PROMOÇÃO DE POLITICAS PUBLICAS LGBTQ+, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF. | 10/12/2019 | |
| EMIMP - 0014/2019 | DISPÕE SOBRE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI 265/2019 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE BENEFICIAMENTO DO PESCADO, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF. | 10/12/2019 | |
| EMIMP - 0013/2019 | DISPÕE SOBRE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE PÚBLICA, EM ESPECIAL PARA O HOSPITAL MUNICIPAL OTIME CARDOSO DOS SANTOS, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMSERCAF. | 10/12/2019 | |
| EMIMP - 0012/2019 | DISPÕE SOBRE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 265/2019 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA PROMOÇÃO DE POLITICAS PUBLICAS LGBTQ+, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF. | 10/12/2019 | |
| EMIMP - 0011/2019 | DISPÕE SOBRE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI 265/2019 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA INVESTIMENTO NA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE PARA INSTALAÇÃO DE UM CENTRO DE REABILITAÇÃO, EM TAMOIOS, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF. | 10/12/2019 | |
| EMIMP - 0010/2019 | DISPÕE SOBRE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI 265/2019 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS INFANTIL - CEOI, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF. | 10/12/2019 | |
| EMIMP - 0009/2019 | DISPÕE SOBRE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 265/2019 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA PROMOÇÃO DE POLITICAS PÚBLICAS LGBTQ+, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO. | 10/12/2019 | |
| EMIMP - 0008/2019 | DISPÕE SOBRE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO, 1º E 2º DISTRITO, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMSERCAF. | 10/12/2019 | |
| EMIMP - 0007/2019 | DISPÕE SOBRE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CRECHES E PRÉ-ESCOLAS A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMSERCAF. | 10/12/2019 | |
| EMIMP - 0006/2019 | DISPÕE SOBRE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA GESTÃO DA MARCAÇÃO DE CONSULTAS, 1º E 2º DISTRITO, A PARTIR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMSERCAF. | 10/12/2019 | |
| EMEND - 0005/2019 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0265/2019 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020. | 10/12/2019 | |
| EMIMP - 0005/2019 | DISPÕE SOBRE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE PÚBLICA, 1º E 2º DISTRITO, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMSERCAF. | 10/12/2019 | |
| EMIMP - 0004/2019 | EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA O ATENDIMENTO DE SAÚDE NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, A PARTIR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMSERCAF. | 10/12/2019 | |
| EMIMP - 0003/2019 | DISPÕE SOBRE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE EQUOTERAPIA, A SER OFERECIDO PELA APAE A PARTIR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES PARA A COMSERCAF. | 10/12/2019 | |
| EMEND - 0002/2019 | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0265/2019, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES COM ROYALTIES DO PRÉ SAL – EDUCAÇÃO E SAÚDE. | 10/12/2019 | |
| EMEND - 0002/2019 | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0265/2019, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES COM ROYALTIES DO PRÉ SAL – EDUCAÇÃO E SAÚDE. | 10/12/2019 | |
| EMIMP - 0002/2019 | EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI 265/2019 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA MANUTENÇÃO DA UPA DE TAMOIOS, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO. | 10/12/2019 | |
| EMIMP - 0001/2019 | EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI 265/2019 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA A REFORMA DA IGREJA DE SÃO BENEDITO, NA PASSAGEM, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO. | 10/12/2019 | |
| LEI - 3130/2019 | DENOMINA RUA HERMÍNIO MOREIRA BENTO, A ATUAL RUA TAMOIOS, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO. | 09/12/2019 | |
| LEI - 3129/2019 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA ORLANDO DA SILVA MELO, A ANTIGA RUA MANUEL TARDELE, NO BAIRRO SAMBURÁ, EM TAMOIOS, 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | 19/11/2019 | |
| LEI - 3128/2019 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA ROSELI AUGUSTA, A RUA JAIR GOMES JARDIM, NO BAIRRO SAMBURÁ, EM TAMOIOS, 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | 19/11/2019 | |
| LEI - 3127/2019 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA 13 DE MAIO, A RUA JUDAS ISCARIOTES, NO BAIRRO AQUÁRIUS, TAMOIOS, 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | 19/11/2019 | |
| LEI - 3126/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CABO FRIO A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE (ACS`S) E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE`S) O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/11/2019 | |
| LEI - 3125/2019 | DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SOBRE MANTER LIMPA SUA ÁREA DE TRABALHO PARA O EMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/11/2019 | |
| LEI - 3124/2019 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ATENÇÃO AO PORTADOR DE DOENÇA RENAL CRÔNICA - DRC. | 04/11/2019 | |
| LEI - 3123/2019 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES E AMIGOS DO JARDIM ESPERANÇA – A.C.M.A.J.E. | 04/11/2019 | |
| RES - 1576/2019 | OUTORGA AO SENHOR HAYLLAN HENRIQUE LIMA PEREIRA A MEDALHA MÉRITO DESPORTIVO JEDIHEL DUARTE DE AZEVEDO. | 29/10/2019 | |
| LEI - 3122/2019 | CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A CENTRAL DE CONCILIAÇÃO, COMPOSTA DE CÂMARA DE INDENIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS, CÂMARA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO E CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS. | 25/10/2019 | |
| LEI - 3121/2019 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019. | 25/10/2019 | |
| LEI - 3120/2019 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A TARIFA DE TRÂNSITO DE PASSAGEIROS (TTP), NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 25/10/2019 | |
| RES - 1575/2019 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR BRUNO MENDONÇA DA COSTA. | 24/10/2019 | |
| RES - 1574/2019 | OUTORGA AO SENHOR RICARDO VALENTIM DE AZEVEDO A MEDALHA MAJOR BELEGARD. | 24/10/2019 | |
| RES - 1573/2019 | OUTORGA À SENHORA FERNANDA CARRIÇO A MEDALHA VICTORINO CARRIÇO. | 24/10/2019 | |
| RES - 1572/2019 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR RAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA. | 24/10/2019 | |
| RES - 1571/2019 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SRA. MAURITZA DE ALBUQUERQUE MARTINS. | 24/10/2019 | |
| RES - 1570/2019 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR GILSON MAZILLO. | 24/10/2019 | |
| RES - 1569/2019 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SRA LÚCIA NUNES. | 24/10/2019 | |
| RES - 1568/2019 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR PAULO CÉSAR CHAGAS. | 24/10/2019 | |
| RES - 1567/2019 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR LAERT DAMIÃO RODRIGUES DA SILVA. | 24/10/2019 | |
| RES - 1566/2019 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. RAFAEL MAGALHÃES COUTINHO. | 24/10/2019 | |
| RES - 1565/2019 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SRA. ROSALY MENDES CORRÊA. | 24/10/2019 | |
| RES - 1564/2019 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR JOVENITO CARVALHO TAVARES. | 24/10/2019 | |
| RES - 1563/2019 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR EDSON DOS SANTOS MARTINS. | 24/10/2019 | |
| RES - 1562/2019 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SRA. ROSÂNGELA RODRIGUES RESENDE. | 24/10/2019 | |
| RES - 1561/2019 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR MARCELLO PADILHA ROMANO. | 24/10/2019 | |
| RES - 1560/2019 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR FABIO AUGUSTO TELLES DE OLIVEIRA NEVES. | 22/10/2019 | |
| RES - 1559/2019 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR RIVALDO BARRETO GRIJÓ. | 22/10/2019 | |
| RES - 1558/2019 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR DANIEL FERREIRA RAMALHO. | 22/10/2019 | |
| RES - 1557/2019 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR ROBERTO MONTEIRO MACHADO. | 22/10/2019 | |
| RES - 1556/2019 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SENHORA ELIANE MELO RAMOS GONÇALVES. | 22/10/2019 | |
| RES - 1555/2019 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SENHORA ALINE DE FARIA SARMENTO SILVÉRIO. | 22/10/2019 | |
| RES - 1554/2019 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR LUIZ MELO DA ROCHA. | 22/10/2019 | |
| RES - 1553/2019 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SENHORA DALVA GERVÁSIO FIGUEIREDO BARRETO. | 22/10/2019 | |
| RES - 1552/2019 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SENHORA ABIGAIL DE LIMA SUDRE PEREIRA. | 22/10/2019 | |
| RES - 1551/2019 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR MARCELO CERQUEIRA DOS SANTOS. | 22/10/2019 | |
| RES - 1550/2019 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR WALLACE DUARTE DA COSTA. | 22/10/2019 | |
| RES - 1549/2019 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR CARLOS ALBERTO DE SOUZA PINTO. | 22/10/2019 | |
| RES - 1548/2019 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SENHORA JANAÍNA PINHEIRO REVELLES. | 22/10/2019 | |
| RES - 1547/2019 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SENHORA CLÁUDIA MÁRCIA DA SILVA GOMES. | 22/10/2019 | |
| RES - 1546/2019 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR ALEXANDRE CARDOSO PAIXÃO. | 22/10/2019 | |
| RES - 1545/2019 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR FÁBIO FERREIRA DE SOUZA. | 22/10/2019 | |
| RES - 1544/2019 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR JOSEMARIO DOS SANTOS MOREIRA. | 22/10/2019 | |
| RES - 1543/2019 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR SERGIO LUIZ MENDANHA. | 22/10/2019 | |
| RES - 1542/2019 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR PASTOR FÁBYO COSTA BUENO. | 22/10/2019 | |
| RES - 1541/2019 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SENHORA CÁTIA VALÉRIA DE OLIVEIRA COSTA. | 22/10/2019 | |
| RES - 1540/2019 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR LUIZ CARLOS DASSIE. | 22/10/2019 | |
| LEI - 3119/2019 | INSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABORTO. | 14/10/2019 | |
| LEI - 3118/2019 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 3.022, DE 26 DE ABRIL DE 2019 QUE REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS. | 11/10/2019 | |
| ATO - 0011/2019 | CONVOCAR O SR. THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, SUPLENTE DE VEREADOR PELO PSC, PARA ASSUMIR A CADEIRA DE VEREADOR NESTA CASA LEGISLATIVA. | 10/10/2019 | |
| LEI - 3117/2019 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO MÉDICA (GDM), NA FORMA QUE MENCIONA E REVOGA A LEI Nº 1.909, DE 13 DE ABRIL DE 2006. | 07/10/2019 | |
| LEI - 3116/2019 | ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR. | 07/10/2019 | |
| LEI - 3115/2019 | AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE TURISMO EDUCATIVO PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/10/2019 | |
| LEI - 3114/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE SENHA EM BRAILLE E CHAMADA DE VOZ, PARA ATENDIMENTO DE DEFICIENTES VISUAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 04/10/2019 | |
| LEI - 3113/2019 | INSTITUI A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS PRÉDIOS ESCOLARES E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/10/2019 | |
| LEI - 3112/2019 | DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACA INFORMANDO O NÚMERO TELEFÔNICO DO CONSELHO TUTELAR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/10/2019 | |
| LEI - 3111/2019 | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE CARIÓTIPO EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS QUE APRESENTAREM SINAIS INDICATIVOS DA SÍNDROME DE DOWN NOS HOSPITAIS E MATERNIDADES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 04/10/2019 | |
| LEI - 3110/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVALIAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/10/2019 | |
| LEI - 3109/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRROS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/10/2019 | |
| LEI - 3108/2019 | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A TODAS AS MULHERES COM MENOS DE 60 (SESSENTA) ANOS E QUE TENHAM SOB SUA RESPONSABILIDADE PESSOA COM NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS. | 04/10/2019 | |
| LEI - 3107/2019 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESTINAR 10% DOS VALORES CONTRATADOS DE OPERAÇÕES DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS, NOS TERMOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO N° 43/2001, DO SENADO FEDERAL, PARA A CONSTRUÇÃO DO CONDOMÍNIO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO. | 04/10/2019 | |
| LEI - 3106/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CABO FRIO A DISPONIBILIZAR INTEGRALMENTE EM SEU SITE OFICIAL NA INTERNET TODOS OS EDITAIS DE LICITAÇÃO, DECRETOS, PORTARIAS, CONTRATOS E ADITIVOS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/10/2019 | |
| LEI - 3105/2019 | DISPÕE SOBRE PROGRAMAS DE SAÚDE PREVENTIVA PARA PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO INFANTIL E FAMILIAR DAS CRIANÇAS. | 04/10/2019 | |
| LEI - 3104/2019 | INSTITUI A SEMANA INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO – SIPAT. | 04/10/2019 | |
| LEI - 3103/2019 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE COLETA SELETIVA DE LIXO EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 02/10/2019 | |
| LEI - 3102/2019 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CANUDOS PLÁSTICOS, E QUALQUER OUTRO MATERIAL QUE NÃO SEJA BIODEGRADÁVEL, PELOS BARES, LANCHONETES, QUIOSQUES, BARRACAS DE PRAIA, VENDEDORES AMBULANTES, SHOWS E EVENTOS AUTORIZADOS PELA PREFEITURA E SIMILARES, DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 02/10/2019 | |
| ATO - 0010/2019 | COMPÕE A COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO DA CIDADE DE CABO FRIO PARA DISCUTIR O PLANO DIRETOR DE CABO FRIO, E SEUS DISPOSITIVOS COMPLEMENTARES. | 30/09/2019 | |
| LEI - 3101/2019 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA FORMA QUE MENCIONA. | 26/09/2019 | |
| LEI - 3100/2019 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 2.905, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – PPP, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.” | 26/09/2019 | |
| LEI - 3099/2019 | INSTITUI O ABRIL VERDE MÊS DEDICADO À SAÚDE, SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE RISCOS NO AMBIENTE DE TRABALHO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 23/09/2019 | |
| LEI - 3098/2019 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIA MUNICIPAL DA UMBANDA E CANDOMBLÉ. | 20/09/2019 | |
| LEI - 3097/2019 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (FMDPD) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 20/09/2019 | |
| LEI - 3096/2019 | INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA PROMOÇÃO E IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/09/2019 | |
| EMEND - 0001/2019 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0209/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. | 19/09/2019 | |
| LEI - 3095/2019 | PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS – RESP-DEB. | 18/09/2019 | |
| LEI - 3094/2019 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA. | 16/09/2019 | |
| LEI - 3093/2019 | CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A PROCISSÃO E OS FESTEJOS RELIGIOSOS DA PADROEIRA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA. | 13/09/2019 | |
| LEI - 3092/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O VALOR DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS ABRANGIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012, Nº 19, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013, E Nº 37, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019, NO PERCENTUAL E SITUAÇÕES QUE MENCIONA. | 12/09/2019 | |
| RES - 1539/2019 | CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL CABO-FRIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/09/2019 | |
| EMEND - 0007/2019 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0006/2017, QUE CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. | 12/09/2019 | |
| EMEND - 0004/2019 | EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0006/2017, QUE CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. | 12/09/2019 | |
| LEI - 3091/2019 | CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A PROCISSÃO E OS FESTEJOS RELIGIOSOS DO PADROEIRO DOS TRABALHADORES “SÃO JOSÉ OPERÁRIO”. | 11/09/2019 | |
| LEI - 3090/2019 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE FISIOTERAPEUTA NAS EQUIPES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 06/09/2019 | |
| RES - 1538/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO DA CIDADE DE CABO FRIO PARA DISCUTIR O PLANO DIRETOR DE CABO FRIO, E SEUS DISPOSITIVOS COMPLEMENTARES. | 03/09/2019 | |
| LEI - 3089/2019 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO CULTURAL DO SURFE E REVOGA O INCISO XI DO ART. 2° DA LEI N° 2.904, DE DEZEMBRO DE 2017. | 02/09/2019 | |
| LEI - 3088/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE EDITAL DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO EM SÍTIOS OFICIAIS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET) POR TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/08/2019 | |
| LEI - 3087/2019 | TORNA OBRIGATÓRIA A APLICAÇÃO DE QUESTÕES INERENTES A HISTÓRIA DA CIDADE NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 26/08/2019 | |
| LEI - 3086/2019 | ALTERA A LEI N° 1.070, DE 4 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DO PATRIMÔNIO CULTURAL. | 26/08/2019 | |
| LEI - 3085/2019 | DISCIPLINA A ENTRADA, CIRCULAÇÃO E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE TURISMO PROVINDOS DE OUTROS MUNICÍPIOS NOS LIMITES TERRITORIAIS DE CABO FRIO. (ART. 4º E 5º DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS - PROC. ADM. 709/2022) | 26/08/2019 | |
| LEI - 3084/2019 | PASSA A DENOMINAR BAIRRO COLINAS DO PERÓ, O LOTEAMENTO COLINAS DO PERÓ, NESTE MUNICÍPIO. | 26/08/2019 | |
| LEI - 3083/2019 | DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO BIMESTRAL SOBRE AS OBRAS EM ANDAMENTO OU COM PRAZO DE EXECUÇÃO SUSPENSO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 26/08/2019 | |
| LEI - 3082/2019 | DETERMINA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CONTÍNUO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DEPRESSÃO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE. | 26/08/2019 | |
| LEI - 3081/2019 | CRIA O PROGRAMA DE FISIOTERAPIA PARA IDOSOS (FISIOTERAPIA GERIÁTRICA) EM TODA A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/08/2019 | |
| LEI - 3080/2019 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 2.460, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 26/08/2019 | |
| LEI - 3079/2019 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO CICLISMO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/08/2019 | |
| LEI - 3078/2019 | INSTITUI A SUBSTITUIÇÃO DE NOME DA RUA I PARA RUA ITAMAR BASTOS DE ALMEIDA, NO BAIRRO JARDIM OLINDA. | 26/08/2019 | |
| EMEND - 0006/2019 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI 0215/2019. | 21/08/2019 | |
| EMEND - 0005/2019 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI 0215/2019. | 21/08/2019 | |
| EMEND - 0004/2019 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO 2º DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 0215/2019. | 21/08/2019 | |
| EMEND - 0003/2019 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 1º DO PROJETO DE N° 0215/2019. | 21/08/2019 | |
| LEC - 0042/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO, NO PERCENTUAL E CONDIÇÕES QUE MENCIONA; EQUIPARA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS QUE ESPECIFICA, E ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 27 DE JUNHO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 19/08/2019 | |
| LEI - 3077/2019 | CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A PROCISSÃO E OS FESTEJOS RELIGIOSOS DA PADROEIRA NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO. | 14/08/2019 | |
| RES - 1537/2019 | CONCEDE O DIPLOMA “DEPUTADO MÁRCIO TRINDADE CORRÊA”. | 08/08/2019 | |
| LEI - 3076/2019 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (COMPIR). | 06/08/2019 | |
| LEI - 3075/2019 | DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA E UTILIZAÇÃO DE CAÇAMBAS ESTÁTICAS, COLETORAS DE ENTULHOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/08/2019 | |
| RES - 1536/2019 | CRIA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS FAMÍLIAS DE POLICIAIS MILITARES NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 06/08/2019 | |
| EMEND - 0003/2019 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUPRESSIVA AOS ARTIGOS 2º E 3º DO PROJETO DE LEI Nº 0045/2018 QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SEMANA DE AÇÕES E HOMENAGENS DAS PESSOAS PORTADORAS DA SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/08/2019 | |
| LEI - 3074/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS E OCUPANTES DE CARGO ELETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/07/2019 | |
| EMEND - 0003/2019 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO CAPUT DO ART. 5º DO PROJETO DE LEI Nº 056/2019. | 17/07/2019 | |
| LEI - 3073/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AO INSTITUTO ALBATROZ, SOB A FORMA DE CESSÃO DE USO GRATUITO POR PRAZO DETERMINADO, A ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE VISITAÇÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL MARINHA DO PROJETO ALBATROZ, E REVOGA A LEI Nº 2.556, DE 2 DE ABRIL DE 2014. | 15/07/2019 | |
| LEI - 3072/2019 | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/07/2019 | |
| LEI - 3071/2019 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/07/2019 | |
| DLG - /2019 | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017. | 10/07/2019 | |
| DLG - 0031/2019 | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017. | 09/07/2019 | |
| LEI - 3070/2019 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO CARDÁPIO DE MERENDA ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/07/2019 | |
| LEI - 3069/2019 | INSTITUI O DIA 29 DE JUNHO, O DIA MUNICIPAL DO PESCADOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 08/07/2019 | |
| LEI - 3068/2019 | DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE MANUTENÇÃO, PRESERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO EM ESTÁTUAS, MONUMENTOS, BUSTOS, PLACAS DE HOMENAGENS, PÓRTICOS E CHAFARIZES LOCALIZADOS EM ÁREAS DE USO COLETIVO PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/07/2019 | |
| LEI - 3067/2019 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A “PAISAGEM”, UMA FEIRA DE EXPOSIÇÕES, TROCA E VENDA DE PRODUÇÕES GRÁFICAS E PUBLICAÇÕES INDEPENDENTES, TAIS COMO LIVROS, EDITORIAIS, PÔSTERES, ZINES E OUTROS. | 08/07/2019 | |
| LEI - 3066/2019 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS VOLTADAS À GARANTIA DO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO ADEQUADA, EM FAVOR DE CONSUMIDORES COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E/OU VISUAL, FREQUENTADORES DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, ATACADÕES E SIMILARES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/07/2019 | |
| LEI - 3065/2019 | INSTITUI O NOVEMBRO NEGRO – MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E REFLEXÃO SOBRE A CAUSA NEGRA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 08/07/2019 | |
| RES - 1535/2019 | INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO O DIPLOMA DEPUTADO MÁRCIO TRINDADE CORRÊA. | 04/07/2019 | |
| EMEND - 0002/2019 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUPRESSIVA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 0170/2019, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/07/2019 | |
| LEI - 3064/2019 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE MENCIONA. (REVOGADA) | 26/06/2019 | |
| RES - 1534/2019 | ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE MOÇÕES. | 25/06/2019 | |
| LEI - 3063/2019 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO DISTRITO DE TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 17/06/2019 | |
| LEI - 3062/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DORMITÓRIO DAS GARÇAS. | 17/06/2019 | |
| LEI - 3061/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO MICO-LEÃO-DOURADO. | 17/06/2019 | |
| LEI - 3037/2019 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DO BAIRRO “PRAIA DO FOGUETE”, O LOTEAMENTO PROFESSOR MIGUEL COUTO, NESTE MUNICÍPIO. | 13/06/2019 | |
| LEI - 3033/2019 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO 2º DISTRITO - TAMOIOS. | 13/06/2019 | |
| LEI - 3032/2019 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 13/06/2019 | |
| LEI - 3031/2019 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 13/06/2019 | |
| LEI - 3030/2019 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO 2º DISTRITO - TAMOIOS. | 13/06/2019 | |
| LEC - 0041/2019 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 13/06/2019 | |
| LEI - 3060/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO DAS ÁREAS DESTINADAS AOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS EM LOTEAMENTOS REGULARES NO MUNICÍPIO. | 10/06/2019 | |
| LEI - 3059/2019 | DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA À REGENERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/06/2019 | |
| LEI - 3058/2019 | AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM PSORÍASE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/06/2019 | |
| LEI - 3057/2019 | INSTITUI A CAMPANHA SETEMBRO VERDE, PARA DAR VISIBILIDADE À INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/06/2019 | |
| LEI - 3056/2019 | NORMATIZA A PUBLICIDADE DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL E DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DAS CONTAS VINCULADAS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2019 | |
| LEI - 3055/2019 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O GRUPO ESPORTE E VIDA (GEV-LAGOS). | 07/06/2019 | |
| LEI - 3054/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EQUIPE MUNICIPAL DE RESGATE E SALVAMENTO - EMRS PARA ATUAÇÃO NO DISTRITO DE TAMOIOS. | 07/06/2019 | |
| LEI - 3053/2019 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR O USO DA “BENGALA VERDE” COMO MEIO ADEQUADO PARA IDENTIFICAR PESSOAS ACOMETIDAS DE BAIXA VISÃO E, COMO INSTRUMENTO DE ORIENTAÇÃO E MOBILIDADE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2019 | |
| LEI - 3052/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE LEITE MATERNO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 07/06/2019 | |
| LEI - 3051/2019 | INSTITUI A CAMPANHA AGOSTO LILÁS, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE AGOSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2019 | |
| LEI - 3050/2019 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO QUEBRANDO O SILÊNCIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 07/06/2019 | |
| LEI - 3049/2019 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS GESTANTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07/06/2019 | |
| LEI - 3048/2019 | ALTERA A LEI N° 1.736, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE REGULA O USO E A OCUPAÇÃO DAS ÁREAS ADJACENTES ÀS PRAIAS MARÍTIMAS, FLUVIAIS E LACUSTRES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2019 | |
| LEI - 3047/2019 | INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROJETO HORTA NA ESCOLA, NA REDE MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 07/06/2019 | |
| LEI - 3046/2019 | INSTITUI O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE TOURETTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2019 | |
| LEI - 3045/2019 | FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO TABAGISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2019 | |
| LEI - 3044/2019 | ALTERA A LEI N° 481 DE 22 DE OUTUBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A COMENDA TEIXEIRA E SOUZA. | 05/06/2019 | |
| ATO - 0009/2019 | FICA CONSTITUIDA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR IRREGULARIDADES NA DISTRIVUIÇÃO E COLETA DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 31/05/2019 | |
| ATO - 0008/2019 | FICA CONSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A COMISSÃO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DA SAÚDE. | 31/05/2019 | |
| ATO - 0007/2019 | FICA CONSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DAS MULHERES VIOLENTADAS. | 31/05/2019 | |
| LEI - 3043/2019 | PREVÊ DISPONIBILIZAÇÃO, NO SÍTIO ELETRÔNICO DA PREFEITURA DE CABO FRIO, FERRAMENTA DE CONSULTA DOS CONTRIBUINTES À SUA SITUAÇÃO FISCAL. | 30/05/2019 | |
| LEI - 3042/2019 | INSTITUI O DIA DO GUARDA MUNICIPAL NA CIDADE DE CABO FRIO. | 30/05/2019 | |
| LEI - 3041/2019 | OBRIGA TODAS AS CRECHES MUNICIPAIS A MANTEREM, EM SUA MERENDA, ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA E ADEQUADA AOS ALUNOS PORTADORES DE DIABETES. | 30/05/2019 | |
| LEI - 3040/2019 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA AYRTON SENNA, A RUA DIOGO, DO NÚMERO 01 AO 18, LADO PRAIA, NO BAIRRO SAMBURÁ EM TAMOIOS. | 30/05/2019 | |
| LEI - 3039/2019 | ESTABELECE A DIVULGAÇÃO PÚBLICA E ANUAL DE LISTA DOS CANDIDATOS INSCRITOS, SELECIONADOS E SUPLENTES A BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DE FINANCIAMENTO PÚBLICO, BEM COMO DOS CANDIDATOS DESISTENTES NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 30/05/2019 | |
| LEI - 3038/2019 | DETERMINA QUE EM TODOS OS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SEJAM DISPONIBILIZADAS CADEIRAS DE RODAS, PARA LOCOMOÇÃO DOS PACIENTES COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. | 30/05/2019 | |
| RES - 1.530/2019 | ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 1.473/2018 QUE INSTITUI O PARLAMENTO JUVENIL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 30/05/2019 | |
| ATO - 0006/2019 | NOMEAR O SERVIDOR VANDO COUTO RODRIGUES, SUPERINTENDENTE DE CONTABILIDADE – MATRÍCULA Nº 400124, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS RELATIVOS ÀS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA QUE SERÁ REALIZADA EM 29 DE MAIO DO CORRENTE, ÀS 15:00 HORAS. | 28/05/2019 | |
| LEI - 3036/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER PESSOAL À ENTIDADE CENTRO DE ATENÇÃO AO JOVEM ESPAÇO FELIZ – CAJEF, PARA OS FINS DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. | 27/05/2019 | |
| LEC - 0039/2019 | ALTERA O ART. 110 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, RELATIVAMENTE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN SOBRE AS EMPRESAS EM GERAL. | 26/05/2019 | |
| LEI - 3035/2019 | INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS -RESP-DEB, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. | 24/05/2019 | |
| LEI - 3034/2019 | APROVA O PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PLANMOB. | 23/05/2019 | |
| LEC - 0040/2019 | ALTERA O ART. 91 DA LEI COMPLEMENTAR N° 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PCCR. | 23/05/2019 | |
| EMEND - 0002/2019 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 056/2019. | 14/05/2019 | |
| RES - 1533/2019 | REGULAMENTA, PELA CÂMARA MUNICIPAL, O PROGRAMA DE ESTÁGIO NO LEGISLATIVO, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR, DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES TÉCNICOS E ENSINO MÉDIO, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008. | 09/05/2019 | |
| RES - 1.532/2019 | CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DA SAÚDE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 09/05/2019 | |
| LEI - 3029/2019 | INSTITUI A SEMANA SEBASTIÃO LAN NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/2019 | |
| ATO - 0004/2019 | FICA CONSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. | 07/05/2019 | |
| LEI - 3028/2019 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA PINTURA DE GRAFITE COMO FORMA DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/04/2019 | |
| LEI - 3027/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) DESDE A EDUCAÇÃO INFANTIL AO ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/04/2019 | |
| LEI - 3026/2019 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 2.960 DE 29 DE AGOSTO DE 2018. | 30/04/2019 | |
| LEI - 3025/2019 | INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/04/2019 | |
| LEI - 3024/2019 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/04/2019 | |
| RES - 1530/2019 | ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 1.473/2018 QUE INSTITUI O PARLAMENTO JUVENIL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 30/04/2019 | |
| RES - 1.531/2019 | INSTITUI O PROGRAMA VIVENCIANDO O LEGISLATIVO. | 30/04/2019 | |
| LEI - 3023/2019 | DISPÕE SOBRE REORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E REVOGA AS LEIS Nº 1.394, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996 E 1.531, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000. | 26/04/2019 | |
| LEI - 3022/2019 | REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E REVOGA A LEI Nº 2.255, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009. | 26/04/2019 | |
| LEI - 3021/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER PESSOAL À ENTIDADE PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA, PARA OS FINS DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇAS E ADOLESCENTES. | 26/04/2019 | |
| EMEND - 0005/2019 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO INCISO III DO ART. 5º DO PROJETO DE LEI Nº 056/2019. | 17/04/2019 | |
| EMEND - 0004/2019 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ART.4º DO PROJETO DE LEI Nº 056/2019. | 17/04/2019 | |
| EMEND - 0001/2019 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO INCISO I DO ART. 5º DO PROJETO DE LEI Nº 056/2019. | 17/04/2019 | |
| RES - 1529/2019 | ALTERA OS ARTIGOS 21 E 22 DA RESOLUÇÃO Nº 445, (REGIMENTO INTERNO), CRIANDO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CODECON. | 11/04/2019 | |
| RES - 1.529/2019 | ALTERA OS ARTIGOS 21 E 22 DA RESOLUÇÃO Nº 861 DE 10 DE JANEIRO DE 2005, (REGIMENTO INTERNO), CRIANDO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CODECON. | 11/04/2019 | |
| EMEND - 0001/2019 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 072/2019. | 11/04/2019 | |
| LEI - 3020/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADEQUAR O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, EM FACE DO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. | 10/04/2019 | |
| LEI - 3019/2019 | ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI N° 2.330, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL – SIMLA, E ESTABELECE INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS | 10/04/2019 | |
| LEI - 3018/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO | 10/04/2019 | |
| LEI - 3017/2019 | REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMUD-PCD E REVOGA A LEI Nº 2.615, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014 | 03/04/2019 | |
| RES - 1528/2019 | CRIA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DAS MULHERES VIOLENTADAS. | 19/03/2019 | |
| LEI - 3016/2019 | CRIA O BRASÃO DE ARMAS E O ESTANDARTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 15/03/2019 | |
| ATO - 0003/2019 | CONVOCA O SUPLENTE DE VEREADOR PELO PPS - MANOEL MACHADO DE AZEVEDO | 15/03/2019 | |
| RES - 1527/2019 | CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 14/03/2019 | |
| ATO - 0002/2019 | FICA CONSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, OBJETIVANDO APURAR PROBLEMAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA PELA ENEL NO ANO DE 2019 | 14/03/2019 | |
| LEI - 3015/2019 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MULHER – SUA SAÚDE, SEUS DIREITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/03/2019 | |
| LEC - 0038/2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR N° 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012. | 07/03/2019 | |
| LEI - 3014/2019 | DENOMINA TRAVESSA TENENTE J. BRITO UM TRECHO DA RUA ANTÔNIO DE OLIVEIRA GAMA, COM INÍCIO NA RUA INGLATERRA E TÉRMINO NA RUA ALEMANHA NO BAIRRO JARDIM CAIÇARA DO NÚMERO 199 ATÉ O NÚMERO 210 B. | 01/03/2019 | |
| LEI - 3013/2019 | TORNA OBRIGATÓRIA A LIMPEZA DAS ÁREAS PÚBLICAS UTILIZADAS APÓS A REALIZAÇÃO DE COMEMORAÇÕES, EVENTOS, FESTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/03/2019 | |
| LEI - 3012/2019 | ISENTA OS CANDIDATOS QUE ESPECIFICA DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO PERMANENTE EM ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO. | 01/03/2019 | |
| LEI - 3011/2019 | PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA ALENCAR PEREIRA DOS SANTOS A PRAÇA PRINCIPAL DO BAIRRO RECANTO DAS DUNAS MARIA CORINA. | 01/03/2019 | |
| LEI - 3010/2019 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/03/2019 | |
| LEI - 3009/2019 | DISPÕE SOBRE A SUPERPRIORIDADE AOS MAIORES DE 80 ANOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/03/2019 | |
| LEI - 3008/2019 | INSTITUI A SUBSTITUIÇÃO DE NOME DA RUA C PARA RUA ACYR SILVA DA ROCHA, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA. | 01/03/2019 | |
| LEI - 3007/2019 | DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO E DESORDENADOS EXISTENTES EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/03/2019 | |
| LEI - 3006/2019 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA DOAÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR E A SEMANA DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ. | 01/03/2019 | |
| LEI - 3005/2019 | PASSA DENOMINAR-SE TRAVESSA ALBERTINO PAULO DA SILVA, O TRECHO COM INÍCIO NA ESTRADA DA INTEGRAÇÃO KM 8 (ANTIGA ESTRADA CAMPOS NOVOS) ATÉ A FAZENDA SANTA CECÍLIA NO BAIRRO SÃO JACINTO. | 01/03/2019 | |
| RES - 1526/2019 | CONCEDE O DIPLOMA JOELMA PEREIRA FIDALGO, EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER. | 28/02/2019 | |
| LEI - 3004/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências. | 26/02/2019 | |
| LEI - 3003/2019 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/02/2019 | |
| RES - 1525/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO AUDIOVISUAL DOS PROCEDIMENTOS PRESENCIAIS DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS, BEM COMO REGISTRO DIGITAL DOS PROCEDIMENTOS ELETRÔNICOS DE LICITAÇÕES REALIZADAS PELO PODER LEGISLATIVO E MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2019 | |
| LEC - 0037/2019 | INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO – PCCR DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DA AUTARQUIA INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO – IBASCAF. | 20/02/2019 | |
| ATO Nº 001, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E EM ATENDIMENTO AO REQUERIMENTO Nº 06/2019, R E S O L V E: Art. 1º. Fica constituída, no âmbito da Câmara Municipal de Cabo Frio, a Comissão Parlamentar de Inquérito, objetivando apurar denúncias de irregularidades no Hospital da Mulher, assim composta: Vereador Miguel Fornaciari Alencar Vereador Ricardo Martins da Silva Vereadora Alexandra dos Santos Codeço Vereador Rafael Peçanha de Moura Vereador Vinícius Caetano Corrêa Vereadora Letícia dos Santos Jotta Vereador Achilles Almeida Barreto Neto Art. 2º. A Comissão Parlamentar de Inquérito terá o prazo de duração de 90 (noventa) dias para a apresentação de resultados. Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11/02/2019. LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO Presidente | 11/02/2019 | ||
| ATO - 0001/2019 | FICA CONSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, OBJETIVANDO APURAR DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES NO HOSPITAL DA MULHER | 11/02/2019 | |
| LEI - 3002/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE - CONCID. | 01/02/2019 | |
| LEI - 3001/2019 | PLANO PLURIANUAL 2018 A 2021 | 03/01/2019 | |
| LEI - 3000/2019 | INSTITUI O DIA 19 DE FEVEREIRO O DIA MUNICIPAL DO ESPORTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2019 | |
| LEI - 2999/2019 | ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.448/1998 QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS E LOJAS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2019 | |
| LEI - 2998/2019 | DISPÕE SOBRE DAR PUBLICIDADE AOS EDITAIS DE CERTAME LICITATÓRIO E AOS CONTRATOS, NO SEU INTEIRO TEOR, FIRMADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. | 03/01/2019 | |
| LEI - 2997/2019 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS MOTORISTAS CONDUTORES DE AMBULÂNCIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/01/2019 | |
| LEI - 2996/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O E-FAZENDA PORTAL VIRTUAL DO CONTRIBUINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2019 | |
| LEI - 2995/2019 | OBRIGA AS ENTIDADES SUBVENCIONADAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL A DIVULGAR, EM SEUS SITES OU BLOGS E NO PORTAL TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INFORMAÇÕES RELATIVAS A AÇÕES QUE ESPECIFICA E SUAS PRESTAÇÕES DE CONTAS ENCAMINHADAS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. | 03/01/2019 | |
| LEI - 2994/2019 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A CAMPANHA DE ESTÍMULO AO CUIDADO DA SAÚDE MENTAL E BEM ESTAR, DENOMINADA “JANEIRO BRANCO”. | 03/01/2019 | |
| LEI - 2993/2018 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. | 27/12/2018 | |
| LEI - 2992/2018 | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/12/2018 | |
| LEI - 2991/2018 | CONCEDE ABONO PECUNIÁRIO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO A SER PAGO NO EXERCÍCIO DE 2018 | 21/12/2018 | |
| LEI - 2990/2018 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – FUMCRIA, DO CONSELHO TUTELAR E REVOGA AS LEIS N° 2.018, DE 11 DE MAIO DE 2007 E 2.365, DE 12 DE JULHO DE 2011. | 21/12/2018 | |
| LEI - 2989/2018 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – FMDM, E REVOGA A LEI Nº 1.441, DE 30 DE JUNHO DE 1998. | 21/12/2018 | |
| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - /2019 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 2018 - NÓS VEREADORES, REPRESENTANTES DO POVO DE CABO FRIO, INVESTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NA ATRIBUIÇÃO DE ELABORAR A LEI BASILAR DE ORDEM MUNICIPAL, REUNIDOS PARA INSTITUIR E MANTER UMA COMUNIDADE INSPIRADA NA JUSTIÇA, NA DEMOCRACIA E NA SOLIDARIEDADE COMO FORMA DE ASSEGURAR A TODO CIDADÃO O EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS, O ACESSO À CIDADANIA PLENA E A CONVIVÊNCIA EM UMA SOCIEDADE FRATERNA, PLURALISTA E SEM PRECONCEITOS, PROMULGAMOS, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, A SEGUINTE LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 21/12/2018 | |
| LEI - 2988/2018 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2.972, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018, DENOMINADA “LEI DO ARTISTA DE RUA”. | 20/12/2018 | |
| LEI - 2987/2018 | PASSA A DENOMINAR BAIRRO TANGARÁ, O LOTEAMENTO MARIA DÁRIA SALDANHA OU LOTEAMENTO TANGARÁ, NESTE MUNICÍPIO. | 13/12/2018 | |
| LEI - 2986/2018 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O "DIA MUNICIPAL DA DOULA". | 13/12/2018 | |
| LEI - 2985/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS POSICIONADOS EM LOCAIS DE FÁCIL ACESSO À GESTANTE EM TEATROS, CINEMAS, CASAS DE SHOW E ESPETÁCULOS EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2018 | |
| LEI - 2984/2018 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO GRUPO DE APOIO AO IDOSO DE CABO FRIO - GAI. | 13/12/2018 | |
| LEI - 2983/2018 | DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EM QUE FOR CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2018 | |
| LEC - 0036/2018 | ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PCCR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/12/2018 | |
| LEI - 2982/2018 | APROVA O PLANO DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2018 A 2027. | 03/12/2018 | |
| POR - 0046/2018 | ATUALIZA OS VALORES DOS ANEXOS III, IV, V E VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2017, POR EFEITO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2018. | 26/11/2018 | |
| ATO - 0009/2018 | FICA CONSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES À DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA. | 08/11/2018 | |
| LEI - 2981/2018 | DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE "DOULAS" DURANTE O PARTO, NAS MATERNIDADES SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 07/11/2018 | |
| LEI - 2980/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS - CMC NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/11/2018 | |
| ATO - 0008/2018 | CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELA EMPRESA PROLAGOS, REFERENTE ABERTURA REGULAR DAS COMPORTAS E OS DANOS CAUSADOS À LAGOA DE ARARUAMA. | 07/11/2018 | |
| RES - 1524/2018 | CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES À DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA. | 01/11/2018 | |
| RES - 1523/2018 | OUTORGA AO SR. MILTON ALENCAR JÚNIOR A MEDALHA VICTORINO CARRIÇO. | 01/11/2018 | |
| ATO - 007/2018 | CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE E FISCALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS REALIZADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | 01/11/2018 | |
| ATO - 0007/2018 | FICA CONSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE E FISCALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS REALIZADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Alteração: Comissão Prorrogada por mais 365 dias, através do Requerimento nº 280/2019. | 01/11/2018 | |
| RES - 1522/2018 | OUTORGA AO SR. CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS A MEDALHA MAJOR BELEGARD. | 30/10/2018 | |
| RES - 1521/2018 | OUTORGA AO SR. LEONARDO DE ABREU, A MEDALHA DE MÉRITO DESPORTIVO JEDIHEL DUARTE DE AZEVEDO. | 30/10/2018 | |
| RES - 1520/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE E FISCALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/10/2018 | |
| RES - 1519/2018 | OUTORGA AO SR. VALQUER BARBOSA DE OLIVEIRA A MEDALHA DARACY DINUCI FRANCISCONI. | 25/10/2018 | |
| RES - 1518/2018 | OUTORGA AO SR. OSEIAS RODRIGUES COUTO A MEDALHA DARACY DINUCI FRANCISCONI. | 25/10/2018 | |
| RES - 1517/2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SRA. GLÓRIA MARIA MARINHO CARNEIRO. | 25/10/2018 | |
| RES - 1516/2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SRA. MICHELA MARIA POLAQUINI. | 25/10/2018 | |
| RES - 1515/2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. MÁRIO FLÁVIO MOREIRA. | 25/10/2018 | |
| RES - 1514/2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SRA. BRUNA DANIELA BRAGA KNAUFT TEIXEIRA. | 25/10/2018 | |
| RES - 1513/2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. FLÁVIO NANTES BOLSONARO. | 25/10/2018 | |
| RES - 1512/2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. CLARO ROBERTO ASSAD. | 25/10/2018 | |
| RES - 1511/2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. JOÃO BASÍLIO DA SILVA NETO. | 25/10/2018 | |
| RES - 1510/2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. AMARO DIAS DE CARVALHO. | 25/10/2018 | |
| RES - 1509/2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. LEONARDO TEIXEIRA CLETO. | 25/10/2018 | |
| RES - 1508/2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. CARLOS FIGUEROA BERNARDINO. | 25/10/2018 | |
| RES - 1507/2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SRA. LUCIANA HUGUENIN. | 25/10/2018 | |
| RES - 1506/2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. JOSÉ ROBERTO VIANNA MENDES. | 25/10/2018 | |
| RES - 1505/2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. ROBERTO DE SOUZA PEREIRA | 25/10/2018 | |
| RES - 1504/2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. MARCO AURÉLIO GUIMARÃES. | 25/10/2018 | |
| RES - 1503/2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. LEILSON REZENDE PINTO. | 25/10/2018 | |
| RES - 1502/2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. ANTÔNIO AUGUSTO LUZ SILVEIRA. | 25/10/2018 | |
| RES - 1501/2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. HASENCLEVER DA SILVA OLIVEIRA. | 25/10/2018 | |
| RES - 1500/2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. ARMANDO VIEIRA BRAGA. | 25/10/2018 | |
| RES - 1499/2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. PAULO MACHADO VIEIRA. | 25/10/2018 | |
| RES - 1498/2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. IRIBERTO MIGUEL ALVES DA SILVEIRA. | 25/10/2018 | |
| RES - 1497/2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SRA. KELY CRISTINA DE OLIVEIRA SOARES. | 25/10/2018 | |
| RES - 1496/2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SRA. EDILEIDA DE LIMA ARAÚJO. | 25/10/2018 | |
| RES - 1495/2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. RONALDO LINHARES DE MACEDO DOS SANTOS. | 25/10/2018 | |
| RES - 1494/2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. EZEQUIAS BATISTA MARTINS. | 25/10/2018 | |
| RES - 1493/2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SRA. MARIA DA CONCEIÇÃO BALBI REIS. | 25/10/2018 | |
| RES - 1492/2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SRA. MARIA DAS DORES MONTEIRO SILVA. | 25/10/2018 | |
| RES - 1491/2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. ROGÉRIO DE QUEIROZ VASCONCELOS. | 25/10/2018 | |
| RES - 1490/2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. RODOLPHO FERNANDES DE OLIVEIRA SILVA. | 25/10/2018 | |
| RES - 1489/2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ANDRÉ LUÍS ROQUE DA SILVA. | 25/10/2018 | |
| RES - 1488/2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SRA. MIRELLA NAKLHE PEÇANHA CALDAS. | 25/10/2018 | |
| RES - 1487/2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SRA. LUANA DA SILVA REIS RODRIGUES. | 25/10/2018 | |
| RES - 1486/2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. ERIALDO RANGEL DOS SANTOS | 25/10/2018 | |
| RES - 1485/2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. MARCELO FIDALGO CRUZ DO NASCIMENTO. | 25/10/2018 | |
| RES - 1484/2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. ALCEBÍADES TERRA TAVARES. | 25/10/2018 | |
| RES - 1483/2018 | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016. | 23/10/2018 | |
| RES - 1482/2018 | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO, PODER EXEUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015. | 23/10/2018 | |
| RES - 1481/2018 | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO, PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013. | 23/10/2018 | |
| RES - 1480/2018 | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO, PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2014. | 23/10/2018 | |
| LEI - 2979/2018 | DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO REPASSE DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 151, DE 5 DE AGOSTO DE 2015. | 19/10/2018 | |
| LEI - 2978/2018 | NORMATIZA AS ATIVIDADES E ALTERA A NOMENCLATURA DO HORTO MUNICIPAL DE CABO FRIO QUE PASSA A SER DENOMINADO ANTÔNIO ÂNGELO TRINDADE MARQUES. | 26/09/2018 | |
| RES - 1479/2018 | FICA CRIADA A MEDALHA DARACY DINUCI FRANCISCONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/09/2018 | |
| LEI - 2977/2018 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.923, DE 28 DE MARÇO DE 2018, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS. | 24/09/2018 | |
| LEI - 2976/2018 | DISPÕE SOBRE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO CONCEDER TERAPIA EM GRUPO PARA AS MULHERES COM CÂNCER DE MAMA, NAS SUAS UNIDADES DE SAÚDE. | 17/09/2018 | |
| LEI - 2975/2018 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES | 17/09/2018 | |
| LEI - 2974/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA NOS PRÉDIOS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CONTENDO DIAS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO. | 17/09/2018 | |
| LEI - 2973/2018 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 13/09/2018 | |
| LEI - 2972/2018 | DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 13/09/2018 | |
| LEI - 2971/2018 | DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASES E EQUIPAMENTOS AFINS DE TELEVISÃO, TELEFONIA E TELECOMUNICAÇÕES. | 13/09/2018 | |
| LEI - 2970/2018 | SEMANA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SEXUAL E O DIA DA PARADA DO ORGULHO LGBT DE CABO FRIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 13/09/2018 | |
| LEI - 2969/2018 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DE TAMOIOS. | 12/09/2018 | |
| LEI - 2968/2018 | REGULA AS ATIVIDADES ECONÔMICAS REALIZADAS POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NAS PRAIAS, ÁREA ADJACENTE ÀS PRAIAS MARÍTIMAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 06/09/2018 | |
| LEI - 2967/2018 | CRIA O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/09/2018 | |
| LEI - 2966/2018 | INSTITUI O NOVEMBRO AZUL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PRÓSTATA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 05/09/2018 | |
| LEI - 2965/2018 | DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO ON LINE, VIA INTERNET, DE TODAS AS LICITAÇÕES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 05/09/2018 | |
| ATO - 006/2018 | CONSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO | 30/08/2018 | |
| LEI - 2964/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES NOTIFICAREM OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E DROGAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES. | 29/08/2018 | |
| LEI - 2963/2018 | INSTITUI A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS RENAIS” E SUAS CONSEQUÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/08/2018 | |
| LEI - 2962/2018 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL - SAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/08/2018 | |
| LEI - 2961/2018 | TORNA OBRIGATÓRIA A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA E MENSAGEM CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER NOS MATERIAIS QUE MENCIONA. | 29/08/2018 | |
| LEI - 2960/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/08/2018 | |
| LEI - 2959/2018 | DISPÕE SOBRE REGISTRAR GRATUITAMENTE, POR MEIO DA FOTOGRAFIA, TODO PARTO QUE FOR REALIZADO NO HOSPITAL DA MULHER, EM CABO FRIO. | 29/08/2018 | |
| LEI - 2958/2018 | INSTITUI O SISTEMA “A MULHER NA POLÍTICA”, DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA ATIVIDADE POLÍTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/08/2018 | |
| LEI - 2957/2018 | INSTITUI O “SETEMBRO AMARELO” DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 29/08/2018 | |
| LEI - 2956/2018 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM INSTITUTO PARA ACOMODAR OS IDOSOS EM TAMOIOS, 2º DISTRITO. | 29/08/2018 | |
| LEI - 2955/2018 | INSTITUI AÇÕES DE VIGILÂNCIA PRECOCE DO AUTISMO NAS CRIANÇAS ATENDIDAS EM CRECHES E UNIDADES DA REDE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NA FAIXA ETÁRIA DE SEIS MESES A DOIS ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/08/2018 | |
| LEI - 2954/2018 | DISPÕE SOBRE INCLUIR O SÍMBOLO DO AUTISMO NAS PLACAS PREFERENCIAIS DE QUALQUER ESTABELECIMENTO SEJA ELE PRIVADO OU PÚBLICO. | 29/08/2018 | |
| LEI - 2953/2018 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/08/2018 | |
| LEI - 2952/2018 | DISPÕE SOBRE ACESSIBILIDADE NAS PRAIAS E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO QUE PERMITA O ACESSO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA CIDADE DE CABO FRIO. | 29/08/2018 | |
| LEI - 2951/2018 | DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS FONTES DE ENERGIA E ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA SEMAFÓRICO NA CIDADE DE CABO FRIO. | 29/08/2018 | |
| LEI - 2950/2018 | INSTITUI A SEMANA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/08/2018 | |
| LEI - 2949/2018 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, POLÍTICA DE PREVENÇÃO E CESSAÇÃO DO TABAGISMO, ALCOOLISMO E TOXICOMANIA, NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA. | 29/08/2018 | |
| LEI - 2948/2018 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO ANTECIPADA DO SERVIÇO DE CAÇAMBAS COMO REQUISITO PARA AUTORIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E PRIVADAS, DE CONSTRUÇÃO, MODIFICAÇÃO, REFORMA E DEMOLIÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 29/08/2018 | |
| ATO - 005/2018 | CONSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. | 28/08/2018 | |
| ATO - 004/2018 | CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 28/08/2018 | |
| ATO - 003/2018 | NOMEAR O SERVIDOR JORGINO FABIANO PEREIRA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS RELATIVOS ÀS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL | 27/08/2018 | |
| RES - 1478/2018 | CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/08/2018 | |
| LEI - 2947/2018 | AUTORIZA MOTORISTAS DE ÔNIBUS A PARAR FORA DOS PONTOS PARA MULHERES E IDOSOS. | 20/08/2018 | |
| LEI - 2946/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA LEI MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 20/08/2018 | |
| RES - 1476/2018 | CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/08/2018 | |
| RES - 1477/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ANÁLISE E ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 07/08/2018 | |
| RES - 1475/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/08/2018 | |
| ATO - 002/2018 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA A SESSÃO SOLENE DE POSSE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO E VICE PREFEITO ELEITOS DO MUNICÍPIO | 13/07/2018 | |
| LEI - 2945/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA À ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CABO FRIO – APAE CABO FRIO, PARA OS FINS DE ATENDIMENTO AOS ASSISTIDOS NO 2° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 11/07/2018 | |
| LEI - 2944/2018 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º, JUNTAMENTE COM OS INCISOS DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO REFERENTE ARTIGO, DA LEI MUNICIPAL DE N° 2.859 DE 4 DE MARÇO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC. | 06/07/2018 | |
| LEI - 2942/2018 | INSTITUI COMO POLÍTICA PÚBLICA EDUCACIONAL E DE SEGURANÇA, O PROGRAMA “PREVENÇÃO ANTES DA REPRESSÃO, CRIANDO UMA CULTURA DE PAZ”, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 06/07/2018 | |
| LEI - 2941/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO, NA FROTA DOS VEÍCULOS DESTINADOS AOS SERVIÇOS DE TÁXI ACESSÍVEL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/07/2018 | |
| LEI - 2940/2018 | DECLARA COMO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E NOMEIA COMO ESPAÇO CULTURAL TORRES DO CABO O ESPAÇO CULTURAL ENTRE AS RUAS TREZE DE NOVEMBRO E ISMAR GOMES. | 06/07/2018 | |
| LEI - 2940/2018 | DECLARA COMO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E NOMEIA COMO ESPAÇO CULTURAL TORRES DO CABO O ESPAÇO CULTURAL ENTRE AS RUAS TREZE DE NOVEMBRO E ISMAR GOMES. | 06/07/2018 | |
| LEI - 2939/2018 | INSTITUI A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DA GESTANTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/07/2018 | |
| LEI - 2939/2018 | INSTITUI A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DA GESTANTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/07/2018 | |
| LEC - 0035/2018 | REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 34/2018 E ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 E SUAS ALTERAÇÕES, EXTINGUINDO E CRIANDO CARGOS NOS ANEXOS VI E VII. (REVOGADA) | 04/07/2018 | |
| LEI - 2938/2018 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 2.444, DE 18 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE. | 03/07/2018 | |
| LEI - 2937/2018 | DENOMINA TRAVESSA ESPERANÇA A TRAVESSA SEM SAÍDA, COM INÍCIO NA RUA VALADARES, BAIRRO PARQUE RIVIERA - CABO FRIO. | 03/07/2018 | |
| LEC - 0034/2018 | ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2017 DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 E SUAS ALTERAÇÕES, EXTINGUINDO E CRIANDO CARGOS NO ANEXO VI. (REVOGADA) | 27/06/2018 | |
| LEI - 2936/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR LOTAÇÃO PRIORITÁRIA - GLP, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | 26/06/2018 | |
| LEI - 2935/2018 | OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA SALINAS, A ATUAL RUA PROJETADA A, LOCALIZADA PERPENDICULARMENTE À RUA SALINAS, NO BAIRRO CAJUEIRO, NESTE MUNICÍPIO. | 21/06/2018 | |
| LEI - 2934/2018 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA SALINAS, A ATUAL RUA PROJETADA 1, LOCALIZADA NO BAIRRO CAJUEIRO, NESTE MUNICÍPIO. | 21/06/2018 | |
| LEI - 2933/2018 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/06/2018 | |
| RES - 1474/2018 | INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO O DIPLOMA HILTON MASSA. | 12/06/2018 | |
| LEI - 2932/2018 | CRIA ÁREAS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO ESCOLAR (ASPE) EM TORNO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/06/2018 | |
| LEI - 2931/2018 | INSTITUI O PROGRAMA “PÉ NA FAIXA” NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/06/2018 | |
| LEI - 2931/2018 | INSTITUI O PROGRAMA “PÉ NA FAIXA” NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/06/2018 | |
| LEI - 2930/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DO ARTESÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/06/2018 | |
| LEC - 0033/2018 | ALTERA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2017, QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/06/2018 | |
| LEI - 2929/2018 | FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DO TRADUTOR/INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS). | 29/05/2018 | |
| LEI - 2928/2018 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO DOADOR DE SANGUE NO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/2018 | |
| RES - 1473/2018 | ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 1.330/2015, QUE INSTITUI O PARLAMENTO JUVENIL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 17/05/2018 | |
| LEI - 2927/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO REGIME PRÓPRIO PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 16/05/2018 | |
| RES - 1470/2018 | DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL ATRAVÉS DA PAGINA OFICIAL NAS REDES SOCIAIS, UTILIZANDO A FERRAMENTA DE TRANSMISSÃO AO VIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/05/2018 | |
| LEI - 2926/2018 | FICA CONSIDERADO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A TRADICIONAL “FESTA DE SÃO JORGE” REALIZADA PELA IGREJA CATÓLICA APOSTÓLICA BRASILEIRA. | 04/05/2018 | |
| RES - 1472/2018 | FICA CRIADO O “DIPLOMA PROFESSOR AFFONSO SANTA ROSA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/05/2018 | |
| RES - 1471/2018 | ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 442/1995 QUE “DISPÕE SOBRE O USO DA TRIBUNA PELAS ENTIDADES CIVIS JURIDICAMENTES RECONHECIDAS”. | 03/05/2018 | |
| LEI - 2925/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E DOAR A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA À ENTIDADE MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI, PARA OS FINS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE CARÊNCIA E VULNERABILIDADE SOCIAL. | 12/04/2018 | |
| LEI - 2924/2018 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ACADEMIA DE LETRAS E ARTES DA REGIÃO DOS LAGOS – ALEART EM CABO FRIO. | 10/04/2018 | |
| RES - 1469/2018 | FICA CRIADO O “DIPLOMA MARLENE KURY FRANCISCO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/04/2018 | |
| LEI - 2923/2018 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS. | 28/03/2018 | |
| ATO - 001/2018 | CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE E ATUALIZAÇÃO DAS LEIS AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 27/03/2018 | |
| POR - 0047/2018 | CONCEDER FÉRIAS REGULAMENTARES PARA O PERÍODO DE 01/04/2018 A 30/04/2018, CONFORME AUTORIZAÇÃO DO COORDENADOR OPERACIONAL DO PODER LEGISLATIVO, AO SERVIDOR RICARDO HENRIQUE ALVES. | 26/03/2018 | |
| LEI - 2922/2018 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA CULTURA. | 19/03/2018 | |
| LEI - 2921/2018 | PROÍBE O ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR – GNV, COM OCUPANTES NO INTERIOR DO VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/03/2018 | |
| DLG - 0030/2018 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO AUSENTAR-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL, NO PERÍODO QUE MENCIONA. | 13/03/2018 | |
| LEI - 2920/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR LOTAÇÃO PRIORITÁRIA - GLP, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (REVOGADA). | 12/03/2018 | |
| LEI - 2919/2018 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL ÀS VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO COLINAS DO PERÓ I, BAIRRO RESERVA DO PERÓ, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA FORMA QUE MENCIONA. | 07/03/2018 | |
| LEI - 2918/2018 | DENOMINA “MIRANTE SUBTENENTE MÁRCIO ALVES PIMENTEL (O BOCA)”, O MIRANTE DA BOCA DA BARRA LOCALIZADO NO CANTO DA PRAIA DO FORTE – CABO FRIO. | 07/03/2018 | |
| LEI - 2917/2018 | AUTORIZA A OUTORGA DE SUBSÍDIO PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO À CONCESSIONÁRIA PROLAGOS, VISANDO À AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. | 07/03/2018 | |
| RES - 1468/2018 | CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE E ATUALIZAÇÃO DAS LEIS AMBIENTAIS MUNICIPAIS. | 06/03/2018 | |
| RES - 1467/2018 | CONCEDE O DIPLOMA JOELMA PEREIRA FIDALGO, EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER. | 06/03/2018 | |
| LEC - 0032/2018 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 02/03/2018 | |
| LEI - 2916/2018 | ESTABELECE CRITÉRIOS E PARÂMETROS TÉCNICOS A SEREM OBSERVADOS PELOS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DESTINADAS AO RECEBIMENTO DE GRUPOS DE TURISTAS, NA FORMA QUE MENCIONA. (CASAS DE ALUGUEL - VERANEIO - TEMPORADA) | 26/02/2018 | |
| LEI - 2915/2017 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 | 28/12/2017 | |
| LEI - 2913/2017 | INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021. | 28/12/2017 | |
| LEC - 0031/2017 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA ADEQUAR O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2002, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. | 28/12/2017 | |
| LEI - 2911/2017 | REESTRUTURA O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E REVOGA AS LEIS Nº 2.020, DE 11 DE MAIO DE 2007, N° 2.181, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009 E N° 2.259, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009. - FUNDEB | 11/12/2017 | |
| LEI - 2910/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB A FORMA DE INVESTIDURA, ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E REVOGA A LEI N° 1.349, DE 23 DE MAIO DE 1996. | 11/12/2017 | |
| LEI - 2909/2017 | ACRESCENTA O ART. 12-A À LEI N° 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO EM ÁREAS E ZONAS. | 11/12/2017 | |
| LEI - 2908/2017 | REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CMAE E REVOGA AS LEIS Nº 1.518, DE 25 DE AGOSTO DE 2000 E N° 2.383, DE 5 DE OUTUBRO DE 2011. | 08/12/2017 | |
| LEI - 2907/2017 | ALTERA A DESIGNAÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - PASMH ASSISTÊNCIA MÉDICA. | 07/12/2017 | |
| LEI - 2906/2017 | REVOGA A LEI Nº 2.263, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010, E A LEI Nº 2.317, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕEM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ALFABETIZAÇÃO CONCEDIDA AOS PROFESSORES DOCENTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. | 07/12/2017 | |
| LEI - 2905/2017 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – PPP, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. | 07/12/2017 | |
| LEI - 2904/2017 | DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO, OCUPAÇÃO E USO DE ESPAÇOS CULTURAIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 07/12/2017 | |
| RES - 1466/2017 | ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 861, DE 10 DE JANEIRO DE 2005 (REGIMENTO INTERNO), MODIFICANDO A NOMENCLATURA E ATRIBUIÇÃO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. | 05/12/2017 | |
| LEI - 2902/2017 | REESTRUTURA O PROCESSO DE CONSULTA PARA INDICAÇÃO DA EQUIPE DE DIREÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E REVOGA AS LEIS Nº 2.382, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011 E N° 2.608, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014. (DIRETORES DE ESCOLA) | 29/11/2017 | |
| RES - 1465/2017 | OUTORGA AO SR. BRUNO OSCAR SCHIMIDT A MEDALHA DE MÉRITO DESPORTIVO JEDIHEL DUARTE DE AZEVEDO. | 08/11/2017 | |
| RES - 1464/2017 | OUTORGA A SRA. MERI DAMASCENO A MEDALHA VICTORINO CARRIÇO. | 08/11/2017 | |
| RES - 1463/2017 | OUTORGA AO DR. CARLOS VICTOR DA ROCHA MENDES A MEDALHA MAJOR BELEGARD. | 08/11/2017 | |
| RES - 1462/2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. DIEGO LINHARES BARROS DE PAIVA. | 08/11/2017 | |
| RES - 1461/2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. CLÁUDIO VASQUES CHUMBINHO DOS SANTOS. | 08/11/2017 | |
| RES - 1460/2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. JOSÉ FACURY HELUY. | 08/11/2017 | |
| RES - 1459/2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. CARLOS AUGUSTO COTIA DOS SANTOS. | 08/11/2017 | |
| RES - 1458/2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. RICARDO BORGES MACHADO. | 08/11/2017 | |
| RES - 1457/2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. BRUNO MUNIZ DO DESTERRO. | 08/11/2017 | |
| RES - 1456/2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRA. MIRIAM DOS SANTOS AZEVEDO. | 08/11/2017 | |
| RES - 1455/2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. CARLOS CÉSAR DE ASSIS. | 08/11/2017 | |
| RES - 1454/2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. CLÁUDIO DA SILVA BASTOS. | 08/11/2017 | |
| RES - 1454/2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. CLÁUDIO DA SILVA BASTOS. | 08/11/2017 | |
| RES - 1453/2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRA. LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI. | 08/11/2017 | |
| CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. ALEXANDRE ROOSEVELT MARTINS DE PAULA. | 08/11/2017 | ||
| RES - 1451/2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. ANTÔNIO CARLOS DA SILVA FILHO. | 08/11/2017 | |
| RES - 1450/2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. REGINALDO EVANGELISTA DA SILVA. | 08/11/2017 | |
| RES - 1449/2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRA. ROSA MARGARETE BRANDÃO DE OLIVEIRA. | 08/11/2017 | |
| RES - 1448/2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. MARCIO CONCEIÇÃO DA SILVA. | 08/11/2017 | |
| RES - 1447/2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. ALEX ALVES DE MENDONÇA. | 08/11/2017 | |
| RES - 1446/2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRA. AFIFE ZOGBI. | 08/11/2017 | |
| RES - 1445/2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. MARCELO TENERA. | 08/11/2017 | |
| RES - 1444/2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. FRANCISCO JAVIER SILGUERO GORRITI. | 08/11/2017 | |
| RES - 1443/2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. HOMERO MORENO DA HORA. | 08/11/2017 | |
| RES - 1442/2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. ROGÉRIO SOARES DE SOUSA. | 08/11/2017 | |
| RES - 1441/2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. JEOVANY CARVALHO DE ANDRADE BRITO. | 08/11/2017 | |
| RES - 1440/2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. FERNANDO DE OLIVEIRA PINTO. | 08/11/2017 | |
| RES - 1439/2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRA. KATHIA CHRISTINE LOBO IZAY E GURGEL. | 08/11/2017 | |
| RES - 1438/2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. WALTER COELHO LACERDA FILHO. | 08/11/2017 | |
| RES - 1437/2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. JERÔNIMO FLORIANO PEREIRA SOBRINHO. (JERO) | 08/11/2017 | |
| RES - 1436/2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRA. MARGARETH FERREIRA DA SILVA. | 08/11/2017 | |
| RES - 1435/2017 | 08/11/2017 | ||
| RES - 1435/2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. FABIANO RAMIRO DE MAGALHÃES. | 08/11/2017 | |
| RES - 1434/2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRA. ELIANE SANTOS DA CUNHA. | 08/11/2017 | |
| RES - 1433/2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRA. MARIA DE LOURDES TEIXEIRA MARCELOS. | 08/11/2017 | |
| RES - 1432/2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. EDÉSIO MARTINS FILHO. | 08/11/2017 | |
| RES - 1431/2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. JORGE FRANCISCO DOS SANTOS | 08/11/2017 | |
| RES - 1430/2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. LEANDRO GRILLO GUIMARÃES. | 08/11/2017 | |
| RES - 1429/2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. MARCELO CARDOSO PAIXÃO. | 08/11/2017 | |
| LEI - 2903/2017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS E OCUPANTES DE CARGO ELETIVO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/11/2017 | |
| LEC - 0030/2017 | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, BEM COMO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CABO FRIO, ALÉM DAS FORMAS DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES EFETIVOS EM SUAS RESPECTIVAS CARREIRAS. (REVOGADA) | 19/10/2017 | |
| ATO - 0006/2017 | CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DO SERVIDOR PÚBLICO -COMDESP | 16/10/2017 | |
| LEI - 2901/2017 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR, E REVOGA A LEI 1.412, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1997. | 10/10/2017 | |
| RES - 1428/2017 | CONCEDE O DIPLOMA GRAZIELLE AZEVEDO MARQUES À SRA. DANIELLE DUARTE MEDEIROS TELES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/10/2017 | |
| RES - 1427/2017 | ADICIONA O INCISO 6 À REDAÇÃO DO ART. 103 DA RESOLUÇÃO Nº 445 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995 QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 21/09/2017 | |
| RES - 1426/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 20 DA RESOLUÇÃO Nº 445 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995 QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 21/09/2017 | |
| RES - 1425/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 445 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 21/09/2017 | |
| ELO - 0028/2017 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ART. 22 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 30/08/2017 | |
| LEI - 2888/2017 | INSTITUI A “FICHA LIMPA MUNICIPAL” PARA NOMEAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO OU CHEFIA DIRETA OU INDIRETA NOS ÂMBITOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/08/2017 | |
| RES - 1423/2017 | ALTERA OS ARTIGOS 21 E 22 DA RESOLUÇÃO Nº 861, DE 10 DE JANEIRO DE 2005 (REGIMENTO INTERNO), MODIFICANDO AS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES DE TUTELA COLETIVA E DE DIREITOS HUMANOS. | 03/08/2017 | |
| RES - 1422/2017 | DISPÕE SOBRE AS ADAPTAÇÕES NA ESTRUTURA INTERNA DO EDIFICIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA QUE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA POSSAM PARTICIPAR DAS SESSÕES E EVENTOS DESTA CASA. | 03/08/2017 | |
| ATO - 0005/2017 | CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO COM O OBJETICO DE ESTRUTURAR E PREPARAR A SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO 402º ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/08/2017 | |
| LEI - 2899/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESTITUIÇÃO DO PAVIMENTO POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS PÚBLICAS APÓS INTERVENÇÕES NO VIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/08/2017 | |
| LEI - 2898/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS DO ART. 10 DA LEI N° 2.886, DE 13 DE ABRIL DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA. OFICIO/ GAPRE CM N° 26/2017 - MENSAGEM EXECUTIVA N° 12/2017 - | 27/07/2017 | |
| ATO - 0004/2017 | CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL REFERENTE AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. | 20/07/2017 | |
| ATO - 0003/2017 | NOMEIA MEMBOS DA COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE E ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 18/07/2017 | |
| LEI - 2896/2017 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 2°, 8°, 12 E 16 DA LEI Nº 2.284, DE 9 DE JULHO DE 2010, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA – CMER. OFÍCIO/GAPRE-CM- Nº 29/2017 - MENSAGEM Nº 13/2017 - PREFEITO DO MUNICÍPIO. | 12/07/2017 | |
| RES - 1419/2017 | CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (CODECON). | 27/06/2017 | |
| RES - 1420/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ANÁLISE E ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 20/06/2017 | |
| LEI - 2893/2017 | ISENTA DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, INSTITUÍDA PELA LEI N° 1.651, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, AS UNIDADES RESIDENCIAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/06/2017 | |
| LEI - 2900/2017 | DISPÕE SOBRE O INCENTIVO DE ACESSO A CULTURA CABO-FRIENSE NOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. | 01/06/2017 | |
| ATO - 0002/2017 | NOMEA MEMBROS PARA COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 1.416/2017 | 24/05/2017 | |
| LEI - 2891/2017 | DISPÕE SOBRE O ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E SEU ENFRENTAMENTO, VISANDO A SUA PREVENÇÃO, REPREENSÃO E PROMOÇÃO DA DIGNIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO NO AMBIENTE DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/05/2017 | |
| RES - 1417/2017 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO, NO QUE TANGE A REELEIÇÃO DA MESA DIRETORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/05/2017 | |
| RES - 1416/2017 | CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/2017 | |
| LEI - 2890/2017 | DENOMINA-SE RUA JARDIM DOS PALMARES, A ATUAL RUA PROJETADA, LOCALIZADA APÓS A RUA E TRANSVERSAL ENTRE AS RUAS DA ASSEMBLÉIA E ESTRADA DE BÚZIOS, NO ANTIGO SÍTIO ESPANHOL NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA. | 05/05/2017 | |
| RES - 1416/2017 | CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/05/2017 | |
| RES - 1416/2017 | DISPÕE SOBRE AS ADAPTAÇÕES NA ESTRUTURA INTERNA DO EDIFICIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA QUE OS DEFICIENTES FÍSICOS POSSAM PARTICIPAR DAS SESSÕES E EVENTOS DESTA CASA. | 04/05/2017 | |
| ELO - 0027/2017 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO § 3° DO ARTIGO 113 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 27/04/2017 | |
| LEI - 2889/2017 | PASSSA A DENOMINAR - SE ESTRADA DO ROÇADINHO O TRECHO COM INÍCiO NA RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 125, NO BAIRRO CAMPOS NOVOS - 2º DISTRITO DE CABO FRIO | 13/04/2017 | |
| LEI - 2889/2017 | PASSSA A DENOMINAR - SE ESTRADA DO ROÇADINHO O TRECHO COM INÍCiO NA RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 125, NO BAIRRO CAMPOS NOVOS - 2º DISTRITO DE CABO FRIO | 13/04/2017 | |
| LEI - 2887/2017 | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/04/2017 | |
| LEI - 2886/2017 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA, E REVOGA A LEI Nº 2.289, DE 19 DE AGOSTO DE 2010. | 13/04/2017 | |
| LEI - 2885/2017 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC, E REVOGA A LEI Nº 2.373, DE 19 DE AGOSTO DE 2011. | 13/04/2017 | |
| RES - 1421/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ANÁLISE SOBRE MOBILIDADE URBANA, ACESSIBILIDADE E DESLOCAMENTO SUSTENTÁVEL. | 06/04/2017 | |
| RES - 1418/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ESPECIAL PARA ESTUDO E ELABORAÇÃO DO CODIGO DE POSTURA DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/04/2017 | |
| RES - 1392/2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA ROSÂNGELA NUNES DEMARCHI (PROFª ROSA DEMARCHI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/04/2017 | |
| RES - 1415/2017 | CRIA A ESCOLA DE DEMOCRACIA. | 04/04/2017 | |
| LEI - 2884/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. | 23/03/2017 | |
| LEI - 2883/2017 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL ÀS VIAS PÚBLICAS QUE MENCIONA, A FIM DE REGULARIZAR O ARRUAMENTO DAS ÁREAS DE TERRAS REMANESCENTES DO QUILOMBO MARIA ROMANA, LOCALIZADAS NO ARAÇA, 2º DISTRITO, INTEGRANTES DA MACROZONA RURURBANA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 23/03/2017 | |
| RES - 1409/2017 | DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DA VOTAÇÃO DAS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PODER EXECUTIVO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2012. | 21/03/2017 | |
| LEC - 0029/2017 | ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2012 E ATUALIZAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/2017 | |
| LEI - 2881/2017 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO “PARQUE NATURAL MUNICIPAL DORMITÓRIO DAS GARÇAS - WALTER BESSA ”, A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO SITUADA AO LONGO DA AVENIDA WILSON MENDES, NO BAIRRO PORTO DO CARRO. | 14/03/2017 | |
| LEI - 2882/2017 | DENOMINA RUA STELLA PEREIRA DOS SANTOS, A ARTÉRIA SEM SAÍDA, COM INÍCIO NA RUA FRANCISCO JOSÉ DA SILVA, BAIRRO PORTO DO CARRO - CABO FRIO. | 08/03/2017 | |
| RES - 1414/2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA CARLA MARIA TEIXEIRA DE SOUZA. | 21/02/2017 | |
| RES - 1413/2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA NEUSA LEITE FURTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2017 | |
| RES - 1412/2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA JANAÍNA PINHEIRO REVELLES. | 21/02/2017 | |
| RES - 1412/2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA JANAÍNA PINHEIRO REVELLES. | 21/02/2017 | |
| RES - 1411/2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À MARTHAS MARIA DOS SANTOS MACHADO. | 21/02/2017 | |
| RES - 1411/2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À Marthas Maria dos Santos Machado.. | 21/02/2017 | |
| RES - 1411/2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À Marthas Maria dos Santos Machado.. | 21/02/2017 | |
| RES - 1410/2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA RUTH SCHUINDT. | 21/02/2017 | |
| RES - 1410/2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA RUTH SCHUINDT. | 21/02/2017 | |
| RES - 1408/2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA ROBERTA DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2017 | |
| RES - 1408/2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA ROBERTA DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2017 | |
| RES - 1407/2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA INGRID KAMILLA MACEDO MENDONÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2017 | |
| RES - 1407/2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA KAMILA MENDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2017 | |
| RES - 1406/2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA ROSIMERE VASCONCELLOS FORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2017 | |
| RES - 1406/2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA ROSIMERE VASCONCELLOS FORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2017 | |
| RES - 1405/2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA ALZINA RODRIGUES DE FIGUEIREDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2017 | |
| RES - 1405/2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA ALZINA RODRIGUES DE FIGUEIREDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 | |
| RES - 1404/2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA PÂMELA GRILLO pereira E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 | |
| RES - 1404/2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA PÃMELA GRILLO pereira E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 | |
| RES - 1403/2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA LICY ASLAN DRUMMOND E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 | |
| RES - 1403/2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA LICY ASLAN DRUMMOND E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 | |
| RES - 1402/2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA GELCIMÁ SANTOS RODRIGUES (GELCI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/02/2017 | |
| RES - 1402/2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA GELCIMÁ SANTOS RODRIGUES (GELCI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 | |
| RES - 1401/2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA Maria da Penha Valentin de Azevedo E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 | |
| RES - 1401/2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA Maria da Penha Valentin de Azevedo E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 | |
| RES - 1400/2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA Caroline Midori E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 | |
| RES - 1400/2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA Caroline Midori E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 | |
| RES - 1399/2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA Patricia cardinot E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 | |
| RES - 1399/2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA Patricia cardinot DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 | |
| RES - 1398/2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA MICHELE GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 | |
| RES - 1398/2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA LUCIANE DOS SANTOS ALBUQUERQUE GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 | |
| RES - 1397/2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA RUBIA CRISTINA BOTELHO RANGEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 | |
| RES - 1397/2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA RUBIA CRISTINA BOTELHO RANGEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 | |
| RES - 1396/2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA Joice silva bispo, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 | |
| RES - 1396/2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA Joice silva bispo, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 | |
| RES - 1395/2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA LUCIANE DOS SANTOS ALBUQUERQUE GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 | |
| RES - 1395/2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA LUCIANE DOS SANTOS ALBUQUERQUE GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 | |
| RES - 1394/2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA MARLENE SALOMÃO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 | |
| RES - 1394/2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA MARLENE SALOMÃO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 | |
| RES - 1393/2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA MARIA HORTÊNCIA DE SOUZA MARSSOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 | |
| RES - 1393/2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA MARIA HORTÊNCIA DE SOUZA MARSSOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 | |
| RES - 1392/2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA ROSÂNGELA NUNES DEMARCHI (PROFª ROSA DEMARCHI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 | |
| RES - 1391/2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA ANA CÉLIA GARDEOLI CAVALCANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/02/2017 | |
| RES - 1391/2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA ANA CÉLIA GARDEOLI CAVALCANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/02/2017 | |
| RES - 1390/2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA MARIA DE NAZARÉ PAIVA DE CASTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 | |
| RES - 1390/2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA MARIA DE NAZARÉ PAIVA DE CASTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 | |
| RES - 1389/2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA AFIFE ZOGBI DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 | |
| RES - 1389/2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA AFIFE ZOGBI DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 | |
| RES - 1388/2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA SONIA CELIA NEVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 | |
| RES - 1388/2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA SONIA CELIA NEVE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 16/02/2017 | |
| RES - 1387/2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA Kely cristina de oliveira soares E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 | |
| RES - 1386/2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA MARIA CRISTINA RODRIGUES NASCIMENTO (CRISTINA DO QUILOMBO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 | |
| RES - 1386/2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA MARIA CRISTINA RODRIGUES NASCIMENTO (CRISTINA DO QUILOMBO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 | |
| RES - 1385/2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA ELIEZER ROCHA DOS SANTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 | |
| RES - 1384/2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” Á SENHORA PAULA SANTA ROSA NOGUEIRA BERNARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/02/2017 | |
| RES - 1383/2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” Á SENHORA CLEUDE CORRÊA CORDEIRO DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 | |
| RES - 1383/2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” Á SENHORA CLEUDE CORREA CORDEIRO DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 | |
| RES - 1382/2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA margarete brandão de oliveira (rosa brandão) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 | |
| RES - 1382/2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA ROSA MARGARETE BRANDÃO DE OLIVEIRA (ROSA BRANDÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 | |
| RES - 1381/2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA genir vicente ferreira (gigi vicente) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 | |
| RES - 1381/2017 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA genir vicente ferreira (gigi vicente) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 | |
| RES - 1380/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ANÁLISE E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO DA CIDADE DE CABO FRIO PARA DISCUTIR O PLANO DIRETOR DE CABO FRIO, E SEUS DISPOSITIVOS COMPLEMENTARES | 14/02/2017 | |
| LEI - 2880/2017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS PARA EMPRESAS QUE SE ESTABELEÇAM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OU NELA AMPLIEM SUAS ATIVIDADES. | 02/02/2017 | |
| LEI - 2879/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA SOBRE OS DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS E JUROS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. | 26/01/2017 | |
| ATO - 0001/2017 | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ATO Nº008/2016, RELATIVO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. | 26/01/2017 | |
| LEI - 2878/2017 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. | 16/01/2017 | |
| LEI - 2878/2017 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. | 16/01/2017 | |
| LEI - 2877/2017 | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. | 12/01/2017 | |
| LEI - 2877/2017 | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. | 12/01/2017 | |
| LEI - 2779/2016 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ENGENHO PUBLICITÁRIO DE MÍDIA EXTERIOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LED) | 11/01/2017 | |
| RES - 1378/2017 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO, NO QUE TANGE AO HORÁRIO DAS SESSÕES LEGISLATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/01/2017 | |
| ELO - 0026/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 23 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NO QUE TANGE A REELEIÇÃO DA MESA DIRETORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/01/2017 | |
| POR - 0017/2017 | NOMEIA PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO OCUPACIONAL ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR DA ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Ver. Guilherme Moreira). | 05/01/2017 | |
| POR - 0016/2017 | NOMEIA PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO OCUPACIONAL ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR DA ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Ver. Miguel Alencar). | 05/01/2017 | |
| POR - 0015/2017 | NOMEIA PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO OCUPACIONAL ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR DA ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/01/2017 | |
| POR - 0014/2017 | NOMEIA PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO OCUPACIONAL ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR DA ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Ver. Oseias Couto). | 05/01/2017 | |
| POR - 0013/2017 | NOMEIA PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO OCUPACIONAL ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR DA ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Ver. Leticia Jotta). | 05/01/2017 | |
| POR - 0012/2017 | NOMEIA PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO OCUPACIONAL ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR DA ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Ver. Rafael Peçanha). | 05/01/2017 | |
| POR - 0011/2017 | NOMEIA PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO OCUPACIONAL ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR DA ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Ver. Silvio David). | 05/01/2017 | |
| POR - 0010/2017 | NOMEIA PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO OCUPACIONAL ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR DA ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Ver. Adeir Novaes). | 05/01/2017 | |
| POR - 0009/2017 | NOMEIA PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO OCUPACIONAL ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR DA ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Ver. Alexandra Codeço). | 05/01/2017 | |
| POR - 0008/2017 | NOMEIA PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO OCUPACIONAL ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR DA ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Ver. Vagne Simão). | 05/01/2017 | |
| POR - 0007/2017 | NOMEIA SERVIDORA EFETIVA PARA OCUPAR FUNÇÃO GRATIFICADA. | 05/01/2017 | |
| POR - 0006/2017 | EXONERA SERVIDORA EFETIVA DE FUNÇÃO GRATIFICADA. | 05/01/2017 | |
| POR - 0005/2017 | NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE COMPRAS E LICITAÇÕES. | 05/01/2017 | |
| POR - 0004/2017 | NOMEIA PARA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS DA ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/01/2017 | |
| POR - 0003/2017 | CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES PARA O PERIÓDO DE 01/01/2017 A 30/01/2017, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/01/2017 | |
| POR - 0002/2017 | Exonera os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão dos Grupos Ocupacionais da Estrutura do Poder Legislativo Municipal que menciona e dá outras providências. | 03/01/2017 | |
| POR - 0001/2017 | Exonera os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão do Grupo Ocupacional da Estrutura do Poder Legislativo Municipal que menciona e dá outras providências. | 03/01/2017 | |
| POR - 0288/2016 | Exonerar PEDRO HENRIQUE VIEIRA DINIZ MOÇO, com lotação junto a Assessoria Jurídica, do Cargo em Comissão de Assessor Jurídico - PGC-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015. | 26/12/2016 | |
| POR - 0287/2016 | Exonerar PATRICK MENEZES DA SILVA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes Freire da Silva, do Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015. | 26/12/2016 | |
| POR - 0286/2016 | Exonerar MAICON ALMEIDA LIMA DA SILVA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes Freire da Silva, do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015. | 26/12/2016 | |
| POR - 0285/2016 | Exonerar MAGNO DIAS DOS SANTOS BENTO, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes Freire da Silva, do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015. | 26/12/2016 | |
| POR - 0284/2016 | Exonerar JARMES CAMPOS VITER JÚNOR, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes Freire da Silva, do Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015. | 26/12/2016 | |
| POR - 0283/2016 | xonerar HOMERO JOSÉ CARLOS DOS REIS SILVA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes Freire da Silva, do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015. | 26/12/2016 | |
| POR - 0282/2016 | Exonerar GILMARA DORNELAS DE SOUZA SILVA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes Freire da Silva, do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015. | 26/12/2016 | |
| POR - 0281/2016 | Exonerar FRANCISCO CARLOS MAGALHÃES DA SILVA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes Freire da Silva, do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015. | 26/12/2016 | |
| POR - 0280/2016 | Exonerar EDUARDO RIGHI NETTO DOS REYS, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes Freire da Silva, do Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015. | 26/12/2016 | |
| POR - 0279/2016 | Exonerar NATHÁLIA CARVALHO COUTINHO BARROSO, com lotação junto ao gabinete da presidência, do Cargo em Comissão de Assessor Especial da Presidência - GP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015. | 26/12/2016 | |
| POR - 0278/2016 | Exonerar WANDERSON SOUZA DE ARAUJO, com lotação junto ao gabinete da presidência, do Cargo em Comissão de Assessor Especial da Presidência - GP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015. | 26/12/2016 | |
| POR - 0277/2016 | Exonerar LUCAS DE CARVALHO SILVA, com lotação junto ao gabinete da presidência, do Cargo em Comissão de Assessor de Gabinete da Presidência - GP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015. | 26/12/2016 | |
| POR - 0276/2016 | Exonerar JOSÉ CARLOS GOMES DO NASCIMENTO, com lotação junto ao gabinete da presidência, do Cargo em Comissão de Assessor de Gabinete da Presidência - GP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015. | 26/12/2016 | |
| POR - 0275/2016 | Exonerar JOSIANE DA FONTE GOMES, com lotação junto ao gabinete da presidência, do Cargo em Comissão de Assessor de Gabinete da Presidência - GP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015. | 26/12/2016 | |
| POR - 0274/2016 | Exonerar DISNEY DA SILVA AZEVEDO, com lotação junto ao gabinete da presidência, do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete da Presidência - GP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015. | 26/12/2016 | |
| POR - 0273/2016 | Exonerar SERGIO BARROS DA SILVA, com lotação junto ao gabinete da presidência, do Cargo em Comissão de Assessor Especial da Presidência - GP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015. | 26/12/2016 | |
| POR - 0272/2016 | 26/12/2016 | ||
| POR - 0271/2016 | Exonerar POLYANA LOPES ROSA RODRIGUES, com lotação junto a Procuradoria, do Cargo em Comissão de Procurador Geral - PGC-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015. | 26/12/2016 | |
| POR - 0270/2016 | Exonerar KILLER SOARES SANTOS, com lotação junto ao gabinete da presidência, do Cargo em Comissão de Assessor Especial da Presidência - GP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015. | 26/12/2016 | |
| POR - 0269/2016 | Exonerar TOANE SOARES SANTOS DE ABREU BARBOZA, com lotação junto ao gabinete da presidência, do Cargo em Comissão de Assessor de Gabinete da Presidência - GP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015. | 26/12/2016 | |
| POR - 0268/2016 | Exonerar PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PORTO JÚNIOR, com lotação junto ao gabinete da presidência, do Cargo em Comissão de Diretor Geral da Secretaria Administrativa - SGA-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015. | 26/12/2016 | |
| LEC - 0028/2016 | INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 20/12/2016 | |
| POR - 0267/2016 | Nomear THIAGO DE OLIVEIRA SOARES MEHL DE ABREU, com lotação junto ao gabinete do Vereador Taylor da Costa Jasmim Júnior, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015, sob a matrícula CC-1435, na vaga decorrente da exoneração de Patrícia Porto Meireles. | 01/12/2016 | |
| POR - 0266/2016 | Exonerar PATRÍCIA PORTO MEIRELES, com lotação junto ao gabinete do Vereador Taylor da Costa Jasmim Júnior, do Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015. | 01/12/2016 | |
| POR - 0265/2016 | Nomear CARLOS JOÃO DOS SANTOS CORDEIRO para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente de Administração - SGA-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015, sob a matrícula CC-1434, na vaga decorrente da exoneração de Vanilda Machado. | 01/12/2016 | |
| POR - 0264/2016 | Exonerar VANILDA MACHADO do Cargo em Comissão de Assistente de Administração - SGA-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015. | 01/12/2016 | |
| POR - 0263/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias a servidora VIVIANE ABRANTES WENECK, Coordenador Legislativo, de provimento em comissão, matrícula CC-1126, lotada no Departamento de RH, relativo ao período aquisitivo 2015/2016, para gozo de 01/12/2016 a 30/12/2016. | 01/12/2016 | |
| POR - 0262/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias a servidora NEUSA LEITE FURTADO, Coordenador Legislativo, de provimento em comissão, matrícula CC-583, lotada na Secretaria Legislativa, relativo ao período aquisitivo 2014/2015, para gozo de 01/12/2016 a 30/12/2016. | 01/12/2016 | |
| POR - 0261/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias a servidora MARCIA RAMOS SOARES, Assessor de Administração, de provimento em comissão, matrícula CC-1277, lotada no Arquivo Geral, relativo ao período aquisitivo 2016/2017, para gozo de 01/12/2016 a 30/12/2016. | 01/12/2016 | |
| POR - 0260/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor EDSON GONÇALVES DE SANT'ANNA, Agente de Segurança, de provimento efetivo, matrícula CE-532, lotado na Portaria, referente ao período aquisitivo 2014/2015, para gozo de 01/12/2016. a 30/12/2016. | 01/12/2016 | |
| POR - 0259/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor CLEOTON AZEVEDO GONÇALVES, Motorista, de provimento efetivo, matrícula CE-704, referente ao período 2015/2016, para gozo de 01/12/2016 a 30/12/2016. | 01/12/2016 | |
| POR - 0258/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora CARLA DA SILVA LOYOLA DE OLIVEIRA, Assessor de Administração, do quadro de provimento em comissão, matrícula CC-1275, lotada na Secretaria Legislativa, referente ao período aquisitivo 2016/2017, para gozo de 01/12/2016 a 30/12/2016. | 01/12/2016 | |
| POR - 0257/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora BENEDITA MOURA DOS SANTOS, Agente de Segurança, do quadro de provimento efetivo, matrícula CE-540, referente ao período aquiisitivo 2014/2015, para gozo de 01/12/2016 a 30/12/2016. | 01/12/2016 | |
| ATO - 0008/2016 | DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL, DAS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO - PASMH ASSISTÊNCIA MEDICA | 22/11/2016 | |
| POR - 0256/2016 | Nomear TALITA DA GAMA SILVA DINIZ ANDRADE, servidora do quadro efetivo, matrícula CE-530, para ocupar a Função de Confiança de Diretor do Departamento de Recursos Humanos - FCP-4, previsto no Anexo III da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015, na vaga decorrente da aposentadoria de Carlos João dos Santos Cordeiro. | 07/11/2016 | |
| POR - 0255/2016 | Exonerar TALITA DA GAMA SILVA DINIZ ANDRADE, servidora do quadro efetivo, matrícula CE-530, do Cargo em Comissão de Chefe de Divisão de Pessoal - CS/DSS-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015. | 07/11/2016 | |
| POR - 0254/2016 | Nomear MOISÉS SALGADO SOARES, com lotação junto ao gabinete do Vereador Taylor da Costa Jasmim Júnior, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015, sob a matrícula CC-1433, na vaga decorrente da exoneração de Luis Henrique Gomes Pereira. | 07/11/2016 | |
| POR - 0253/2016 | Nomear MAGNO DIAS DOS SANTOS BENTO, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes Freire da Silva, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015, sob a matrícula CC-1432, na vaga decorrente da exoneração de Alda Ribeiro Lebre. | 07/11/2016 | |
| POR - 0252/2016 | Exonerar ALDA RIBEIRO LEBRE, matrícula CC-1397, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes Freire da Silva, do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015. | 07/11/2016 | |
| POR - 0251/2016 | Declarar a vacância da Função Gratificada de Diretor do Departamento de Controle Financeiro e Orçamentário - FCP-3, disposto na tabela do Anexo III da Lei Complementar nº 13 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015, ocupada pela servidora SANDRA REGINA RAMALHO MARQUES, matrícula CE-012, em consequência de aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo IBASCAF a partir de 07 de novembro de 2016, conforme a Portaria nº 481/IBASCAF/2016 e Processo Interno 539/2016. | 07/11/2016 | |
| POR - 0250/2016 | Declarar a vacância da Função Gratificada de Diretor do Departamento de Recursos Humanos - FCP-4, disposto na tabela do Anexo III da Lei Complementar nº 13 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015, ocupada pelo servidor CARLOS JOÃO DO SANTOS CORDEIRO, matrícula CE-018, em consequência de aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo IBASCAF a partir de 07 de novembro de 2016, conforme a Portaria nº 480/IBASCAF/2016 e Processo Interno 759/2016. | 07/11/2016 | |
| POR - 0249/2016 | Declarar a vacância de uma vaga do cargo público de CONSULTOR TÉCNICO - CE(CT) -1, provimento efetivo, disposto na tabela do Anexo I da Lei Complementar n° 13 de04/07/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 09/06/2014 e nº 24 de 19/01/2015, ocupado pela servidora SANDRA REGINA RAMALHO MARQUES, matricula CE-012, em consequência de aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo IBASCAF a partir de 07 de Novembro de 2016, conforme a Portaria 481/IBASCAF/2016 e Processo Interno nº 539/2016 | 07/11/2016 | |
| POR - 0248/2016 | Declarar a vacância de uma vaga do cargo público de ASSESSOR LEGISLATIVO CE(AL) - 2, provimento efetivo, disposto na tabela do Anexo I da Lei Complementar n° 13 de04/07/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 09/06/2014 e nº 24 de 19/01/2015, ocupado pelo servidor CARLOS JOÃO DOS SANTOS CORDEIRO, matricula CE-018, em consequência de aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo IBASCAF a partir de 07 de Novembro de 2016, conforme a Portaria 480/IBASCAF/2016 e Processo Interno nº 759/2016 | 07/11/2016 | |
| POR - 0247/2016 | Exonerar LUIS HENRIQUE GOMES PEREIRA, matrícula CC-1401, com lotação junto ao gabinete do Vereador Taylor da Costa Jarmim Júnior, do Cargo em Comissão de ASSESSOR LEGISLATIVO - AP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015. | 01/11/2016 | |
| POR - 0246/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor UANDERSON DA SILVA CORRÊA, Assistente Parlamentar, do quadro de provimento em comissão, matrícula CC-1364, lotado no Gabinete do Vereador Frederico de Jesus, relativo ao período aquisitivo 2015/2016. | 01/11/2016 | |
| POR - 0245/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor ROBERTO GONÇALVES DOS SANTOS JUNIOR, Agente de Segurança, do quadro de provimento efetivo, matrícula CE-533, lotado no setor de Segurança, relativo ao período aquisitivo 2014/2015. | 01/11/2016 | |
| POR - 0244/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora MELISSA APARECIDA ALVES MARTINS, Assessor de Comissão Técnica, do quadro de provimento em comissão, matrícula CC-1366, lotada no Gabinete, relativo ao período aquisitivo 2015/2016. | 01/11/2016 | |
| POR - 0243/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora MARIA CRISTINA ERCONVAL MARQUES DA SILVA, Auxiliar Legislativo, do quadro de provimento efetivo, matrícula CE-528, lotada no Recursos Humanos, relativo ao período aquisitivo 2014/2015. | 01/11/2016 | |
| POR - 0242/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora ANDREA DIAS PORTO HENRIQUE, Assistente Parlamentar, do quadro de provimento em comissão, matrícula CC-1334, lotada no Gabinete do Vereador Braz Benedito, relativo ao período aquisitivo 2015/2016. | 01/11/2016 | |
| POR - 0241/2016 | Nomear RICARDO HENRIQUE ALVES, servidor do quadro efetivo, matrícula CE-028, para ocupar do Cargo em Comissão de Chefe de Serviço de Material e Patrimônio - CS/DSS-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015, na vaga decorrente da exoneração de Maria Cristina Melo Pereira da Rocha. | 05/10/2016 | |
| POR - 0240/2016 | Exonerar RICARDO HENRIQUE ALVES, servidor do quadro efetivo, matrícula CE-028, do Cargo em Comissão de Chefe de Serviço de Licitação e Compras - CS/DSS-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015. | 05/10/2016 | |
| POR - 0239/2016 | Nomear FRANCISCO CARLOS MAGALHÃES DA SILVA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes Freire da Silva, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015, sob a matrícula CC-1431, na vaga decorrente da exoneração de Nilson Ferreira dos Santos. | 05/10/2016 | |
| POR - 0238/2016 | Nomear MAICON ALMEIDA LIMA DA SILVA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes Freire da Silva, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015, sob a matrícula CC-1430, na vaga decorrente da exoneração de Cristiane Bento Zotich da Silva Lambru Ribeiro. | 05/10/2016 | |
| POR - 0237/2016 | Exonerar NILSON FERREIRA DOS SANTOS, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes Freire da Silva, do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015. | 05/10/2016 | |
| POR - 0236/2016 | Exonerar CRISTIANE BENTO ZOTICH DA SILVA LAMBRU RIBEIRO, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes Freire da Silva, do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015. | 05/10/2016 | |
| POR - 0235/2016 | Nomear MARIA CRISTINA MELO PEREIRA DA ROCHA, servidora do quadro efetivo, matrícula CE-007, para ocupar a Função Gratificada de Diretor do Departamento de Controle Interno - FCP-1, previsto no Anexo III da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015, na vaga decorrente da aposentadoria de Benedito Guimarães dos Santos. | 05/10/2016 | |
| POR - 0234/2016 | Exonerar MARIA CRISTINA MELO PEREIRA DA ROCHA, servidora do quadro efetivo, matrícula CE-007, do Cargo em Comissão de Chefe de Serviço de Material e Patrimônio - CS/DSS-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015. | 05/10/2016 | |
| POR - 0231/2016 | Declarar a vacância da Função Gratificada de Diretor do Departamento de Controle Interno - FCP-1, disposto na tabela do Anexo III da Lei Complementar nº 13 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015, ocupada pelo servidor BENEDITO GUIMARÃES DOS SANTOS, matrícula CE-003, em consequência de aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo IBASCAF a partir de 1º de outubro de 2016, conforme a Portaria nº 400/IBASCAF/2016 e Processo Interno 490/2016. | 05/10/2016 | |
| POR - 0230/2016 | Declarar a vacância de uma vaga do cargo público de CONSULTOR TÉCNICO - CE(CT)-1, de provimento efetivo, disposto na tabela do Anexo I da Lei Complementar nº 13 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015, ocupado pelo servidor BENEDITO GUIMARÃES DOS SANTOS, matrícula CE-003, em consequência de aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo IBASCAF a partir de 1º de outubro de 2016, conforme a Portaria nº 400/IBASCAF/2016 e Processo Interno 490/2016. | 05/10/2016 | |
| POR - 0229/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora MÁRCIA CRISTINA CAMPOS DOS SANTOS HORATO, Assessor Parlamentar, do quadro de provimento em comissão, matrícula CC-1324, lotada no Gabinete do Vereador Frederico de Jesus, relativo ao período 2015/2016. | 03/10/2016 | |
| POR - 0228/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor LUIS HENRIQUE GOMES PEREIRA, Assessor Legislativo, do quadro de provimento em comissão, matrícula CC-1401, lotado no Gabinete do Vereador Taylor Jasmim, relativo ao período 2015/2016. | 03/10/2016 | |
| POR - 0227/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor JORGE LUIS GARCIA VAZ, Assistente Legislativo, do quadro de provimento em comissão, matrícula CC-1316, lotado no Gabinete do Vereador Vinicius Corrêa, relativo ao período 2015/2016. | 03/10/2016 | |
| POR - 0226/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor HUBER PARREIRA DOS SANTOS, Assistente de Administração, do quadro de provimento em comissão, matrícula CC-705, lotado no Gabinete, relativo ao período 2015/2016. | 03/10/2016 | |
| POR - 0225/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor HANNUPH GARCIA DA SILVA, Assistente Parlamentar, do quadro de provimento em comissão, matrícula CC-1323, lotado no Gabinete do Vereador Vanderlei Bento, relativo ao período 2015/2016. | 03/10/2016 | |
| POR - 0224/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora EVELIN ORNELLAS CAETANO DA SILVA, Assistente Parlamentar, do quadro de provimento em comissão, matrícula CC-1400, lotada no Gabinete do Vereador Taylor Jasmim, relativo ao período 2015/2016. | 03/10/2016 | |
| POR - 0223/2016 | ARTIGO - 1º- Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora ALZINA RODRIGUES DE FIGUEIREDO, Assistente I, do quadro de provimento em comissão, matrícula CC-1267, lotada no Gabinete, relativo ao período 2014/2015. | 03/10/2016 | |
| POR - 0222/2016 | Declarar a vacância de uma vaga do cargo público de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - CE(AO)-4, de provimento efetivo, disposto na tabela do Anexo I da Lei Complementar nº 13 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e 24 de 19/1/2015, em consequência do falecimento da servidora SELMA ANGELA DA SILVA, matrícula CE-790. | 03/10/2016 | |
| POR - 0233/2016 | Nomear BENEDITO GUIMARÃES DOS SANTOS, para exercer o Cargo em Comissão de Assistente de Administração, SGA-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013, de 04/07/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 016, de 20/12/2012 e nº 022, de 09/06/2014 e nº 024, de 19/01/2015, na vaga decorrente da exoneração de Fabricio dos Santos Silva. | 01/10/2016 | |
| POR - 0220/2016 | Nomear VANILDA MACHADO para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente de Administração - SGA-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e nº 24 de 19/1/2015, sob a matrícula CC-1428, na vaga decorrente da exoneração de Carlos João dos Santos Cordeiro. | 01/10/2016 | |
| POR - 0219/2016 | Nomear TALITA DA GAMA SILVA DINIZ ANDRADE, servidora do quadro efetivo, matrícula CE-530, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Divisão de Pessoal - CS/DSS-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e 24 de 19/1/2015 | 01/10/2016 | |
| POR - 0218/2016 | Nomear CARLOS JOÃO DOS SANTOS CORDEIRO, servidor do quadro efetivo, matrícula CE-018, para ocupar a Função de Confiança de Diretor do Departamento de Recursos Humanos - FCP-4, previsto no Anexo III da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e 24 de 19/1/2015, na vaga decorrente da exoneração de Talita da Gama Silva Diniz Andrade. | 01/10/2016 | |
| POR - 0217/2016 | Exonerar TALITA DA GAMA SILVA DINIZ ANDRADE, servidora do quadro efetivo, matrícula CE-530, da Função de Confiança de Diretora do Departamento de Recursos Humanos - FCP-4, previsto no Anexo III da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 9/6/2014 e 24 de 19/1/2015. | 01/10/2016 | |
| POR - 0216/2016 | Exonerar CARLOS JOÃO DOS SANTOS CORDEIRO, servidor do quadro efetivo, matrícula CE-018, do Cargo em Comissão de Assistente de Administração - SGA-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 9/6/2014 e 24 de 19/1/2015. | 01/10/2016 | |
| POR - 0221/2016 | ARTIGO 1º - Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor RICARDO HENRIQUE ALVES, Assistente de Gabinete, do quadro efetivo, matrícula CE-026, relativo ao período 2010/2011. | 28/09/2016 | |
| POR - 0215/2016 | Declarar a vacância da Função Gratificada de Diretor do Departamento de Tesouraria, disposto na tabela do Anexo III da Lei Complementar nº 13 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e 24 de 19/1/2015, ocupada pelo servidor MARCIO RODRIGUES BRAGA, matrícula CE-005, em consequência de aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo IBASCAF a partir de 1º de setembro de 2016, conforme a Portaria nº 364/IBASCAF/2016 e Processo Interno 866/2015. | 05/09/2016 | |
| POR - 0214/2016 | Declarar a vacância do cargo público de CONSULTOR TÉCNICO, de provimento efetivo, disposto na tabela do Anexo I da Lei Complementar nº 13 de 4/7/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 16 de 20/12/2012, nº 22 de 9/6/2014 e 24 de 19/1/2015, ocupado pelo servidor MARCIO RODRIGUES BRAGA, matrícula CE-005, em consequência de aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo IBASCAF a partir de 1º de setembro de 2016, conforme a Portaria nº 364/IBASCAF/2016 e Processo Interno 866/2015. | 05/09/2016 | |
| POR - 0213/2016 | Nomear TALITA DA GAMA SILVA DINIZ ANDRADE, servidora do quadro efetivo, matrícula CE-530, para ocupar a Função de Confiança de Diretor do Departamento de Recursos Humanos - FCP-4, previsto no Anexo III da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, na vaga decorrente da exoneração de Carlos João dos Santos Cordeiro. | 01/09/2016 | |
| POR - 0212/2016 | Nomear CARLOS JOÃO DOS SANTOS CORDEIRO, servidor do quadro efetivo, matrícula CE-018, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente de Administração - SGA-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, na vaga decorrente da exoneração de Vicente Gadelha Rocha Neto. | 01/09/2016 | |
| POR - 0211/2016 | Exonerar TALITA DA GAMA SILVA DINIZ ANDRADE, servidora do quadro efetivo, matrícula CE-530, do Cargo em Comissão de Chefe de Divisão de Pessoal - CS/DSS-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 01/09/2016 | |
| POR - 0210/2016 | Exonerar VICENTE GADELHA ROCHA NETO, matrícula CC-1280, do Cargo em Comissão de Assistente de Administração - SGA-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 01/09/2016 | |
| POR - 0209/2016 | Exonerar CARLOS JOÃO DOS SANTOS CORDEIRO, matrícula CE-018, da Função de Confiança de Diretor do Departamento de Recursos Humanos - FCP-4, previsto no Anexo III da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 01/09/2016 | |
| POR - 0208/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora JUNIA DA ROCHA SILVEIRA TAVARES DA SILVA, Assessor Legislativo, do quadro efetivo, matrícula CE-014, relativo ao período 2014/2015. | 01/09/2016 | |
| POR - 0207/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor ADRIANO MARTINS DA SILVA, Agente de Segurança, do quadro efetivo, matrícula CE-538, lotado na Segurança, relativo ao período 2014/2015. | 01/09/2016 | |
| POR - 0206/2016 | Conceder à servidora RENATA AYRES MAHAUT, Técnico Administrativo, matricula CE-522, do quadro efetivo, Licença Prêmio pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar de 1º de Setembro de 2016, com vencimentos integrais, de acordo com a Lei nº 380 de 29 de outubro de 1981 e com despacho exarado pelo Diretor Geral da Secretaria Administrativa no Processo Administrativo nº 323/2016 de 08 de julho de 2016. | 01/09/2016 | |
| RES - 1375/2016 | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PODER EXECUTIVO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2011. | 18/08/2016 | |
| RES - 1375/2016 | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PODER EXECUTIVO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2011. | 18/08/2016 | |
| RES - 1374/2016 | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PODER EXECUTIVO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2010. | 18/08/2016 | |
| RES - 1374/2016 | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PODER EXECUTIVO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2010. | 18/08/2016 | |
| RES - 1373/2016 | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PODER EXECUTIVO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2009. | 18/08/2016 | |
| RES - 1372/2016 | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PODER EXECUTIVO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2008. | 18/08/2016 | |
| RES - 1372/2016 | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PODER EXECUTIVO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2008. | 18/08/2016 | |
| RES - 1371/2016 | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PODER EXECUTIVO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2012. | 18/08/2016 | |
| RES - 1371/2016 | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PODER EXECUTIVO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2012. | 18/08/2016 | |
| POR - 0205/2016 | Nomear EMILSON BELIENE DE SOUZA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Vanderlei Rodrigues Bento Neto, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1427, na vaga decorrente da exoneração de Déborah Sabrina do Nascimento Marques. | 18/08/2016 | |
| POR - 0204/2016 | Exonerar DÉBORAH SABRINA DO NASCIMENTO MARQUES, com lotação junto ao gabinete do Vereador Vanderlei Rodrigues Bento Neto, do Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 18/08/2016 | |
| ATO - 0007/2016 | SESSÃO FECHADA | 02/08/2016 | |
| POR - 0203/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora SIRLENE MARIA AGUIAR PEREIRA, Assessor de Comissão Técnica, do quadro em comissão, matrícula CC-1389, relativo ao período 2015/2016. | 01/08/2016 | |
| POR - 0202/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora MARIA JOSÉ FONSECA DE SOUZA MACHADO, Assistente I, do quadro em comissão, matrícula CC-1268, lotada no Gabinete, relativo ao período 2015/2016. | 01/08/2016 | |
| POR - 0201/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor LUIZ SÉRGIO NETTO SOUTO, Auxiliar de Serviços Gerais, do quadro efetivo, matrícula CC-1008, lotado no Setor de Serviços Gerais, relativo ao período 2015/2016. | 01/08/2016 | |
| POR - 0200/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor LUIZ HENRIQUE ANTUNES DA FONSECA, Assistente de Procuradoria, do quadro em comissão, matrícula CC-982, relativo ao período 2015/2016. | 01/08/2016 | |
| POR - 0199/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor DEIVID DE OLIVEIRA REIS, Assessor Técnico, do quadro em comissão, matrícula CC-1358, lotado no Gabinete do Vereador Adriano Moreno, relativo ao período 2015/2016. | 01/08/2016 | |
| POR - 0198/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora DANIELLA ALVES DA SILVA PAULINO, Agente de Portaria, do quadro efetivo, matrícula CE-678, lotada na Recepção, relativo ao período 2015/2016. | 01/08/2016 | |
| POR - 0197/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora CARLA DA SILVA LOYOLA DE OLIVEIRA, Assessor de Administração, do quadro em comissão, matrícula CC-1275, lotada na Secretaria Legislativa, relativo ao período 2015/2016. | 01/08/2016 | |
| POR - 0196/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora ARLINE NASCIMENTO ABREU DA SILVA, Técnico Superior em Controladoria, do quadro efetivo, matrícula CE-520, lotada no Setor de Recursos Humanos, relativo ao período 2015/2016. | 01/08/2016 | |
| POR - 0195/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor ADILSON VIEIRA DEZIDÉRIO, Assessor de Comissão Técnica, do quadro em comissão, matrícula CC-1379, lotado no Gabinete do Vereador Jefferson Vidal, relativo ao período 2015/2016. | 01/08/2016 | |
| POR - 0194/2016 | Nomear GILMARA DORNELAS DE SOUZA SILVA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes Freire da Silva, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1426, na vaga de corrente da exoneração de Meire Teresinha Grossi. | 13/07/2016 | |
| POR - 0193/2016 | Nomear THAYNARA DA SILVA ALMEIDA ALVES, com lotação junto ao gabinete do Vereador Jefferson Vidal Pinheiro, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1425, na vaga decorrente da exoneração de Fabrício Rangel de Almeida. | 11/07/2016 | |
| POR - 0192/2016 | Exonerar MEIRE TERESINHA GROSSI, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes Freire da Silva, do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 11/07/2016 | |
| POR - 0191/2016 | Exonerar FABRICIO RANGEL DE ALMEIDA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Jefferson Vidal Pinheiro, do Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 11/07/2016 | |
| POR - 0190/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor EDSON CALDAS, Assessor Legislativo, do quadro efetivo, matrícula CE-019, relativo ao período 2014/2015. | 01/07/2016 | |
| POR - 0189/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora TAYANE ALMEIDA JOTHA, Assistente de Coordenadoria, do quadro em comissão, matrícula CC-1315, relativo ao período 2015/2016. | 01/07/2016 | |
| POR - 0188/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora SELMA ÂNGELA DA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, do quadro efetivo, matrícula CE-790, lotada no Serviços Gerais, relativo ao período 2015/2016. | 01/07/2016 | |
| POR - 0187/2016 | ARTIGO 1º - Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora TALITA DA GAMA SILVA DINIZ ANDRADE, Auxiliar Administrativoo, do quadro efetivo, matrícula CE-530, lotada no Recursos Humanos, relativo ao período 2013/2014. | 01/07/2016 | |
| POR - 0186/2016 | ARTIGO 1º - Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor NELSON EDIE DE CRISTO, Auxiliar de Serviços Gerais, do quadro efetivo, matrícula CE-792, lotado no Serviços Gerais, relativo ao período 2015/2016. | 01/07/2016 | |
| POR - 0185/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora MARLENE MARIA DA CONCEIÇÃO FONSECA, Assistente de Administração, do quadro em comissão, matrícula CC-1284, lotada no Arquivo Geral, relativo ao período 2015/2016. | 01/07/2016 | |
| POR - 0184/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora JOSIANE ROCHA DOS SANTOS SIQUEIRA, Assistente de Administração, do quadro em comissão, matrícula CC-1035, lotada na Secretaria Legislativa, relativo ao período 2015/2016. | 01/07/2016 | |
| POR - 0183/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor EDUARDO RIGHI NETTO DOS REYS, Assessor Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1392, lotado no Gabinete do Vereador Emanoel Fernandes, relativo ao período 2015/2016. | 01/07/2016 | |
| POR - 0182/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor CARLOS HENRIQUE LEAL ROSA, Assistente Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1317, lotado no Gabinete do Vereador Jefferson Vidal, relativo ao período 2015/2016. | 01/07/2016 | |
| POR - 0181/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor ANTONIO CARLOS VALENTE MACHADO, Assessor Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1348, lotado no Gabinete do Vereador Rodolfo Faria, relativo ao período 2015/2016. | 01/07/2016 | |
| POR - 0180/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora ALDA RIBEIRO LEBRE, Assistente Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1397, lotada no Gabinete do Vereador Emanoel Fernandes, relativo ao período 2015/2016. | 01/07/2016 | |
| POR - 0179/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora ADEILDA SILVA DE ALMEIDA, Assessor Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1310, lotada no Gabinete do Vereador Vinicius Corrêa, relativo ao período 2015/2016. Registre-se e Cumpra-se CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 de Junho de 2016. MARCELLO TRINDADE CORRÊA Presidente | 01/07/2016 | |
| POR - 0178/2016 | 23/06/2016 | ||
| POR - 0177/2016 | 23/06/2016 | ||
| DEL - 5514/2016 | REVOGA O DECRETO Nº 5.281, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA." | 15/06/2016 | |
| LEI - 2870/2016 | INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/06/2016 | |
| POR - 0176/2016 | CRIA COMISSÃO ESPECIAL - REGULAMENTAÇÃO DA RESOLUÇÃO 755 | 01/06/2016 | |
| POR - 0175/2016 | Nomear NILSON FERREIRA DOS SANTOS, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes Freire da Silva, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1424, na vaga decorrente da exoneração de Virgílio Panissolo Pereira. | 01/06/2016 | |
| POR - 0174/2016 | Exonerar VIRGÍLIO PANISSOLO PEREIRA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes Freire da Silva, do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 01/06/2016 | |
| POR - 0173/2016 | Nomear DAMIANA CORRÊA MOTA BARRETO, com lotação junto ao gabinete do Vereador Celso Caetano de Miranda, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1423, na vaga decorrente da exoneração de Neiva Pereira Mota. | 01/06/2016 | |
| POR - 0172/2016 | Nomear VERÔNICA DE SOUZA FREIRE, com lotação junto ao gabinete do Vereador Paulo Henrique Corrêa de Sant’Anna, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1422, na vaga decorrente da exoneração de Edimar Galvão Rabelo. | 01/06/2016 | |
| POR - 0171/2016 | Exonerar NEIVA PEREIRA MOTTA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Celso Caetano de Miranda, do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 01/06/2016 | |
| POR - 0170/2016 | Exonerar EDIMAR GALVÃO RABELO, com lotação junto ao gabinete do Vereador Paulo Henrique Corrêa de Sant’Anna, do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 01/06/2016 | |
| POR - 0169/2016 | Conceder à servidora MARIA CÉLIA DA SILVA SANTOS, Auxiliar de Serviços Gerais,matricula CE-791, do quadro efetivo, Licença Prêmio pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar de 1º de Junho de 2016, | 01/06/2016 | |
| POR - 0168/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor WESLEY LÚCIO SILVESTRE DE MORAES, Técnico Legislativo, do quadro efetivo, matrícula CE-680, relativo ao período 2015/2016. | 01/06/2016 | |
| POR - 0167/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor RODRIGO MARTINS RIBEIRO, Assessor Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1232, lotado no Gabinete do Vereador Paulo Henrique, relativo ao período | 01/06/2016 | |
| POR - 0166/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor LUIS CLAUDIO GOMES DA FONSECA, Assessor Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1229, lotado no Gabinete do Vereador Paulo Henrique, relativo ao período | 01/06/2016 | |
| POR - 0165/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor LUCIMAR PEREIRA FULY, Assessor Técnico, do quadro em comissão, matrícula CC-1231, lotado no Gabinete do Vereador Paulo Henrique, relativo ao período 2015/2016. | 01/06/2016 | |
| POR - 0164/2016 | ARTIGO 1º - Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor EDSON DA SILVA MARINHO, Assistente Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1314, lotado no Gabinete do Vereador Frederico de Jesus, relativo ao período 2015/2016. | 01/06/2016 | |
| POR - 0163/2016 | ARTIGO 1º - Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora VERA LUCIA FERREIRA FARIA, Assessor Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1390, lotada no Gabinete do Vereador Paulo Henrique, relativo ao período 2015/2016. | 01/06/2016 | |
| POR - 0162/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora MABEL MENDES VIEIRA, Assessor Técnico, do quadro em comissão, matrícula CC-1345, lotada no Gabinete do Vereador Ricardo Martins, relativo ao período 2015/2016. | 01/06/2016 | |
| POR - 0161/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora IRACEMA MATOS LIMA NEGREIROS, Assessor Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1394, lotada no Gabinete do Vereador Eduardo Kita, relativo ao período 2015/2016. | 01/06/2016 | |
| POR - 0160/2016 | ARTIGO 1º - Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor HELCIO MOREIRA DE MATTOS FILHO, Assessor Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1344, lotado no Gabinete do Vereador Achilles Barreto, relativo ao período 2015/2016. | 01/06/2016 | |
| POR - 0159/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora ELAINE RAMOS LADEIRA, Assistente Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1247, lotada no Gabinete do Vereador Rodolfo Faria, relativo ao período 2015/2016. | 01/06/2016 | |
| POR - 0158/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor EDEMILSON FERNANDES DE BASTOS, Assistente Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1395, lotado no Gabinete do Vereador Adriano Moreno, relativo ao período 2015/2016. | 01/06/2016 | |
| POR - 0157/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora CARLA MARIANA MARINHO MARTINS SILVA, Assistente Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1213, lotada no Gabinete do Vereador Luis Geraldo, relativo ao período 2015/2016. | 01/06/2016 | |
| POR - 0156/2016 | 156:Nomear MEIRE TERESINHA GROSSI. 156-A:Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora ANA ROSA DA COSTA SAMPAIO, Assistente Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1350, lotada no Gabinete do Vereador Vanderlei Bento, relativo ao período 2015/2016. | 01/06/2016 | |
| LEI - 2869/2016 | DENOMINA PRAÇA SD PM VALERIO ALBUQUERQUE DE MELLO FILHO, O LOGRADOURO PÚBLICO SITUADO NO BAIRRO FOGUETE, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 10/05/2016 | |
| POR - 0155/2016 | Exonerar FERNANDA DE ANDRADE GUIMARÃES, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes Freire da Silva, do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 03/05/2016 | |
| POR - 0154/2016 | Nomear LUCIA HELENA COELHO DE SOUZA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Paulo Henrique Corrêa de Sant’Anna, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1420, na vaga decorrente da exoneração de Grazielle Soares Oliveira Rabelo. | 03/05/2016 | |
| POR - 0153/2016 | Exonerar GRAZIELLE SOARES OLIVEIRA RABELO, com lotação junto ao gabinete do Vereador Paulo Henrique Corrêa de Sant’Anna, do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 03/05/2016 | |
| POR - 0152/2016 | Nomear JARMES CAMPOS VITER JÚNOR, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes Freire da Silva, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1419, na vaga decorrente da exoneração de Reginaldo Evangelista da Silva. | 03/05/2016 | |
| POR - 0151/2016 | Exonerar REGINALDO EVANGELISTA DA SILVA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes Freire da Silva, do Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 03/05/2016 | |
| POR - 0150/2016 | Nomear LUCIANA ABRANTE FERREIRA MEDEIROS, com lotação junto ao gabinete do Vereador Vanderlei Rodrigues Bento Neto, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1418, na vaga decorrente da exoneração de Roseli Silva da Costa. | 03/05/2016 | |
| POR - 0149/2016 | Exonerar ROSELI SILVA DA COSTA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Vanderlei Rodrigues Bento, do Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 03/05/2016 | |
| POR - 0148/2016 | Nomear FARRAN MATIAS ARIDI CABRAL, com lotação junto ao gabinete do Vereador Achilles Almeida Barreto Neto, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1417, na vaga decorrente da exoneração de Idália Tavares Terra. | 03/05/2016 | |
| POR - 0147/2016 | Exonerar IDÁLIA TAVARES TERRA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Achilles Almeida Barreto Neto, do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 03/05/2016 | |
| POR - 0146/2016 | Nomear RICARDO CAMPOS DE CARVALHO, com lotação junto ao gabinete do Vereador José Ricardo Carvalho Gonçalves, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1416, na vaga decorrente da exoneração de Leda Maria Neves de Castro. | 03/05/2016 | |
| POR - 0145/2016 | Exonerar LEDA MARIA NEVES DE CASTRO, com lotação junto ao gabinete do Vereador José Ricardo Carvalho Gonçalves, do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 03/05/2016 | |
| POR - 0144/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor STELIO DE JESUS CARVALHO DOS SANTOS FILHO, Assessor de Informática, do quadro em comissão, matrícula CC-0568, lotado no Centro de Processamento de Dados, relativo ao período 2015/2016. | 02/05/2016 | |
| POR - 0143/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora SHIRLEY FERNANDES MARTINS, Assessor de Planejamento, do quadro efetivo, matrícula CE-008, lotada na Secretaria Geral, relativo ao período 2015/2016. | 02/05/2016 | |
| POR - 0142/2016 | ARTIGO 1º - Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora PATRICIA SILVA DE OLIVEIRA RODRIGUES, Assistente Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1370, lotada no Gabinete do Vereador Braz Benedito, relativo ao período 2015/2016. | 02/05/2016 | |
| POR - 0141/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora MARGARETH SILVA RODRIGUES ALVES, Assessor de Comissão Técnica do quadro em comissão, matrícula CC-1296, lotada no Setor de Atas, relativo ao período 2015/2016. | 02/05/2016 | |
| POR - 0140/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor LUIZ MELO PEREIRA DA ROCHA, Assessor de Administração, do quadro em comissão, matrícula CC-1276, lotado Setor de Segurança, relativo ao período 2015/2016. | 02/05/2016 | |
| POR - 0139/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor LUIZ CLAUDIO FERREIRA ALÔ, Assistente Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1200, lotado no Gabinete do Vereador Celso Campista, relativo ao período 2014/2015. | 02/05/2016 | |
| POR - 0138/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor LEONARDO BRITO MIRANDA, Agente de Portaria, do quadro efetivo, matrícula CE-536, lotado no Setor de Segurança, relativo ao período 2014/2015. | 02/05/2016 | |
| POR - 0137/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor ADEMIR MARQUES DOS SANTOS, Assistente Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1212, lotado no Gabinete do Vereador Luis Geraldo, relativo ao período 2015/2016. | 02/05/2016 | |
| POR - 0232/2016 | Exonerar FABRÍCIO DOS SANTOS SILVA, do Cargo em Comissão de Assistente de Administração, SGA-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013, de 04/07/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 016, de 20/12/2012 e nº 022, de 09/06/2014 e nº 024, de 19/01/2015. | 01/05/2016 | |
| LEI - 2868/2016 | DISPÕE SOBRE A INTERDIÇÃO DA AVENIDA BEIRA-MAR EM TAMOIOS AOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/04/2016 | |
| LEI - 2867/2016 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DOS BAIRROS MONTES BRANCOS E PROFESSOR MIGUEL COUTO. | 27/04/2016 | |
| LEI - 2866/2016 | PASSA A DENOMINAR RUA SRª. CELESTE MARIA ANDRADE COSTA, A ARTÉRIA, COM INÍCIO NA ESTRADA DA INTEGRAÇÃO (KM 07), BAIRRO SÃO JACINTO. | 27/04/2016 | |
| LEI - 2865/2016 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA MAESTRO PEQUENINO - CLAUDIONOR MARTINS DA COSTA NO BAIRRO MONTE ALEGRE. | 27/04/2016 | |
| RES - 1370/2016 | EMENDA AO REGIMENTO INTERNO DISPONDO SOBRE A PAUTA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E SUA PUBLICAÇÃO. | 14/04/2016 | |
| POR - 0136/2016 | Nomear PEDRO HENRIQUE VIEIRA DINIZ MOÇO para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Jurídico - PGC-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1415, na vaga decorrente da exoneração de Luis Flavio Marques Lima. | 04/04/2016 | |
| POR - 0135/2016 | Exonerar LUIS FLAVIO MARQUES LIMA do Cargo em Comissão de Assessor Jurídico - PGC-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 04/04/2016 | |
| POR - 0134/2016 | Nomear MARCUS VINICIUS DE SANTA ROSA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Cultura - ACC-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1414, na vaga decorrente da exoneração por morte de Francisco Affonso Santa Rosa. | 04/04/2016 | |
| POR - 0133/2016 | Declaro a vacância de uma vaga do Cargo Público de Assessor de Cultura - ACC-2, de provimento em comissão, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, por morte do servidor FRANCISCO AFFONSO SANTA ROSA ocorrida em 31 de março do ano corrente. | 04/04/2016 | |
| POR - 0132/2016 | 04/04/2016 | ||
| POR - 0131/2016 | 04/04/2016 | ||
| POR - 0130/2016 | 04/04/2016 | ||
| POR - 0129/2016 | 04/04/2016 | ||
| POR - 0128/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor RODRIGO DE MATOS LOPES, Assistente III, do quadro em comissão, matrícula CC-1272, lotado no Setor de Recepção, relativo ao período 2015/2016. | 04/04/2016 | |
| POR - 0127/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora PALOMA VIDAL RODRIGUES, Assessor Técnico, do quadro em comissão, matrícula CC-1380, lotada no Gabinete do Vereador Celso Campista, relativo ao período 2015/2016. | 04/04/2016 | |
| POR - 0126/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias a servidora MARINA ALBINO, Assistente Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1386, lotada no Gabinete do VereadorTaylor Jasmim, relativo ao período 2015/2016. | 04/04/2016 | |
| POR - 0125/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor MÁRCIO SOARES PIMENTEL, Assistente Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1373, lotado no Gabinete do Vereador Ricardo Martins, relativo ao período 2015/2016. | 04/04/2016 | |
| POR - 0124/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor LUKAS RODRIGUES DONDONI, Assessor Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1381, lotado no Gabinete do Vereador Celso Campista, relativo ao período 2015/2016. | 04/04/2016 | |
| POR - 0123/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA SILVA, Assistente Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1305, lotado no Gabinete do Vereador Eduardo Kita, relativo ao período 2015/2016. | 04/04/2016 | |
| POR - 0122/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora LUCIANA DOS SANTOS LAGE, Assistente Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1207, lotada no Gabinete do Vereador Rodolfo Aguiar, relativo ao período 2015/2016. | 04/04/2016 | |
| POR - 0121/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora LEDA MARIA NEVES DE CASTRO, Assistente Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1249, lotada no Gabinete do Vereador José Ricardo, relativo ao período 2015/2016. | 04/04/2016 | |
| POR - 0120/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor JOÃO ADILSON PESSANHA BARRETO , Assessor Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1385, lotado no Gabinete do Vereador Taylor Jasmim, relativo ao período 2015/2016. | 04/04/2016 | |
| POR - 0119/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor FREDERICO VIANNA RIBEIRO , Assistente Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1306, lotado no Gabinete do Vereador Achilles Barreto, relativo ao período 2015/2016. | 04/04/2016 | |
| POR - 0118/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor CELSO DE SOUZA , Assessor Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1204, lotado no Gabinete do Vereador Rodolfo Aguiar, relativo ao período de 2015/2016. | 04/04/2016 | |
| ATO - 0006/2016 | LUTO SR. WALTER DE BESSA TEIXEIRA | 04/04/2016 | |
| ATO - 0005/2016 | DECRETA LUTO FALECIMENTO PROF. AFFONSO | 31/03/2016 | |
| LEI - 2857/2016 | DENOMINA TRAVESSA ADEILDO CAMILO, O ANTIGO BECO RIBEIRO, SITUADO NO BAIRRO VILA DO AR. | 14/03/2016 | |
| POR - 0117/2016 | Nomear ELIANÁS PEREIRA DA SILVA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Eduardo Corrêa Kita, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1413, na vaga decorrente da exoneração de Josemar Quaresma Ribeiro. | 11/03/2016 | |
| POR - 0116/2016 | Exonerar JOSEMAR QUARESMA RIBEIRO, com lotação junto ao gabinete do Vereador Eduardo Corrêa Kita, do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 11/03/2016 | |
| POR - 0115/2016 | Nomear TATIANA PEREIRA DA COSTA SANTOS, com lotação junto ao gabinete do Vereador Vinícius Caetano Corrêa, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1412, na vaga decorrente da exoneração de Thiago Pereira da Costa Santos. | 11/03/2016 | |
| POR - 0114/2016 | Exonerar THIAGO PEREIRA DA COSTA SANTOS, com lotação junto ao gabinete do Vereador Vinícius Caetano Corrêa, do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 11/03/2016 | |
| POR - 0113/2016 | Nomear CRISTIANE BENTO ZOTICH DA SILVA LAMBRU RIBEIRO, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes Freire da Silva, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1411, na vaga decorrente da exoneração de Maria Regina José Pereira. | 11/03/2016 | |
| POR - 0112/2016 | Nomear PATRICK MENEZES DA SILVA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes Freire da Silva, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1410, na vaga decorrente da exoneração de Isaac Gomes de Macedo. | 11/03/2016 | |
| POR - 0111/2016 | Exonerar MARIA REGINA JOSÉ PEREIRA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes Freire da Silva, do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014 | 11/03/2016 | |
| POR - 0110/2016 | Exonerar ISAAC GOMES DE MACEDO, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes Freire da Silva, do Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014 | 11/03/2016 | |
| POR - 0109/2016 | Nomear LUIS FLAVIO MARQUES LIMA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Jurídico - PGC-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1409 | 11/03/2016 | |
| POR - 0108/2016 | Nomear POLYANA LOPES ROSA RODRIGUES para ocupar o Cargo em Comissão de Procurador Geral - PGC-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1408 | 11/03/2016 | |
| POR - 0107/2016 | Exonerar POLYANA LOPES ROSA RODRIGUES do Cargo em Comissão de Assessor Jurídico - PGC-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014 | 11/03/2016 | |
| POR - 0106/2016 | Exonerar LUIS FLAVIO MARQUES LIMA do Cargo em Comissão de Procurador Geral - PGC-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014 | 11/03/2016 | |
| LEI - 2863/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/03/2016 | |
| LEI - 2862/2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR E A SAÚDE DA MULHER, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/03/2016 | |
| LEI - 2861/2016 | INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DENOMINADO "NOTA FISCAL CABO-FRIENSE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/03/2016 | |
| LEI - 2860/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB A FORMA DE CESSÃO DE USO GRATUITO POR PRAZO INDETERMINADO, A ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE INSTALAÇÃO DA UNIDADE DE POLICIAMENTO AMBIENTAL (UPAM) NO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DORMITÓRIO DAS GARÇAS - 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 04/03/2016 | |
| LEI - 2859/2016 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.835, DE 26 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC. | 04/03/2016 | |
| POR - 0105/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor WANDERSON SOUZA DE ARAÚJO, Assessor especial da Presidência, do quadro em comissão, matrícula CC-1257, lotado no Gabinete do Vereador Marcello Corrêa, relativo ao período 2015/2016. | 01/03/2016 | |
| POR - 0104/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora VERONICA AZEVEDO CARVALHO, Chefe de Gabinete Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1243, lotada no Gabinete do Vereador José Ricardo, relativo ao período 2015/2016. | 01/03/2016 | |
| POR - 0103/2016 | ARTIGO 1º - Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora SONIA REGINA DOS SANTOS ALVES, Assessor Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1173, lotada no Gabinete do Vereador Vinicius Corrêa, relativo ao período 2015/2016. | 01/03/2016 | |
| POR - 0102/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora ROSANGELA SILVA DA COSTA, Assessor Especial da Presidência, do quadro em comissão, matrícula CC-1258, lotada no Gabinete do Vereador Marcello Corrêa, relativo ao período 2015/2016. | 01/03/2016 | |
| POR - 0101/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor RODOLPHO FREIRE DA COSTA FREITAS, Chefe de Gabinete Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1376, lotado no Gabinete do Vereador Ricardo Martins, relativo ao período 2015/2016. | 01/03/2016 | |
| POR - 0100/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor RAUL SOUZA DE ALMEIDA, Assistente Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1186, lotado no Gabinete do Vereador Vanderlei Bento, relativo ao período 2015/2016. | 01/03/2016 | |
| POR - 0099/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor RAIMUNDO NONATO FERREIRA FRANÇA, Chefe de Gabinete Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-946, lotado no Gabinete do Vereador Luis Geraldo, relativo ao período 2015/2016. | 01/03/2016 | |
| POR - 0098/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor PAULO ROBERTO MEDEIROS FRANCESCONI, Assistente Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1206, lotado no Gabinete do Vereador Rodolfo Aguiar, relativo ao período 2015/2016. | 01/03/2016 | |
| POR - 0097/2016 | ARTIGO 1º - Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora PAMELA SPILARE ANDRADE, Assessor Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1375, lotada no Gabinete do Vereador Ricardo Martins, relativo ao período 2015/2016. | 01/03/2016 | |
| POR - 0096/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora NATAIRES DA SILVA MELO, Chefe de Gabinete Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1086, lotada no Gabinete do Vereador Rodolfo Aguiar, relativo ao período 2015/2016. | 01/03/2016 | |
| POR - 0095/2016 | ARTIGO 1º - Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor MIGUEL BARBOSA DE SOUSA, Assistente Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1377, lotado no Gabinete do Vereador Ricardo Martins, relativo ao período 2015/2016. | 01/03/2016 | |
| POR - 0094/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora MARIA DAS GRAÇAS PÓVOAS DOS SANTOS, Assessor Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1208, lotada no Gabinete do Vereador Luis Geraldo, relativo ao período 2015/2016. | 01/03/2016 | |
| POR - 0093/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora MARIA ALDA DE ANDRADE, Assistente Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1089, lotada no Gabinete do Vereador Rodolfo Aguiar, relativo ao período 2015/2016. | 01/03/2016 | |
| POR - 0092/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora MARIA SUZANA FERREIRA DE SOUZA, Assistente II, do quadro em comissão, matrícula CC-1270, lotada no Gabinete, relativo ao período 2015/2016. | 01/03/2016 | |
| POR - 0091/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora MARIA CRISTINA ERCONVAL MARQUES DA SILVA, Auxiliar Legislativo, do quadro efetivo, matrícula CE-528, lotada no Setor de Recursos Humanos, relativo ao período 2013/2014. | 01/03/2016 | |
| POR - 0090/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor LUCAS DE SOUZA GESSÁRIO, Assessor Técnico, do quadro em comissão, matrícula CC-1205, lotado no Gabinete do Vereador Rodolfo Aguiar, relativo ao período 2015/2016. | 01/03/2016 | |
| POR - 0089/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor LUCAS DE CARVALHO SILVA, Assessor de Gabinete da Presidência, do quadro em comissão, matrícula CC-1262, lotado no Gabinete do Vereador Marcello Corrêa, relativo ao período 2015/2016. | 01/03/2016 | |
| POR - 0088/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora LEILA DE SIQUEIRA PEREIRA, Assessor Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1209, lotada no Gabinete do Vereador Luis Geraldo, relativo ao período 2015/2016. | 01/03/2016 | |
| POR - 0087/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora JANAINA APARECIDA MONTEIRO CANELLAS, Chefe de Gabinete Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1171, lotada no Gabinete do Vereador Vinicius Corrêa, relativo ao período 2015/2016. | 01/03/2016 | |
| POR - 0086/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora IVANI VIANA GABRIEL, Assessor Técnico, do quadro em comissão, matrícula CC-1301, lotada no Gabinete do Vereador José Ricardo, relativo ao período 2015/2016. | 01/03/2016 | |
| POR - 0085/2016 | ARTIGO 1º - Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora IONICE DOS SANTOS ALBUQUERQUE, Assessor Técnico, do quadro em comissão, matrícula CC-1174, lotada no Gabinete do Vereador Vinicius Corrêa, relativo ao período 2015/2016. | 01/03/2016 | |
| POR - 0084/2016 | ARTIGO 1º - Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora IDENI DE PAULA ALVARENGA ALVES, Assistente Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-949, lotada no Gabinete do Vereador Luis Geraldo, relativo ao período 2015/2016. | 01/03/2016 | |
| POR - 0083/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora HELOISA FERNANDA DA SILVA CARDOSO, Assistente Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1184, lotada no Gabinete do Vereador Vanderlei Bento, relativo ao período 2015/2016. | 01/03/2016 | |
| POR - 0082/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor FRANCISCO MACHADO DA COSTA, Assessor Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1245, lotada no Gabinete do Vereador José Ricardo, relativo ao período 2015/2016. | 01/03/2016 | |
| POR - 0081/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora FABIANA DE SOUZA MONTEIRO, Assessor Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1371, lotada no Gabinete do Vereador Vanderlei Bento, relativo ao período 2015/2016. | 01/03/2016 | |
| POR - 0080/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora ELIANE DA SILVA FERRAS DE OLIVEIRA, Assistente Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1247, lotada no Gabinete do Vereador José Ricardo, relativo ao período 2015/2016. | 01/03/2016 | |
| POR - 0079/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora DISNEY DA SILVA AZEVEDO, Chefe de Gabinete da Presidência, do quadro em comissão, matrícula CC-1254, lotada no Gabinete do Vereador Marcello Corrêa, relativo ao período 2015/2016. | 01/03/2016 | |
| POR - 0078/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora DENISE FRANÇA DA SILVA, Assessor Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1156, lotada no Gabinete do Vereador Ricardo Martins, relativo ao período 2015/2016. | 01/03/2016 | |
| POR - 0077/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora DEBORAH SABRINA DO NASCIMENTO MARQUES, Assessor Técnico, do quadro em comissão, matrícula CC-1372, lotada no Gabinete do Vereador Vanderlei Bento, relativo ao período 2015/2016. | 01/03/2016 | |
| POR - 0076/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora CREUSA DA SILVA GONÇALVES, Assistente Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1177, lotada no Gabinete do Vereador Vinicius Corrêa, relativo ao período 2015/2016. | 01/03/2016 | |
| POR - 0075/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora CLAUDIA PATRICIA DE FIGUEIREDO RAYCHTOCK, Assistente Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1210, lotada no Gabinete do Vereador Luis Geraldo, relativo ao período 2015/2016. | 01/03/2016 | |
| POR - 0074/2016 | ARTIGO 1º - Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora ARLETE POLICARPO DA SILVA SANTOS, Assistente Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1374, lotado no Gabinete do Vereador Ricardo Martins, relativo ao período 2015/2016. | 01/03/2016 | |
| POR - 0073/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor ANDERSON LUIS FERREIRA DOS SANTOS, Assistente Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1159, lotado no Gabinete do Vereador Ricardo Martins, relativo ao período 2015/2016. | 01/03/2016 | |
| POR - 0072/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor ALESSANDRO GOMES CARVALHO, Assessor Técnico, do quadro em comissão, matrícula CC-1211, lotado no Gabinete do Vereador Luis Geraldo, relativo ao período 2015/2016. | 01/03/2016 | |
| LEI - 2811/2016 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS PARA OS VEÍCULOS EMPLACADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/02/2016 | |
| LEI - 2800/2016 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DO GRUPO INTEGRADO DOS AMIGOS VETERANOS MILITARES - AGIA. | 24/02/2016 | |
| LEI - 2788/2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DA SAÚDE NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/02/2016 | |
| RES - 1350/2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. LAURO COELHO FERREIRA NETO. | 24/02/2016 | |
| LEI - 2830/2016 | INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O “DIA DO ADMINISTRADOR”. | 23/02/2016 | |
| LEI - 2757/2016 | CRIA O “PROGRAMA MUNICIPAL OBESIDADE ZERO”. | 23/02/2016 | |
| LEI - 2690/2016 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS PRAÇAS PÚBLICAS. | 22/02/2016 | |
| LEI - 2825/2016 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO, O DIA MUNICIPAL DOS GESTORES EDUCACIONAIS. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2824/2016 | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE QUADRO INFORMATIVO COM NOME, REGISTRO E ESPECIALIDADE DE PROFISSIONAL MÉDICO NOS LUGARES EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2823/2016 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO JARDIM CAIÇARA - AMAC. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2822/2016 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A AMMJ - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA MARIA JOAQUINA. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2814/2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU DO FUTEBOL AMADOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2809/2016 | INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS E JOVENS ATRAVÉS DAS SUAS APTIDÕES ESPORTIVAS E CULTURAIS, NAS SUAS COMUNIDADES - PAC TOTAL. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2804/2016 | DISPÕE SOBRE VAGAS DE TRABALHO PARA IDOSOS EM CABO FRIO. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2786/2016 | CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO A INCÊNDIOS E DE PROTEÇÃO DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APAS, DOS PARQUES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2785/2016 | DISPÕE SOBRE CUIDADOR DE IDOSOS EM CABO FRIO. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2781/2016 | CRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL O “PROJETO AUXÍLIO TEMPORÁRIO PARA PORTADORES DE CÂNCER MASTECTOMIZADOS” - (BETECAMA). | 17/02/2016 | |
| LEI - 2778/2016 | DISPÕE SOBRE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, VISANDO À PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2776/2016 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA ADICIONAL PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA EM ESCOLAS PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2775/2016 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE REALIZAREM OS EXAMES PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DA ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA DA INFÂNCIA. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2774/2016 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE DISPONIBILIZAR NA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL A BÍBLIA EM BRAILE. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2773/2016 | INSTITUI E REGULAMENTA O ACESSO PUBLICO E GRATUITO À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET NO MUNICIPIO DE CABO FRIO. O CABO FRIO DIGITAL | 17/02/2016 | |
| LEI - 2772/2016 | DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO E COMBATE A PEDOFILIA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2771/2016 | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO A INFORMAR NO CARNÊ DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - O TIPO DE ZONEAMENTO URBANO DO IMÓVEL. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2770/2016 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE E CONCIENTIZAÇÃO DO CÂNCER DE PRÓSTATA NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2769/2016 | INSTITUI O DIA 05 DE MAIO “O DIA MUNICIPAL DE COMPROMISSO COM A CRIANÇA, O ADOLESCENTE E A EDUCAÇÃO” NO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2768/2016 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DA APRESENTAÇÃO E O ESTUDO DO ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DURANTE O MÊS DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2767/2016 | OBRIGA OS CINEMAS LOCALIZADOS EM CABO FRIO, QUE EXIBEM FILMES EM TERCEIRA DIMENSÃO (3D), A FAZER A HIGIENIZAÇÃO ADEQUADA DOS ÓCULOS QUE DISPONIBILIZAM AOS ESPECTADORES. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2766/2016 | DISPOE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE AQUECIMENTO DE ÁGUA POR ENERGIA SOLAR NAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2765/2016 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO “TESTE DA LINGUINHA” NOS RECÉM-NASCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2763/2016 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEUDO QUE TRATE DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2755/2016 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER NAS ESTRUTURAS HOSPITALARES DO MUNICÍPIO, GERADORES DE ENERGIA ELÉTRICA. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2754/2016 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER NAS ESTRUTURAS HOSPITALARES DO MUNICÍPIO, BRINQUEDOTECAS. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2753/2016 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO POR PARTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2752/2016 | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS FORA DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS PARA ESTE FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2751/2016 | ESTABELECE A RESTRIÇÃO DO USO DE VESTIMENTAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DA ÁREA DA SAÚDE, POR FREQUENTADORES DE BARES, RESTAURANTES E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2750/2016 | DISPÕE E ASSEGURA MATRÍCULA PARA O ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2749/2016 | CRIA O “PROGRAMA BOLSA ATLETA” NA CIDADE DE CABO FRIO. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2748/2016 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO BAIRRO SÍTIO DO GURIRI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2747/2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PONTO ELETRÔNICO BIOMÉTRICO PARA ACESSO DOS ALUNOS À ESCOLA. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2743/2016 | INCLUI A DISCIPLINA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2742/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM CONDOMÍNIO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2741/2016 | INSTITUI A CRIAÇÃO DE PALESTRA SEMESTRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO SOBRE OS PREJUÍZOS OCASIONADOS À SAÚDE DAQUELES QUE FAZEM USO DO FUMO, DO ÁLCOOL E TÓXICOS EM GERAL. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2740/2016 | DISPÕE SOBRE OS CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS OU EDILÍCIOS, RESIDENCIAIS, CORPORATIVOS E COMERCIAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A DISPONIBILIZAR AO MENOS UMA CADEIRA DE RODAS E ANDADOR PARA A LOCOMOÇÃO DE PESSOAS NESSES RECINTOS. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2739/2016 | INSTITUI-SE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO AO LIVRO, LEITURA E LITERATURA. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2738/2016 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N.º 2.282, DE 18 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2737/2016 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UM CREMATÓRIO MUNICIPAL EM CABO FRIO E REGULAMENTA SUA UTILIZAÇÃO. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2736/2016 | DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA DE MEDIDAS MITIGATÓRIAS (COMPENSATÓRIAS) EM OBRAS, NAS QUAIS SE FAZEM NECESSÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2735/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TORNAR SUBTERRÂNEO E OBRIGATÓRIO TODO O CABEAMENTO EXISTENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2734/2016 | DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE COMPUTADORES PARA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL EM “LAN HOUSES”, “CYBER CAFÉS” E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2729/2016 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO “TESTE DO CORAÇÃOZINHO” (EXAME DE OXIMETRIA DE PULSO) EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS NOS BERÇÁRIOS DAS MATERNIDADES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2727/2016 | FICA INSTITUIDO O “DIA MUNICIPAL DA LEI MARIA DA PENHA”. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2726/2016 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA, OFERTA, FORNECIMENTO, ENTREGA E PERMISSÃO DE CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2725/2016 | INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA A VACINAÇÃO DE CÃES CONTRA A CINOMOSE EM CABO FRIO. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2724/2016 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA UNIVERSIDADE ABERTA DA TERCEIRA IDADE EM CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2723/2016 | DISPÕE SOBRE ÁREAS VERDES EM HABITAÇÕES NOVAS. (ÁRVORES FRUTÍFERAS DE ESPÉCIES NATIVAS DA MATA ATLÂNTICA). | 17/02/2016 | |
| LEI - 2722/2016 | CRIA O DIA DA COLETA DO LIXO ELETRÔNICO. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2721/2016 | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL, A DAR INCENTIVOS FISCAIS E IMPLANTAR AS INDÚSTRIAS LIGADAS AO SETOR DE ENERGIA LIMPA (SOLAR E/OU EÓLICA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2720/2016 | DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2719/2016 | INSTITUI O DIA DO BOMBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2718/2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO TECNOLÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2717/2016 | DETERMINA A COLOCAÇÃO DE GUARDA-VOLUMES COM ESCANINHOS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS DOTADAS DE PORTA COM DETECTOR DE METAIS. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2716/2016 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DE CABO FRIO A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA CULTURA PORTUGUESA. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2715/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O "CARTÃO MATERIAL ESCOLAR" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2714/2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA CASA DE CULTURA EM TAMOIOS, 2º DISTRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2712/2016 | INSTITUI O DIPLOMA PRESERVAR-AMA. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2711/2016 | DISPÕE SOBRE A DESPOLUIÇÃO E PRESERVAÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2710/2016 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS IMOBILIÁRIAS EM AGENDAREM VISTORIAS EM IMÓVEIS FECHADOS NA SECRETARIA COMPETENTE OU NO CENTRO DE ZOONOSES. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2709/2016 | DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA EVITAR A EXISTÊNCIA DE CRIADOUROS DE MOSQUITOS TRANSMISSORES DA DENGUE. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2708/2016 | ALTERA A LEI Nº 1.406, DE 26 DE AGOSTO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE SANGUE EM ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2707/2016 | AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL DE CABO FRIO A INSTITUIR O SERVIÇO DE COLETA DE SANGUE NOS POSTOS DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2706/2016 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL UTILIZAR OS ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS NO TRANSPORTE COLETIVO VINCULANDO CAMPANHAS EDUCATIVAS CONTRA VIOLÊNCIA À MULHER. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2705/2016 | DISPÕE SOBRE A RETIRADA DE VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2704/2016 | DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO POR PARTE DE ENTIDADES PRIVADAS DE RECURSOS, SUBVENÇÕES PÚBLICAS E AUXÍLIOS OU PARCERIAS COM O GOVERNO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2703/2016 | INSTITUI O PROGRAMA DE VISITAS EM DOMICÍLIO DESTINADO À VACINAÇÃO DE IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2702/2016 | TORNA OBRIGATÓRIO A EXISTÊNCIA DE EXTINTORES DE INCÊNDIO NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2700/2016 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO A SAÚDE DO HOMEM. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2699/2016 | INSTITUI A PESQUISA DE OPINIÃO PÚBLICA ACERCA DA QUALIDADE DAS UNIDADES DE ENSINO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2698/2016 | INSTITUI A PESQUISA DE OPINIÃO PÚBLICA ACERCA DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO NOS HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2697/2016 | CRIA O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA AO IDOSO”. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2696/2016 | INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À EPILEPSIA E ASSISTENCIA INTEGRAL ÀS PESSOAS COM EPILEPSIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2695/2016 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECICLAGEM DE ENTULHOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2694/2016 | TORNA OBRIGATÓRIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PUBLICAR NO DIÁRIO OFICIAL RELAÇÃO DE INSCRITOS E MATRICULADOS EM CRECHE, UNIDADES CONVENIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2693/2016 | INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A “SEMANA DE ECUMENISMO", E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2692/2016 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE EXAMES DE SANGUE E TESTE ANTIALÉRGICO, E A INCLUSÃO NOS REGISTROS CADASTRAIS ESCOLARES E DOS PROJETOS ESPORTIVOS MUNICIPAIS O GRUPO SANGUÍNEO, “FATOR RH” E O RESULTADO DO TESTE ANTIALÉRGICO, DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2691/2016 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA DE INICIATIVA ESPORTIVA “PIE”, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2689/2016 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE CRACHÁS DE IDENTIFICAÇÃO, PARA SEGURANÇAS OU QUALQUER PESSOA ENVOLVIDA EM EVENTOS E CASAS NOTURNAS. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2688/2016 | PROÍBE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, SINALIZADORES, SHOW PIROTÉCNICO COM PRODUTOS INFLAMÁVEIS OU COM FOGO E SIMILARES NOS EVENTOS EM AMBIENTES FECHADOS. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2687/2016 | CRIA O SISTEMA DE ORIENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO TURÍSTICA EM PONTOS ESTRATÉGICOS DO MUNICÍPIO. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2686/2016 | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PARTE DO IMPRESSO DE COBRANÇA DE IPTU DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA A VEICULAÇÃO DE MENSAGENS DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE COMUM. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2685/2016 | CRIA A OLIMPÍADA ESTUDANTIL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2684/2016 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACAS DE INFORMATIVAS EM BRAILLE NOS PONTOS DE ÔNIBUS. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2683/2016 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER NOS SHOPPING CENTERS, EM SUA PLANTA DE CONSTRUÇÃO, UMA SALA DESTINADA A ATENDIMENTO EMERGENCIAL DE SAÚDE PARA ATENDER FUNCIONÁRIOS E USUÁRIOS. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2682/2016 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PARQUES INFANTIS NAS PRAÇAS PÚBLICAS E ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO COM BRINQUEDOS ESPECIAIS PARA AS CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2681/2016 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ATL - ASSOCIAÇÃO TO LIGADO. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2680/2016 | ESTABELECE NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE BARES, LANCHONETES E AFINS, NAS PROXIMIDADES DE COLÉGIOS E ESCOLAS. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2679/2016 | INCLUI AS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS COMO PONTOS DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS E CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO | 17/02/2016 | |
| LEI - 2678/2016 | INSTITUI EM CARÁTER ESPECIAL A ISENÇÃO DE TARIFA PARA ESTUDANTES BOLSITAS DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PRO UNI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17/02/2016 | |
| LEI - 2677/2016 | CRIA O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM TODOS OS ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2676/2016 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A UMA FOLGA ANUAL PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CONTROLE DO CÂNCER DE MAMA E DO COLO DE ÚTERO. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2675/2016 | INSTITUI O PROJETO “LIXO CONSCIENTE, UMA IDÉIA LEGAL PARA CABO FRIO” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2674/2016 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PASTOR EVANGÉLICO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2673/2016 | CRIA O DIA MUNICIPAL DO NASCITURO NO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2672/2016 | CRIA A SEMANA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2671/2016 | DETERMINA A FIXAÇÃO DA FRASE “RESPEITE OS IDOSOS, POIS UM DIA VOCÊ SERÁ IDOSO TAMBEM” NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS DA PREFEITURA DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2670/2016 | FICA INSTITUÍDA A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2016 | |
| LEI - 2662/2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “NOSSA CASA” PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE HABITAÇÃO DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2016 | |
| RES - 1413/2016 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA NEUsA LEITE FURTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2016 | |
| RES - 1410/2016 | CONCEDE O DIPLOMA “JOELMA PEREIRA FIDALGO” À SENHORA Ruth Shuindt. | 16/02/2016 | |
| LEI - 2858/2016 | DENOMINA TRAVESSA GENERZIO DOS SANTOS CEDRO, A ANTIGA TRAVESSA SEM SAÍDA DURVAL LEBRE SITUADA NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA. | 14/02/2016 | |
| LEI - 2856/2016 | DENOMINA RUA VERÍSSIMO PACHECO DOS SANTOS, O TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AV. AMÉRICA CENTRAL ATÉ A RUA GASTÃO DE RAMALHO QUE DÁ CONTINUIDADE A RUA PAULO BURLE, SITUADA NO BAIRRO PRAIA DO SIQUEIRA. | 14/02/2016 | |
| LEI - 2855/2016 | DENOMINA-SE RUA VENEZA, A ATUAL RUA RIO GRANDE DO NORTE NO BAIRRO JARDIM EXCELSIOR, CABO FRIO. | 14/02/2016 | |
| LEI - 2854/2016 | DENOMINA DA RUA MONTE SIÃO, COM INÍCIO A RUA JERUSALÉM E TÉRMINO NA AVENIDA LÉDIO SOARES RANGEL, NO BAIRRO CANTINHO DO CÉU. | 14/02/2016 | |
| LEI - 2853/2016 | PASSA A SE DENOMINAR RUA MONTE SANTO, A RUA COM INÍCIO NA RUA LÉDIO E TERMINANDO NA RUA 2 NO LOTEAMENTO CANTINHO DO CÉU. | 14/02/2016 | |
| LEI - 2852/2016 | DENOMINA RUA DA SAÚDE, COM INÍCIO A RUA JERUSALÉM E TÉRMINO NA AVENIDA LÉDIO SOARES RANGEL, SITUADA NO BAIRRO CANTINHO DO CÉU. | 14/02/2016 | |
| LEI - 2851/2016 | DENOMINA RUA CECÍLIA GARCIA, COM INÍCIO A RUA JERUSALÉM E TÉRMINO NA AVENIDA LÉDIO SOARES RANGEL, SITUADA NO BAIRRO CANTINHO DO CÉU. | 14/02/2016 | |
| LEI - 2850/2016 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA CANÁRIO A ANTIGA RUA PROJETADA 05 NO BAIRRO VILA DO AR. | 14/02/2016 | |
| LEI - 2849/2016 | DENOMINA RUA ARARA, A ANTIGA RUA PROJETADA 1, SITUADA NO BAIRRO VILA DO AR. | 14/02/2016 | |
| LEI - 2848/2016 | DENOMINA-SE RUA ALBERTINO BARROS DA ASSUNÇÃO, A ATUAL RUA 9 (NOVE) NO BAIRRO RESERVA DO PERÓ. | 14/02/2016 | |
| LEI - 2847/2016 | DENOMINA ROBERTO MASSARO KITA A PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA EM ANGELIM - 2º DISTRITO. | 14/02/2016 | |
| LEI - 2846/2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COORDENADORIA, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2845/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROIBIR O USO DE SOM AUTOMOTIVO ACIMA DOS DECIBÉIS PERMITIDOS POR LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2844/2016 | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO COUVERT ARTÍSTICO EM BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, CLUBES E SIMILARES E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2843/2016 | REGULAMENTA O CEMITÉRIO ANUSSITA DO BRASIL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/02/2016 | |
| LEI - 2842/2016 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER NOS SHOPPING CENTERS UM SETOR DE FRALDÁRIO. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2841/2016 | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO TRATAMENTO E RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS ANIMAL E VEGETAL. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2840/2016 | INSTITUI A ADAPTAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM CENTROS ESPORTIVOS, PRAÇAS E PARQUES DO MUNICÍPIO. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2839/2016 | ESTABELECE NORMAS DE CONVIVÊNCIA ENTRE MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO E PASSAGEIROS, QUANDO EM EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2838/2016 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TORNEIRAS ECONOMIZADORAS DE ÁGUA NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E INDIRETA; E NA CÂMARA DE VEREADORES DE CABO FRIO E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2837/2016 | REGULAMENTA A RECARGA DO CARTÃO DE ESTUDANTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2836/2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS FESTEJOS CABO FRIO DOS QUATROCENTOS ANOS DE FUNDAÇÃO. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2835/2016 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE UMA BRIGADA PROFISSIONAL, COMPOSTA POR BOMBEIROS CIVIS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2834/2016 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ANÚNCIOS DE EVENTOS CITANDO OFERTA OU FACILITAÇÃO DE CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2833/2016 | CRIA O DIA MUNICIPAL DO GERONTÓLOGO. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2832/2016 | DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AMAMENTAR EM TODO E QUALQUER LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2831/2016 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR SUSPEITAS E CONFIRMAÇÃO DE MAUS TRATOS E VIOLÊNCIAS COMETIDAS CONTRA IDOSOS, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2829/2016 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO O DIA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2828/2016 | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PRESERVATIVOS POR HOTÉIS, MOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2827/2016 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO HUMANO, EM HORÁRIO COMERCIAL, NOS CAIXAS ELETRÔNICOS DO MUNICÍPIO. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2826/2016 | DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA 5ª AVENIDA ATÉ A RUA 13, EM CALÇADÃO - UNAMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2821/2016 | DISPÕE SOBRE A DISPOSIÇÃO DE VIGILANTES FEMININAS NOS ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2820/2016 | DISPÕE SOBRE COLETA, DESTINAÇÃO DE LIXO ELETRÔNICO E RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2819/2016 | INSTITUI NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NOÇÕES, ATIVIDADES E PROGRAMAS SOBRE TURISMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2818/2016 | INSTITUI QUE AS SALAS DE AULA DO ENSINO MÉDIO E SUPERIOR, COM 40 OU MAIS ALUNOS, DEVERÃO DISPOR DE DISPOSITIVO DE SONORIZAÇÃO. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2817/2016 | DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE PARTURIENTE E RECÉM-NASCIDO. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2816/2016 | INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DIA MUNICIPAL DA MARCHA PELA FAMÍLIA. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2815/2016 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO FONOAUDIÓLOGO EM TODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2813/2016 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2812/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2810/2016 | DISPÕE SOBRE O CENTRO MUNICIPAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2808/2016 | DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS EM SUPERMERCADOS, EM CABO FRIO. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2807/2016 | INSTITUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO CIDADÃ (PROFORM) NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2806/2016 | DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE AMBULÂNCIAS E MÉDICOS EM PARTIDAS ESPORTIVAS AMADORAS DE TODAS AS MODALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2805/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFICIALIZAR O PÁSSARO FORMIGUEIRO DO LITORAL (FORMICÍVORA LITORALIS) COMO AVE SÍMBOLO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2803/2016 | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA PELA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CONES DE TRÂNSITO E/OU SIMILARES PARA RESERVA DE VAGAS EM ÁREAS PÚBLICAS. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2802/2016 | INSTITUI A SEMANA DO MAR, O DIA DO MAR EM CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2801/2016 | DECLARA PATRIMÔNIO NATURAL E TURÍSTICO AS PRAIAS DO PERÓ, DAS CONCHAS, DO FORTE, TAMOIOS, SIQUEIRA, BRAVA, ILHA DO JAPONÊS, EM CABO FRIO. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2799/2016 | INSTITUI O PROGRAMA PÚBLICO DE ACESSO AO EMPREGO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2798/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA FAMÍLIA NA ESCOLA. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2797/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO POPULAR PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/02/2016 | |
| LEI - 2796/2016 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO VIVA A TERRA, RUA MARQUES DE OLINDA - SÃO CRISTÓVÃO. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2795/2016 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE TRÊS ELEVADOS AO LONGO DA RODOVIA AMARAL PEIXOTO PARA PASSAGEM DE VEÍCULOS, PEDESTRES E CICLISTAS, ENTRE OS BAIRROS UNAMAR E SANTO ANTÔNIO EM TAMOIOS 2º DISTRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2794/2016 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2793/2016 | INSTITUI NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO BÁSICO E FUNDAMENTAL, O ESTUDO REFERENTE À DEPENDÊNCIA QUÍMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2792/2016 | DISPÕE SOBRE A TEMPERATURA ADEQUADA NAS SALAS DE AULA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2791/2016 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS COM EMISSÃO DE SINAL SONORO. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2790/2016 | INSTITUI A POLÍTICA DE MOBILIDADE SUSTENTÁVEL E INCENTIVA O USO DA BICICLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2789/2016 | CRIA O PROGRAMA DE CONSULTAS OFTALMOLÓGICAS GRATUÍTAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2787/2016 | TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO DO NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO SETOR HOSPITALAR ONDE SE ENCONTRE O PACIENTE NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2784/2016 | TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE BOLETIM MÉDICO DIÁRIO SOBRE ESTADO DE SAÚDE E CONDIÇÕES DE TRATAMENTO DE PACIENTE INTERNADO EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS EM CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, | 12/02/2016 | |
| LEI - 2783/2016 | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, QUANDO ALTERADO O ENDEREÇO DA MÃE OU A RESPONSÁVEL LEGÍTIMA . | 12/02/2016 | |
| LEI - 2782/2016 | DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PESCADO NAS VIAS URBANAS MUNICIPAIS. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2780/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N° 2.495 DE 28 DE JUNHO DE 2013. (IDOSOS) | 12/02/2016 | |
| LEI - 2777/2016 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE GUIA DE TURISMO. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2764/2016 | FICA INSTITUÍDO O SISTEMA DE PRONTUÁRIO ELETRÔNICO NA REDE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2762/2016 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO 2º DISTRITO -TAMOIOS. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2761/2016 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO 2º DISTRITO - TAMOIOS. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2760/2016 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CARDÁPIO COM SISTEMA BRAILE DE LEITURA EM RESTAURANTES E HOTÉIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2759/2016 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO ARTESANATO E O DIA MUNICIPAL DO ARTESÃO NO CALENDÁRIO NO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2758/2016 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL NO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2756/2016 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO DISTRITO DE TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2746/2016 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO DISTRITO DE TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2745/2016 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO DISTRITO DE TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2744/2016 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO DISTRITO DE TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2733/2016 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO 2º DISTRITO -TAMOIOS. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2732/2016 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO DISTRITO DE TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2731/2016 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO DISTRITO DE TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2730/2016 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO 2º DISTRITO - TAMOIOS. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2728/2016 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO 2º DISTRITO - TAMOIOS. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2713/2016 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO 2º DISTRITO - TAMOIOS. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2701/2016 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA DE GOVERNO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO, DEFINE O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2669/2016 | DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE CULTIVO A CITRONELA, COMO MÉTODO NATUAL DE COMBATE À DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2668/2016 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS SURDOS A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 26 DE SETEMBRO. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2667/2016 | INSTITUI O REGISTRO CIVIL NAS MATERNIDADES DE CABO FRIO. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2666/2016 | CRIA O PROGRAMA ESTUDANTIL PREFEITO POR UM DIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2665/2016 | INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTES DO PODER PÚBLICO E NOS TRANSPORTES COLETIVOS CONCEDIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2664/2016 | INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIA DO PROFISSIONAL DE SEGURANÇA PRIVADA. | 12/02/2016 | |
| LEI - 2663/2016 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “CAMPEONATO MUNICIPAL DE SKATE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2016 | |
| POR - 0071/2016 | Nomear REGINALDO EVANGELISTA DA SILVA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes Freire da Silva, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1407, na vaga decorrente da exoneração de Marcus Vinicius Ribeiro Mallet Helmold. | 01/02/2016 | |
| POR - 0070/2016 | Exonerar MARCUS VINICIUS RIBEIRO MALLET HELMOLD, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes Freire da Silva, do Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 01/02/2016 | |
| POR - 0069/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora MONIQUE ANDRADE DE SOUZA, Assistente III, do quadro em comissão, matrícula CC-1271, lotada no Setor de Serviços Gerais, relativo ao período 2015/2016. | 01/02/2016 | |
| POR - 0068/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor CHRISTIANO MACHADO PARANHOS, Assistente de Coordenadoria, do quadro em comissão, matrícula CC-1266, lotado no Setor de Protocolo, relativo ao período de 2015/2016. | 01/02/2016 | |
| POR - 0067/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora ANTONIA BERNARDETE FERREIRA DA SILVA, Secretária, do quadro efetivo, matrícula CE-022, lotada no Setor de Protocolo, relativo ao período 2015/2016. | 01/02/2016 | |
| POR - 0066/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor ADRIANO PACHECO SIQUEIRA, Assistente Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1248, lotado no Gabinete do Vereador Jose Ricardo, relativo ao período 2015/2016. | 01/02/2016 | |
| ATO - 0004/2016 | CONVOCA PARA SESSÃO DE INSTALAÇÃO PERIODO LEGISLATIVO DE 2016 | 27/01/2016 | |
| ATO - 0003/2016 | CONVOCA SUPLENTE DO PRB - ALEXANDRE CARVALHO DA SILVA | 25/01/2016 | |
| LEI - 2660/2016 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. LOA | 14/01/2016 | |
| ELO - 0025/2016 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 124 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 12/01/2016 | |
| LEI - 2524/2013 | PASSA A DENOMINAR-SE JOSÉ FONSECA DA SILVA, A TRAVESSA LOCALIZADA NO BAIRRO PORTO DO CARRO. | 07/01/2016 | |
| ATO - 0002/2016 | CONVOCA PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 12 DE JANEIRO DE 2016 ÀS 10:00 HORAS. | 07/01/2016 | |
| POR - 0065/2016 | NOMEIA COMISSÃO DE LICITAÇÃO | 06/01/2016 | |
| POR - 0064/2016 | EXONERA COMISSÃO DE LICITAÇÃO | 06/01/2016 | |
| POR - 0063/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora JUDITH MARIA DA CONCEIÇÃO, Chefe de Gabinete Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1147, lotada no Gabinete do Vereador Jefferson Vidal, relativo ao período 2015/2016. | 06/01/2016 | |
| POR - 0062/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora JAQUELINE NASCIMENTO XAVIER SIQUEIRA, Assistente Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1154, lotada no Gabinete do Vereador Jefferson Vidal, relativo ao período 2015/2016. | 06/01/2016 | |
| POR - 0061/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor GUILHERME ANTONIO SOARES DE ARAÚJO, Assistente Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1153, lotado no Gabinete do Vereador Jefferson Vidal, relativo ao período 2015/2016. | 06/01/2016 | |
| POR - 0060/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor GENICIO PIRES DE SOUZA, Assistente Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1152, lotado no Gabinete do Vereador Jefferson Vidal, relativo ao período 2015/2016. | 06/01/2016 | |
| POR - 0059/2016 | ARTIGO 1º - Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora BRUNA ROCHA DEZIDÉRIO, Assessor Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1148, lotada no Gabinete do Vereador Jefferson Vidal, relativo ao período 2015/2016. | 06/01/2016 | |
| POR - 0058/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor RODRIGO ALMEIDA DA SILVA, Assistente Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1169, lotado no Gabinete do Vereador Frederico de Araújo, relativo ao período 2015/2016. | 06/01/2016 | |
| POR - 0057/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor MIGUEL DA SILVA OLIVEIRA, Chefe de Gabinete Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1163, lotado no Gabinete do Vereador Frederico de Araújo, relativo ao período 2015/2016. | 06/01/2016 | |
| POR - 0056/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor GENIVALDO FRANCISCO DE AZEVEDO Assessor Técnico, do quadro em comissão, matrícula CC-1166, lotado no Gabinete do Vereador Frederico de Araújo, relativo ao período 2015/2016. | 06/01/2016 | |
| POR - 0055/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor ANTONIO MARCOS BRITO NASCIMENTO, Assessor Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1165, lotado no Gabinete do Vereador Frederico de Araújo, relativo ao período 2015/2016. | 06/01/2016 | |
| POR - 0054/2016 | ARTIGO 1º - Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora SANDRA MARIA DA SILVA, Assessor Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1188, lotada no Gabinete do Vereador Eduardo Kita, relativo ao período 2015/2016. | 06/01/2016 | |
| POR - 0053/2016 | ARTIGO 1º - Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora MARIA DO SOCORRO NEGREIROS DOS SANTOS SOARES, Assistente Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1191, lotada no Gabinete do Vereador Eduardo Kita, relativo ao período 2015/2016. | 06/01/2016 | |
| POR - 0052/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora MARIA LUIZA DA SILVA, Assistente Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1194, lotada no Gabinete do Vereador Eduardo Kita, relativo ao período 2015/2016. | 06/01/2016 | |
| POR - 0051/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor JORGE LUIS DA SILVA RODRIGUES, Assistente Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1192, lotado no Gabinete do Vereador Eduardo Kita, relativo ao período 2015/2016. | 06/01/2016 | |
| POR - 0050/2016 | ARTIGO 1º - Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor MAGNO OLIVEIRA MARTINS, Assistente Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1201, lotado no Gabinete do Vereador Celso Campista, relativo ao período 2015/2016. | 06/01/2016 | |
| POR - 0049/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor RODRIGO ARAÚJO DE SOUZA, Chefe de Gabinete Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1195, lotado no Gabinete do Vereador Celso Campista, relativo ao período 2015/2016. | 06/01/2016 | |
| POR - 0048/2016 | ARTIGO 1º - Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor THIAGO BARBOSA CAPUCHO, Assessor Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1197, lotado no Gabinete do Vereador Celso Campista, relativo ao período 2015/2016. | 06/01/2016 | |
| POR - 0047/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora MARIANA PIRES DOS SANTOS, Chefe de Gabinete Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1139, lotada no Gabinete do Vereador Braz Benedito, relativo ao período | 06/01/2016 | |
| POR - 0046/2016 | ARTIGO 1º - Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora MARCIA SILVA DA BOA MORTE, Assistente Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1143, lotada no Gabinete do Vereador Braz Benedito, relativo ao período 2015/2016. | 06/01/2016 | |
| POR - 0045/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora IVANA DE AZEREDO GARCIA, Assessor Técnico, do quadro em comissão, matrícula CC-1142, lotada no Gabinete do Vereador Braz Benedito, relativo ao período 2015/2016. | 06/01/2016 | |
| POR - 0044/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora CARLA CARVALHO DE AZEREDO, Assistente Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1146, lotada no Gabinete do Vereador Braz Benedito, relativo ao período 2015/2016. | 06/01/2016 | |
| POR - 0043/2016 | ARTIGO 1º - Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora ANDREA CRISTINA DA SILVA, Assessor Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1141, lotada no Gabinete do Vereador Braz Benedito, relativo ao período 2015/2016. | 06/01/2016 | |
| POR - 0042/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor ALEXANDRO MACHADO DE AZEREDO, Assessor Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1140, lotado no Gabinete do Vereador Braz Benedito, relativo ao período 2015/2016. | 06/01/2016 | |
| POR - 0041/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor ROGER SANTOS GAGO, Assessor Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1238, lotado no Gabinete do Vereador Adriano Moreno, relativo ao período 2015/2016. | 06/01/2016 | |
| POR - 0040/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor RICARDO SOARES BORGES, Assistente Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1242, lotado no Gabinete do Vereador Adriano Moreno, relativo ao período 2015/2016. | 06/01/2016 | |
| POR - 0039/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor PAULO HENRIQUE TAVARES MONTEIRO, Chefe de Gabinete Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1236, lotado no Gabinete do Vereador Adriano Moreno, relativo ao período 2015/2016. | 06/01/2016 | |
| POR - 0038/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora ELAINE CRISTINA VIEIRA DA SILVA, Assistente Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1240, lotada no Gabinete do Vereador Adriano Moreno, relativo ao período 2015/2016. | 06/01/2016 | |
| POR - 0037/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor DOUGLAS CONCEIÇÃO SILVA, Assistente Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1241, lotado no Gabinete do Vereador Adriano Moreno, relativo ao período 2015/2016. | 06/01/2016 | |
| POR - 0036/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor RICARDO MAGALHÃES ANTUNES, Assistente Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1220, lotado no Gabinete do Vereador Achilles Barreto, relativo ao período 2015/2016. | 06/01/2016 | |
| POR - 0035/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor RICARDO LUIZ DA ROCHA BARRETO, Assessor Técnico, do quadro em comissão, matrícula CC-1217, lotado no Gabinete do Vereador Achilles Barreto, relativo ao período 2015/2016. | 06/01/2016 | |
| POR - 0034/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias ao servidor RAFAEL MAGALHAES COUTINHO, Assessor Parlamentar, do quadro em comissão, matrícula CC-1215, lotado no Gabinete do Vereador Achilles Barreto, relativo ao período 2015/2016. | 06/01/2016 | |
| POR - 0033/2016 | Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora IDALIA TAVARES TERRA, Assistente Legislativo, do quadro em comissão, matrícula CC-1221, lotada no Gabinete do Vereador Achilles Barreto, relativo ao período 2015/2016. | 06/01/2016 | |
| POR - 0032/2016 | CONCEDER FÉRIAS DE 30(TRINTA) DIAS AO SERVIDOR ALESSANDRO DA VEIGA TEIXEIRA, ASSISTENTE PARLAMENTAR, MATRÍCULA CC-1218, LOTADO NO GABINETE DO VEREADOR ACHILLES BARRETO, REFERENTE O PERÍODO 2015/2016. | 06/01/2016 | |
| POR - 0031/2016 | CONCEDER FÉRIAS DE 30 (TRINTA) DIAS AO SERVIDOR ALCEBIADES TERRA TAVARES, CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR, MATRÍCULA CC-1214, LOTADO NO GABINETE DO VEREADOR ACHILLES BARRETO, REFERENTE 2015/2016. | 06/01/2016 | |
| POR - 0030/2016 | CONCEDER FÉRIAS DE 30 (TRINTA)DIAS Á SERVIDORA VANDA DE JESUS CARDOSO, ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA, DO QUADRO EM COMISSÃO, REFERENTE O PERÍODO 2015/2016. | 06/01/2016 | |
| POR - 0029/2016 | CONCEDER FÉRIAS DE 30 (TRINTA) DIAS Á SERVIDORA TOANE SOARES SANTOS DE ABREU BARBOZA, ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDENCIA, DO QUADRO EM COMISSÃO, REFERENTE O PERÍODO DE 2015/2016. | 06/01/2016 | |
| POR - 0028/2016 | CONCEDER FÉRIAS DE 30 (TRINTA) DIAS AO SERVIDOR SÉRGIO BARROS DA SILVA, ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA, DO QUADRO EM COMISSÃO, REFERENTE O PERÍODO 2015/2016. | 06/01/2016 | |
| POR - 0027/2016 | CONCEDER FÉRIAS DE 30 (TRINTA) DIAS Á SERVIDORA KILLER SOARES SANTOS, ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA, DO QUADRO EM COMISSÃO, REFERENTE O PERÍODO 2015/2016. | 06/01/2016 | |
| POR - 0026/2016 | CONCEDER FÉRIAS DE 30 (TRINTA) DIAS Á SERVIDORA JOSIANE DA FONTE GOMES, ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDENCIA, DO QUADRO EM COMISSÃO, REFERENTE O PERÍODO 2015/2016. | 06/01/2016 | |
| POR - 0025/2016 | CONCEDER FÉRIAS AO SERVIDOR JOSÉ CARLOS GOMES DO NASCIMENTO, ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDENCIA, DO QUADRO EM COMISSÃO, REFERENTE O PERÍODO 2015/2016. | 06/01/2016 | |
| POR - 0024/2016 | CONCEDER FÉRIAS Á SERVIDORA VIVIANE ABRANTES WERNECK, COORDENADOR LEGISLATIVO, DO QUADRO EM COMISSÃO, REFERENTE O PERÍODO 2013/2014. | 06/01/2016 | |
| POR - 0023/2016 | CONCEDER FÉRIAS AO SERVIDOR RAPHAEL CARDOSO SILVA, ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO, DO QUADRO EM COMISSÃO, REFERENTE O PERÍODO 2015/2016. | 06/01/2016 | |
| POR - 0022/2016 | CONCEDER FÉRIAS AO SERVIDOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PORTO JUNIOR, DIRETOR GERAL DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA, DO QUADRO EM COMISSÃO, REFERENTE O PERÍODO 2014/2015. | 06/01/2016 | |
| POR - 0021/2016 | CONCEDER FÉRIAS À SERVIDORA MARIANA DE SOUZA BARRETO SAMPAIO, ASSESSOR ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO, DO QUADRO EM COMISSÃO, REFERENTE O PERÍODO 2015/2016. | 06/01/2016 | |
| POR - 0020/2016 | CONCEDER FÉRIAS DE 30 (TRINTA) DIAS À SERVIDORA MARIA ROSANE DA SILVA SANTOS, ASSISTENTE II, DO QUADRO EM COMISSÃO, REFERENTE O PERÍODO 2015/2016. | 06/01/2016 | |
| POR - 0019/2016 | CONCEDER FÉRIAS DE 30 (TRINTA) DIAS À SERVIDORA MARIA DAS GRAÇAS CRISPIM ROSA, ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO, DO QUADRO EM COMISSÃO, REFERENTE O PERÍODO 2015/2016. | 06/01/2016 | |
| POR - 0018/2016 | CONCEDER FÉRIAS DE 30 (TRINTA) DIAS AO SERVIDOR MANOELITO MOURA ROLLEMBERG, ASSESSOR JURÍDICO, DO QUADRO EM COMISSÃO, REFERENTE O PERÍODO 2014/2015. | 06/01/2016 | |
| POR - 0017/2016 | CONCEDER FÉRIAS DE 30 (TRINTA) DIAS AO SERVIDOR JOAQUIM GARCIA GONÇALVES,MATRÍCULA CC-567,ASSESSOR DE INFORMÁTICA, DO QUADRO EM COMISSÃO, REFERENTE O PERÍODO 2015/2016. | 06/01/2016 | |
| POR - 0016/2016 | CONCEDER FÉRIAS DE 30 (TRINTA) DIAS AO SERVIDOR FRANCISCO AFFONSO SANTA ROSA, ASSESSOR DE CULTURA, DO QUADRO EM COMIISSÃO, REFERENTE O PERÍODO 2014/2015. | 06/01/2016 | |
| POR - 0015/2016 | CONCEDER FÉRIAS DE 30 (TRINTA) DIAS AO SERVIDOR CARLOS ALBERTO SEBSTIÃO DIAS, ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO, DO QUADRO EM COMISSÃO, REFERENTE O PERÍODO 2015/2016. | 06/01/2016 | |
| POR - 0014/2016 | CONCEDER FÉRIAS DE 30 (TRINTA) DIAS AO SERVIDOR AMAURY GOMES RIBEIRO, ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO, DO QUADRO EM COMISSÃO, REFERENTE O PERÍODO 2014/2015. | 06/01/2016 | |
| POR - 0013/2016 | CONCEDER FÉRIAS DE 30 (TRINTA) DIAS AO SERVIDOR ADILSON BARBOSA DE SOUZA, ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO, DO QUADRO EM COMISSÃO, REFERENTE O PERÍODO 2015/2016. | 06/01/2016 | |
| POR - 0012/2016 | CONCEDER FÉRIAS DE 30(TRINTA) DIAS À SERVIDORA RENE DE FATIMA GUIMARÃES, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, DO QUADRO EFETIVO, REFERENTE O PERÍODO 2014/2015. | 06/01/2016 | |
| POR - 0011/2016 | CONCEDER FÉRIAS DE 30 (TRINTA) DIAS AO SERVIDOR RONI ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS, ASSESSOR LEGISLATIVO, DO QUADRO EFETIVO, REFERENTE O PERÍODO 2015/2016. | 06/01/2016 | |
| POR - 0010/2016 | CONCEDER FÉRIAS DE 30 (TRINTA) DIAS À SERVIDORA RENATA AYRES MAHAUT, TÉCNICO ADMINISTRATIVO, DO QUADRO EFETIVO, REFERENTE O PERÍODO 2014/2015. | 06/01/2016 | |
| POR - 0009/2016 | CONCEDER FÉRIAS DE 30(TRINTA) DIAS À SERVIDORA MARIA JOSÉ DE SOUZA, ASSISTENTE DE GABINETE, DO QUADRO EFETIVO,REFERENTE O PERÍODO 2015/2016. | 06/01/2016 | |
| POR - 0008/2016 | CONCEDER FÉRIAS REGULAMENTARES DE 30 (TRINTA) DIAS À SERVIDORA MARIA CÂNDIDA DA ROCHA MENDES, ASSESSOR LEGISLATIVO, DO QUADRO EFETIVO, REFERENTE O PERÍODO 2014/2015. | 06/01/2016 | |
| POR - 0007/2016 | CONCEDER FÉRIAS REGULAMENTARES DE 30 (TRINTA) DIAS AO SERVIDOR FRANCISCO CARLOS DA SILVA, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, DO QUADRO EFETIVO, REFERENTE O PERÍODO 2014/2015. | 06/01/2016 | |
| POR - 0006/2016 | CONCEDER FERIAS REGULAMENTARES DE 30(TRINTA) DIAS À SERVIDORA DENIZE BARRETO MUREB, ASSESSOR LEGISLATIVO, DO QUADRO EFETIVO, REFERENTE PERÍODO 2013/2014. | 06/01/2016 | |
| POR - 0005/2016 | CONCEDER FÉRIAS DE 20 (VINTE) DIAS AO SERVIDOR CARLOS JOÃO DOS SANTOS CORDEIRO, ASSESSOR LEGISLATIVO, DO QUADRO EFETIVO, REFERENTE AO PERÍODO 2014/2015. | 06/01/2016 | |
| POR - 0004/2016 | CONCEDER FÉRIAS REGULAMENTARES DE 30 (TRINTA) DIAS AO SERVIDOR ARTHUR MOTTA CHAVES, AGENTE DE SEGURANÇA DO QUADRO EFETIVO, REFERENTE AO PERÍODO 2013/2014. | 06/01/2016 | |
| POR - 0003/2016 | CONCEDER FÉRIAS REGULAMENTARES DE TRINTA DIAS AO SERVIDOR ALEXANDRE CALUFF BATALHA, AGENTE DE SEGURANÇA DO QUADRO EFETIVO,REFERENTE AO PERÍODO 2014/2015. | 06/01/2016 | |
| ATO - 0001/2016 | DESIGNAR RELATOR PARA PROJETO DE LEI 168-2016 E RESPECTIVAS EMENDAS. | 06/01/2016 | |
| POR - 0002/2016 | Nomear NEIVA PEREIRA MOTTA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Celso Caetano de Miranda, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1406, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Francisco dos Santos. | 05/01/2016 | |
| POR - 0001/2016 | Exonerar JORGE FRANCISCO DOS SANTOS, com lotação junto ao gabinete do Vereador Celso Caetano de Miranda, do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 05/01/2016 | |
| LEI - 2581/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR E FORMA QUE MENCIONA. | 28/12/2015 | |
| ATO - 0158/2015 | CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA ÀS 10:00 HORAS DO DIA 21 DE DEZEMBRO DO ANO EM CURSO. | 16/12/2015 | |
| LEI - 2657/2015 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.545, DE 17 DE MAIO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS, REVOGA A LEI N° 1.081, DE 20 DE JULHO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2015 | |
| ATO - 0157/2015 | NOMEA MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DA EDUCAÇÃO | 10/12/2015 | |
| LEI - 2571/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 09/12/2015 | |
| POR - 0115/2015 | CONCEDER FÉRIAS DE TRINTA DIAS AO SERVIDOR REYNAN DE JESUS FERREIRA SANTOS, REFERENTE AO PERÍODO 2014/2015. | 09/12/2015 | |
| POR - 0114/2015 | CONCEDER FÉRIAS DE TRINTA DIAS À SERVIDORA MELISSA APARECIDA ALVES MARTINS, REFERENTE AO PERÍODO 2014/2015. | 09/12/2015 | |
| POR - 0113/2015 | CONCEDER FÉRIAS DE TRINTA DIAS À SERVIDORA MÁRCIA RAMOS SOARES, REFERENTE AO PERÍODO DE 2015/2016. | 09/12/2015 | |
| POR - 0112/2015 | CONCEDER FÉRIAS DE TRINTA DIAS AO SERVIDOR LEONARDO BRITO MIRANDA, REFERENTE AO PERÍODO 2013/2014. | 09/12/2015 | |
| POR - 0111/2015 | CONCEDER FÉRIAS DE TRINTA DIAS AO SERVIDOR EDSON GONÇALVES DE SANT'ANNA, REFERENTE AO PERÍODO 2013/2014. | 09/12/2015 | |
| POR - 0110/2015 | CONCEDER FÉRIAS DE TRINTA DIAS, A SERVIDORA CARLA CRISTINA DA COSTA, REFERENTE AO PERÍODO 2014/2015. | 09/12/2015 | |
| POR - 0109/2015 | CONCEDER FÉRIAS AO SERVIDOR BENEDITO GUIMARÃES DO SANTOS, REFERENTE AO PERÍODO 2015/2016. | 09/12/2015 | |
| POR - 0108/2015 | CONCEDER FÉRIAS A SERVIDORA BENEDITA MOURA DOS SANTOS, REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2013/2014. | 09/12/2015 | |
| ATO - 0156/2015 | 03/12/2015 | ||
| ATO - 0155/2015 | 03/12/2015 | ||
| POR - 0107/2015 | Nomear THIAGO PEREIRA DA COSTA SANTOS, com lotação junto ao gabinete do Vereador Vinícius Caetano Corrêa, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1405, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Adriano Peniche Watzl. | 16/11/2015 | |
| POR - 0106/2015 | Exonerar CARLOS ADRIANO PENICHE WATZL, com lotação junto ao gabinete do Vereador Vinícius Caetano Corrêa, do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 16/11/2015 | |
| POR - 0105/2015 | Nomear RENATO BARBOSA MARENDINO, com lotação junto ao gabinete do Vereador Adriano Guilherme de Teves Moreno, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1404. | 16/11/2015 | |
| POR - 0104/2015 | Exonerar PIERO GONÇALVES ROCHA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Adriano Guilherme de Teves Moreno, do Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 16/11/2015 | |
| RES - 1359/2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A SRA. ANA VALERIA LOPES MESSIAS LIMA. | 10/11/2015 | |
| POR - 0103/2015 | Nomear MÁRCIO RODRIGUES para ocupar o cargo em comissão de Coordenador de Tesouraria - SGA-7, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 27, de 6 de novembro de 2015. | 09/11/2015 | |
| POR - 0101/2015 | CONCEDER FÉRIAS AO SERVIDOR VILSON ANDRADE DA SILVA, REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 01/11/2014 A 01/11/2015 - (2014/2015). | 09/11/2015 | |
| POR - 0100/2015 | CONCEDER FÉRIAS AO SERVIDOR UANDERSON DA SILVA CORRÊA, REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 01/11/2014 A 01/11/2015 - (2014/2015). | 09/11/2015 | |
| POR - 0099/2015 | CONCEDER FÉRIAS A SERVIDORA ROSELI SILVA DA COSTA, REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 01/11/2014 A 01/11/2015 - (2014/2015). | 09/11/2015 | |
| POR - 0098/2015 | CONCEDER FÉRIAS AO SERVIDOR ROBERTO GONÇALVES DOS SANTOS JÚNIOR, REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 28/12/2013 A 28/12/2014 - (2013/2014). | 09/11/2015 | |
| POR - 0097/2015 | CONCEDER FÉRIAS A SERVIDORA POLYANA LOPES ROSA RODRIGUES, REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 02/01/2014 A 02/01/2015 - (2014/2015). | 09/11/2015 | |
| POR - 0096/2015 | CONCEDER FÉRIAS A SERVIDORA PATRICIA PORTO MEIRELES, REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 01/11/2014 A 01/11/2015 - (2014/2015). | 09/11/2015 | |
| POR - 0095/2015 | CONCEDER FÉRIAS Á SERVIDORA NATHÁLIA CARVALHO COUTINHO BARROSO, REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 01/10/2014 A 01/10/2015- (2014/2015). | 09/11/2015 | |
| POR - 0094/2015 | CONCEDER FÉRIAS AO SERVIDOR MÁRCIO RODRIGUES BRAGA, REFERENTE AO PERÍODO AQUISTIVO DE 22/09/2014 A 22/09/2015 - (2014/2015). | 09/11/2015 | |
| POR - 0093/2015 | CONCEDER FÉRIAS AO SERVIDOR FABRICIO RAYMUNDO SOARES, REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 01/11/2014 A 01/11/2015 - (2014/2015). | 09/11/2015 | |
| POR - 0092/2015 | CONCEDER FERIAS A SERVIDORA ANA ROSA DA COSTA SAMPAIO, REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 01/06/2014 A 01/06/2015 - (2014/2015). | 09/11/2015 | |
| POR - 0091/2015 | designa o servidor MÁRCIO RODRIGUES para responder pela Tesouraria e Pagadoria da Câmara Municipal . | 09/11/2015 | |
| POR - 0102/2015 | Exonerar MÁRCIO RODRIGUES do cargo em comissão de Coordenador Legislativo - DCP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 22, de 9 de junho de 2014 | 06/11/2015 | |
| LEC - 0027/2015 | ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 9 DE JUNHO DE 2014, COM A FUNÇÃO DE EXTINGUIR UM CARGO DE COORDENADOR LEGISLATIVO PADRÃO SÍMBOLO DCP-1 , CRIAR UM CARGO DE COORDENADOR DE TESOURARIA SGA-7 NA TABELA DO ANEXO - II E INCLUIR NO ANEXO V A DESCRIÇÃO DA CLASSE DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (CC). | 06/11/2015 | |
| RES - 1368/2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ALCEBIADES MOURA DOS SANTOS. | 05/11/2015 | |
| RES - 1368/2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. ALCEBIADES MOURA DOS SANTOS. | 05/11/2015 | |
| RES - 1367/2015 | OUTORGA AO CIDADÃO SR. CÉLIO MENDES GUIMARÃES A MEDALHA VICTORINO CARRIÇO. | 05/11/2015 | |
| RES - 1366/2015 | OUTORGA AO CIDADÃO GIBRAN CARDOSO, A MEDALHA MÉRITO DESPORTIVO JEDIHEL DUARTE DE AZEVEDO. | 05/11/2015 | |
| RES - 1365/2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A SRª. CLÁUDIA NOGUEIRA FARIA. | 05/11/2015 | |
| RES - 1364/2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JOSÉ ROSIVAL BARBOSA CAMPOS. | 05/11/2015 | |
| RES - 1363/2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ROOSEVELT DE SOUZA RIBEIRO. | 05/11/2015 | |
| RES - 1362/2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JEFERSON SARANDY BRANDÃO. | 05/11/2015 | |
| RES - 1361/2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A SENHORA ROSEMEYRE DA COSTA PESSANHA. | 05/11/2015 | |
| RES - 1360/2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. RUY SÉRGIO FRANÇA DE OLIVEIRA. | 05/11/2015 | |
| RES - 1358/2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO PADRE FRANCISCO LUCKMANN. | 05/11/2015 | |
| RES - 1357/2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. EDSON FERREIRA RODRIGUES. | 05/11/2015 | |
| RES - 1356/2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ELIEZER MENDES CAVALCANTE. | 05/11/2015 | |
| RES - 1355/2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A SRA. FLÁVIA MONTEIRO DE BARROS. | 05/11/2015 | |
| RES - 1354/2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA MELO. | 05/11/2015 | |
| RES - 1353/2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ANDERSON SANTOS DO VALLE. | 05/11/2015 | |
| RES - 1352/2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. SIMONIDES RODRIGUES CARRIÇO. | 05/11/2015 | |
| RES - 1351/2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JOÃO SERGIO LEAL FERREIRA. | 05/11/2015 | |
| RES - 1350/2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. MARCELO MARMELO DA SILVA. | 05/11/2015 | |
| RES - 1349/2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A SRA. DAYSIMAR RODRIGUES MORENO. | 05/11/2015 | |
| RES - 1348/2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A SRA. LEDA SILVA. | 05/11/2015 | |
| RES - 1347/2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. FRANKLIN ANTÔNIO TRINDADE FILHO . | 05/11/2015 | |
| RES - 1346/2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JORGE RIGUEIRA. | 05/11/2015 | |
| RES - 1345/2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. VALÉRIO NUNO DO QUENTAL DE FIGUEIREDO. | 05/11/2015 | |
| RES - 1344/2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. HOMERO JOSÉ CARLOS DOS REIS SILVA. | 05/11/2015 | |
| RES - 1343/2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. WANDERLEY MAIA RIBEIRO JUNIOR. | 05/11/2015 | |
| RES - 1342/2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ADYLSON CARNEIRO BASTOS. | 05/11/2015 | |
| RES - 1341/2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. MARCOS AURÉLIO SILVA GOMES. | 05/11/2015 | |
| RES - 1340/2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. EDGARD LOPES CRESPO FILHO. | 05/11/2015 | |
| RES - 1339/2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. GIOVANNY MONTEIRO BAITA. | 05/11/2015 | |
| RES - 1338/2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. LEONARDO DE ABREU. | 05/11/2015 | |
| RES - 1337/2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. MARCIO CAMPOS ALVES. | 05/11/2015 | |
| RES - 1336/2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ELIAS JOSÉ DUBA NETO. | 05/11/2015 | |
| RES - 1335/2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. DIONÍSIO LIMA QUARESMA. | 05/11/2015 | |
| RES - 1334/2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. GABRIEL LIMA. | 05/11/2015 | |
| RES - 1333/2015 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. MÁRCIO BASTOS TINOCO. | 05/11/2015 | |
| RES - 1332/2015 | OUTORGA AO SR. SYLVIO ERNESTO COCCHIARELLA FILHO A MEDALHA MAJOR BELEGARD. | 05/11/2015 | |
| RES - 1369/2015 | CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES À EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 27/10/2015 | |
| RES - 1331/2015 | CRIA A MEDALHA VICTORINO CARRIÇO. | 27/10/2015 | |
| POR - 0090/2015 | NOMEI A CPL | 09/10/2015 | |
| POR - 0089/2015 | EXONERA COMISSÃO DE LICITAÇÃO | 09/10/2015 | |
| POR - 0088/2015 | Constituir a Comissão Especial com a finalidade de Implementações de Ações e Adoção de Rotinas de Procedimentos de Controles, para cumprimento das determinações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro a esta Casa Legislativa pelo Voto GC-5 3093 | 09/10/2015 | |
| POR - 0087/2015 | Designar atendendo ditames do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, TCE-RJ, nos termos do Voto GC-5 3093/2015,. | 09/10/2015 | |
| POR - 0086/2015 | Nomear LUIS CARLOS MUNIZ DE OLIVEIRA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Frederico de Araújo Jesus, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014, sob a matrícula CC-1402, na vaga decorrente da exoneração de Juarez Ferreira de Aquino Júnior. | 09/10/2015 | |
| POR - 0085/2015 | Exonerar JUAREZ FERREIRA DE AQUINO JÚNIOR, com lotação junto ao gabinete do Vereador Frederico de Araújo Jesus do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014. | 09/10/2015 | |
| POR - 0084/2015 | FÉRIAS DO SERVIDOR SILVIO BARBOSA DOS SANTOS, REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 02/01/2014 A 02/01/2015.(2014/2015). | 02/10/2015 | |
| POR - 0083/2015 | FÉRIAS DO SERVIDOR JOAQUIM GARCIA GONÇALVES, REFERENTE AO PERIODO AQUISITIVO DE 03/01/2012 A 03/01/2013-(2012/2013). | 02/10/2015 | |
| POR - 0082/2015 | FÉRIAS DO SERVIDOR WESLEY LÚCIO SILVESTRE DE MORAES, REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 01/02/2014 A 01/02/2015(-2014/2015). | 02/10/2015 | |
| POR - 0081/2015 | FÉRIAS DA SERVIDORA MARIA REGINA JOSÉ PEREIRA, REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 01/10/2014 A 01/10/2015- (2014/2015). | 02/10/2015 | |
| POR - 0080/2015 | FÉRIAS DO SERVIDOR LUIZ HENRIQUE ANTUNES DA FONSECA, REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 01/04/2014 A 01/04/2015. (2014/2015). | 02/10/2015 | |
| POR - 0079/2015 | FÉRIAS DO SERVIDOR JÚLIO CÉSAR DA SILVA, REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 01/10/2014 A 01/10/2015 -(2014/2015). | 02/10/2015 | |
| POR - 0078/2015 | FÉRIAS DO SERVIDOR HUBER PARREIRA DOS SANTOS, REFERENTE AO PERIODO AQUISITIVO DE 02/01/2014 A 02/01/2015 - (2014/2015). | 02/10/2015 | |
| POR - 0077/2015 | FÉRIAS DO SERVIDOR HOMERO JOSÉ CARLOS DOS REIS SILVA, REFERENTE AO PERIODO AQUISITIVO DE 01/10/2014 A 01/10/2015 - (2014/2015). | 02/10/2015 | |
| POR - 0076/2015 | FÉRIAS DA SERVIDORA FERNANDA DE ANDRADE GUIMARÃES, REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 01/10/2014 A 01/10/2015-( 2014/2015). | 02/10/2015 | |
| LEI - 2654/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO ÀS PESSOAS FÍSICAS NAS SITUAÇÕES, VALORES E PARA AS FINALIDADES QUE MENCIONA. | 25/09/2015 | |
| ATO - 0154/2015 | CONCEDER AO VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO A LICENÇA REQUERIDA NA FORMA DO ART. 56, INCISO V DO REGIMENTO INTERNO, POR 30 DIAS PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULAR . | 24/09/2015 | |
| LEI - 2653/2015 | INTRODUZ ALTERAÇÕES E REVOGA O DISPOSITIVO QUE MENCIONA NA LEI Nº 2.154, DE 12 DE SETEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | 16/09/2015 | |
| POR - 0075/2015 | Nomear LUIS HENRIQUE GOMES PEREIRA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Taylor da Costa Jasmim Júnior, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1401, na vaga decorrente da exoneração de Evelin Ornellas Caetano da Silva. | 11/09/2015 | |
| POR - 0074/2015 | Nomear EVELIN ORNELLAS CAETANO DA SILVA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Taylor da Costa Jasmim Júnior, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1400, na vaga decorrente da exoneração de Luis Henrique Gomes Pereira | 11/09/2015 | |
| POR - 0073/2015 | Exonerar LUIS HENRIQUE GOMES PEREIRA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Taylor da Costa Jasmim Júnior, do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 11/09/2015 | |
| POR - 0072/2015 | Exonerar EVELIN ORNELLAS CAETANO DA SILVA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Taylor da Costa Jasmim Júnior, do Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 11/09/2015 | |
| LEI - 2652/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NOS ANEXOS PRÓPRIOS DAS LEIS Nº 2.531, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2014 A 2017, Nº 2.583, DE 30 DE JULHO DE 2014 - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E Nº 2.612, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA DO EXERCÍCIO DE 2015 AS AÇÕES E PROGRAMAS DE TRABALHO, E A ABERTURA DOS CRÉDITOS ESPECIAIS NOSVALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 09/09/2015 | |
| POR - 0071/2015 | FERIAS - PORTARIA Nº 071, DE 02 DE SETEMBRO DE 2015. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, R E S O L V E: ARTIGO - 1º- Conceder férias Regulamentares de 30 (trinta) dias à servidora NIDIA DA SILVA CORTES, Assistente Parlamentar, do quadro de provimento em comissão, matrícula CC-1361, lotada no Gabinete do Vereador Vinicius Corrêa, relativo ao período aquisitivo que menciona: NOME PERÍODO AQUISITIVO PERIODO DE GOZO NIDIA DA SILVA CORTES 01/09/2014 a 01/09/2015 2014/2015 ARTIGO 2º - Férias autorizadas conforme despacho exarado pelo Diretor Geral da Secretaria Administrativa no processo administrativo nº 0472/2015, em conformidade com disposto no artigo 7º Inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. ARTIGO 3º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, produzindo seus efeitos legais a partir de 01/09/2015. Registre-se e Cumpra-se. CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 02 de Setembro de 2015. Marcello Trindade Corrêa | 02/09/2015 | |
| POR - 0070/2015 | FERIAS - MARIA CRISTINA MELO PEREIRA DA ROCHA, REF. PERÍODO AQUISITIVO DE 01/10/2013 a 01/10/2014, PERIODO DE GOZO DE 2013/2014. | 02/09/2015 | |
| POR - 0069/2015 | FERIAS - MARCIA CRISTINA CAMPOS DOS SANTOS HORATO REF. PERÍODO AQUISITIVO DE 01/09/2014 a 01/09/2015, PERIODO DE GOZO DE 2014/2015. | 02/09/2015 | |
| POR - 0068/2015 | CONCEDER FÉRIAS AO SERVIDOR LUIZ SERGIO NETTO SOUTO, RELATIVO AO PERIODO AQUISITIVO DE 07/07/2014 A 07/07/2015, E PERIODO DE GOZO 2014/2015. | 02/09/2015 | |
| POR - 0067/2015 | CONCEDER FÉRIAS HANNUPH GARCIA DA SILVA, ASSISTENTE PARLAMENTAR, REF. PERÍODO AQUISITIVO DE 01/09/2014 a 01/09/2015 , PERIODO DE GOZO DE 2014/2015. | 01/09/2015 | |
| POR - 0066/2015 | Nomear FRANCISCA GONÇALVES RIBEIRO, com lotação junto ao gabinete do Vereador José Ricardo Carvalho Gonçalves, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014, sob a matrícula CC-1384, na vaga decorrente da exoneração de Leandro Tavares Coelho. | 18/08/2015 | |
| POR - 0065/2015 | Exonerar LEANDRO TAVARES COELHO, com lotação junto ao gabinete do Vereador José Ricardo Carvalho Gonçalves, do Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014. | 18/08/2015 | |
| LEI - 2650/2015 | DENOMINA-SE RUA IPÊ BRANCO, A ATUAL RUA PROJETADA, SEGUNDA TRANSVERSAL ENTRE AS RUAS JARDIM DOS PALMARES E IPÊ AMARELO, PARALELA À RUA IPÊ ROXO NO ANTIGO SÍTIO ESPANHOL NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA. | 07/08/2015 | |
| ATO - 0153/2015 | 03/08/2015 | ||
| ATO - 0152/2015 | Conceder férias ao servidor JOSEMAR QUARESMA RIBEIRO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/08/2015 | |
| ATO - 0151/2015 | Conceder férias ao servidor JORGE LUIS GARCIA VAZ, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/08/2015 | |
| ATO - 0150/2015 | Conceder férias ao servidor EDSON CALDAS, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/08/2015 | |
| ATO - 0149/2015 | Conceder férias ao servidor DEIVID DE OLIVEIRA REIS, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/08/2015 | |
| ATO - 0148/2015 | Conceder férias ao servidor CLEOTON AZEVEDO GONÇALVES, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/08/2015 | |
| ATO - 0147/2015 | Conceder férias ao servidor CARLOS ADRIANO PENICHE WATZL, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/08/2015 | |
| LEI - 2647/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB A FORMA DE CESSÃO DE USO GRATUITO POR PRAZO INDETERMINADO, A ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA DELEGACIA LEGAL EM TAMOIOS - 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA A LEI Nº 2.601, DE 5 DE SETEMBRO DE 2014. | 16/07/2015 | |
| RES - 1330/2015 | INSTITUI O PARLAMENTO JUVENIL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/07/2015 | |
| LEI - 2646/2015 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ESCOLA CAMILLE FLAMMARION DE CABO FRIO. | 13/07/2015 | |
| POR - 0064/2015 | Exonerar a pedido o servidor CARLOS FILIPE CARDOSO GARNIER LUCAS. | 13/07/2015 | |
| POR - 0063/2015 | Nomear PETER CHARLES SAMERSON para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Jurídico - PGC-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1398. | 08/07/2015 | |
| POR - 0062/2015 | Exonerar EPITACIO MOTA SOARES FILHO do Cargo em Comissão de Assessor Jurídico - PGC-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 08/07/2015 | |
| LEI - 2645/2015 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A AMMJ - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA MARIA JOAQUINA. | 01/07/2015 | |
| LEI - 2644/2015 | APROVA O PLANO DE EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/07/2015 | |
| ATO - 0146/2015 | Conceder férias à servidora DANIELLA ALVES DA SILVA PAULINO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/07/2015 | |
| ATO - 0145/2015 | Conceder férias à servidora TAYANE ALMEIDA JOTHA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/07/2015 | |
| ATO - 0144/2015 | Conceder férias ao servidor STELIO DE JESUS CARVALHO DOS SANTOS FILHO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/07/2015 | |
| ATO - 0143/2015 | Conceder férias ao servidor NELSON EDIE DE CRISTO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/07/2015 | |
| ATO - 0142/2015 | Conceder férias à servidora MARLENE MARIA DA CONCEIÇÃO FONSECA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/07/2015 | |
| ATO - 0141/2015 | Conceder férias à servidora MABEL MENDES VIEIRA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/07/2015 | |
| ATO - 0140/2015 | Conceder férias ao servidor LUIZ MELO PEREIRA DA ROCHA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/07/2015 | |
| ATO - 0139/2015 | Conceder férias ao servidor LUIS HENRIQUE GOMES PEREIRA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/07/2015 | |
| ATO - 0138/2015 | Conceder férias à servidora JOSIANE ROCHA DOS SANTOS SIQUEIRA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/07/2015 | |
| ATO - 0137/2015 | Conceder férias ao servidor EDSON DA SILVA MARINHO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/07/2015 | |
| ATO - 0136/2015 | Conceder férias ao servidor EDIMAR GALVÃO RABELO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/07/2015 | |
| ATO - 0135/2015 | Conceder férias ao servidor CARLOS HENRIQUE LEAL ROSA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/07/2015 | |
| ATO - 0134/2015 | Conceder férias ao servidor ANTONIO CARLOS VALENTE MACHADO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/07/2015 | |
| ATO - 0133/2015 | Conceder férias à servidora ALZINA RODRIGUES DE FIGUEIREDO , conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/07/2015 | |
| POR - 0061/2015 | Fica reconhecida a Estabilidade Financeira para a servidora pública ANTONIA BERNARDETE FERREIRA DA SILVA | 30/06/2015 | |
| POR - 0060/2015 | Fica reconhecida a Estabilidade Financeira para a servidora pública MARIA CÂNDIDA DA ROCHA MENDES | 30/06/2015 | |
| POR - 0059/2015 | Conceder Progressão Funcional a servidora Selma Angela da Silva. | 30/06/2015 | |
| POR - 0058/2015 | Conceder Progressão Funcional a servidora Maria Célia da Silva Santos. | 30/06/2015 | |
| POR - 0057/2015 | Conceder Progressão Funcional ao servidor Nelson Edie de Cristo. | 30/06/2015 | |
| LEI - 2643/2015 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. LDO | 22/06/2015 | |
| LEI - 2642/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTITUTO CULTURAL CARLOS SCLIAR, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 22/06/2015 | |
| LEI - 2641/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS NOS TERMOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 43, DE 2001, DO SENADO FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO E EXTERNO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, INCLUSIVE CONCESSÃO DE GARANTIAS, SEUS LIMITES E CONDIÇÕES DE AUTORIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA RESOLUÇÃO Nº 2, DE 28 DE MAIO DE 2015. | 22/06/2015 | |
| POR - 0056/2015 | Nomear ALDA RIBEIRO LEBRE, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes Freire da Silva, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1397, na vaga decorrente da exoneração de Marcus Vinicius Ribeiro Mallet Helmold. | 10/06/2015 | |
| POR - 0055/2015 | Nomear MARCUS VINICIUS RIBEIRO MALLET HELMOLD, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014, sob a matricula CC-1396, na vaga decorrente da exoneração de Nathalia Dias dos Santos Bento. | 10/06/2015 | |
| ATO - 0132/2015 | Conceder férias à servidora, SELMA ÂNGELA DA SILVA conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/06/2015 | |
| ATO - 0131/2015 | Conceder férias ao servidor RODRIGO MATOS LOPES, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/06/2015 | |
| ATO - 0130/2015 | Conceder férias à servidora, RENE DE FATIMA GUIMARÃES conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/06/2015 | |
| ATO - 0129/2015 | Conceder férias ao servidor RAIMUNDO NONATO FERREIRA FRANÇA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/06/2015 | |
| ATO - 0128/2015 | Conceder férias ao servidor JOSE AUGUSTO DA COSTA PORTO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. : | 01/06/2015 | |
| ATO - 0127/2015 | Conceder férias ao servidor HELCIO MOREIRA DE MATTOS FILHO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/06/2015 | |
| ATO - 0126/2015 | Conceder férias à servidora ELAINE RAMOS LADEIRA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/06/2015 | |
| ATO - 0125/2015 | Conceder férias ao servidor ADRIANO MARTINS DA SILVA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/06/2015 | |
| ATO - 0124/2015 | Conceder férias à servidora ADEILDA SILVA DE ALMEIDA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/06/2015 | |
| LEI - 2640/2015 | INSTITUI O PROGRAMA GOVERNAMENTAL CRESCENDO COM O ESPORTE, OBJETIVANDO ESTIMULAR E FOMENTAR A PRÁTICA REGULAR DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E RECREATIVAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 29/05/2015 | |
| LEI - 2639/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NOS ANEXOS PRÓPRIOS DAS LEIS Nº 2.531, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2014 A 2017, Nº 2.504, DE 8 DE JULHO DE 2013 - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E Nº 2.530, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA DO EXERCÍCIO DE 2014 AS AÇÕES E PROGRAMAS DE TRABALHO, E A ABERTURA DOS CRÉDITOS ESPECIAIS NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 29/05/2015 | |
| LEI - 2638/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 29/05/2015 | |
| POR - 0054/2015 | Exonerar NATHALIA DIAS DOS SANTOS BENTO, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes, do Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014. | 29/05/2015 | |
| POR - 0053/2015 | Exonerar MARCUS VINICIUS RIBEIRO MALLET HELMOLD, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes Freire da Silva, do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1391. | 29/05/2015 | |
| LEI - 2639/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NOS ANEXOS PRÓPRIOS DAS LEIS NºS 2.531, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2014 A 2017, Nº 2.583, DE 30 DE JULHO DE 2014 - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E Nº 2.612, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA DO EXERCÍCIO DE 2015 AS AÇÕES E PROGRAMAS DE TRABALHO, E A ABERTURA DOS CRÉDITOS ESPECIAIS NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 28/05/2015 | |
| LEI - 2637/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE LAR ESPERANÇA - CASA DE APOIO A PESSOAS POSITIVAS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 28/05/2015 | |
| POR - 0052/2015 | Nomear EDEMILSON FERNANDES DE BASTOS, com lotação junto ao gabinete do Vereador Adriano Guilherme de Teves Moreno, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1395, na vaga decorrente da exoneração de Adriane Maria do Valle. | 15/05/2015 | |
| POR - 0051/2015 | Nomear IRACEMA MATOS LIMA NEGREIROS, com lotação junto ao gabinete do Vereador Eduardo Correa Kita, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2012 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1394, na vaga decorrente da exoneração de Walkiria Soares de Sá Gomes. | 15/05/2015 | |
| POR - 0050/2015 | Exonerar WALKIRIA SOARES DE SÁ GOMES, com lotação junto ao gabinete do Vereador Eduardo Correa Kita, do Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2012 de 09 de Junho de 2014. | 15/05/2015 | |
| POR - 0049/2015 | Nomear VANDO COUTO RODRIGUES para ocupar o Cargo em Comissão de Diretor de Contabilidade - SGA-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1393, na vaga decorrente da exoneração de Mauro Dimas Alves | 15/05/2015 | |
| POR - 0048/2015 | Nomear EDUARDO RIGHI NETTO DOS REYS, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes Freire da Silva, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1392, na vaga decorrente da exoneração de Patrick Menezes da Silva. | 12/05/2015 | |
| POR - 0047/2015 | Nomear MARCUS VINICIUS RIBEIRO MALLET, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes Freire da Silva, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1391, na vaga decorrente da exoneração de Eduardo Righi Netto dos Reys. | 12/05/2015 | |
| POR - 0046/2015 | Exonerar PATRICK MENEZES DA SILVA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes Freire da Silva, do Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 12/05/2015 | |
| POR - 0045/2015 | Exonerar EDUARDO RIGHI NETTO DOS REYS, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes Freire da Silva, do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 12/05/2015 | |
| POR - 0044/2015 | Exonerar MAURO DIMAS ALVES do Cargo em Comissão de Diretor de Contabilidade - SGA-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 12/05/2015 | |
| POR - 0043/2015 | Nomear VERA LÚCIA FERREIRA FARIA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Paulo Henrique Corrêa de Sant’Anna, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1390 | 07/05/2015 | |
| POR - 0042/2015 | Nomear SIRLENE MARIA AGUIAR PEREIRA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Comissão Técnica - DCP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1389. | 07/05/2015 | |
| POR - 0041/2015 | Exonerar ADRIANE MARIA DO VALLE, com lotação junto ao gabinete do Vereador Adriano Guilherme de Teves Moreno, do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 07/05/2015 | |
| POR - 0040/2015 | Exonerar ANTONIO PEREIRA DA SILVA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Paulo Henrique Corrêa de Sant’Anna, do Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 07/05/2015 | |
| POR - 0039/2015 | Exonerar KANANDA DA SILVA do Cargo em Comissão de Assessor de Comissão Técnica - DCP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 07/05/2015 | |
| LEI - 2635/2015 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DO BECO SALINAS, O ATUAL BECO SEM NOME LOCALIZADO PARALELAMENTE A RUA ERALDINO DE OLIVEIRA NO BAIRRO CAJUEIRO, NESTE MUNICÍPIO. | 04/05/2015 | |
| LEI - 2634/2015 | DENOMINA-SE RUA MILILINO AUGUSTO CHAVES (LANINHO), A ATUAL TRAVESSA MARIA DOLORES, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA - CABO FRIO | 04/05/2015 | |
| LEI - 2633/2015 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA RUBI, A ATUAL RUA "J" LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III. | 04/05/2015 | |
| LEI - 2632/2015 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA QUARTZO, A ATUAL RUA "I" LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III. | 04/05/2015 | |
| LEI - 2631/2015 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA ROBERTO LUIZ MELO PEREIRA, A ATUAL AVENIDA SEM NOME, NO BAIRRO NOVO PORTINHO. | 04/05/2015 | |
| LEI - 2627/2015 | PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA DONA IRENE A ANTIGA TRAVESSA ERNESTO DE MELO 02 NO BAIRRO VILA DO AR. | 04/05/2015 | |
| LEI - 2625/2015 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA BEIJA FLOR A ANTIGA RUA PROJETADA 03 NO BAIRRO VILA DO AR. | 04/05/2015 | |
| LEI - 2624/2015 | PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA SÃO JORGE A ANTIGA RUA PROJETADA NO BAIRRO VILA DO AR. | 04/05/2015 | |
| LEI - 2623/2015 | PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA BECO PORTO VELHO O ANTIGO BECO PORTO VELHO NO BAIRRO VILA DO AR. | 04/05/2015 | |
| LEI - 2622/2015 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE DOS SINOS - BAIRRO MONTE ALEGRE. | 04/05/2015 | |
| ATO - 0123/2015 | Conceder férias ao servidor WANDERSON SOUZA DE ARAUJO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 04/05/2015 | |
| ATO - 0122/2015 | Conceder férias à servidora ROSANGELA SILVA DA COSTA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 04/05/2015 | |
| ATO - 0121/2015 | Conceder férias à servidora MONIQUE ANDRADE DE SOUZA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 04/05/2015 | |
| ATO - 0120/2015 | Conceder férias ao servidor LUCAS DE CARVALHO SILVA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 04/05/2015 | |
| ATO - 0119/2015 | Conceder férias à servidora DISNEY DA SILVA AZEVEDO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 04/05/2015 | |
| ATO - 0118/2015 | Conceder férias à servidora CLAUDIA PATRICIA DE FIGUEIREDO RAYCHTOCK, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 04/05/2015 | |
| ATO - 0117/2015 | Conceder férias à servidora CARLA MARIANA MARINHO MARTINS SILVA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 04/05/2015 | |
| ATO - 0116/2015 | Conceder férias ao servidor ARTHUR MOTTA CHAVES, conquistadas no período de 2012/2013 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 04/05/2015 | |
| LEI - 2621/2015 | REVOGA O §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 2.503, DE 3 DE JULHO DE 2013, QUE INSTITUI A PROVISÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 17/04/2015 | |
| LEI - 2620/2015 | ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.483, DE 30 DE ABRIL DE 2013, QUE CRIA O PROGRAMA SOCIAL CARTÃO DIGNIDADE. | 17/04/2015 | |
| ATO - 0115/2015 | Conceder férias à servidora ANTONIA BERNARDETE FERREIRA DA SILVA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 15/04/2015 | |
| POR - 0038/2015 | Nomear JAIR DA SILVEIRA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Taylor da Costa Jasmim Júnior, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matricula CC- 1388, na vaga decorrente da exoneração de Marcela Soares dos Santos Gago. | 14/04/2015 | |
| POR - 0037/2015 | Exonerar MARCELA SOARES DOS SANTOS GAGO, com lotação junto ao gabinete do Vereador Taylor da Costa Jasmim Júnior, do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 14/04/2015 | |
| POR - 0036/2015 | Nomear SUZANA PESSANHA BARRETO, com lotação junto ao gabinete do Vereador Taylor da Costa Jasmim Júnior, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1387, na vaga decorrente da exoneração de Márcio Luís Silva dos Santos. | 09/04/2015 | |
| POR - 0035/2015 | Nomear MARINA ALBINO, com lotação junto ao gabinete do Vereador Taylor da Costa Jasmim Junior, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014, sob a matrícula CC-1386, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Cezar de Oliveira Meireles. | 09/04/2015 | |
| POR - 0034/2015 | Nomear JOÃO ADILSON PESSANHA BARRETO, com lotação junto ao gabinete do Vereador Taylor da Costa Jasmim Junior, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014, sob a matrícula CC-1385, na vaga decorrente da exoneração de Neide Sales Jezini. | 09/04/2015 | |
| POR - 0033/2015 | Exonerar MÁRCIO LUÍS SILVA DOS SANTOS, com lotação junto ao gabinete do Vereador Taylor da Costa Jasmim Júnior, do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 09/04/2015 | |
| POR - 0032/2015 | Exonerar PAULO CEZAR DE OLIVEIRA MEIRELES, com lotação junto ao gabinete do Vereador Taylor da Costa Jasmim Junior, do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014. | 09/04/2015 | |
| POR - 0031/2015 | Exonerar NEIDE SALES JEZINI, com lotação junto ao gabinete do Vereador Taylor da Costa Jasmim Junior, do Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014. | 09/04/2015 | |
| ATO - 0114/2015 | Conceder férias ao servidor WESLEY LUCIO SILVESTRE DE MORAES, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/04/2015 | |
| ATO - 0113/2015 | Conceder férias à servidora SHIRLEY FERNANDES MARTINS, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/04/2015 | |
| ATO - 0112/2015 | Conceder férias ao servidor RICARDO SOARES BORGES, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/04/2015 | |
| ATO - 0111/2015 | Conceder férias ao servidor RAUL ALMEIDA DE SOUZA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/04/2015 | |
| ATO - 0110/2015 | Conceder férias à servidora MARIA DA CONCEIÇÃO RAMOS, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/04/2015 | |
| ATO - 0109/2015 | Conceder férias ao servidor MARCO ANTONIO DA SILVA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/04/2015 | |
| ATO - 0108/2015 | Conceder férias ao servidor MAGNO OLIVEIRA MARTINS, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/04/2015 | |
| ATO - 0107/2015 | Conceder férias ao servidor LUIZ CLAUDIO FERREIRA ALÔ, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/04/2015 | |
| ATO - 0106/2015 | Conceder férias ao servidor LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA SILVA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/04/2015 | |
| ATO - 0105/2015 | Conceder férias à servidora LEDA MARIA NEVES DE CASTRO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/04/2015 | |
| ATO - 0104/2015 | Conceder férias à servidora IDALIA TAVARES TERRA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/04/2015 | |
| ATO - 0103/2015 | Conceder férias à servidora HELOISA FERNANDA DA SILVA CARDOSO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/04/2015 | |
| ATO - 0102/2015 | Conceder férias ao servidor FREDERICO VIANNA RIBEIRO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/04/2015 | |
| ATO - 0101/2015 | Conceder férias à servidora EVELIN ORNELLAS CAETANO DA SILVA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/04/2015 | |
| ATO - 0100/2015 | Conceder férias ao servidor EPITACIO MOTA SOARES FILHO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/04/2015 | |
| ATO - 0099/2015 | Conceder férias à servidora CARLA CARVALHO DE AZEREDO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/04/2015 | |
| ATO - 0098/2015 | Conceder férias à servidora ANDREA DIAS PORTO HENRIQUE, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/04/2015 | |
| ATO - 0097/2015 | Conceder férias à servidora ADRIANE MARIA DO VALLE, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/04/2015 | |
| ATO - 0096/2015 | Conceder ao servidor ALEXANDRE CALUFF BATALHA, Agente de Segurança, matrícula CE-531, do quadro de provimento efetivo, Licença Prêmio pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar de 1º de abril de 2015 | 01/04/2015 | |
| ATO - 0095/2015 | LICENÇA VEREADOR ACHILLES BARRETO | 18/03/2015 | |
| POR - 0030/2015 | Nomear LEANDRO TAVARES COELHO, com lotação junto ao gabinete do Vereador José Ricardo Carvalho Gonçalves, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014, sob a matrícula CC-1384, na vaga decorrente da exoneração de Altamir Ferreira Mendes. | 16/03/2015 | |
| POR - 0029/2015 | Exonerar ALTAMIR FERREIRA MENDES, com lotação junto ao gabinete do Vereador José Ricardo Carvalho Gonçalves, do Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014. | 16/03/2015 | |
| POR - 0028/2015 | Nomear JUAREZ FERREIRA DE AQUINO JÚNIOR, com lotação junto ao gabinete do Vereador Frederico de Araújo Jesus, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014, sob a matrícula CC-1383, na vaga decorrente da exoneração de Flávia Marinho Lichotte Soares. | 16/03/2015 | |
| POR - 0027/2015 | Exonerar FLÁVIA MARINHO LICHOTTE SOARES, com lotação junto ao gabinete do Vereador Frederico de Araújo Jesus, do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014. | 16/03/2015 | |
| POR - 0026/2015 | Nomear WELLINGTON BRAGA ALVES, com lotação junto ao gabinete do Vereador Celso Caetano de Miranda, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014, sob a matrícula CC-1382, na vaga decorrente da exoneração de Márcia Valéria Garcia Rodrigues. | 16/03/2015 | |
| POR - 0025/2015 | Exonerar MÁRCIA VALÉRIA GARCIA RODRIGUES, com lotação junto ao gabinete do Vereador Celso Caetano de Miranda, do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014. | 16/03/2015 | |
| ATO - 0093/2015 | Conceder férias à servidora VERONICA AZEVEDO CARVALHO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 09/03/2015 | |
| ATO - 0094/2015 | Conceder férias ao servidor VIRGILIO PANISSOLO PEREIRA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/03/2015 | |
| ATO - 0092/2015 | Conceder férias à servidora SONIA REGINA DOS SANTOS ALVES, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/03/2015 | |
| ATO - 0091/2015 | Conceder férias ao servidor RAPHAEL CARDOSO SILVA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/03/2015 | |
| ATO - 0090/2015 | Conceder férias ao servidor PAULO ROBERTO MEDEIROS FRANCISCONI, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/03/2015 | |
| ATO - 0089/2015 | Conceder férias ao servidor PATRICK MENEZES DA SILVA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/03/2015 | |
| ATO - 0088/2015 | Conceder férias à servidora NEIDE SALES JEZINI, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/03/2015 | |
| ATO - 0087/2015 | Conceder férias à servidora NATAIRES DA SILVA MELO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/03/2015 | |
| ATO - 0086/2015 | Conceder férias à servidora MARIA SUZANA FERREIRA DE SOUZA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/03/2015 | |
| ATO - 0085/2015 | Conceder férias à servidora MARIA ALDA DE ANDRADE, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/03/2015 | |
| ATO - 0084/2015 | Conceder férias à servidora MARCELA SOARES DOS SANTOS GAGO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/03/2015 | |
| ATO - 0083/2015 | Conceder férias à servidora LUCIANA DOS SANTOS LAGE, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/03/2015 | |
| ATO - 0082/2015 | Conceder férias ao servidor LUCAS DE SOUZA GESSÁRIO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/03/2015 | |
| ATO - 0081/2015 | Conceder férias ao servidor JORGE FRANCISCO DOS SANTOS, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/03/2015 | |
| ATO - 0080/2015 | Conceder férias à servidora JAQUELINE NASCIMENTO XAVIER SIQUEIRA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/03/2015 | |
| ATO - 0079/2015 | Conceder férias à servidora JANAINA APARECIDA MONTEIRO CANELLAS, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/03/2015 | |
| ATO - 0078/2015 | Conceder férias à servidora IVANI VIANA GABRIEL, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/03/2015 | |
| ATO - 0077/2015 | Conceder férias à servidora IONICE DOS SANTOS ALBUQUERQUE, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/03/2015 | |
| ATO - 0076/2015 | Conceder férias ao servidor FRANCISCO MACHADO DA COSTA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/03/2015 | |
| ATO - 0075/2015 | Conceder férias ao servidor FRANCISCO CARLOS DA SILVA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/03/2015 | |
| ATO - 0074/2015 | Conceder férias à servidora ELIANE DA SILVA FERRAS DE OLIVEIRA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/03/2015 | |
| ATO - 0073/2015 | Conceder férias ao servidor EDUARDO RIGHI NETTO DOS REYS, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/03/2015 | |
| ATO - 0072/2015 | Conceder férias à servidora DENISE FRANÇA DA SILVA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/03/2015 | |
| ATO - 0071/2015 | Conceder férias à servidora CREUSA DA SILVA GONÇALVES, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/03/2015 | |
| ATO - 0070/2015 | Conceder férias ao servidor CELSO DE SOUZA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/03/2015 | |
| ATO - 0069/2015 | Conceder férias ao servidor ANDERSON LUIS FERREIRA DOS SANTOS, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/03/2015 | |
| ATO - 0068/2015 | Conceder férias ao servidor ALTAMIR FERREIRA MENDES, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/03/2015 | |
| RES - 1329/2015 | CRIA O PROGRAMA COMUNIDADE EM DEBATE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/02/2015 | |
| RES - 1328/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO AO ART. 64, ITEM I, DA RESOLUÇÃO Nº 861, DE 10 DE JANEIRO DE 2005 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 26/02/2015 | |
| POR - 0024/2015 | Nomear LUKAS RODRIGUES DONDONI, com lotação junto ao gabinete do Vereador Celso Caetano de Miranda, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014, sob a matricula CC-1381, na vaga decorrente da exoneração de Leone Figueiredo Ferreira. | 23/02/2015 | |
| POR - 0023/2015 | Exonerar LEONE FIGUEIREDO FERREIRA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Celso Caetano de Miranda, do Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014. | 23/02/2015 | |
| POR - 0022/2015 | Nomear PALOMA VIDAL RODRIGUES, com lotação junto ao gabinete do Vereador Celso Caetano de Miranda, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014, sob a matricula CC-1380, na vaga decorrente da exoneração de Sônia Silva Avanci. | 23/02/2015 | |
| POR - 0021/2015 | Exonerar SONIA SILVA AVANCI, com lotação junto ao gabinete do Vereador Celso Caetano de Miranda, do Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014 | 23/02/2015 | |
| LEI - 2619/2015 | ALTERA A LEI 1.106/91, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA TEIXEIRA E SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/02/2015 | |
| ATO - 0067/2015 | Conceder férias ao servidor LUCIMAR PEREIRA FULLY, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/02/2015 | |
| ATO - 0066/2015 | Conceder férias à servidora MÁRCIA VALÉRIA GARCIA RODRIGUES, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/02/2015 | |
| ATO - 0065/2015 | Conceder férias à servidora SONIA SILVA AVANCI, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/02/2015 | |
| ATO - 0064/2015 | Conceder férias à servidora MARIA DAS GRAÇAS PÓVOAS DOS SANTOS, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/02/2015 | |
| ATO - 0063/2015 | Conceder férias à servidora LEILA DE SIQUEIRA PEREIRA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/02/2015 | |
| ATO - 0062/2015 | Conceder férias à servidora JUDITH MARIA DA CONCEIÇÃO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/02/2015 | |
| ATO - 0061/2015 | Conceder férias à servidora IDENI DE PAULA ALVARENGA ALVES, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/02/2015 | |
| ATO - 0060/2015 | Conceder férias à servidora GRAZIELLE SOARES OLIVEIRA RABELO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/02/2015 | |
| ATO - 0059/2015 | Conceder férias à servidora BRUNA ROCHA DEZIDERIO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/02/2015 | |
| ATO - 0058/2015 | Conceder férias ao servidor THIAGO BARBOSA CAPUCHO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/02/2015 | |
| ATO - 0057/2015 | Conceder férias ao servidor RODRIGO MARTINS RIBEIRO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/02/2015 | |
| ATO - 0056/2015 | Conceder férias ao servidor RODRIGO ARAUJO DE SOUZA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/02/2015 | |
| ATO - 0055/2015 | Conceder férias ao servidor LUIS CLAUDIO GOMES DA FONSECA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/02/2015 | |
| ATO - 0054/2015 | Conceder férias ao servidor GUILHERME ANTONIO SOARES DE ARAUJO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/02/2015 | |
| ATO - 0053/2015 | Conceder férias ao servidor GENICIO PIRES DE SOUZA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/02/2015 | |
| ATO - 0052/2015 | Conceder férias ao servidor ANTONIO PEREIRA DA SILVA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/02/2015 | |
| ATO - 0051/2015 | Conceder férias ao servidor ALESSANDRO GOMES CARVALHO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/02/2015 | |
| ATO - 0050/2015 | Conceder férias ao servidor ADRIANO PACHECO SIQUEIRA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/02/2015 | |
| ATO - 0049/2015 | Conceder férias ao servidor ADEMIR MARQUES DOS SANTOS, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/02/2015 | |
| LEC - 0024/2015 | DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 19/01/2015 | |
| POR - 0020/2015 | Nomear ADILSON VIEIRA DEZIDÉRIO, com lotação junto ao gabinete do Vereador Jefferson Vidal Pinheiro, do Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1379, na vaga decorrente da exoneração de Juliana Mendes Geraldino de Almeida. | 09/01/2015 | |
| POR - 0019/2015 | Nomear FABRICIO RANGEL DE ALMEIDA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Jefferson Vidal Pinheiro, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1378, na vaga decorrente da exoneração de Antonia Keily Duarte do Nascimento. | 09/01/2015 | |
| POR - 0018/2015 | Exonerar JULIANA MENDES GERALDINO DE ALMEIDA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Jefferson Vidal Pinheiro, do Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 09/01/2015 | |
| POR - 0017/2015 | Exonerar ANTONIA KEILY DUARTE DO NASCIMENTO, com lotação junto ao gabinete do Vereador Jefferson Vidal Pinheiro, do Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 09/01/2015 | |
| POR - 0016/2015 | Nomear MIGUEL BARBOSA DE SOUSA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Ricardo Martins da Silva, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1377, na vaga decorrente da exoneração de Nathalia Rodrigues Oliveira. | 09/01/2015 | |
| POR - 0015/2015 | Nomear RODOLPHO FREIRE DA COSTA FREITAS, com lotação junto ao gabinete do Vereador Ricardo Martins da Silva, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1376, na vaga decorrente da exoneração de Márcio Soares Pimentel | 09/01/2015 | |
| POR - 0014/2015 | Nomear PÂMELA SPILARE ANDRADE, com lotação junto ao gabinete do Vereador Ricardo Martins da Silva, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1375, na vaga decorrente da exoneração de Arlete Policarpo da Silva Santos. | 09/01/2015 | |
| POR - 0013/2015 | Nomear ARLETE POLICARPO DA SILVA SANTOS, com lotação junto ao gabinete do Vereador Ricardo Martins da Silva, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1374, na vaga decorrente da exoneração de Pâmela Spilare Andrade. | 09/01/2015 | |
| POR - 0012/2015 | Nomear MÁRCIO SOARES PIMENTEL, com lotação junto ao gabinete do Vereador Ricardo Martins da Silva, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1373, na vaga decorrente da exoneração de Rodolpho Freire da Costa Freitas. | 09/01/2015 | |
| POR - 0011/2015 | Exonerar NATHALIA RODRIGUES OLIVEIRA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Ricardo Martins da Silva, do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014. | 09/01/2015 | |
| POR - 0010/2015 | Exonerar RODOLPHO FREIRE DA COSTA FREITAS, com lotação junto ao gabinete do Vereador Ricardo Martins da Silva, do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014. | 09/01/2015 | |
| POR - 0009/2015 | Exonerar PÂMELA SPILARE ANDRADE, com lotação junto ao gabinete do Vereador Ricardo Martins da Silva, do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014. | 09/01/2015 | |
| POR - 0008/2015 | Exonerar ARLETE POLICARPO DA SILVA SANTOS, com lotação junto ao gabinete do Vereador Ricardo Martins da Silva, do Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014. | 09/01/2015 | |
| POR - 0007/2015 | Exonerar MÁRCIO SOARES PIMENTEL, com lotação junto ao gabinete do Vereador Ricardo Martins da Silva, do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014. | 09/01/2015 | |
| POR - 0006/2015 | Nomear DÉBORAH SABRINA DO NASCIMENTO MARQUES, com lotação junto ao gabinete do Vereador Vanderlei Rodrigues Bento Neto, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1372, na vaga decorrente da exoneração de Daniel Marques da Silva. | 09/01/2015 | |
| POR - 0005/2015 | Exonerar DANIEL MARQUES DA SILVA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Vanderlei Rodrigues Bento Neto, do Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 09/01/2015 | |
| POR - 0004/2015 | Nomear FABIANA DE SOUZA MONTEIRO, com lotação junto ao gabinete do Vereador Vanderlei Rodrigues Bento Neto, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1371, na vaga decorrente da exoneração de Elienai Lessa Ferreira. | 09/01/2015 | |
| POR - 0003/2015 | Exonerar ELIENAI LESSA FERREIRA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Vanderlei Rodrigues Bento Neto, do Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 09/01/2015 | |
| POR - 0002/2015 | Nomear PATRÍCIA SILVA DE OLIVEIRA RODRIGUES, com lotação junto ao gabinete do Vereador Braz Benedito Arcanjo Filho, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1370, na vaga decorrente da exoneração de André Silva Pereira de Souza. | 09/01/2015 | |
| POR - 0001/2015 | Exonerar ANDRÉ SILVA PEREIRA DE SOUZA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Braz Benedito Arcanjo Filho, do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 09/01/2015 | |
| ATO - 0048/2015 | Conceder férias ao servidor JOAQUIM GARCIA GONÇALVES, conquistadas no período de 2011/2012 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 | |
| ATO - 0047/2015 | Conceder férias ao servidor AMAURY GOMES RIBEIRO, conquistadas no período de 2013/20134 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 | |
| ATO - 0046/2015 | Conceder férias à servidora DENIZE BARRETO MUREB, conquistadas no período de 2012/2013 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 | |
| ATO - 0045/2015 | Conceder férias à servidora MARIA JOSÉ DE SOUZA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 | |
| ATO - 0044/2015 | Conceder férias à servidora WALKIRIA SOARES DE SÁ GOMES, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 | |
| ATO - 0043/2015 | Conceder férias à servidora VIVIANE ABRANTES WERNECK, conquistadas no período de 2012/2013 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 | |
| ATO - 0042/2015 | Conceder férias à servidora VANDA DE JESUS CARDOSO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 | |
| ATO - 0041/2015 | Conceder férias à servidora TOANE SOARES SANTOS DE ABREU BARBOZA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 | |
| ATO - 0040/2015 | Conceder férias à servidora SANDRA MARIA DA SILVA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 | |
| ATO - 0039/2015 | Conceder férias à servidora RENATA AYRES MAHAUT, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 | |
| ATO - 0038/2015 | Conceder férias à servidora MARIANA PIRES DOS SANTOS, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 | |
| ATO - 0037/2015 | Conceder férias à servidora MARIANA DE SOUZA BARRETO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 | |
| ATO - 0036/2015 | Conceder férias à servidora MARIA ROSANE DA SILVA SANTOS, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 | |
| ATO - 0035/2015 | Conceder férias à servidora MARIA LUIZA DA SILVA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 | |
| ATO - 0034/2015 | Conceder férias à servidora MARIA JOSÉ FONSECA DE SOUZA MACHADO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 | |
| ATO - 0033/2015 | Conceder férias à servidora MARIA DO SOCORRO NEGREIROS DOS SANTOS SOARES, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 | |
| ATO - 0032/2015 | Conceder férias à servidora MARIA DAS GRAÇAS CRISPIM ROSA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 | |
| ATO - 0031/2015 | Conceder férias à servidora MARIA CÂNDIDA DA ROCHA MENDES, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 | |
| ATO - 0030/2015 | Conceder férias à servidora MARGARETH SILVA RODRIGUES ALVES, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 | |
| ATO - 0029/2015 | Conceder férias à servidora MÁRCIA SILVA DA BOA MORTE, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 | |
| ATO - 0028/2015 | Conceder férias à servidora KILLER SOARES SANTOS, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 | |
| ATO - 0027/2015 | Conceder férias à servidora JOSIANE DA FONTE GOMES, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 | |
| ATO - 0026/2015 | Conceder férias à servidora IVANA DE AZEREDO GARCIA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 | |
| ATO - 0025/2015 | Conceder férias à servidora ELAINE CRISTINA VIEIRA DA SILVA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 | |
| ATO - 0024/2015 | Conceder férias à servidora CARLA DA SILVA LOYOLA DE OLIVEIRA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 | |
| ATO - 0023/2015 | Conceder férias à servidora ANDREA CRISTINA DA SILVA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 | |
| ATO - 0022/2015 | Conceder férias ao servidor SÉRGIO BARROS DA SILVA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 | |
| ATO - 0021/2015 | Conceder férias ao servidor RONI ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 | |
| ATO - 0020/2015 | Conceder férias ao servidor ROGER SANTOS GAGO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 | |
| ATO - 0019/2015 | Conceder férias ao servidor RODRIGO ALMEIDA DA SILVA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 | |
| ATO - 0018/2015 | Conceder férias ao servidor RICARDO MAGALHÃES ANTUNES, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 | |
| ATO - 0017/2015 | Conceder férias ao servidor RICARDO LUIZ DA ROCHA BARRETO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 | |
| ATO - 0016/2015 | Conceder férias ao servidor RAFAEL MAGALHÃES COUTINHO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 | |
| ATO - 0015/2015 | Conceder férias ao servidor PIERO GONÇALVES ROCHA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 | |
| ATO - 0014/2015 | Conceder férias ao servidor PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PORTO JUNIOR, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 | |
| ATO - 0013/2015 | Conceder férias ao servidor PAULO HENRIQUE TAVARES MONTEIRO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 | |
| ATO - 0012/2015 | Conceder férias ao servidor MIGUEL DA SILVA OLIVEIRA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 | |
| ATO - 0011/2015 | Conceder férias ao servidor JOSÉ CARLOS GOMES DO NASCIMENTO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 | |
| ATO - 0010/2015 | Conceder férias ao servidor JORGE LUIS DA SILVA RODRIGUES, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 | |
| ATO - 0009/2015 | Conceder férias ao servidor GENIVALDO FRANCISCO DE AZEVEDO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 | |
| ATO - 0008/2015 | Conceder férias ao servidor DOUGLAS CONCEIÇÃO SILVA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 | |
| ATO - 0007/2015 | Conceder férias ao servidor CHRISTIANO MACHADO PARANHOS, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 | |
| ATO - 0006/2015 | Conceder férias ao servidor ANTONIO MARCOS BRITO NASCIMENTO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 | |
| ATO - 0005/2015 | Conceder férias ao servidor ALEXANDRO MACHADO DE AZEREDO, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 | |
| ATO - 0004/2015 | Conceder férias ao servidor ALEXANDRE CALUFF BATALHA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 | |
| ATO - 0003/2015 | Conceder férias ao servidor ALESSANDRO DA VEIGA TEIXEIRA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 | |
| ATO - 0002/2015 | Conceder férias ao servidor ALCEBIADES TERRA TAVARES, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 | |
| ATO - 0001/2015 | Conceder férias ao servidor ADILSON BARBOZA DE SOUZA, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/01/2015 | |
| POR - 0112/2014 | NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2015. | 29/12/2014 | |
| POR - 0111/2014 | EXONERA COMOSSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. | 29/12/2014 | |
| LEI - 2616/2014 | IINSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE CABO FRIO. | 26/12/2014 | |
| LEI - 2615/2014 | REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMUD - PCD E REVOGA AS LEIS Nº 2.299, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010 E 2.462, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. (REVOGADA PELA LEI Nº 3.017/2019) | 26/12/2014 | |
| LEI - 2614/2014 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 2.459, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 26/12/2014 | |
| LEI - 2600/2014 | INSTITUI OS TÍTULOS “EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA” E “BENEMÉRITO AMIGO DA CRIANÇA” NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 26/12/2014 | |
| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - /2015 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 2014 - NÓS REPRESENTANTES DO POVO CABOFRIENSE, REUNIDOS PARA INSTITUIR E MANTER UMA COMUNIDADE INSPIRADA NA JUSTIÇA, NA DEMOCRACIA, NA SOLIDARIEDADE E NO DESENVOLVIMENTO, PROMULGAMOS, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS E SOB A LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA REPÚBLICA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEGUINTE: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 21/12/2014 | |
| DLG - 0029/2014 | EMENTA: DETALHA E NOMEIA AS DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, APROVADA NO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. | 18/12/2014 | |
| RES - 1327/2014 | DENOMINA TORRES DO CABO O CORREDOR CULTURAL DA CÃMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 16/12/2014 | |
| LEI - 2613/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES E AUXÍLIO FINANCEIRO A INDIVÍDUOS QUE TIVERAM SEUS PROJETOS CULTURAIS APROVADOS NO PROEDI/2014, NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 03/12/2014 | |
| LEI - 2612/2014 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. LOA | 03/12/2014 | |
| ATO - 0198/2014 | Conceder férias ao servidor VILSON ANDRADE DA SILVA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/12/2014 | |
| ATO - 0197/2014 | Conceder férias à servidora TALITA DA GAMA SILVA DINIZ ANDRADE, conquistadas no período de 2012/2013 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/12/2014 | |
| ATO - 0196/2014 | Conceder férias ao servidor REYNAN DE JESUS FERREIRA SANTOS, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/12/2014 | |
| ATO - 0195/2014 | Conceder férias à servidora NATHALIA CARVALHO COUTINHO BARROSO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/12/2014 | |
| ATO - 0194/2014 | Conceder férias ao servidor MANOELITO MOURA ROLLEMBERG, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/12/2014 | |
| ATO - 0193/2014 | Conceder férias à servidora MÁRCIA RAMOS SOARES, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/12/2014 | |
| ATO - 0192/2014 | Conceder férias ao servidor LEONARDO BRITO MIRANDA, conquistadas no período de 2012/2013 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/12/2014 | |
| ATO - 0191/2014 | Conceder férias ao servidor EDSON GONÇALVES DE SANT'ANNA, conquistadas no período de 2012/2013 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/12/2014 | |
| ATO - 0190/2014 | Conceder férias ao servidor BENEDITO GUIMARÃES DOS SANTOS, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/12/2014 | |
| ATO - 0189/2014 | Conceder férias à servidora BENEDITA MOURA DOS SANTOS, conquistadas no período de 2012/2013 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/12/2014 | |
| POR - 0110/2014 | Nomear CARLA CRISTINA DA COSTA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Paulo Henrique Corrêa de Sant’Anna, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1369, na vaga decorrente da exoneração de Verônica da Costa. | 18/11/2014 | |
| POR - 0109/2014 | Declaro a vacância de uma vaga do Cargo Público de Assistente Legislativo - AP-6, de provimento em comissão, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, por morte da servidora VERÔNICA DA COSTA. | 18/11/2014 | |
| POR - 0108/2014 | Nomear PATRÍCIA PORTO MEIRELES, com lotação junto ao gabinete do Vereador Taylor da Costa Jasmim Júnior, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1368, na vaga decorrente da exoneração de Anuzia Cardoso Reis. | 17/11/2014 | |
| POR - 0107/2014 | Nomear FABRÍCIO RAYMUNDO SOARES, com lotação junto ao gabinete do Vereador Taylor da Costa Jasmim Júnior, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1367, na vaga decorrente da exoneração de Patrícia Porto Meireles. | 17/11/2014 | |
| POR - 0106/2014 | Exonerar ANUZIA CARDOSO REIS, com lotação junto ao gabinete do Vereador Taylor da Costa Jasmim Júnior, do Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 17/11/2014 | |
| POR - 0105/2014 | Exonerar PATRÍCIA PORTO MEIRELES, com lotação junto ao gabinete do Vereador Taylor da Costa Jasmim Júnior, do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 17/11/2014 | |
| LEI - 2611/2014 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO DE PROGRAMAS, OBJETIVOS E METAS DA LEI N° 2.531, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017. | 14/11/2014 | |
| LEI - 2610/2014 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO DE METAS FISCAIS E AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI N° 2.583, DE 30 DE JULHO DE 2014, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. | 14/11/2014 | |
| LEI - 2609/2014 | REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E REVOGA A LEI Nº 2.081, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2007. | 14/11/2014 | |
| LEI - 2608/2014 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 2.382, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011, QUE "REESTRUTURA O PROCESSO DE CONSULTA PARA INDICAÇÃO DE DIRETORES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO", E REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA. REVOGADA PELA LEI Nº 2.902/2017. REVOGADA | 12/11/2014 | |
| LEC - 0023/2014 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA REDUZIR OS VALORES DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 179, CONSOANTE A NOVA REDAÇÃO DA TABELA DO ART. 183 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. | 12/11/2014 | |
| LEI - 2607/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS AGREMIAÇÕES DENOMINADAS ESCOLAS DE SAMBA PARA OS FINS DA REALIZAÇÃO DOS DESFILES DO CARNAVAL DE 2015, NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA." | 10/11/2014 | |
| POR - 0104/2014 | Nomear MELISSA APARECIDA ALVES MARTINS para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Comissão Técnica - DCP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1366. | 10/11/2014 | |
| POR - 0103/2014 | Nomear ROSELI SILVA DA COSTA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Vanderlei Rodrigues Bento, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014, sob a matrícula CC- 1365, na vaga decorrente da exoneração de Luciana Abrante Ferreira Medeiros. | 10/11/2014 | |
| POR - 0102/2014 | Exonerar DJANI ALORRAN LEÃO ALVES SANTOS MACIEL do Cargo em Comissão de Assessor de Comissão Técnica - DCP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 10/11/2014 | |
| POR - 0101/2014 | Exonerar LUCIANA ABRANTE FERREIRA MEDEIROS, com lotação junto ao gabinete do Vereador Vanderlei Rodrigues Bento, do Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 10/11/2014 | |
| POR - 0100/2014 | Nomear UANDERSON DA SILVA CORRÊA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Frederico Araújo Jesus, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014, sob a matrícula CC-1364, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Carlos Ferreira de Assunção. | 06/11/2014 | |
| POR - 0099/2014 | Exonerar LUIZ CARLOS FERREIRA DE ASSUNÇÃO, com lotação junto ao gabinete do Vereador Frederico Araújo Jesus, do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014. | 06/11/2014 | |
| DLG - 0028/2014 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO AUSENTAR-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL, NO PERÍODO QUE MENCIONA. | 06/11/2014 | |
| RES - 1326/2014 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ELVIRO DUARTE DA COSTA . | 04/11/2014 | |
| RES - 1325/2014 | OUTORGA AO SR. FRANCISCO AFFONSO SANTA ROSA A MEDALHA MAJOR BELEGARD. | 04/11/2014 | |
| RES - 1324/2014 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ISAAC BATISTA GOMES JUNIOR. | 04/11/2014 | |
| RES - 1323/2014 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO PE. ANGELO DE AZEVEDO SOUZA. | 04/11/2014 | |
| RES - 1322/2014 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JONES ELIAS DE ARAÚJO. | 04/11/2014 | |
| RES - 1321/2014 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. MARCELO RICARDO TORRES DE FIGUEIREDO. | 04/11/2014 | |
| RES - 1320/2014 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. DAVID CARVALHO VALADARES. | 04/11/2014 | |
| RES - 1319/2014 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ANTONIO BRÁS DA SILVA. | 04/11/2014 | |
| RES - 1318/2014 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JOÃO MEDEIROS XARIFF. | 04/11/2014 | |
| RES - 1317/2014 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. MARCOS ANTÔNIO DE FARIAS | 04/11/2014 | |
| RES - 1316/2014 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. CARLOS ALBERTO COUTINHO NOGUEIRA. | 04/11/2014 | |
| RES - 1315/2014 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. HERONIO RANGEL. | 04/11/2014 | |
| RES - 1314/2014 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. MARCELO DO ESPÍRITO SANTO COSTA. | 04/11/2014 | |
| RES - 1313/2014 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ANTÔNIO PINHEIRO DA SILVA. | 04/11/2014 | |
| RES - 1312/2014 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A SRA. MARISA MACHADO DA SILVA MELO. | 04/11/2014 | |
| RES - 1311/2014 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A SRA. GENI VICENTE. | 04/11/2014 | |
| RES - 1310/2014 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JONAS MACHADO DE OLIVEIRA. | 04/11/2014 | |
| RES - 1309/2014 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JEFFERSON BUITRAGO. | 04/11/2014 | |
| RES - 1308/2014 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE À SRA. RENATA CRISTIANE DE OLIVEIRA. | 04/11/2014 | |
| RES - 1307/2014 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. HELIO ROBERTO DE PAULA | 04/11/2014 | |
| RES - 1306/2014 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. FRANCISCO SALLES DA SILVA. | 04/11/2014 | |
| RES - 1305/2014 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE À SRA. ELIANE DIAS MEDEIROS. | 04/11/2014 | |
| RES - 1304/2014 | OUTORGA A EQUIPE FEMININA DE CANOAGEM POLINÉSIA, MANA BRASIL A MEDALHA MÉRITO DESPORTIVO JEDIHEL DUARTE DE AZEVEDO. | 04/11/2014 | |
| RES - 1303/2014 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A SRA. CRISTIANE DOS SANTOS BATISTA FERNANDES. | 04/11/2014 | |
| RES - 1302/2014 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO DEPUTADO MARCO ANTÔNIO PEREIRA DE FIGUEIREDO. | 04/11/2014 | |
| RES - 1301/2014 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. DENILSON CARNEIRO DE LIMA | 04/11/2014 | |
| RES - 1300/2014 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. MANOEL ATANÁSIO DA SILVA FILHO. | 04/11/2014 | |
| RES - 1299/2014 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. WALDEMIRO DE MORAES CAMACHO JUNIOR. | 04/11/2014 | |
| RES - 1298/2014 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JOSÉ CLÁUDIO FALCÃO DA SILVA. | 04/11/2014 | |
| RES - 1297/2014 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. MANOEL PLÁCIDO DE FREITAS NETO. | 04/11/2014 | |
| RES - 1296/2014 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JOÃO GOMES DOS SANTOS. | 04/11/2014 | |
| RES - 1295/2014 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A SRA. ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA. | 04/11/2014 | |
| RES - 1294/2014 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JÚLIO CÉSAR RIBEIRO. | 04/11/2014 | |
| RES - 1293/2014 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. MAURÍCIO CALDAS LOPES. | 04/11/2014 | |
| RES - 1292/2014 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JOSÉ FRANCISCO DA SILVA. | 04/11/2014 | |
| RES - 1291/2014 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. RAPHAEL RIBEIRO GOULART. | 04/11/2014 | |
| ATO - 0188/2014 | Conceder férias à servidora POLYANA LOPES ROSA RODRIGUES, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 30/10/2014 | |
| ATO - 0187/2014 | Conceder férias à servidora MARIA CRISTINA ERCONVAL MARQUES DA SILVA, conquistadas no período de 2012/2013 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 30/10/2014 | |
| ATO - 0186/2014 | Conceder férias ao servidor WESLEY LÚCIO SILVESTRE DE MORAES, conquistadas no período de 2012/2013 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 30/10/2014 | |
| ATO - 0185/2014 | Conceder férias ao servidor SILVIO BARBOSA DOS SANTOS, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 30/10/2014 | |
| ATO - 0184/2014 | Conceder férias ao servidor ROBERTO GONÇALVES DOS SANTOS JÚNIOR, conquistadas no período de 2012/2013 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 30/10/2014 | |
| ATO - 0183/2014 | Conceder férias ao servidor CLEOTON AZEVEDO GONÇALVES, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 30/10/2014 | |
| ATO - 0182/2014 | Conceder férias ao servidor CARLOS ALBERTO SEBASTIÃO DIAS, conquistadas no período de 2014/2015 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 30/10/2014 | |
| ATO - 0181/2014 | Conceder férias ao servidor ADRIANO MARTINS DA SILVA, conquistadas no período de 2012/2013 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 30/10/2014 | |
| POR - 0098/2014 | Nomear MARIA REGINA JOSÉ PEREIRA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes, do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014, sob a matrícula CC-1363, na vaga decorrente da exoneração de Eric da Silva Chaves. | 20/10/2014 | |
| POR - 0097/2014 | Exonerar ERIC DA SILVA CHAVES, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes, do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014. | 20/10/2014 | |
| POR - 0096/2014 | Nomear HOMERO JOSÉ CARLOS DOS REIS, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014, sob a matrícula CC-1362, na vaga decorrente da exoneração de Marleide Dias dos Santos Bento | 20/10/2014 | |
| POR - 0095/2014 | Exonerar MARLEIDE DIAS DOS SANTOS BENTO, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes, do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014. | 20/10/2014 | |
| LEI - 2606/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NOS ANEXOS PRÓPRIOS DAS LEIS Nº 2.531, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2014 A 2017, Nº 2.504, DE 8 DE JULHO DE 2013 - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E Nº 2.530, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA DO EXERCÍCIO DE 2014, AS AÇÕES E OS PROGRAMAS DE TRABALHO REFERIDOS, BEM COMO ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 10/10/2014 | |
| ELO - 0024/2014 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 238 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 07/10/2014 | |
| ATO - 0180/2014 | Conceder férias à servidora MARIA JOSÉ FONSECA DE SOUZA MACHADO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/10/2014 | |
| ATO - 0179/2014 | Conceder férias à servidora MARIA CRISTINA MELO PEREIRA DA ROCHA, conquistadas no período de 2012/2013 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/10/2014 | |
| ATO - 0178/2014 | Conceder férias à servidora MARIA CÉLIA DA SILVA SANTOS, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/10/2014 | |
| ATO - 0177/2014 | Conceder férias à servidora FERNANDA DE ANDRADE GUIMARÃES, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/10/2014 | |
| ATO - 0176/2014 | Conceder férias ao servidor PAULO CEZAR DE OLIVEIRA MEIRELES, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/10/2014 | |
| ATO - 0175/2014 | Conceder férias ao servidor JULIO CESAR DA SILVA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/10/2014 | |
| ATO - 0174/2014 | Conceder férias ao servidor HUBER PARREIRA DOS SANTOS, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/10/2014 | |
| ATO - 0173/2014 | Conceder férias ao servidor FRANCISCO AFFONSO SANTA ROSA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/10/2014 | |
| ATO - 0172/2014 | Conceder férias ao servidor EPITÁCIO MOTA SOARES FILHO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/10/2014 | |
| ATO - 0171/2014 | Conceder a servidora DANIELLA ALVES DA SILVA PAULINO, Agente de Portaria, matrícula CE-678, do quadro de provimento efetivo, Licença Prêmio pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar de 1º de outubro de 2014, com vencimentos integrais, de acordo com a Lei nº 380 de 29 de outubro de 1981 e com despacho exarado pelo Diretor Geral da Secretaria Administrativa no Processo Administrativo nº 0556/14 de 24 de setembro de 2014. | 01/10/2014 | |
| LEI - 2605/2014 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA CARTÃO DIGNIDADE MÚSICA. | 17/09/2014 | |
| POR - 0094/2014 | “INSTITUI A COMISSÃO DESTINADA A ORGANIZAR E PROGRAMAR OS EVENTOS DOS FESTEJOS COMEMORATIVOS AO QUADRICENTENÁRIO DE FUNDAÇÃO DA CABO FRIO”. | 15/09/2014 | |
| POR - 0093/2014 | DESIGNAR OS SERVIDORES PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PORTO JUNIOR, MATRÍCULA N° CC 1331, MARIA CRISTINA MELO PEREIRA DA ROCHA, MATRÍCULA N° CE 007 E SANDRA REGINA RAMALHO MARQUES, MATRÍCULA Nº CE 012, PARA SOB A PRESIDÊNCIA DO PRIMEIRO, COMPOREM A COMISSÃO DE INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 15/09/2014 | |
| POR - 0092/2014 | Nomear NIDIA DA SILVA CORTES, com lotação junto ao gabinete do Vereador Vinícius Caetano Corrêa, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014, sob a matrícula CC-1361, na vaga decorrente da exoneração de Cristiana Pereira da Silva. | 15/09/2014 | |
| POR - 0091/2014 | Exonerar CRISTIANA PEREIRA DA SILVA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Vinícius Caetano Corrêa, do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014. | 15/09/2014 | |
| LEI - 2604/2014 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI Nº 2.530, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO 2014. | 05/09/2014 | |
| LEI - 2603/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NOS ANEXOS PRÓPRIOS DAS LEIS Nº 2.531, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2014 A 2017, Nº 2.504, DE 8 DE JULHO DE 2013 - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E Nº 2.530, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2014, A AÇÃO E O PROGRAMA DE TRABALHO REFERIDOS, BEM COMO ABRIR O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 05/09/2014 | |
| LEI - 2602/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB A FORMA DE CESSÃO DE USO GRATUITO POR PRAZO INDETERMINADO, A ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO POSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO." | 05/09/2014 | |
| LEI - 2601/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB A FORMA DE CESSÃO DE USO GRATUITO POR PRAZO INDETERMINADO, A ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA DELEGACIA LEGAL EM TAMOIOS - 2° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO." - REVOGADA PELA LEI Nº 2.647/2015. | 05/09/2014 | |
| ATO - 0170/2014 | Conceder férias ao servidor ARTHUR MOTTA CHAVES, conquistadas no período de 2011/2012 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/09/2014 | |
| ATO - 0169/2014 | Conceder férias ao servidor AMAURY GOMES RIBEIRO, conquistadas no período de 2012/2013 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/09/2014 | |
| ATO - 0168/2014 | Conceder férias à servidora MÁRCIA CRISTINA CAMPOS DOS SANTOS HORATO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/09/2014 | |
| ATO - 0167/2014 | Conceder férias ao servidor RICARDO HENRIQUE ALVES, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/09/2014 | |
| ATO - 0166/2014 | Conceder férias ao servidor LUIZ SERGIO NETTO SOUTO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/09/2014 | |
| ATO - 0165/2014 | Conceder férias ao servidor JOSIMAR QUARESMA RIBEIRO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/09/2014 | |
| ATO - 0164/2014 | Conceder férias ao servidor ISAAC GOMES DE MACEDO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/09/2014 | |
| ATO - 0163/2014 | Conceder férias ao servidor HANNUPH GARCIA DA SILVA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/09/2014 | |
| ATO - 0162/2014 | Conceder férias ao servidor CARLOS ADRIANO PENICHE WATZL, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/09/2014 | |
| LEI - 2599/2014 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ADDP - ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DROGARIA DO POVO. | 28/08/2014 | |
| LEI - 2598/2014 | DENOMINA-SE RUA IPÊ AMARELO, A ATUAL RUA PROJETADA, PARALELA À RUA JARDIM DOS PALMARES NO ANTIGO SÍTIO DO ESPANHOL NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA. | 28/08/2014 | |
| LEI - 2597/2014 | ESTABELECE O “DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS”. | 28/08/2014 | |
| LEI - 2596/2014 | OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA SANTA ALICE, LOCALIZADA NO BAIRRO TANGARÁ, LOTEAMENTO JARDIM ARAÇÁ, NESTE MUNICÍPIO. | 28/08/2014 | |
| LEI - 2595/2014 | OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA MÁRIO QUINTANILHA, LOCALIZADA NO BAIRRO TANGARÁ, LOTEAMENTO JARDIM ARAÇÁ, NESTE MUNICÍPIO. | 28/08/2014 | |
| LEI - 2594/2014 | OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA HUMBERTO CAMPOS, LOCALIZADA NO BAIRRO TANGARÁ, LOTEAMENTO JARDIM ARAÇÁ, NESTE MUNICÍPIO. | 28/08/2014 | |
| LEI - 2593/2014 | OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA CASTRO ALVES, LOCALIZADA NO BAIRRO TANGARÁ, LOTEAMENTO JARDIM ARAÇÁ, NESTE MUNICÍPIO. | 28/08/2014 | |
| LEI - 2592/2014 | OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA AYRTON SENNA, LOCALIZADA NO BAIRRO TANGARÁ, LOTEAMENTO JARDIM ARAÇÁ, NESTE MUNICÍPIO. | 28/08/2014 | |
| LEI - 2591/2014 | DENOMINA RUA ATAÍDE RIBEIRO DE BARROS, A RUA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM ARAÇÁ, NO BAIRRO TANGARÁ, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 28/08/2014 | |
| LEI - 2590/2014 | OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA NELSON MANDELA, LOCALIZADA NO BAIRRO TANGARÁ, LOTEAMENTO JARDIM ARAÇÁ, NESTE MUNICÍPIO. | 28/08/2014 | |
| LEI - 2589/2014 | OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA MACHADO DE ASSIS, LOCALIZADA NO BAIRRO TANGARÁ, LOTEAMENTO JARDIM ARAÇÁ, NESTE MUNICÍPIO. | 28/08/2014 | |
| LEI - 2588/2014 | PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA JOSÉ ANTÔNIO MACHADO, A PRAÇA LOCALIZADA PRÓXIMA À PADARIA REMAR, NO BAIRRO MORUBÁ. | 28/08/2014 | |
| LEI - 2587/2014 | OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA ELIZANDRO MEIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO TANGARÁ, LOTEAMENTO JARDIM ARAÇÁ, NESTE MUNICÍPIO. | 28/08/2014 | |
| LEI - 2586/2014 | OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA BISPO CLAUDIO CLELIO, LOCALIZADA NO BAIRRO TANGARÁ, LOTEAMENTO JARDIM ARAÇÁ, NESTE MUNICÍPIO. | 28/08/2014 | |
| LEI - 2584/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, APROVADO PELA LEI Nº 2.530, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR E FORMA QUE ESPECIFICA PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS. | 28/08/2014 | |
| POR - 0090/2014 | Nomear NATHALIA DIAS DOS SANTOS BENTO, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014, sob a matricula CC-1360, na vaga decorrente da exoneração de Cristiane Bento Zotich da Silva. | 12/08/2014 | |
| POR - 0089/2014 | Exonerar CRISTIANE BENTO ZOTICH DA SILVA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Emanoel Fernandes, do Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014. | 12/08/2014 | |
| POR - 0088/2014 | Nomear MÁRCIO SOARES PIMENTEL, com lotação junto ao gabinete do Vereador Ricardo Martins da Silva, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014, sob a matrícula CC-1359, na vaga decorrente da exoneração de Ludmar Aspino dos Santos. | 12/08/2014 | |
| POR - 0087/2014 | Exonerar LUDMAR ASPINO DOS SANTOS, com lotação junto ao gabinete do Vereador Ricardo Martins da Silva do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Julho de 2014. | 12/08/2014 | |
| POR - 0086/2014 | Nomear DEIVID DE OLIVEIRA REIS, para ocupar o cargo em comissão junto ao gabinete do Vereador Adriano Guilherme de Teves Moreno, do Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob matrícula CC-1358, na vaga decorrente da exoneração de Elizabeth da Silva Gomes. | 11/08/2014 | |
| POR - 0085/2014 | Exonerar ELIZABETH DA SILVA GOMES, com lotação junto ao gabinete do Vereador Adriano Guilherme de Teves Moreno, do Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 11/08/2014 | |
| ATO - 0161/2014 | Conceder férias ao servidor RODRIGO MATOS LOPES, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/08/2014 | |
| ATO - 0160/2014 | Conceder férias ao servidor FRANCISCO MACHADO DA COSTA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/08/2014 | |
| ATO - 0159/2014 | Conceder férias ao servidor EDSON CALDAS, conquistadas no período de 2012/2013 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/08/2014 | |
| ATO - 0158/2014 | Conceder férias ao servidor ALTAMIR FERREIRA MENDES, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/08/2014 | |
| ATO - 0157/2014 | Conceder férias à servidora VERÔNICA AZEVEDO CARVALHO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/08/2014 | |
| ATO - 0156/2014 | Conceder férias à servidora SELMA ÂNGELA DA SILVA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/08/2014 | |
| ATO - 0155/2014 | Conceder férias à servidora MARLENE MARIA DA CONCEIÇÃO FONSECA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/08/2014 | |
| ATO - 0154/2014 | Conceder férias à servidora LEDA MARIA NEVES DE CASTRO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/08/2014 | |
| ATO - 0153/2014 | Conceder férias à servidora JOSIANE ROCHA DOS SANTOS SIQUEIRA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/08/2014 | |
| ATO - 0152/2014 | Conceder férias à servidora IVANI VIANA GABRIEL, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/08/2014 | |
| ATO - 0151/2014 | Conceder férias à servidora ELIANE DA SILVA FERRAS DE OLIVEIRA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/08/2014 | |
| LEI - 2583/2014 | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. | 30/07/2014 | |
| LEI - 2585/2014 | OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA AGRIMALDO SOUZA DE OLIVEIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO TANGARÁ, LOTEAMENTO JARDIM ARAÇÁ, NESTE MUNICÍPIO. | 28/07/2014 | |
| LEI - 2582/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR E FORMA QUE MENCIONA. | 28/07/2014 | |
| LEI - 2580/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, APROVADO PELA LEI Nº 2.530, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONADESTINADO AO REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS ÀS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS REFERIDAS, CONFORME OS PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES QUE ESPECIFICA. | 28/07/2014 | |
| LEI - 2579/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTITUTO CULTURAL CARLOS SCLIAR, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 28/07/2014 | |
| ELO - 0023/2014 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 23 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. (REELEIÇÃO DE PRESIDENTE) | 26/07/2014 | |
| POR - 0084/2014 | Nomear EDIMAR GALVÃO RABELO, com lotação junto ao gabinete do Vereador Paulo Henrique Corrêa, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1357, na vaga decorrente da exoneração de Ingrid Moreira Silva V. Fonseca. | 18/07/2014 | |
| POR - 0083/2014 | Exonerar INGRID MOREIRA SILVA VIEIRA FONSECA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Paulo Henrique Corrêa, do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 18/07/2014 | |
| POR - 0082/2014 | Nomear MÁRCIO LUÍS SILVA DOS SANTOS, com lotação junto ao gabinete do Vereador Taylor da Costa Jasmim Júnior, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1356, na vaga decorrente da exoneração de Rodolpho Alves Campbell Siqueira. | 17/07/2014 | |
| POR - 0080/2014 | Nomear LUIS HENRIQUE GOMES PEREIRA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Taylor da Costa Jasmim Júnior, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matricula CC-1355, na vaga decorrente da exoneração de Jair da Silveira. | 16/07/2014 | |
| POR - 0079/2014 | Nomear PATRÍCIA PORTO MEIRELES, com lotação junto ao gabinete do Vereador Taylor da Costa Jasmim Júnior, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matricula CC-1354, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Paulo Porto Meireles. | 16/07/2014 | |
| POR - 0078/2014 | Exonerar JAIR DA SILVEIRA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Taylor da Costa Jasmim Júnior, do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 16/07/2014 | |
| POR - 0077/2014 | Exonerar MARCOS PAULO PORTO MEIRELES, com lotação junto ao gabinete do Vereador Taylor da Costa Jasmim Júnior, do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 16/07/2014 | |
| ATO - 0150/2014 | Conceder licença casamento a servidora DANIELLA ALVES DA SILVA pelo período de oito dias consecutivos, em conformidade com disposto no artigo 47 inciso II da Lei nº 380, de 29/10/1981. | 15/07/2014 | |
| LEI - 2578/2014 | INSTITUI OS CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO À MULHER - CEAM DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DISPÕE SOBRE AS RESPECTIVAS LOCALIZAÇÕES E DENOMINAÇÕES NA FORMA QUE MENCIONA. | 09/07/2014 | |
| LEI - 2577/2014 | INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA. | 09/07/2014 | |
| LEI - 2576/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS REFERIDAS, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 09/07/2014 | |
| LEC - 0022/2014 | ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 13, DE 4 DE JULHO DE 2012 E Nº 16, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012, DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES QUE ENUMERA NAS TABELAS CORRESPONDENTES E DISCRIMINA AS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS. | 09/07/2014 | |
| LEC - 0021/2014 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (CC) NA TABELA DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 - PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL. | 09/07/2014 | |
| ATO - 0149/2014 | Conceder férias à servidora TAYANE ALMEIDA JOTHA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/07/2014 | |
| ATO - 0148/2014 | Conceder férias ao servidor STELIO DE JESUS CARVALHO DOS SANTOS FILHO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/07/2014 | |
| ATO - 0147/2014 | Conceder férias à servidora SANDRA REGINA RAMALHO MARQUES, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/07/2014 | |
| ATO - 0146/2014 | Conceder férias à servidora NEUSA LEITE FURTADO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/07/2014 | |
| ATO - 0145/2014 | Conceder férias ao servidor NELSON EDIE DE CRISTO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/07/2014 | |
| ATO - 0144/2014 | Conceder férias ao servidor JORGE LUIS GARCIA VAZ, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/07/2014 | |
| ATO - 0143/2014 | Conceder férias ao servidor EDSON DA SILVA MARINHO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/07/2014 | |
| ATO - 0142/2014 | Conceder férias ao servidor CARLOS HENRIQUE LEAL ROSA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/07/2014 | |
| POR - 0081/2014 | Exonerar RODOLPHO ALVES CAMPBELL SIQUEIRA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Taylor da Costa Jasmim Júnior, do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 17/06/2014 | |
| POR - 0075/2014 | Nomear DJANI ALORRAN LEÃO ALVES SANTOS MACIEL para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Comissão Técnica - DCP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1353. | 17/06/2014 | |
| POR - 0074/2014 | Nomear KANANDA DA SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Comissão Técnica - DCP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1352. | 17/06/2014 | |
| POR - 0073/2014 | Nomear MARIA CRISTINA MELO PEREIRA DA ROCHA, matrícula CE-007, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Serviço de Material e Patrimônio - CS/DSS-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 17/06/2014 | |
| POR - 0072/2014 | Nomear JOSÉ AUGUSTO DA COSTA PORTO, matrícula CE-009, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Serviço de Manutenção e Reparos - CS/DSS-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 17/06/2014 | |
| POR - 0071/2014 | Nomear EDSON CALDAS, matrícula CE-019, para ocupar o Cargo em Comissão de Supervisor Operacional do Plenário - CS/DSS-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 17/06/2014 | |
| POR - 0070/2014 | Nomear RONI ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula CE-011, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Divisão de Administração - CS/DSS-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 17/06/2014 | |
| POR - 0069/2014 | Nomear DANIELLA ALVES DA SILVA, matrícula CE-678, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Seção de Portaria e Recepção - CS/DSS-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 17/06/2014 | |
| POR - 0068/2014 | Nomear MARIA CÂNDIDA DA ROCHA MENDES, matrícula CE-020, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Seção de Almoxarifado - CS/DSS-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 17/06/2014 | |
| POR - 0067/2014 | Nomear MARIA CRISTINA ERCONVAL MARQUES DA SILVA, matrícula CE-528, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Serviço de Seleção e Treinamento - CS/DSS-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 17/06/2014 | |
| POR - 0066/2014 | Nomear RENE DE FÁTIMA GUIMARÃES, matrícula CE-545, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Seção de Limpeza e Conservação - CS/DSS-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 17/06/2014 | |
| POR - 0065/2014 | Nomear TALITA DA GAMA SILVA DINIZ ANDRADE, matrícula CE-530, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Divisão de Pessoal - CS/DSS-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 17/06/2014 | |
| POR - 0064/2014 | Nomear RICARDO HENRIQUE ALVES, matrícula CE-026, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Serviço de Licitação e Compras - CS/DSS-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 17/06/2014 | |
| POR - 0063/2014 | Nomear ANTONIA BERNARDETE FERREIRA DA SILVA, matrícula CE-022, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Seção de Protocolo - CS/DSS-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014. | 17/06/2014 | |
| POR - 0062/2014 | Nomear MAURO DIMAS ALVES para ocupar o Cargo em Comissão de Diretor de Contabilidade - SGA-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 022/2014 de 09 de Junho de 2014, sob a matrícula CC-1351. | 16/06/2014 | |
| POR - 0061/2014 | Exonerar MAURO DIMAS ALVES do Cargo em Comissão de Assessor Contábil - SGA-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 16/06/2014 | |
| POR - 0060/2014 | Exonerar MARIA CRISTINA MELO PEREIRA DA ROCHA da Função de Confiança de Chefe de Serviço - FCP-9, previsto no Anexo III da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 16/06/2014 | |
| POR - 0059/2014 | Exonerar JOSÉ AUGUSTO DA COSTA PORTO da Função de Confiança de Chefe de Divisão- FCP-8, previsto no Anexo III da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 16/06/2014 | |
| POR - 0058/2014 | Exonerar EDSON CALDAS para ocupar a Função de Confiança de Supervisor Operacional do Plenário - FCP-7, previsto no Anexo III da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 16/06/2014 | |
| POR - 0057/2014 | Exonerar RONI ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS da Função de Confiança de Chefe de Divisão- FCP-8, previsto no Anexo III da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 16/06/2014 | |
| POR - 0056/2014 | Exonerar DANIELLA ALVES DA SILVA da Função de Confiança de Chefe de Seção- FCP-10, previsto no Anexo III da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 16/06/2014 | |
| POR - 0055/2014 | Exonerar MARIA CANDIDA DA ROCHA MENDES da Função de Confiança de Chefe de Seção- FCP-10, previsto no Anexo III da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 16/06/2014 | |
| POR - 0054/2014 | Exonerar MARIA CRISTINA ERCONVAL MARQUES DA SILVA da Função de Confiança de Chefe de Serviço- FCP-9, previsto no Anexo III da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 16/06/2014 | |
| POR - 0053/2014 | Exonerar RENÉ DE FÁTIMA GUIMARÃES da Função de Confiança de Chefe de Divisão- FCP-8, previsto no Anexo III da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 16/06/2014 | |
| POR - 0052/2014 | Exonerar TALITA DA GAMA SILVA DINIZ ANDRADE da Função de Confiança de Chefe de Serviço- FCP-9, previsto no Anexo III da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 16/06/2014 | |
| POR - 0051/2014 | Exonerar RICARDO HENRIQUE ALVES da Função de Confiança de Chefe de Seção- FCP-10, previsto no Anexo III da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 16/06/2014 | |
| POR - 0050/2014 | Exonerar ANTONIA BERNARDETE FERREIRA DA SILVA da Função de Confiança de Chefe de Seção- FCP-10, previsto no Anexo III da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 16/06/2014 | |
| POR - 0049/2014 | Nomear ANA ROSA DA COSTA SAMPAIO, com lotação junto ao gabinete do Vereador Vanderlei Rodrigues Bento, do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matricula CC-1350, na vaga decorrente da exoneração de Alessandro Nunes Cazal. | 13/06/2014 | |
| POR - 0048/2014 | Exonerar ALESSANDRO NUNES CAZAL, com lotação junto ao gabinete do Vereador Vanderlei Rodrigues Bento, do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 13/06/2014 | |
| LEI - 2575/2014 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.273, DE 14 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS. | 10/06/2014 | |
| LEI - 2574/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NOS ANEXOS PRÓPRIOS DA LEI 2.531 DE NOVEMBRO DE 2013 -P PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2014 A 2017, Nº 2.504, DE 8 DE JULHO DE 2013 - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2014, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2014, A AÇÃO E O PROGRAMA DE TRABALHO REFERIDOS, BEM COMO ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 10/06/2014 | |
| POR - 0047/2014 | Nomear LUCIANA ABRANTES FERREIRA MEDEIROS, com lotação junto ao gabinete do Vereador Vanderlei Rodrigues Bento, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matricula CC- 1349, na vaga decorrente da exoneração de Marlon Lessa Medeiros. | 10/06/2014 | |
| POR - 0046/2014 | Exonerar MARLON LESSA MEDEIROS, com lotação junto ao gabinete do Vereador Vanderlei Rodrigues Bento, do Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012 | 10/06/2014 | |
| POR - 0045/2014 | Nomerar ANTÔNIO CARLOS VALENTE MACHADO, com lotação junto ao gabinete do Vereador Rodolfo Aguiar de Faria, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matricula CC-1348, na vaga decorrente da exoneração de Marinalva Bastos de Moraes. | 06/06/2014 | |
| POR - 0044/2014 | Exonerar MARINALVA BASTOS DE MORAES, com lotação junto ao gabinete do Vereador Rodolfo Aguiar de Faria, do ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 06/06/2014 | |
| POR - 0043/2014 | Nomear ELAINE RAMOS LADEIRA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Rodolfo de Aguiar Faria, do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matricula CC-1347, na vaga decorrente da exoneração de Fernando Joaquim de Oliveira. | 06/06/2014 | |
| POR - 0042/2014 | Exonerar FERNANDO JOAQUIM DE OLIVEIRA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Rodolfo de Aguiar Faria, do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 06/06/2014 | |
| ATO - 0141/2014 | Conceder férias à servidora SHIRLEY FERNANDES MARTINS, conquistadas no período de 2012/2013 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/06/2014 | |
| ATO - 0140/2014 | Conceder férias ao servidor LUIZ HENRIQUE ANTUNUES DA FONSECA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII,combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/06/2014 | |
| ATO - 0139/2014 | Conceder férias ao servidor JOSÉ AUGUSTO DA COSTA PORTO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/06/2014 | |
| ATO - 0138/2014 | Conceder férias à servidora ELIZABETH DA SILVA GOMES, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/06/2014 | |
| ATO - 0137/2014 | Conceder férias ao servidor DOUGLAS CONCEIÇÃO SILVA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/06/2014 | |
| ATO - 0136/2014 | Conceder férias ao servidor AMAURY GOMES RIBEIRO, conquistadas no período de 2011/2012 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/06/2014 | |
| LEI - 2573/2014 | ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 2.530, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014, DÁ NOVA REDAÇÃO AO SEU ANEXO VI E AUTORIZA A ABERTURA EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 28/05/2014 | |
| ATO - 0135/2014 | CONCEDE LICENÇA AO VER. ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO | 27/05/2014 | |
| LEI - 2572/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE IDOSOS COM AMOR, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 26/05/2014 | |
| LEI - 2570/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NOS ANEXOS PRÓPRIOS DAS LEIS Nº 2.531, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2014 A 2017, Nº 2.504, DE 8 DE JULHO DE 2013 - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E Nº 2.530, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA DO EXERCÍCIO DE 2014 AS AÇÕES E PROGRAMAS DE TRABALHO, E A ABERTURA DOS CRÉDITOS ESPECIAIS NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 26/05/2014 | |
| ATO - 0134/2014 | CONCEDE LICENÇA AO VEREADOR CELSO CAETANO DE MIRANDA | 22/05/2014 | |
| LEI - 2569/2014 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NAS LEIS Nº 2.531, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2014 A 2017, E Nº 2.504, DE 8 DE JULHO DE 2013 - LDO DO EXERCÍCIO DE 2014, PARA AUTORIZAR A INCLUSÃO DE AÇÃO E PROGRAMA DE TRABALHO E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 21/05/2014 | |
| POR - 0040/2014 | Nomear MARCOS PAULO PORTO MEIRELES, com lotação junto ao gabinete do Vereador Taylor da Costa Jasmim Júnior, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matricula CC-1346, na vaga decorrente da exoneração de Patrícia Porto Meireles. | 20/05/2014 | |
| POR - 0039/2014 | Exonerar PATRICIA PORTO MEIRELES, com lotação junto ao gabinete do Vereador Taylor da Costa Jasmim Júnior, do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 20/05/2014 | |
| POR - 0038/2014 | Nomear MABEL MENDES VIEIRA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Ricardo Martins, do Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matricula CC-1345, na vaga decorrente da exoneração de Elaine Mendes Vieira Cardoso. | 20/05/2014 | |
| POR - 0037/2014 | Exonerar ELAINE MENDES VIEIRA CARDOSO, com lotação junto ao gabinete do Vereador Ricardo Martins, do Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 20/05/2014 | |
| POR - 0036/2014 | Nomear HÉLCIO MOREIRA DE MATTOS, com lotação junto ao gabinete do Vereador Achilles Barreto, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matricula CC-1344. | 14/05/2014 | |
| POR - 0035/2014 | Exonerar MICHAEL VIEIRA PINTO RIBEIRO, com lotação junto ao gabinete do Vereador Achilles Barreto, do Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 14/05/2014 | |
| ATO - 0133/2014 | Conceder férias ao servidor RODOLPHO FREIRE DA COSTA FREITAS, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/05/2014 | |
| ATO - 0132/2014 | Conceder férias ao servidor RAUL SOUZA DE ALMEIDA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/05/2014 | |
| ATO - 0131/2014 | Conceder férias ao servidor LUCIMAR PEREIRA FULLY, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/05/2014 | |
| ATO - 0130/2014 | Conceder férias ao servidor FRANCISCO CARLOS DA SILVA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/05/2014 | |
| ATO - 0129/2014 | Conceder férias ao servidor FERNANDO JOAQUIM DE OLIVEIRA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/05/2014 | |
| ATO - 0128/2014 | Conceder férias ao servidor ELIENAI LESSA FERREIRA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/05/2014 | |
| ATO - 0127/2014 | Conceder férias ao servidor EDUARDO RIGUI NETTO DOS REYS, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/05/2014 | |
| ATO - 0126/2014 | Conceder férias ao servidor DANIEL MARQUES DA SILVA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/05/2014 | |
| ATO - 0125/2014 | Conceder férias à servidora NATAIRES DA SILVA MELO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/05/2014 | |
| ATO - 0124/2014 | Conceder férias à servidora MARLEIDE DIAS DOS SANTOS BENTO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/05/2014 | |
| ATO - 0123/2014 | Conceder férias à servidora MARIA ALDA DE ANDRADE , conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/05/2014 | |
| ATO - 0122/2014 | Conceder férias à servidora HELOISA FERNANDA DA SILVA CARDOSO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/05/2014 | |
| ATO - 0121/2014 | Conceder férias à servidora CRISTIANE BENTO ZOTICH DA SILVA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/05/2014 | |
| ATO - 0120/2014 | Conceder férias à servidora ADEILDA SILVA DE ALMEIDA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 05/05/2014 | |
| LEI - 2568/2014 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES PROPRIETÁRIOS DO BAIRRO GUARANY. | 25/04/2014 | |
| LEI - 2567/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA AUTARQUIA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR E NA FORMA QUE MENCIONA. | 25/04/2014 | |
| POR - 0020/2014 | Nomear LEONE FIGUEIREDO FERREIRA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1343. | 14/04/2014 | |
| POR - 0019/2014 | Nomear JAIR DA SILVEIRA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1342. | 14/04/2014 | |
| POR - 0018/2014 | Exonerar ELIAS BANTO DO NASCIMENTO do Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 14/04/2014 | |
| POR - 0017/2014 | Exonerar DANNIELLE DA SILVA GOMES do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 14/04/2014 | |
| LEI - 2564/2014 | INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/04/2014 | |
| LEI - 2563/2014 | INSTITUI A COLETA DE ÓLEOS VEGETAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/04/2014 | |
| LEI - 2562/2014 | INCLUI A DISCIPLINA ESPANHOL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO. | 02/04/2014 | |
| LEI - 2561/2014 | INCLUI A DISCIPLINA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO. | 02/04/2014 | |
| LEI - 2560/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O SEGURO ESCOLAR PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. | 02/04/2014 | |
| LEI - 2556/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER À UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, SOB A FORMA DE CESSÃO DE USO GRATUITO, POR PRAZO INDETERMINADO, A ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO DA PESCA E INDÚSTRIA NÁUTICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E REVOGA A LEI Nº 2.141, DE 4 DE JULHO DE 2008." | 02/04/2014 | |
| RES - 1290/2014 | INSTITUI O DIPLOMA PRESERVAR-AMA. | 01/04/2014 | |
| ATO - 0119/2014 | Conceder férias à servidora MARIANA DE SOUZA BARRETO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/04/2014 | |
| ATO - 0118/2014 | Conceder férias à servidora MÁRCIA SILVA DA BOA MORTE, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/04/2014 | |
| ATO - 0117/2014 | Conceder férias à servidora LEILA DE SIQUEIRA PEREIRA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/04/2014 | |
| ATO - 0116/2014 | Conceder férias à servidora JUNIA DA ROCHA SILVEIRA TAVARES DA SILVA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/04/2014 | |
| ATO - 0115/2014 | Conceder férias à servidora CLÁUDIA PATRICIA DE FIGUEIREDO RAYCHTOCK, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/04/2014 | |
| ATO - 0114/2014 | Conceder férias à servidora CARLA MARIANA MARINHO MARTINS DA SILVA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/04/2014 | |
| ATO - 0113/2014 | Conceder férias à servidora ANDREA CRISTINA DA SILVA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/04/2014 | |
| ATO - 0112/2014 | Conceder férias ao servidor RAIMUNDO NONATO FERREIRA FRANÇA, conquistadas no período de 2012/2013 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/04/2014 | |
| ATO - 0111/2014 | Conceder férias ao servidor RAFAEL MAGALHÃES COUTINHO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/04/2014 | |
| ATO - 0110/2014 | Conceder férias ao servidor FREDERICO VIANNA RIBEIRO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/04/2014 | |
| ATO - 0109/2014 | Conceder férias ao servidor ALESSANDRO GOMES CARVALHO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/04/2014 | |
| ATO - 0108/2014 | Conceder férias ao servidor ADRIANO MARTINS DA SILVA, conquistadas no período de 2011/2012 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/04/2014 | |
| LEI - 2559/2014 | CONCEDE BENEFÍCIO DE UM DIA DE LICENÇA DO TRABALHO PARA O PAI QUE ACOMPANHAR A ESPOSA À CONSULTA DO PRÉ-NATAL. | 27/03/2014 | |
| LEI - 2558/2014 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO “TESTE DO CORAÇÃOZINHO” (EXAME DE OXIMETRIA DE PULSO) EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS NOS BERÇÁRIOS DAS MATERNIDADES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 26/03/2014 | |
| LEI - 2557/2014 | DISPÕE SOBRE O COMBATE ÀS PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2014 | |
| LEI - 2555/2014 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL UTILIZAR OS ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS NO TRANSPORTE COLETIVO VINCULANDO CAMPANHAS EDUCATIVAS CONTRA VIOLÊNCIA À MULHER. | 20/03/2014 | |
| POR - 0016/2014 | Nomear FLÁVIA MARINHO LICHOTTE SOARES para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matricula CC-1341 | 19/03/2014 | |
| POR - 0015/2014 | Exonerar FERNANDO DOS SANTOS SOARES do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 19/03/2014 | |
| POR - 0014/2014 | Nomear JULIANA MENDES GERALDINO DE ALMEIDA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1340. | 13/03/2014 | |
| POR - 0013/2014 | Exonerar ALUIZIO CARLOS SIQUEIRA do Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 13/03/2014 | |
| LEI - 2554/2014 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MICTAR E DEFECAR EM VIAS PÚBLICAS, CENTROS COMERCIAIS E PATRIMÔNIOS HISTÓRICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/03/2014 | |
| ATO - 0107/2014 | Conceder férias ao servidor ADEMIR MARQUES DOS SANTOS, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/03/2014 | |
| ATO - 0106/2014 | Conceder férias ao servidor ANDRE SILVA PEREIRA DE SOUZA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/03/2014 | |
| ATO - 0105/2014 | Conceder férias ao servidor ALEXANDRE MACHADO DE AZEREDO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/03/2014 | |
| ATO - 0104/2014 | Conceder férias ao servidor LUCAS DE SOUZA GESSÁRIO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/03/2014 | |
| ATO - 0103/2014 | Conceder férias ao servidor PAULO ROBERTO MEDEIROS FRANCISCONI, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/03/2014 | |
| ATO - 0102/2014 | Conceder férias ao servidor CELSO DE SOUZA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/03/2014 | |
| ATO - 0101/2014 | Conceder férias ao servidor ANDERSON LUIS FERREIRA DOS SANTOS, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/03/2014 | |
| ATO - 0100/2014 | Conceder férias ao servidor LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA SILVA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/03/2014 | |
| ATO - 0099/2014 | Conceder férias ao servidor JORGE LUIZ DA SILVA RODRIGUES, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/03/2014 | |
| ATO - 0098/2014 | Conceder férias ao servidor RODOLPHO ALVES CAMPBEL SIQUEIRA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/03/2014 | |
| ATO - 0097/2014 | Conceder férias ao servidor RAPHAEL CARDOSO SILVA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/03/2014 | |
| ATO - 0096/2014 | Conceder férias á servidora IDENI DE PAULA ALVARENGA ALVES, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/03/2014 | |
| ATO - 0095/2014 | Conceder férias á servidora MARIA DAS GRAÇAS POVOAS DOS SANTOS, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/03/2014 | |
| ATO - 0094/2014 | Conceder férias á servidora CARLA CARVALHO DE AZEREDO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/03/2014 | |
| ATO - 0093/2014 | Conceder férias á servidora IVANA DE AZEREDO GARCIA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/03/2014 | |
| ATO - 0092/2014 | Conceder férias á servidora MARIANA PIRES DOS SANTOS, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/03/2014 | |
| ATO - 0091/2014 | Conceder férias á servidora MARINALVA BASTOS DE MORAES, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/03/2014 | |
| ATO - 0090/2014 | Conceder férias á servidora LUCIANA DOS SANTOS LAJE, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/03/2014 | |
| ATO - 0089/2014 | Conceder férias á servidora LUDMAR ASPINO DOS SANTOS, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/03/2014 | |
| ATO - 0088/2014 | Conceder férias á servidora NATHALIA RODRIGUES OLIVEIRA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/03/2014 | |
| ATO - 0087/2014 | Conceder férias á servidora PAMELA SPILARE ANDRADE, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/03/2014 | |
| ATO - 0086/2014 | Conceder férias á servidora DENISE FRANÇA DA SILVA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/03/2014 | |
| ATO - 0085/2014 | Conceder férias á servidora ARLETE POLICARPO DA SILVA SANTOS, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/03/2014 | |
| ATO - 0084/2014 | Conceder férias á servidora ELAINE MENDES VIEIRA CARDOSO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/03/2014 | |
| ATO - 0083/2014 | Conceder férias á servidora MARIA LUIZA DA SILVA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/03/2014 | |
| ATO - 0082/2014 | Conceder férias á servidora MARIA DO SOCORRO NEGREIROS DOS SANTOS SOARES, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/03/2014 | |
| ATO - 0081/2014 | Conceder férias á servidora WALKIRIA SOARES DE SA GOMES, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/03/2014 | |
| ATO - 0080/2014 | Conceder férias á servidora SANDRA MARIA DA SILVA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/03/2014 | |
| ATO - 0079/2014 | Conceder férias á servidora NEIDE SALES JEZINI, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/03/2014 | |
| ATO - 0078/2014 | Conceder férias á servidora ANUZIA CARDOSO REIS, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/03/2014 | |
| ATO - 0077/2014 | Conceder férias á servidora MARCELA SOARES DOS SANTOS GAGO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/03/2014 | |
| ATO - 0076/2014 | Conceder férias á servidora RENE DE FATIMA GUIMARÃES, conquistadas no período de 2012/2013 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/03/2014 | |
| ATO - 0075/2014 | Conceder férias á servidora MARIA SUZANA FERREIRA DE SOUZA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/03/2014 | |
| ATO - 0074/2014 | Conceder férias á servidora ANTONIA BERNARDETE FERREIRA DA SILVA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/03/2014 | |
| LEI - 2553/2014 | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NOS MESMOS ÍNDICES E FORMA CONCEDIDO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 27/02/2014 | |
| LEI - 2552/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE LAR ESPERANÇA-CASA DE APOIO A PESSOAS POSITIVAS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 25/02/2014 | |
| LEI - 2551/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O VALOR DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012, E ANTECIPA A DATA DE REVISÃO DO PISO MUNICIPAL DE REFERÊNCIA SALARIAL - PMRS, NOS PERCENTUAIS E SITUAÇÕES QUE MENCIONA. | 17/02/2014 | |
| LEI - 2550/2014 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL NA FORMA QUE MENCIONA. | 17/02/2014 | |
| LEI - 2549/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DOS BLOCOS E ATIVIDADES CARNAVALESCAS DE CABO FRIO - ABACCAF E ÀS ENTIDADES ASSOCIATIVAS CONSTITUÍDAS COMO GRÊMIOS RECREATIVOS BLOCOS CARNAVALESCOS, NOS VALORES, CONDIÇÕES E PARA OS FINS QUE MENCIONA. | 17/02/2014 | |
| POR - 0012/2014 | Nomear VIRGÍLIO PANISSOLO PEREIRA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1339. | 14/02/2014 | |
| POR - 0011/2014 | Nomear PATRICK MENEZES DA SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1338. | 14/02/2014 | |
| POR - 0010/2014 | Exonerar PATRICK MENEZES DA SILVA do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 14/02/2014 | |
| POR - 0009/2014 | Exonerar MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA DE OLIVEIRA do Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 14/02/2014 | |
| POR - 0008/2014 | Nomear MARIA DA CONCEIÇÃO RAMOS para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1337. | 14/02/2014 | |
| POR - 0007/2014 | Exonerar PATRICIA NASCIMENTO SILVA do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 14/02/2014 | |
| ATO - 0073/2014 | PRORROGA O PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA CPI RELACIONADA ÀS OBRAS REALIZADAS EM 2011 E 2012. | 07/02/2014 | |
| ATO - 0072/2014 | Conceder férias ao servidor AIRES BESSA DE FIGUEIREDO JÚNIOR, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 | |
| ATO - 0071/2014 | Conceder férias ao servidor LUIS CLAUDIO GOMES DA FONSECA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 | |
| ATO - 0070/2014 | Conceder férias ao servidor RODRIGO ALMEIDA DA SILVA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 | |
| ATO - 0069/2014 | Conceder férias ao servidor LUIZ CARLOS FERREIRA DE ASSUNÇÃO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 | |
| ATO - 0068/2014 | Conceder férias ao servidor ANTONIO MARCOS BRITO NASCIMENTO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 | |
| ATO - 0067/2014 | Conceder férias ao servidor GENIVALDO FRANCISCO DE AZEVEDO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 | |
| ATO - 0066/2014 | Conceder férias ao servidor MIGUEL DA SILVA OLIVEIRA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 | |
| ATO - 0065/2014 | Conceder férias ao servidor GUILHERME ANTONIO SOARES DE ARAÚJO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 | |
| ATO - 0064/2014 | Conceder férias ao servidor GENICIO PIRES DE SOUZA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 | |
| ATO - 0063/2014 | Conceder férias ao servidor ALUIZIO CARLOS SIQUEIRA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 | |
| ATO - 0062/2014 | Conceder férias ao servidor RICARDO MAGALHÃES ANTUNES, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 | |
| ATO - 0061/2014 | Conceder férias ao servidor RICARDO LUIZ DA ROCHA BARRETO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 | |
| ATO - 0060/2014 | Conceder férias ao servidor MICHAEL VIEIRA PINTO RIBEIRO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 | |
| ATO - 0059/2014 | Conceder férias ao servidor ALESSANDRO DA VEIGA TEIXEIRA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 | |
| ATO - 0058/2014 | Conceder férias ao servidor ALCEBIADES TERRA TAVARES, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 | |
| ATO - 0057/2014 | Conceder férias ao servidor LUIZ MELO PEREIRA DA ROCHA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 | |
| ATO - 0056/2014 | Conceder férias ao servidor CARLOS FILIPE CARDOSO GARNIER LUCAS, conquistadas no período de 2012/2013 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 | |
| ATO - 0055/2014 | Conceder férias ao servidor RICARDO SOARES BORGES, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 | |
| ATO - 0054/2014 | Conceder férias ao servidor PIERO GONÇALVES ROCHA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 | |
| ATO - 0053/2014 | Conceder férias ao servidor ROGER SANTOS GAGO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 | |
| ATO - 0052/2014 | Conceder férias ao servidor PAULO HENRIQUE TAVARES MONTEIRO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 | |
| ATO - 0051/2014 | Conceder férias ao servidor RODRIGO MARTINS RIBEIRO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 | |
| ATO - 0050/2014 | Conceder férias ao servidor ANTONIO PEREIRA DA SILVA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 | |
| ATO - 0049/2014 | Conceder férias ao servidor THIAGO BARBOSA CAPUCHO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 | |
| ATO - 0048/2014 | Conceder férias ao servidor JORGE FRANCISCO DOS SANTOS, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 | |
| ATO - 0047/2014 | Conceder férias ao servidor MAGNO OLIVEIRA MARTINS, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 | |
| ATO - 0046/2014 | Conceder férias ao servidor RODRIGO ARAUJO DE SOUZA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 | |
| ATO - 0045/2014 | Conceder férias ao servidor MARCO ANTONIO DA SILVA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 | |
| ATO - 0044/2014 | Conceder férias ao servidor ADRIANO PACHECO SIQUEIRA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 | |
| ATO - 0043/2014 | Conceder férias à servidora JUDITH MARIA DA CONCEIÇÃO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 | |
| ATO - 0042/2014 | Conceder férias à servidora JAQUELINE NASCIMENTO XAVIER SIQUEIRA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 | |
| ATO - 0041/2014 | Conceder férias à servidora BRUNA ROCHA DEZIDERIO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 | |
| ATO - 0040/2014 | Conceder férias à servidora ANTONIA KEILY DUARTE DO NASCIMENTO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 | |
| ATO - 0039/2014 | Conceder férias à servidora IDALIA TAVARES TERRA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 | |
| ATO - 0038/2014 | Conceder férias à servidora ADRIANE MARIA DO VALE, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 | |
| ATO - 0037/2014 | Conceder férias à servidora ELAINE CRISTINA VIEIRA DA SILVA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 | |
| ATO - 0036/2014 | 03/02/2014 | ||
| ATO - 0035/2014 | Conceder férias à servidora PATRICIA PORTO MEIRELES, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 | |
| ATO - 0034/2014 | Conceder férias à servidora INGRID MOREIRA SILVA VIEIRA FONSECA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 | |
| ATO - 0033/2014 | Conceder férias à servidora GRAZIELLE SOARES OLIVEIRA RABELO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 | |
| ATO - 0032/2014 | Conceder férias à servidora VERONICA DA COSTA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 | |
| ATO - 0031/2014 | Conceder férias à servidora CRISTIANA PEREIRA DA SILVA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 | |
| ATO - 0030/2014 | Conceder férias à servidora CREUSA DA SILVA GONÇALVES, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 | |
| ATO - 0029/2014 | Conceder férias à servidora IONICE DOS SANTOS ALBUQUERQUE, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 | |
| ATO - 0028/2014 | Conceder férias à servidora SONIA REGINA DOS SANTOS ALVES, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 | |
| ATO - 0027/2014 | Conceder férias à servidora JANAINA APARECIDA MONTEIRO CANELLAS, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 | |
| ATO - 0026/2014 | Conceder férias à servidora MONIQUE ANDRADE DE SOUZA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 | |
| ATO - 0025/2014 | Conceder férias à servidora MARIA JOSÉ DE SOUZA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 | |
| ATO - 0024/2014 | Conceder férias à servidora DANIELLA ALVES DA SILVA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 03/02/2014 | |
| ATO - 0023/2014 | CONVOCAÇÃO PARA A SESSÃO SOLENE DE INSTALAÇÃO DO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2014. | 28/01/2014 | |
| LEI - 2548/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS AGREMIAÇÕES RECREATIVAS CONSTITUÍDAS COMO ESCOLAS DE SAMBA, NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 20/01/2014 | |
| LEI - 2547/2014 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA BAIXADA LITORÂNEA - CISBALI, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 20/01/2014 | |
| POR - 0006/2014 | Nomear EVELIN ORNELLAS CAETANO DA SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3,previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1336. | 15/01/2014 | |
| POR - 0005/2014 | Exonerar MARIA INEZ FORTUNA DE CARVALHO do Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 15/01/2014 | |
| POR - 0004/2014 | Nomear DANNIELLE DA SILVA GOMES para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1335. | 15/01/2014 | |
| POR - 0003/2014 | Exonerar EVELIN ORNELLAS CAETANO DA SILVA do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 15/01/2014 | |
| POR - 0002/2014 | Nomear ANDREA DIAS PORTO HENRIQUE para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1334. | 14/01/2014 | |
| POR - 0001/2014 | Exonerar JOCILEY DA CONCEIÇÃO PORTO do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 14/01/2014 | |
| ATO - 0022/2014 | CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA | 13/01/2014 | |
| ATO - 0021/2014 | Conceder férias à servidora TOANE SOARES SANTOS DE ABREU BARBOZA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/01/2014 | |
| ATO - 0020/2014 | Conceder férias à servidora TALITA DA GAMA SILVA DINIZ ANDRADE, conquistadas no período de 2011/2012 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/01/2014 | |
| ATO - 0019/2014 | Conceder férias ao servidor SÉRGIO BARROS DA SILVA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/01/2014 | |
| ATO - 0018/2014 | Conceder férias ao servidor RONI ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/01/2014 | |
| ATO - 0017/2014 | Conceder férias à servidora RENATA AYRES MAHAUT, conquistadas no período de 2012/2013 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/01/2014 | |
| ATO - 0016/2014 | Conceder férias à servidora NATALIA RIBEIRO SOARES, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/01/2014 | |
| ATO - 0015/2014 | Conceder férias à servidora MARIA ROSANA DA SILVA SANTOS, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/01/2014 | |
| ATO - 0014/2014 | Conceder férias à servidora MARIA DAS GRAÇAS CRISPIM ROSA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/01/2014 | |
| ATO - 0013/2014 | Conceder férias à servidora MARIA CÉLIA DA SILVA SANTOS, conquistadas no período de 2012/2013 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/01/2014 | |
| ATO - 0012/2014 | Conceder férias à servidora MARIA CÃNDIDA DA ROCHA MENDES, conquistadas no período de 2012/2013 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/01/2014 | |
| ATO - 0011/2014 | Conceder férias à servidora MARGARETH SILVA RODRIGUES ALVES, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/01/2014 | |
| ATO - 0010/2014 | Conceder férias à servidora KILLER SOARES SANTOS, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/01/2014 | |
| ATO - 0009/2014 | Conceder férias à servidora JOSIANE DA FONTE GOMES, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/01/2014 | |
| ATO - 0008/2014 | Conceder férias ao servidor JOSE CARLOS GOMES DO NASCIMENTO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/01/2014 | |
| ATO - 0007/2014 | Conceder férias à servidora DISNEY DA SILVA AZEVEDO, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/01/2014 | |
| ATO - 0006/2014 | Conceder férias à servidora DENIZE BARRETO MUREB, conquistadas no período de 2011/2012 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/01/2014 | |
| ATO - 0005/2014 | Conceder férias ao servidor CHRISTIANO MACHADO PARANHOS, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/01/2014 | |
| ATO - 0004/2014 | Conceder férias ao servidor CARLOS JOÃO DOS SANTOS CORDEIRO, conquistadas no período de 2010/2011 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/01/2014 | |
| ATO - 0003/2014 | Conceder férias ao servidor CARLOS ALBERTO SEBASTIÃO DIAS, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/01/2014 | |
| ATO - 0002/2014 | Conceder férias à servidora CARLA DA SILVA LOYOLA DE OLIVEIRA, conquistadas no período de 2013/2014 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/01/2014 | |
| ATO - 0001/2014 | Conceder férias ao servidor ALEXANDRE CALUFF BATALHA, conquistadas no período de 2012/2013 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 06/01/2014 | |
| LEI - 2546/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB A FORMA DE INVESTIDURA, O BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 26/12/2013 | |
| LEI - 2545/2013 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI Nº 2.504, DE 8 DE JULHO DE 2013, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. | 26/12/2013 | |
| LEC - 0020/2013 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. | 26/12/2013 | |
| LEI - 2544/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS CRÉDITOS DECORRENTES DE ROYALTIES, PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADOS À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. | 17/12/2013 | |
| LEI - 2543/2013 | DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.210, DE 5 DE AGOSTO DE 2009, QUE TRATA DA REFORMA ADMINISTRATIVA, PARA DISPOR SOBRE A REORGANIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SECSA, EXTINGUE A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DE SAÚDE-SEXAS, E REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA. | 17/12/2013 | |
| LEI - 2542/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA. | 17/12/2013 | |
| LEI - 2541/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS DA CONTA DOS ROYALTIES, PARA AS FINALIDADES ESPECÍFICAS DE REALIZAR DESPESAS COM PESSOAL REFERENTES AOS COMPROMISSOS DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2013 E DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL (13º SALÁRIO) DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. | 16/12/2013 | |
| LEI - 2540/2013 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA PROMOVENDO A DIGNIDADE. | 16/12/2013 | |
| LEI - 2539/2013 | ALTERA O ARTº 3º DA LEI Nº 2.503, DE 3 DE JULHO DE 2013, QUE INSTITUI A PROVISÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 16/12/2013 | |
| LEI - 2538/2013 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.199, DE 5 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA- COMUDI, E REVOGA A LEI Nº 2.249, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009. | 16/12/2013 | |
| LEI - 2537/2013 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA- FUMPI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO | 16/12/2013 | |
| LEI - 2536/2013 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A AMPLIAR, NO PERCENTUAL E FORMA QUE MENCIONA, OS LIMITES DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ESTABELECIDOS NA LEI Nº 2.468, DE 17 DE JANEIRO DE 2013-LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR. | 12/12/2013 | |
| LEI - 2535/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS REFERIDAS, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR E FORMA QUE MENCIONA. | 12/12/2013 | |
| LEI - 2534/2013 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.244/2009- PLANO PLURIANUAL PERÍODO DE 210 A 2013. | 12/12/2013 | |
| LEI - 2533/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR E FORMA QUE ESPECIFICA. | 12/12/2013 | |
| ATO - 0047/2013 | CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR | 06/12/2013 | |
| RES - 1289/2013 | CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 05/12/2013 | |
| ATO - 0046/2013 | Conceder férias ao servidor BENEDITO GUIMARÃES DOS SANTOS. | 05/12/2013 | |
| ATO - 0045/2013 | Conceder férias ao servidor EDSON GONÇALVES DE SANT'ANNA. | 05/12/2013 | |
| ATO - 0044/2013 | Conceder férias a servidora MARCIA RAMOS SOARES. | 05/12/2013 | |
| ATO - 0043/2013 | Conceder férias a servidora BENEDITA MOURA DOS SANTOS. | 05/12/2013 | |
| LEI - 2532/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES PERTINENTES DA LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, E CRIA OS EMPREGOS PÚBLICOS NOS QUANTITATIVOS E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 25/11/2013 | |
| LEI - 2531/2013 | INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017. | 25/11/2013 | |
| LEI - 2530/2013 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. | 25/11/2013 | |
| LEI - 2517/2013 | DENOMINA RUA AGOSTINHO FARIA DE FIGUEIREDO A ATUAL RUA CACHÁRAS, NO SETOR CAJUEIRO, NO BAIRRO PERÓ. | 22/11/2013 | |
| RES - 1288/2013 | ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 900, DE 30 DE MAIO DE 2006, QUE ESTABELECE COTAS MENSAIS PARA O USO DOS RAMAIS DO SISTEMA DE TELEFONIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 21/11/2013 | |
| RES - 1287/2013 | ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 647, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE FIXA A COTA DE COMBUSTÍVEL PARA OS SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 21/11/2013 | |
| LEI - 2529/2013 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CICLÍSTICA DE CABO FRIO. | 18/11/2013 | |
| LEI - 2528/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O DIA 25 DE NOVEMBRO COMO DIA MUNICIPAL DO DOADOR DE SANGUE. | 18/11/2013 | |
| LEI - 2527/2013 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO TESTE DE AVALIAÇÃO DA COLUNA, TESTE DO MINUTO, NA FORMA QUE MENCIONA. | 18/11/2013 | |
| LEI - 2526/2013 | DENOMINA PRAÇA EUCLIDES FRANCISCO DE PAULA, A PRAÇA EM FRENTE À IGREJA PRESBITERIANA DE CABO FRIO, LOCALIZADA NA RUA ESTOCOLMO Nº 06, BAIRRO JARDIM OLINDA. | 14/11/2013 | |
| LEI - 2525/2013 | INCLUI O ENSINO DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/11/2013 | |
| LEI - 2523/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O "PROGRAMA HUMANIZAR" NO ÂMBITO DA REDE ESCOLAR MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 12/11/2013 | |
| LEI - 2522/2013 | INSTITUI O SISTEMA DE MATRÍCULAS ESCOLARES VIA 0800 NA REDE ESCOLAR MUNICIPAL DA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/11/2013 | |
| LEI - 2521/2013 | CRIA A COLÔNIA DE FÉRIAS “APRENDER BRINCANDO” NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO. | 12/11/2013 | |
| LEI - 2520/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA ESPECIAL DE DIAGNÓSTICO DA DISLEXIA” NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA CRIANÇAS NA PRÉ-ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/11/2013 | |
| LEI - 2519/2013 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE A AIDS NA CIDADE DE CABO FRIO, CONSIDERANDO O DIA 01 DE DEZEMBRO DE CADA ANO, COINCIDINDO COM O DIA MUNDIAL DE COMBATE A AIDS. | 11/11/2013 | |
| LEI - 2518/2013 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA ARAÚJO, A ATUAL RUA PROJETADA, QUE LIGA A ESTRADA DO GURIRI NO BAIRRO BOSQUE DO PERÓ. | 11/11/2013 | |
| POR - 0382/2013 | Nomear VILSON ANDRADE DA SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1333. | 08/11/2013 | |
| POR - 0381/2013 | Exonerar ROSELI SILVA DA COSTA do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 08/11/2013 | |
| POR - 0380/2013 | Nomear ERIC DA SILVA CHAVES para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1332. | 08/11/2013 | |
| POR - 0379/2013 | Exonerar MAGNO DIAS DOS SANTOS BENTO do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 08/11/2013 | |
| ATO - 0042/2013 | Conceder férias ao servidor ROBERTO GONÇALVES DOS SANTOS JUNIOR, conquistadas no período de 2011/2012 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 04/11/2013 | |
| ATO - 0041/2013 | Conceder férias à servidora MARIA CRISTINA ERCONVAL MARQUES DA SILVA, conquistadas no período de 2011/2012 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 04/11/2013 | |
| LEI - 2516/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTITUTO CULTURAL CARLOS SCLIAR, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 30/10/2013 | |
| RES - 1286/2013 | OUTORGA AO CIDADÃO VALDEMIR DA SILVA MENDES, A MEDALHA MÉRITO DESPORTIVO JEDIHEL DUARTE DE AZEVEDO. | 29/10/2013 | |
| RES - 1285/2013 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. HUMBERTO SAGGESE FILHO. | 29/10/2013 | |
| RES - 1284/2013 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A SRA. MARCIA CARDINOT. | 29/10/2013 | |
| RES - 1283/2013 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO 2º SGT SR. MARCELO ABITAN BARRETO. | 29/10/2013 | |
| RES - 1282/2013 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. PAULO ROZAES JUNIOR. | 29/10/2013 | |
| RES - 1281/2013 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO. | 29/10/2013 | |
| RES - 1280/2013 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A SRA. MARIA DO CARMO CYPRIANO. | 29/10/2013 | |
| RES - 1279/2013 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. FLAVIO SILVA DE AZEVEDO. | 29/10/2013 | |
| RES - 1278/2013 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. LUDIO RODRIGO CARDOSO. | 29/10/2013 | |
| RES - 1277/2013 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE A SRA. DENISE MARIA HORE DECOSTER DA COSTA. | 29/10/2013 | |
| RES - 1276/2013 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ALLAN VINÍCIUS ALMEIDA QUEIROZ. | 29/10/2013 | |
| RES - 1275/2013 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. FRANCISCO JOSÉ D’ANGELO PINTO. | 29/10/2013 | |
| RES - 1274/2013 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JOSÉ JUNIOR GOMES NASCIMENTO. | 29/10/2013 | |
| RES - 1273/2013 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ALESSANDRO JEZINI GARCIA. | 29/10/2013 | |
| RES - 1272/2013 | OUTORGA AO SR. FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES A MEDALHA MAJOR BELEGARD. | 29/10/2013 | |
| LEI - 2515/2013 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 6º, 7º, 8º E 9º DA LEI N° 2.401, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISCIPLINA OS LOTEAMENTOS FECHADOS E CRIA REGRAS PARA SUA CONSTITUIÇÃO JURÍDICA. | 28/10/2013 | |
| LEI - 2514/2013 | INSTITUI O PRÊMIO NOSSA CULTURA POPULAR. | 25/10/2013 | |
| LEI - 2513/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES E AUXÍLIO FINANCEIRO A INDIVÍDUOS QUE TIVERAM SEUS PROJETOS CULTURAIS APROVADOS NO PROEDI/2013, NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 25/10/2013 | |
| RES - 1271/2013 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JOSÉ LUIZ DE SOUZA SILVA. | 24/10/2013 | |
| RES - 1270/2013 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A SRª LUIZA MARIA NEVES NOGUEIRA. | 24/10/2013 | |
| RES - 1269/2013 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JOSÉ RODRIGUES DE CARVALHO. | 24/10/2013 | |
| RES - 1268/2013 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. MARCOS DA SILVA KAWAKAMI. | 24/10/2013 | |
| RES - 1267/2013 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO DR. TÉCIO LINS E SILVA. | 24/10/2013 | |
| RES - 1266/2013 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JORGE MURILO DE OLIVEIRA | 24/10/2013 | |
| RES - 1265/2013 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. DEMERVAL VASCONCELLOS SOARES. | 24/10/2013 | |
| RES - 1264/2013 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A SENHORA GILDA MARIA PEREIRA DE SOUZA. | 24/10/2013 | |
| RES - 1263/2013 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO DR. LUIZ HENRIQUE LANNA DRUMOND. | 24/10/2013 | |
| RES - 1262/2013 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO DR. MANOELITO MOURA ROLLEMBERG. | 24/10/2013 | |
| RES - 1261/2013 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. AURINO JOSÉ DIAS NOGUEIRA. | 24/10/2013 | |
| RES - 1260/2013 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. FABIO JOSÉ BRANDÃO LOPES. | 24/10/2013 | |
| RES - 1259/2013 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ROMMEL SOARES MORORÓ. | 24/10/2013 | |
| RES - 1258/2013 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JOSÉ ETEVALDO TORRES JUNIOR. | 24/10/2013 | |
| RES - 1257/2013 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. CARLOS EDDY GUTIÉRREZ. | 24/10/2013 | |
| RES - 1256/2013 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. RODRIGO ANDRE DE OLIVEIRA BASTOS. | 24/10/2013 | |
| RES - 1255/2013 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A SRA. IZILDA MARIA NUNES AMARO DE SOUZA. | 24/10/2013 | |
| RES - 1254/2013 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A SRA. MARIA IZABEL CORRÊA DE MESQUITA. | 24/10/2013 | |
| RES - 1253/2013 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. CARLOS LUIZ RODRIGUES JUNIOR. | 24/10/2013 | |
| RES - 1252/2013 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. PAULO CESAR D’ÁVILA. | 24/10/2013 | |
| ATO - 0040/2013 | PRORROGA PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL - DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA. | 22/10/2013 | |
| LEC - 0019/2013 | INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO - PCCR DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DA AUTARQUIA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO -COMSERCAF. | 19/10/2013 | |
| POR - 0378/2013 | Nomear PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PORTO JÚNIOR para ocupar o Cargo em Comissão de Diretor Geral da Secretaria Administrativa - SGA-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1331. | 17/10/2013 | |
| POR - 0377/2013 | Nomear NATHÁLIA CARVALHO COUTINHO BARROSO para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Especial da Presidência - GP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1330. | 17/10/2013 | |
| POR - 0376/2013 | Exonerar PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PORTO JÚNIOR do Cargo em Comissão de Assessor Especial da Presidência - GP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 17/10/2013 | |
| POR - 0375/2013 | Nomear FERNANDA DE ANDRADE GUIMARÃES para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1329. | 15/10/2013 | |
| POR - 0374/2013 | Exonerar DANIEL FERREIRA RAMALHO do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012 | 15/10/2013 | |
| ATO - 0039/2013 | CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), OBJETIVANDO APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES COMETIDAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL RELACIONADAS ÀS OBRAS REALIZADAS NOS ANOS DE 2011 E 2012. | 15/10/2013 | |
| RES - 1251/2013 | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PODER LEGISLATIVO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2004. | 10/10/2013 | |
| RES - 1250/2013 | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PODER EXECUTIVO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2004. | 10/10/2013 | |
| POR - 0373/2013 | Nomear PAULO CEZAR DE OLIVEIRA MEIRELES para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1328. | 10/10/2013 | |
| POR - 0372/2013 | Exonerar SIMONE DOS SANTOS ALVES do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 10/10/2013 | |
| POR - 0371/2013 | Nomear JULIO CESAR DA SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012,sob a matrícula CC-1327. | 10/10/2013 | |
| POR - 0370/2013 | Exonerar JOÃO GABRIEL DA COSTA DIAS do Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 10/10/2013 | |
| RES - 1249/2013 | FICA CONCEDIDA AO VEREADOR RODOLFO AGUIAR DE FARIA, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. | 01/10/2013 | |
| POR - 0369/2013 | Exonerar JOSÉ VARGAS TRINDADE FILHO do Cargo em Comissão de Diretor Geral da Secretaria Administrativa - SGA-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 01/10/2013 | |
| ATO - 0038/2013 | Conceder férias ao servidor RICARDO HENRIQUE ALVES, conquistadas no período de 2009/2010 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/10/2013 | |
| ATO - 0037/2013 | Conceder férias à servidora MARIA CRISTINA MELO PEREIRA DA ROCHA, conquistadas no período de 2011/2012 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/10/2013 | |
| ATO - 0036/2013 | Conceder férias ao servidor LUIS SERGIO NETTO SOUTO, conquistadas no período de 2012/2013 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/10/2013 | |
| ATO - 0035/2013 | Conceder férias ao servidor HUBER PARREIRA DOS SANTOS, conquistadas no período de 2012/2013 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/10/2013 | |
| ATO - 0034/2013 | Conceder férias ao servidor AMAURY GOMES RIBEIRO, conquistadas no período de 2010/2011 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/10/2013 | |
| LEI - 2512/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA | 30/09/2013 | |
| RES - 1248/2013 | FICA CRIADO O DIPLOMA DE DISTINÇÃO COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/09/2013 | |
| LEI - 2511/2013 | INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA DÍVIDA ATIVA - FEDA E AUTORIZA A SUA CONSTITUIÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 18/09/2013 | |
| LEI - 2510/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2.423, DE 27 DE MARÇO DE 2012 - OBRIGATORIEDADE DA TIRAGEM TIPOGRÁFICA DE 30% EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE HABITANTES, DAS PUBLICAÇÕES DE TODOS OS ATOS DO PODER EXECUTIVO. | 17/09/2013 | |
| POR - 0368/2013 | Nomear MAGNO DIAS DOS SANTOS BENTO para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1326. | 16/09/2013 | |
| POR - 0367/2013 | Nomear ISAAC GOMES DE MACEDO para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1325. | 16/09/2013 | |
| POR - 0366/2013 | Exonerar ISAAC GOMES DE MACEDO do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 16/09/2013 | |
| POR - 0365/2013 | Exonerar MAGNO DIAS DOS SANTOS BENTO do Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 16/09/2013 | |
| POR - 0364/2013 | Nomear MÁRCIA CRISTINA CAMPOS DOS SANTOS HORATO para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1324. | 16/09/2013 | |
| POR - 0363/2013 | Exonerar ROSEVAL VIEIRA BARBOSA do Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 16/09/2013 | |
| POR - 0362/2013 | Nomear HANNUPH GARCIA DA SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1323 | 16/09/2013 | |
| POR - 0361/2013 | Exonerar CLAUDIA DAMACENO ALVES DA SILVA do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 16/09/2013 | |
| LEI - 2509/2013 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N.º 2.282, DE 18 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 12/09/2013 | |
| LEI - 2508/2013 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À LAGOA DE ARARUAMA. | 12/09/2013 | |
| ATO - 0033/2013 | CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR REIVINDICAÇÕES DOS ESTUDANTES | 10/09/2013 | |
| ATO - 0032/2013 | Conceder férias ao servidor EDSON CALDAS, conquistadas no período de 2011/2012 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/09/2013 | |
| ATO - 0031/2013 | Conceder férias ao servidor CLEOTON AZEVEDO GONÇALVES, conquistadas no período de 2012/2013 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 02/09/2013 | |
| LEI - 2507/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE IDOSOS COM AMOR, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 29/08/2013 | |
| LEI - 2506/2013 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL - AMAS CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA." | 29/08/2013 | |
| RES - 1247/2013 | ALTERA O § 3º DO ART. 183 DO REGIMENTO INTERNO. | 20/08/2013 | |
| POR - 0360/2013 | Nomear CARLOS ADRIANO PENICHE WATZL para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1322. | 20/08/2013 | |
| POR - 0359/2013 | Exonerar FERNANDA SILVA DE ALMEIDA do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 20/08/2013 | |
| POR - 0358/2013 | Nomear FERNANDO DOS SANTOS SOARES para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1321. | 20/08/2013 | |
| POR - 0357/2013 | Exonerar PLINIO RANGEL DE MATTOS do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 20/08/2013 | |
| POR - 0356/2013 | Nomear MARLON LESSA MEDEIROS para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1320. | 20/08/2013 | |
| POR - 0355/2013 | Exonerar FABIANA DE SOUZA MONTEIRO do Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 20/08/2013 | |
| POR - 0354/2013 | Nomear JOSEMAR QUARESMA RIBEIRO para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1319 | 20/08/2013 | |
| POR - 0353/2013 | Exonerar TATIANA DE SOUZA BARROSO do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 20/08/2013 | |
| ATO - 0030/2013 | Conceder férias à servidora NATAIRES DA SILVA MELO, conquistadas no período de 2012/2013 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/08/2013 | |
| ATO - 0029/2013 | Conceder férias à servidora MARIA ALDA DE ANDRADE, conquistadas no período de 2012/2013 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/08/2013 | |
| ATO - 0028/2013 | Conceder férias ao servidor FERNANDO JOAQUIM DE OLIVEIRA, conquistadas no período de 2012/2013 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/08/2013 | |
| ATO - 0027/2013 | Conceder férias à servidora ANTONIA BERNARDETE FERREIRA DA SILVA, conquistadas no período de 2012/2013 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/08/2013 | |
| ATO - 0026/2013 | Conceder férias à servidora ANDREZA LOPES DO NASCIMENTO, conquistadas no período de 2012/2013 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/08/2013 | |
| POR - 0352/2013 | Nomear PATRICK MENEZES DA SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1318. | 17/07/2013 | |
| POR - 0351/2013 | Exonerar SONIA REGINA RIBEIRO DE SOUZA GOMES do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 17/07/2013 | |
| POR - 0350/2013 | Nomear CARLOS HENRIQUE LEAL ROSA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1317. | 16/07/2013 | |
| POR - 0349/2013 | Exonerar RAFAELA RIBEIRO PEREIRA VENTURA do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 16/07/2013 | |
| LEI - 2505/2013 | DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DEFINE A ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO E REVOGA AS LEIS QUE MENCIONA. | 09/07/2013 | |
| LEI - 2504/2013 | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. | 08/07/2013 | |
| POR - 0348/2013 | Nomear JORGE LUIS GARCIA VAZ para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1316. | 08/07/2013 | |
| POR - 0347/2013 | Nomear TAYANE ALMEIDA JOTHA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente de Coordenadoria - GP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1315. | 08/07/2013 | |
| POR - 0346/2013 | Exonerar ROBERTA SIMÃO DE SOUZA do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 08/07/2013 | |
| POR - 0345/2013 | Exonerar CAMILA MARIA MARQUES BITTENCOURT do Cargo em Comissão de Assistente de Coordenadoria - GP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 08/07/2013 | |
| LEI - 2503/2013 | INSTITUI A PROVISÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/07/2013 | |
| LEI - 2502/2013 | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/07/2013 | |
| LEI - 2501/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 03/07/2013 | |
| LEI - 2500/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR E FORMA QUE MENCIONA. | 02/07/2013 | |
| ATO - 0025/2013 | Conceder férias ao servidor STELIO DE JESUS CARVALHO DOS SANTOS FILHO, conquistadas no período de 2012/2013 | 01/07/2013 | |
| ATO - 0024/2013 | Conceder férias ao servidor NELSON EDIE DE CRISTO, conquistadas no período de 2012/2013 | 01/07/2013 | |
| ATO - 0023/2013 | Conceder férias à servidora RENE DE FÁTIMA GUIMARÃES, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/07/2013 | |
| ATO - 0022/2013 | Conceder férias à servidora NEUSA LEITE FURTADO, conquistadas no período de 2012/2013 | 01/07/2013 | |
| ATO - 0021/2013 | Conceder férias à servidora MARIA CÂNDIDA DA ROCHA MENDES, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/07/2013 | |
| ATO - 0020/2013 | Conceder férias à servidora JUNIA DA ROCHA SILVEIRA TAVARES DA SILVA, conquistadas no período de 2012/2013 | 01/07/2013 | |
| LEI - 2495/2013 | CRIA A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA E SINALIZAÇÃO APROPRIADA DE VAGAS ESPECIAIS PARA IDOSOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2013 | |
| POR - 0344/2013 | Nomear EDSON DA SILVA MARINHO para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1314. | 13/06/2013 | |
| POR - 0343/2013 | Exonerar ANDREIA MENDES DOS SANTOS TAVARES do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 13/06/2013 | |
| POR - 0342/2013 | Nomear ROSELI SILVA DA COSTA para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1313. | 13/06/2013 | |
| POR - 0341/2013 | Exonerar PATRICK DA COSTA SANTOS do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012 | 13/06/2013 | |
| ATO - 0019/2013 | Conceder férias à servidora JOSIANE ROCHA DOS SANTOS SIQUEIRA, conquistadas no período de 2012/2013 | 04/06/2013 | |
| ATO - 0018/2013 | Conceder férias ao servidor JOSÉ AUGUSTO DA COSTA PORTO, conquistadas no período de 2012/2013 | 04/06/2013 | |
| LEI - 2499/2013 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA TAMOIOS. | 30/05/2013 | |
| LEI - 2498/2013 | DENOMINA TRAVESSA DANIEL RAMALHO A ANTIGA TRAVESSA ANEQUIM, NO BAIRRO PERÓ. | 30/05/2013 | |
| LEI - 2497/2013 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO E PREVENÇÃO À GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA. | 30/05/2013 | |
| LEI - 2496/2013 | INSTITUI O PROGRAMA DE UNIFORMIZAÇÃO DAS CALÇADAS - PUC. | 29/05/2013 | |
| LEI - 2494/2013 | INSTITUI O DIA 08 DE MARÇO COMO O DIA MUNICIPAL DA SAÚDE DA MULHER E VACINAÇÃO CONTRA O HPV (PAPILOMA VÍRUS HUMANO) | 27/05/2013 | |
| LEI - 2493/2013 | INSTITUI NO MUNICIPIO DE CABO FRIO O PREMIO MULHER DE DESTAQUE CABO-FRIENSE. | 20/05/2013 | |
| LEI - 2492/2013 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE AS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS FICAM OBRIGADAS A RECEBER A INDICAÇÃO DE ACOMPANHANTE PARA A PARTURIENTE, FACULTANDO AO INDICADO SUA PARTICIPAÇÃO DESDE A INTERNAÇÃO PARA O PARTO ATÉ A ALTA DA PACIENTE. | 20/05/2013 | |
| LEI - 2491/2013 | INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL E HUMANIZADO ÁS MULHERES EM ESTADO DE CLIMATÉRIO OU PÓS-CLIMATÉRIO, NO MUNICIPIO DE CABO FRIO. | 20/05/2013 | |
| LEI - 2490/2013 | FICA INSTITUIDO NO MUNICIPIO DE CABO FRIO A “MOSTRA DE ARTES & CULTURA A SER REALIZADO NO MÊS DE NOVEMBRO, NA SEMANA DE 01 A 10 DE NOVEMBRO (DIA DA CULTURA BRASILEIRA: 05 DE NOVENMBRO). | 20/05/2013 | |
| LEI - 2489/2013 | INSTITUI O PROGRAMA DE DIVULGAÇÃO DOS SERVIÇOS RELATIVOS À SAÚDE DA MULHER. | 20/05/2013 | |
| LEI - 2488/2013 | INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA 25 DE JULHO COMO O DIA MUNICIPAL DA MULHER NEGRA, LATINA - AMERICANA E CARIBENHA. | 20/05/2013 | |
| LEI - 2487/2013 | INSTITUI O “DIA DA EMPREGADA DOMESTICA” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. | 20/05/2013 | |
| LEI - 2486/2013 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO. | 20/05/2013 | |
| LEI - 2485/2013 | INSTITUI O BANCO MUNICIPAL DE REMÉDIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/05/2013 | |
| LEI - 2484/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 17/05/2013 | |
| POR - 0340/2013 | Nomear ISAAC GOMES DE MACEDO para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1312. | 17/05/2013 | |
| POR - 0339/2013 | Nomear MAGNO DIAS DOS SANTOS BENTO para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1311. | 17/05/2013 | |
| POR - 0338/2013 | Exonerar MAYARA ROZENDO FREIRE do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 17/05/2013 | |
| POR - 0337/2013 | Exonerar MARCIA DE JESUS CUNHA do Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 17/05/2013 | |
| POR - 0336/2013 | Nomear ADEILDA SILVA DE ALMEIDA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1310. | 13/05/2013 | |
| POR - 0335/2013 | Nomear TATIANA DE SOUZA BARROSO para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1309. | 13/05/2013 | |
| POR - 0334/2013 | Exonerar JULIO SERGIO DA SILVA MONTEIRO do Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 13/05/2013 | |
| POR - 0333/2013 | Exonerar CARLOS HENRIQUE CAMPOS TUCCI do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 13/05/2013 | |
| RES - 1246/2013 | INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO O DIPLOMA GRAZIELLE AZEVEDO MARQUES. | 09/05/2013 | |
| ATO - 0017/2013 | Conceder férias à servidora SELMA ÂNGELA DA SILVA, conquistadas no período de 2012/2013 | 02/05/2013 | |
| ATO - 0016/2013 | Conceder férias ao servidor LUIZ HENRIQUE ANTUNES DA FONSECA, conquistadas no período de 2012/2013 | 02/05/2013 | |
| ATO - 0015/2013 | Conceder férias à servidora IDENI DE PAULA ALVARENGA ALVES, conquistadas no período de 2012/2013 | 02/05/2013 | |
| LEI - 2483/2013 | CRIA O PROGRAMA SOCIAL CARTÃO DIGNIDADE, COM O OBJETIVO DE OFERECER À POPULAÇÃO DO 1° E DO 2° DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO MAIOR ACESSIBILIDADE AO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS FINANCEIROS À EMPRESA OPERADORA DO SERVIÇO, PARA A COBERTURA DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR COBRADO AOS USUÁRIOS E O VALOR DA TARIFA PRATICADA, NA FORMA QUE MENCIONA. | 30/04/2013 | |
| ATO - 0010/2013 | COMISSÃO ESPECIAL DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA | 26/04/2013 | |
| ATO - 0014/2013 | PONTO FACULTATIVO | 19/04/2013 | |
| RES - 1245/2013 | FICA CONCEDIDA AO VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO AUTORIZAÇÃO PARA SE AUSENTAR DO TERRITÓRIO NACIONAL. | 18/04/2013 | |
| ATO - 0013/2013 | Conceder férias ao servidor WESLEY LÚCIO SILVESTRE DE MORAES, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/04/2013 | |
| ATO - 0012/2013 | Conceder férias ao servidor FRANCISCO CARLOS DA SILVA, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/04/2013 | |
| ATO - 0011/2013 | Conceder férias à servidora DANIELLA ALVES DA SILVA, conquistadas no período de 2012/2013 | 01/04/2013 | |
| RES - 1244/2013 | CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES À DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA. | 26/03/2013 | |
| ATO - 0009/2013 | PONTO FACULTATIVO | 26/03/2013 | |
| LEI - 2482/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE LAR ESPERANÇA - CASA DE APOIO A PESSOAS POSITIVAS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA | 21/03/2013 | |
| LEC - 0018/2013 | ALTERA O DISPOSITIVO QUE MENCIONA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11 DE 27/06/2012, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE QUE TRATAM A LEI Nº 57 DE 24/02/1979 E LEI Nº 369 DE 21/01/1985. | 18/03/2013 | |
| LEI - 2481/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR E FORMA QUE ESPECIFICA. | 13/03/2013 | |
| LEI - 2480/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS , O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR E FORMA QUE MENCIONA. | 13/03/2013 | |
| POR - 0332/2013 | Nomear CRISTIANE BENTO ZOTICH DA SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1308. | 13/03/2013 | |
| POR - 0331/2013 | Exonerar NICOLAI LAMBRU RIBEIRO do Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 13/03/2013 | |
| POR - 0330/2013 | Nomear ELIENAI LESSA FERREIRA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1307 | 13/03/2013 | |
| POR - 0329/2013 | Exonerar DOUGLAS POVOAS LOPES do Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 13/03/2013 | |
| POR - 0328/2013 | Nomear FREDERICO VIANNA RIBEIRO para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1306. | 12/03/2013 | |
| POR - 0327/2013 | Exonerar ADRIANO ALBUQUERQUE CAVALCANTI do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 12/03/2013 | |
| POR - 0326/2013 | Nomear LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1305. | 12/03/2013 | |
| POR - 0325/2013 | Nomear ANDREIA MENDES DOS SANTOS TAVARES para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1304. | 12/03/2013 | |
| POR - 0324/2013 | Nomear CAMILA MARIA MARQUES BITTENCOURT para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente de Coordenadoria - GP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1303 | 12/03/2013 | |
| POR - 0323/2013 | Exonerar NILZA GOMES MOTTA DE OLIVEIRA do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 12/03/2013 | |
| POR - 0322/2013 | Exonerar FLAVIO MOURA DE OLIVEIRA JUNIOR do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 12/03/2013 | |
| POR - 0051/2013 | Exonerar SONIA MARIA DO VALE ZERBOULIS do Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/03/2013 | |
| ATO - 0008/2013 | Conceder férias à servidora RENATA AYRES MAHAUT, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/03/2013 | |
| ATO - 0007/2013 | Conceder férias ao servidor CARLOS FILIPE CARDOSO GARNIER LUCAS, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/03/2013 | |
| ATO - 0006/2013 | Conceder férias ao servidor CLEOTON AZEVEDO GONÇALVES, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/03/2013 | |
| ATO - 0005/2013 | Conceder férias ao servidor ADRIANO MARTINS DA SILVA, conquistadas no período de 2010/2011 | 01/03/2013 | |
| LEI - 2479/2013 | AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL DE CABO FRIO A ESTAMPAR A DECLARAÇÃO DE AMOR AO MUNICÍPIO, À FRASE “NOSSA TERRA AMADA”. | 28/02/2013 | |
| LEI - 2478/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DE CABO FRIO - IBASCAF, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR E FORMA QUE ESPECIFICA. | 27/02/2013 | |
| LEC - 0017/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 11 E Nº 12, DE 27 DE JUNHO DE 2012 E Nº 14, DE 22 DE AGOSTO DE 2012, E REVOGA O DISPOSITIVO QUE MENCIONA. | 22/02/2013 | |
| POR - 0321/2013 | MOTORISTA ADILSON | 19/02/2013 | |
| POR - 0320/2013 | Nomear SIMONE DOS SANTOS ALVES para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1302. | 18/02/2013 | |
| POR - 0319/2013 | Exonerar HAYLLAN HENRIQUE LIMA PEREIRA do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 18/02/2013 | |
| POR - 0318/2013 | Designar MARIA CRISTINA MELO PEREIRA DA ROCHA para ocupar a Função de Confiança de Chefe de Serviço- FCP-9, previsto no Anexo III da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 18/02/2013 | |
| POR - 0317/2013 | Designar JOSÉ AUGUSTO DA COSTA PORTO para ocupar a Função de Confiança de Chefe de Divisão- FCP-8, previsto no Anexo III da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 18/02/2013 | |
| POR - 0316/2013 | Designar EDSON CALDAS para ocupar a Função de Confiança de Supervisor Operacional do Plenário - FCP-7, previsto no Anexo III da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 18/02/2013 | |
| POR - 0315/2013 | Exonerar EDSON CALDAS da Função de Confiança de Chefe de Divisão- FCP-8, previsto no Anexo III da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 18/02/2013 | |
| POR - 0314/2013 | Exonerar WESCLEY MONTEIRO BARRETO do Cargo em Comissão de Assistente de Coordenadoria - GP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 18/02/2013 | |
| POR - 0149/2013 | 09/02/2013 | ||
| LEI - 2477/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE AMORTIZAÇÃO DAS DÍVIDAS DO MUNICÍPIO COM O INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, NA FORMA QUE MENCIONA. | 08/02/2013 | |
| LEI - 2476/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DOS BLOCOS E ATIVIDADES CARNAVALESCAS DE CABO FRIO - ABACCAF, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 08/02/2013 | |
| LEI - 2475/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES CONTRATADOS, POR TEMPO DETERMINADO. | 06/02/2013 | |
| LEI - 2474/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NAS SITUAÇÕEOS QUE MENCIONA. | 05/02/2013 | |
| ATO - 0004/2013 | PONTO FACULTATIVO | 05/02/2013 | |
| ATO - 0003/2013 | Conceder à servidora SELMA ÂNGELA DA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula CE-790, do quadro de provimento efetivo, Licença Prêmio pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar de 1º de fevereiro de 2013, | 01/02/2013 | |
| ATO - 0002/2013 | Conceder férias ao servidor LEONARDO BRITO MIRANDA, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/02/2013 | |
| ATO - 0001/2013 | Conceder férias a servidora ARLINE NASCIMENTO ABREU DA SILVA, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/02/2013 | |
| POR - 0309/2013 | VAGAS ADIANTAMENTO | 24/01/2013 | |
| LEI - 2473/2013 | DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO DE ITINERÁRIOS E HORÁRIOS DAS LINHAS DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/01/2013 | |
| LEI - 2472/2013 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA, OFERTA, FORNECIMENTO, ENTREGA E PERMISSÃO DE CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/01/2013 | |
| LEI - 2471/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF | 22/01/2013 | |
| LEI - 2470/2013 | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/01/2013 | |
| LEI - 2469/2013 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.210, DE 5 DE AGOSTO DE 2009 E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA FORMA QUE MENCIONA. | 18/01/2013 | |
| LEI - 2468/2013 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. | 17/01/2013 | |
| POR - 0313/2013 | DESIGNAR ROBERTO GONÇALVES DOS SANTOS JÚNIOR PARA OCUPAR A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE SEGURANÇA DA PRESIDÊNCIA - FCP-6, PREVISTO NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2012 DE 04 E JULHO DE 2012, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2012 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012. | 12/01/2013 | |
| POR - 0312/2013 | DESIGNAR EDSON GONÇALVES DE SANT'ANA PARA OCUPAR A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE SEGURANÇA DA PRESIDÊNCIA - FCP-6, PRVISTO NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2012 DE 04 DE JULHO DE 2012, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2012 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012. | 12/01/2013 | |
| POR - 0311/2013 | DESIGNAR ARTHUR MOTTA CHAVES PARA OCUPAR A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE SEGURANÇA DA PRESIDÊNCIA - FCP-6, PREVISTO NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2012 DE 04 DE JULHGO DE 2012, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENAR Nº 016/2012 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012. | 12/01/2013 | |
| POR - 0310/2013 | DESIGNAR ALEXANDRE CALUFF BATALHA PARA OCUPAR A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE SEGURANÇA DA PRESIDÊNCIA FCP-6, PREVISTO NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2012 DE 04 DE JULHO DE 2012, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2012 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012. | 12/01/2013 | |
| POR - 0308/2013 | Exonerar RAQUEL SPINDOLA do Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 12/01/2013 | |
| POR - 0307/2013 | Exonerar AISHA DE FIGUEIREDO do Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar - CCAL-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 12/01/2013 | |
| POR - 0306/2013 | Nomear IVANI VIANA GABRIEL para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1301. | 12/01/2013 | |
| POR - 0305/2013 | Nomear SONIA REGINA RIBEIRO DE SOUZA GOMES para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1300. | 12/01/2013 | |
| POR - 0304/2013 | Designar EDSON CALDAS para ocupar a Função de Confiança de Chefe de Divisão- FCP-8, previsto no Anexo III da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 12/01/2013 | |
| POR - 0303/2013 | Designar RONI ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS para ocupar a Função de Confiança de Chefe de Divisão- FCP-8, previsto no Anexo III da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 12/01/2013 | |
| POR - 0302/2013 | Designar DANIELLA ALVES DA SILVA para ocupar a Função de Confiança de Chefe de Seção- FCP-10, previsto no Anexo III da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 12/01/2013 | |
| POR - 0301/2013 | Designar MARIA CANDIDA DA ROCHA MENDES para ocupar a Função de Confiança de Chefe de Seção- FCP-10, previsto no Anexo III da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 12/01/2013 | |
| POR - 0300/2013 | Designar MARIA CRISTINA ERCONVAL MARQUES DA SILVA para ocupar a Função de Confiança de Chefe de Serviço- FCP-9, previsto no Anexo III da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 12/01/2013 | |
| POR - 0299/2013 | Designar RENÉ DE FÁTIMA GUIMARÃES para ocupar a Função de Confiança de Chefe de Divisão- FCP-8, previsto no Anexo III da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 12/01/2013 | |
| POR - 0298/2013 | Designar TALITA DA GAMA SILVA DINIZ ANDRADE para ocupar a Função de Confiança de Chefe de Serviço- FCP-9, previsto no Anexo III da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 12/01/2013 | |
| POR - 0297/2013 | Designar RICARDO HENRIQUE ALVES para ocupar a Função de Confiança de Chefe de Seção- FCP-10, previsto no Anexo III da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 12/01/2013 | |
| POR - 0296/2013 | Designar ANTONIA BERNARDETE FERREIRA DA SILVA para ocupar a Função de Confiança de Chefe de Seção- FCP-10, previsto no Anexo III da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012. | 12/01/2013 | |
| POR - 0295/2013 | Nomear SILVIO BARBOSA DOS SANTOS para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Comissão Técnica - DCP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1299. | 12/01/2013 | |
| POR - 0294/2013 | Nomear JOSE ARLINDO SOUZA SIQUEIRA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Comissão Técnica - DCP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1298. | 12/01/2013 | |
| POR - 0293/2013 | Nomear NATALIA RIBEIRO SOARES para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Comissão Técnica - DCP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1297. | 12/01/2013 | |
| POR - 0292/2013 | Nomear MARGARETH SILVA RODRIGUES ALVES para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Comissão Técnica - DCP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1296. | 12/01/2013 | |
| POR - 0291/2013 | Nomear EPITACIO MOTA SOARES FILHO para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Jurídico - PGC-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1295. | 12/01/2013 | |
| POR - 0290/2013 | Nomear POLYANA LOPES ROSA RODRIGUES para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Jurídico - PGC-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1294. | 12/01/2013 | |
| POR - 0289/2013 | Nomear MANOELITO MOURA ROLLEMBERG para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Jurídico - PGC-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1293. | 12/01/2013 | |
| POR - 0288/2013 | Nomear LUIS FLAVIO MARQUES LIMA para ocupar o Cargo em Comissão de Procurador Geral - PGC-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1292. | 12/01/2013 | |
| POR - 0287/2013 | Nomear ADRIANE MARIA DO VALLE para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1291. | 12/01/2013 | |
| POR - 0286/2013 | Nomear MARCIA DE JESUS CUNHA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1290. | 12/01/2013 | |
| POR - 0285/2013 | Nomear MARLEIDE DIAS DOS SANTOS BENTO para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1289. | 12/01/2013 | |
| POR - 0284/2013 | Nomear MAYARA ROZENDO FREIRE para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1288. | 12/01/2013 | |
| POR - 0283/2013 | Nomear FRANCISCO AFFONSO SANTA ROSA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessoria de Cultura - ACC-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1287. | 12/01/2013 | |
| POR - 0282/2013 | Nomear MARIANA DE SOUZA BARRETO para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Especial de Comunicação Social - ACC-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1286. | 12/01/2013 | |
| POR - 0281/2013 | Nomear RAPHAEL CARDOSO SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente de Administração - SGA-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1285. | 12/01/2013 | |
| POR - 0280/2013 | Nomear MARLENE MARIA DA CONCEIÇÃO FONSECA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente de Administração - SGA-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1284. | 12/01/2013 | |
| POR - 0279/2013 | Nomear ADILSON BARBOSA DE SOUZA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente de Administração - SGA-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1283. | 12/01/2013 | |
| POR - 0278/2013 | Nomear REYNAN DE JESUS FERREIRA SANTOS para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente de Administração - SGA-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1282. | 12/01/2013 | |
| POR - 0277/2013 | Nomear FABRÍCIO DOS SANTOS SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente de Administração - SGA-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1281. | 12/01/2013 | |
| POR - 0276/2013 | Nomear VICENTE GADELHA ROCHA NETO para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente de Administração - SGA-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1280. | 12/01/2013 | |
| POR - 0275/2013 | Nomear MAURO DIMAS ALVES para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Contábil - SGA-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1279. | 12/01/2013 | |
| POR - 0274/2013 | Nomear MARIA DAS GRAÇAS CRISPIM ROSA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Administração - SGA-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1278. | 12/01/2013 | |
| POR - 0273/2013 | ARTIGO 1º - Nomear MARCIA RAMOS SOARES para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Administração - SGA-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1277. | 12/01/2013 | |
| POR - 0272/2013 | Nomear LUIZ MELO PEREIRA DA ROCHA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Administração - SGA-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1276. | 12/01/2013 | |
| POR - 0271/2013 | Nomear CARLA DA SILVA LOYOLA DE OLIVEIRA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Administração - SGA-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1275 | 12/01/2013 | |
| POR - 0270/2013 | Nomear CARLOS ALBERTO SEBASTIÃO DIAS para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Administração - SGA-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1274. | 12/01/2013 | |
| POR - 0269/2013 | Nomear JOSÉ VARGAS TRINDADE FILHO para ocupar o Cargo em Comissão de Diretor Geral da Secretaria Administrativa - SGA-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1273. | 12/01/2013 | |
| POR - 0268/2013 | Nomear RODRIGO DE MATOS LOPES para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente III - GP-7, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1272. | 12/01/2013 | |
| POR - 0267/2013 | Nomear MONIQUE ANDRADE SE SOUZA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente III - GP-7, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1271. | 12/01/2013 | |
| POR - 0266/2013 | Nomear MARIA SUZANA FERREIRA DE SOUZA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente II - GP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1270. | 12/01/2013 | |
| POR - 0265/2013 | Nomear MARIA ROSANE DA SILVA SANTOS para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente II - GP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1269. | 12/01/2013 | |
| POR - 0264/2013 | Nomear MARIA JOSÉ FONSECA DE SOUZA MACHADO para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente I - GP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1268 | 12/01/2013 | |
| POR - 0263/2013 | Nomear ALZINA RODRIGUES DE FIGUEIREDO para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente I - GP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1267. | 12/01/2013 | |
| POR - 0262/2013 | Nomear CHRISTIANO MACHADO PARANHOS para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente de Coordenadoria - GP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1266. | 12/01/2013 | |
| POR - 0261/2013 | Nomear WESCLEY MONTEIRO BARRETO para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente de Coordenadoria - GP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1265. | 12/01/2013 | |
| POR - 0260/2013 | Nomear JOSIANE DA FONTE GOMES para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Gabinete da Presidência - GP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1264. | 12/01/2013 | |
| POR - 0259/2013 | Nomear TOANE SOARES SANTOS DE ABREU BARBOZA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Gabinete da Presidência - GP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1263. | 12/01/2013 | |
| POR - 0258/2013 | Nomear LUCAS DE CARVALHO SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Gabinete da Presidência - GP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1262 | 12/01/2013 | |
| POR - 0257/2013 | Nomear JOSÉ CARLOS NGOMES DO NASCIMENTO para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Gabinete da Presidência - GP-3, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1261. | 12/01/2013 | |
| POR - 0256/2013 | Nomear SERGIO BARROS DA SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Especial da Presidência - GP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1260. | 12/01/2013 | |
| POR - 0255/2013 | Nomear VANDA DE JESUS CARDOSO para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Especial da Presidência - GP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1259. | 12/01/2013 | |
| POR - 0254/2013 | Nomear ROSANGELA SILVA DA COSTA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Especial da Presidência - GP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1258. | 12/01/2013 | |
| POR - 0253/2013 | Nomear WANDERSON SOUZA DE ARAUJO para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Especial da Presidência - GP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1257. | 12/01/2013 | |
| POR - 0252/2013 | Nomear PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PORTO JÚNIOR para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Especial da Presidência - GP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1256. | 12/01/2013 | |
| POR - 0251/2013 | Nomear KILLER SOARES SANTOS para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Especial da Presidência - GP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1255. | 12/01/2013 | |
| POR - 0250/2013 | Nomear DISNEY DA SILVA AZEVEDO para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete da Presidência - GP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1254. | 12/01/2013 | |
| POR - 0249/2013 | Exonerar RAPHAEL CARDOSO SILVA do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - CCAL-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 12/01/2013 | |
| POR - 0248/2013 | Exonerar MARLENE MARIA DA CONCEIÇÃO do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - CCAL-5 previsto no Anexo II da Resolução nº 0811 de 30 de março de 2004. | 12/01/2013 | |
| POR - 0247/2013 | Exonerar ISRAEL DA SILVA BARBOSA do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo- CCAL-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 12/01/2013 | |
| POR - 0246/2013 | Exonerar FABRICIO DOS SANTOS SILVA do Cargo em Comissão de Assistente de Procuradoria - CCAJ-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 12/01/2013 | |
| POR - 0245/2013 | Nomear EDUARDO RIGHI NETTO DOS REYS para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1253. | 12/01/2013 | |
| POR - 0244/2013 | Nomear DANIEL FERREIRA RAMALHO para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1252. | 12/01/2013 | |
| POR - 0243/2013 | Nomear NICOLAI LAMBRU RIBEIRO para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3,previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1251. | 12/01/2013 | |
| POR - 0242/2013 | Nomear MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA DE OLIVEIRA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1250. | 12/01/2013 | |
| POR - 0241/2013 | Nomear LEDA MARIA NEVES DE CASTRO para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1249. | 12/01/2013 | |
| POR - 0240/2013 | Nomear ADRIANO PACHECO SIQUEIRA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1248. | 12/01/2013 | |
| POR - 0239/2013 | Nomear ELIANE DA SILVA FERRAS DE OLIVEIRA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1247. | 12/01/2013 | |
| POR - 0238/2013 | Nomear MARCO ANTONIO DA SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1246. | 12/01/2013 | |
| POR - 0237/2013 | Nomear FRANCISCO MACHADO DA COSTA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3,previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1245. | 12/01/2013 | |
| POR - 0236/2013 | Nomear ALTAMIR FERREIRA MENDES para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1244. | 12/01/2013 | |
| POR - 0235/2013 | Nomear VERONICA AZEVEDO CARVALHO para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1243. | 12/01/2013 | |
| POR - 0234/2013 | Nomear RICARDO SOARES BORGES para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1242. | 12/01/2013 | |
| POR - 0233/2013 | Nomear DOUGLAS CONCEIÇÃO DA SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1241. | 12/01/2013 | |
| POR - 0232/2013 | Nomear ELAINE CRISTINA VIEIRA DA SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1240. | 12/01/2013 | |
| POR - 0231/2013 | Nomear ELIZABETH DA SILVA GOMES para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1239. | 12/01/2013 | |
| POR - 0230/2013 | Nomear ROGER SANTOS GAGO para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3,previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1238. | 12/01/2013 | |
| POR - 0229/2013 | Nomear PIERO GONÇALVES ROCHA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1237. | 12/01/2013 | |
| POR - 0228/2013 | Nomear PAULO HENRIQUE TAVARES MONTEIRO para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1236. | 12/01/2013 | |
| POR - 0227/2013 | Nomear PATRICIA NASCIMENTO SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1235. | 12/01/2013 | |
| POR - 0226/2013 | Nomear VERÔNICA DA COSTA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1234. | 12/01/2013 | |
| POR - 0225/2013 | Nomear GRAZIELLE SOARES OLIVEIRA RABELO para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1233. | 12/01/2013 | |
| POR - 0224/2013 | Nomear RODRIGO MARTINS RIBEIRO para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1232. | 12/01/2013 | |
| POR - 0223/2013 | Nomear LUCIMAR PEREIRA FULY para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1231. | 12/01/2013 | |
| POR - 0222/2013 | Nomear ANTONIO PEREIRA DA SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3,previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1230. | 12/01/2013 | |
| POR - 0221/2013 | Nomear LUIS CLAUDIO GOMES DA FONSECA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1229. | 12/01/2013 | |
| POR - 0220/2013 | Nomear INGRID MOREIRA SILVA VIEIRA FONSECA para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1228. | 12/01/2013 | |
| POR - 0219/2013 | Nomear RODOLPHO ALVES CAMPBELL SIQUEIRA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1227. | 12/01/2013 | |
| POR - 0218/2013 | Nomear MARCELA SOARES DOS SANTOS GAGO para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1226. | 12/01/2013 | |
| POR - 0217/2013 | Nomear HAYLLAN HENRIQUE LIMA PEREIRA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1225. | 12/01/2013 | |
| POR - 0216/2013 | Nomear ANUZIA CARDOSO REIS para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1224. | 12/01/2013 | |
| POR - 0215/2013 | Nomear MARIA INEZ FORTUNA DE CARVALHO para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3,previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1223. | 12/01/2013 | |
| POR - 0214/2013 | Nomear NEIDE SALES JEZINI para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1222. | 12/01/2013 | |
| POR - 0213/2013 | Nomear IDÁLIA TAVARES TERRA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1221. | 12/01/2013 | |
| POR - 0212/2013 | Nomear RICARDO MAGALHÃES ANTUNES para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1220. | 12/01/2013 | |
| POR - 0211/2013 | Nomear ADRIANO ALBUQUERQUE CAVALCANTI para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1219. | 12/01/2013 | |
| POR - 0210/2013 | Nomear ALESSANDRO DA VEIGA TEIXEIRA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1218. | 12/01/2013 | |
| POR - 0209/2013 | Nomear RICARDO LUIZ DA ROCHA BARRETO para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1217. | 12/01/2013 | |
| POR - 0208/2013 | Nomear MICHAEL VIEIRA PINTO RIBEIRO para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3,previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1216. | 12/01/2013 | |
| POR - 0207/2013 | Nomear RAFAEL MAGALHÃES COUTINHO para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1215. | 12/01/2013 | |
| POR - 0206/2013 | Nomear ALCEBIADES TERRA TAVARES para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1214. | 12/01/2013 | |
| POR - 0205/2013 | Nomear CARLA MARIANA MARINHO MARTINS SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1213. | 12/01/2013 | |
| POR - 0204/2013 | Nomear ADEMIR MARQUES DOS SANTOS para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1212. | 12/01/2013 | |
| POR - 0203/2013 | Nomear ALESSANDRO GOMES CARVALHO para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1211. | 12/01/2013 | |
| POR - 0202/2013 | Nomear CLAUDIA PATRICIA DE FIGUEIREDO RAYCHTOCK para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1210. | 12/01/2013 | |
| POR - 0201/2013 | Nomear LEILA DE SIQUEIRA PEREIRA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3,previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1209. | 12/01/2013 | |
| POR - 0200/2013 | Nomear MARIA DAS GRAÇAS PÓVOAS DOS SANTOS para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1208. | 12/01/2013 | |
| POR - 0199/2013 | Nomear LUCIANA DOS SANTOS LAGE para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1207. | 12/01/2013 | |
| POR - 0198/2013 | Nomear PAULO ROBERTO MEDEIROS FRANCESCONI para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1206. | 12/01/2013 | |
| POR - 0197/2013 | Nomear LUCAS DE SOUZA GESSÁRIO para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1205 | 12/01/2013 | |
| POR - 0196/2013 | Nomear CELSO DE SOUZA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3,previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1204. | 12/01/2013 | |
| POR - 0195/2013 | Nomear MARINALVA BASTOS DE MORAES para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1203. | 12/01/2013 | |
| POR - 0194/2013 | Nomear JORGE FRANCISCO DOS SANTOS para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1202. | 12/01/2013 | |
| POR - 0193/2013 | Nomear MAGNO OLIVEIRA MARTINS para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1201. | 12/01/2013 | |
| POR - 0192/2013 | Nomear LUIZ CLAUDIO FERREIRA ALÔ para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1200. | 12/01/2013 | |
| POR - 0191/2013 | Nomear MÁRCIA VALÉRIA GARCIA RODRIGUES para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1199. | 12/01/2013 | |
| POR - 0190/2013 | Nomear SONIA SILVA AVANCI para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1198. | 12/01/2013 | |
| POR - 0189/2013 | Nomear THIAGO BARBOSA CAPUCHO para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3,previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1197. | 12/01/2013 | |
| POR - 0188/2013 | Nomear ELIAS BENTO DO NASCIMENTO para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1196. | 12/01/2013 | |
| POR - 0187/2013 | Nomear RODRIGO ARAUJO DE SOUZA para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1195. | 12/01/2013 | |
| POR - 0186/2013 | Nomear MARIA LUIZ DA SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1194. | 12/01/2013 | |
| POR - 0185/2013 | Nomear NILZA GOMES MOTTA DE OLIVEIRA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1193. | 12/01/2013 | |
| POR - 0184/2013 | Nomear JORGE LUIS DA SILVA RODRIGUES para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1192. | 12/01/2013 | |
| POR - 0183/2013 | Nomear MARIA DO SOCORRO NEGREIROS DOS SANTOS SOARES para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1191. | 12/01/2013 | |
| POR - 0182/2013 | Nomear JOÃO GABRIEL DA COSTA DIAS para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1190 | 12/01/2013 | |
| POR - 0181/2013 | Nomear WALKIRIA SOARES DE SÁ GOMES para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3,previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1189 | 12/01/2013 | |
| POR - 0180/2013 | Nomear SANDRA MARIA DA SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1188. | 12/01/2013 | |
| POR - 0179/2013 | Nomear CARLOS HENRIQUE CAMPOS TUCCI para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1187. | 12/01/2013 | |
| POR - 0178/2013 | Nomear RAUL SOUZA DE ALMEIDA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1186. | 12/01/2013 | |
| POR - 0177/2013 | Nomear ALESSANDRO NUNEZ CAZAL para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1185. | 12/01/2013 | |
| POR - 0176/2013 | Nomear HELOISA FERNANDA DA SILVA CARDOSO para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1184. | 12/01/2013 | |
| POR - 0175/2013 | Nomear CLAUDIA DAMACENO ALVES DA SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1183. | 12/01/2013 | |
| POR - 0174/2013 | Nomear DANIEL MARQUES DA SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1182. | 12/01/2013 | |
| POR - 0173/2013 | Nomear DOUGLAS POVOAS LOPES para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3,previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1181. | 12/01/2013 | |
| POR - 0172/2013 | NOMEAR FABIANA DE SOUZA MONTEIRO PARA OCUPAR O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR - AP-2, PREVISTO NO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2012 DE 04 DE JULHO DE 2012, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2012 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, SOB A MATRÍCULA CC-1180. | 12/01/2013 | |
| POR - 0171/2013 | Nomear PATRICK DA COSTA SANTOS para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1179. | 12/01/2013 | |
| POR - 0170/2013 | Nomear ROBERTA SIMÃO DE SOUZA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1178. | 12/01/2013 | |
| POR - 0169/2013 | Nomear CREUSA DA SILVA GONÇALVES para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1177. | 12/01/2013 | |
| POR - 0168/2013 | Nomear CRISTIANA PEREIRA DA SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1176. | 12/01/2013 | |
| POR - 0167/2013 | Nomear FERNANDA SILVA DE ALMEIDA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1175. | 12/01/2013 | |
| POR - 0166/2013 | Nomear IONICE DOS SANTOS ALBUQUERQUE para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1174. | 12/01/2013 | |
| POR - 0165/2013 | Nomear SONIA REGINA DOS SANTOS ALVES para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3,previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1173 | 12/01/2013 | |
| POR - 0164/2013 | Nomear JULIO SERGIO DA SILVA MONTEIRO para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1172. | 12/01/2013 | |
| POR - 0163/2013 | Nomear JANAÍNA APARECIDA MONTEIRO CANELLAS para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1171. | 12/01/2013 | |
| POR - 0162/2013 | Nomear FLAVIO MOURA DE OLIVEIRA JUNIOR para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1170. | 12/01/2013 | |
| POR - 0161/2013 | Nomear MARIA DO SOCORRO MIRANDA DA COSTA BARCELOS para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1169. | 12/01/2013 | |
| POR - 0160/2013 | Nomear PLINIO RANGEL DE MATTOS para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1168. | 12/01/2013 | |
| POR - 0159/2013 | Nomear LUIZ CARLOS FERREIRA DE ASSUNÇÃO para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1167. | 12/01/2013 | |
| POR - 0158/2013 | Nomear GENIVALDO FRANCISCO DE AZEVEDO para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Técnico - AP-4, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1166. | 12/01/2013 | |
| POR - 0157/2013 | Nomear ANTONIO MARCOS BRITO NASCIMENTO para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Legislativo - AP-3,previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1165. | 12/01/2013 | |
| POR - 0156/2013 | Nomear ROSEVAL VIEIRA BARBOSA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - AP-2, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1164. | 12/01/2013 | |
| POR - 0155/2013 | Nomear MIGUEL DA SILVA OLIVEIRA para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - AP-1, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1163. | 12/01/2013 | |
| POR - 0154/2013 | Nomear RODOLPHO FREIRE DA COSTA FREITAS para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1162. | 12/01/2013 | |
| POR - 0153/2013 | Nomear NATHALIA RODRIGUES OLIVEIRA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - AP-6, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1161. | 12/01/2013 | |
| POR - 0152/2013 | Nomear PÂMELA SPILARE ANDRADE para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - AP-5, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 013/2012 de 04 de Julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 016/2012 de 28 de Dezembro de 2012, sob a matrícula CC-1160. | 12/01/2013 | |
| POR - 0151/2013 | 12/01/2013 | ||
| POR - 0150/2013 | 09/01/2013 | ||
| POR - 0148/2013 | 09/01/2013 | ||
| POR - 0147/2013 | 09/01/2013 | ||
| POR - 0146/2013 | 09/01/2013 | ||
| POR - 0145/2013 | 09/01/2013 | ||
| POR - 0144/2013 | 09/01/2013 | ||
| POR - 0143/2013 | 09/01/2013 | ||
| POR - 0142/2013 | 09/01/2013 | ||
| POR - 0141/2013 | 09/01/2013 | ||
| POR - 0140/2013 | 09/01/2013 | ||
| POR - 0139/2013 | 09/01/2013 | ||
| POR - 0138/2013 | RECINTO PLENÁRIO | 09/01/2013 | |
| POR - 0137/2013 | 02/01/2013 | ||
| POR - 0136/2013 | 02/01/2013 | ||
| POR - 0135/2013 | 02/01/2013 | ||
| POR - 0134/2013 | 02/01/2013 | ||
| POR - 0133/2013 | 02/01/2013 | ||
| POR - 0132/2013 | 02/01/2013 | ||
| POR - 0131/2013 | 02/01/2013 | ||
| POR - 0130/2013 | 02/01/2013 | ||
| POR - 0129/2013 | Exonerar ANUZIA CARDOSO REIS do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0128/2013 | Exonerar NEIDE SALES JEZINI do Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar - CCAL-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0127/2013 | Exonerar LEANDRO DA SILVA BARBOSA do Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006 | 02/01/2013 | |
| POR - 0126/2013 | Exonerar NADIA ANGELI ZOGBI DA SILVA do Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0125/2013 | Exonerar MARIA DAS GRAÇAS POVOAS DOS SANTOS do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006 | 02/01/2013 | |
| POR - 0124/2013 | Exonerar Roni Robson Rodrigues dos Santos da Função de Confiança de Assistente de Coodenadoria - FCP-3, previsto no Anexo III da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004 | 02/01/2013 | |
| POR - 0123/2013 | Exonerar Talita da Gama Silva Diniz da Função de Confiança de Assistente I - FCP-4, previsto no Anexo III da Resolução nº 894, de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0122/2013 | Exonerar Ricardo Henrique Alves da Função de Confiança de Assistente II - FCP-5, previsto no Anexo III da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/01/2013 | |
| POR - 0121/2013 | Exonerar Maria Cristina Erconval Marques da Silva da Função de Confiança de Assistente I - FCP-4, previsto no Anexo III da Resolução nº 1.079 de 08 de abril de 2010. | 02/01/2013 | |
| POR - 0120/2013 | Exonerar Maria Cândida da Rocha Mendes da Função de Confiança de Assistente II - FCP-5, previsto no Anexo III da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/01/2013 | |
| POR - 0119/2013 | Exonerar EDSON CALDAS da Função de Confiança de Assistente de Coordenadoria - FCP-3, previsto no Anexo III da Resolução nº 0811 de 30 de março de 2004. | 02/01/2013 | |
| POR - 0118/2013 | Exonerar DANIELLA ALVES DA SILVA da Função de Confiança de Assistente III - FCP-6, previsto no Anexo III da Resolução nº 0811 de 30 de março de 2004. | 02/01/2013 | |
| POR - 0117/2013 | Exonerar Antonia Bernardete Ferreira da Silva da Função de Confiança de Assistente II - FCP-5, previsto no Anexo III da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/01/2013 | |
| POR - 0116/2013 | Exonerar JOSÉ ARLINDO SOUZA SIQUEIRA do Cargo em Comissão de Assistente de Administração - CCDCI-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0811 de 30 de março de 2004. | 02/01/2013 | |
| POR - 0115/2013 | Exonerar SILVIO BARBOSA DOS SANTOS do Cargo em Comissão Assessor Administrativo - CCDAS-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0811 de 30 de março de 2004. | 02/01/2013 | |
| POR - 0114/2013 | Exonerar MARIA DAS GRAÇAS GRISPIM do Cargo em Comissão Assessor Administrativo - CCDAS-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004 | 02/01/2013 | |
| POR - 0113/2013 | Exonerar MARCIA RAMOS SOARES do Cargo em Comissão Assessor Administrativo - CCDAS-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/01/2013 | |
| POR - 0112/2013 | Exonerar LUIZ MELO PEREIRA DA ROCHA do cargo em comissão de Assessor Administrativo - CCDAS-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0811 de 30 de março de 2004 | 02/01/2013 | |
| POR - 0111/2013 | Exonerar CARLOS ALBERTO SEBASTIÃO DIAS do Cargo em Comissão Assessor Administrativo - CCDAS-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0811 de 30 de março de 2004. | 02/01/2013 | |
| POR - 0110/2013 | Exonerar MAURO DIMAS ALVES do Cargo em Comissão de Chefe de Divisão de Contabilidade - CCDCI-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 0984 de 03 de abril de 2008. | 02/01/2013 | |
| POR - 0109/2013 | Exonerar MARGARETH SILVA R. ALVES do Cargo em Comissão de Chefe de Divisão de Expediente e Redação- CCDCI-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 0811 de 30 de março de 2004. | 02/01/2013 | |
| POR - 0108/2013 | Exonerar CARLA DA SILVA LOYOLA DE OLIVEIRA do Cargo em Comissão de Chefe de Divisão de Administração - CCDCI-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0107/2013 | Exonerar WESCLEY MONTEIRO BARRETO do Cargo em Comissão de Chefe de Seção de Portaria e Recepção - CCDCI-4, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0106/2013 | Exonerar MARIA JOSÉ FONSECA DE SOUZA MACHADO do Cargo em Comissão de Chefe de Seção de Limpeza e Conservação - CCDCI-4, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006 | 02/01/2013 | |
| POR - 0105/2013 | Exonerar CHRISTIANO MACHADO PARANHOS do Cargo em Comissão de Chefe de Seção de Protocolo - CCDCI-4, previsto no Anexo II da Resolução nº 0811 de 30 de março de 2004. | 02/01/2013 | |
| POR - 0104/2013 | Exonerar ALZINA RODRIGUES DE FIGUEIREDO do Cargo em Comissão de Chefe de Seção Copa - CCDCI-4, previsto no Anexo II da Resolução nº 0811 de 30 de março de 2004. | 02/01/2013 | |
| POR - 0103/2013 | Exonerar ALESSANDRO GOMES CARVALHO do Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006 | 02/01/2013 | |
| POR - 0102/2013 | Exonerar WALTER RIBEIRO DIMAS do Cargo em Comissão de Assistente de Administração - CCDCI-2 previsto no Anexo II da Resolução nº 0811/2004, de 30 de março de 2004. | 02/01/2013 | |
| POR - 0101/2013 | Exonerar CRISTIANE MARIA DE ALVARENGA MONSORES do Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar - CCAL-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0100/2013 | Exonerar LEONARDO CASSIMIRO BAPTISTA DE FIGUEIREDO do Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0099/2013 | Exonerar MARCELO LOPES DOS SANTOS do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006 | 02/01/2013 | |
| POR - 0098/2013 | Exonerar MARCO AURELIO VENTURA MARQUES do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0097/2013 | Exonerar ROBERTO CANDIDO DE ARAUJO do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006 | 02/01/2013 | |
| POR - 0096/2013 | Exonerar RODRIGO DUARTE MACHADO do Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006 | 02/01/2013 | |
| POR - 0095/2013 | Exonerar GLAUDIO CLÉLIO do Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0094/2013 | Exonerar RITA DE CASSIA VIDAL BARRETO do Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar- CCAL -7, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0093/2013 | Exonerar NELSON AFONSO DE OLIVEIRA MELO do Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0092/2013 | Exonerar MARINALVA BASTOS DE MORAES do Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0091/2013 | Exonerar MARCINIO NOVAIS DA SILVA do Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar - CCAL-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0090/2013 | Exonerar CARLOS ALBERTO ALVES BRAGA do Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0089/2013 | Exonerar IRACILDA DE ALMEIDA COSTA do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0088/2013 | Exonerar JORGE LUIZ RODRIGUES DE CASTRO do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0087/2013 | Exonerar CELI DA COSTA JULIO RODRIGUES do Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0086/2013 | Exonerar SIMONIDES JOSÉ DE OLIVEIRA do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006 | 02/01/2013 | |
| POR - 0085/2013 | Exonerar WANDERSON SOUZA DE ARAUJO do Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar - CCAL-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006 | 02/01/2013 | |
| POR - 0084/2013 | Exonerar NATÁLIA RIBEIRO SOARES do Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0083/2013 | Exonerar MAURICIO TRINDADE DE MAGALHÃES do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006 | 02/01/2013 | |
| POR - 0082/2013 | Exonerar JOSÉ CARLOS GOMES DO NASCIMENTO do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0081/2013 | Exonerar SERGIO BARROS DA SILVA do Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0080/2013 | Exonerar DISNEY DA SILVA AZEVEDO do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894. | 02/01/2013 | |
| POR - 0079/2013 | Exonerar DYOGO AZEVEDO DA SILVA do Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar - CCAL-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0078/2013 | Exonerar CLICIA FRANCISCA DA SILVA do Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0077/2013 | Exonerar MARCELO DE OLIVEIRA do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0076/2013 | Exonerar EURÍDIA LEAL MENDES do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0075/2013 | Exonerar VERÔNICA AZEVEDO CARVALHO do Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0074/2013 | Exonerar CARLITO FRANCISCONI VIEIRA do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0073/2013 | Exonerar FRANCILENE MOTA DA SILVA do Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar - CCAL-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0072/2013 | Exonerar ELIZABETH ROSA NUNES FERNANDES do Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete-CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006 | 02/01/2013 | |
| POR - 0071/2013 | Exonerar ELTON LEMOS DE OLIVEIRA SANTOS do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0070/2013 | Exonerar MARCIO BORGES DE PAULA do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0069/2013 | Exonerar LUCILIA PINHEIRO DE CARVALHO MOREIRA do Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0068/2013 | Exonerar CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA JUNIOR do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0067/2013 | Exonerar MYLENA VIANA LEAL do Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar - CCAL-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0066/2013 | Exonerar ANA VALÉRIA CORRÊA DA SILVA do Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0065/2013 | Exonerar GABRIELA CARDOSO DA SILVA do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006 | 02/01/2013 | |
| POR - 0064/2013 | Exonerar MERRY MARTINS DOS SANTOS RAMOS do cargo em comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0063/2013 | Exonerar CLEIS VERISSIMO do Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0062/2013 | Exonerar SONIA REGINA RIBEIRO DE SOUZA GOMES do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0061/2013 | Exonerar BRUNO BRITO DA SILVA do Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar - CCAL-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0060/2013 | Exonerar MANOEL ATANASIO DA SILVA FILHO do Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0059/2013 | Exonerar ANGELA MARIA DE OLIVEIRA CAPP do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0058/2013 | Exonerar LUIZ HENRIQUE GOMES PEREIRA do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0057/2013 | Exonerar RAFAEL DOS SANTOS ALEGRE do Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0056/2013 | Exonerar WALCIR FRANCISCO ALEGRE do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0055/2013 | Exonerar VANDA DE JESUS CARDOSO do Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar - CCAL-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0054/2013 | Exonerar KÁTIA COUTO PEREIRA do Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0053/2013 | Exonerar ISMAEL JOSÉ DA SILVA FILHO do cargo em comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0052/2013 | Exonerar MARIA ASSUMPÇÃO GUIMARÃES BERANGER ALVES do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0050/2013 | Exonerar JANIZARA LEITE FURTADO DE NOVAES do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0049/2013 | Exonerar VIVIANE ABRANTES WERNECK do cargo em comissão de Coordenador Legislativo - CCAL-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0048/2013 | Exonerar ADRIANA ALVES DA SILVA NASCIMENTO do Cargo em Comissão de Coordenador Legislativo - CCAL-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 02/01/2013 | |
| POR - 0047/2013 | Exonerar LEILA DE SIQUEIRA PEREIRA do Cargo em Comissão de Coordenador Legislativo - CCAL-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 02/01/2013 | |
| POR - 0046/2013 | Exonerar CLAUDIA PATRICIA DE FIGUEIREDO RAYCHTOCK do Cargo em Comissão de Coordenador Legislativo - CCAL-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 02/01/2013 | |
| POR - 0045/2013 | Exonerar ROSA MARIA SPALA NOGUEIRA do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - CCAL-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 02/01/2013 | |
| POR - 0044/2013 | Exonerar LEANDRO CÉSAR PERELLÓ do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - CCAL-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 02/01/2013 | |
| POR - 0043/2013 | Exonerar JOSIÁRIA MACIEL GOMES DA ROCHA do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - CCAL-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 02/01/2013 | |
| POR - 0042/2013 | Exonerar JULIANA GARCIA DA SILVA do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - CCAL-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 02/01/2013 | |
| POR - 0041/2013 | Exonerar DELFINA VIANA LEAL DE FARIA do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - CCAL-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006 | 02/01/2013 | |
| POR - 0040/2013 | Exonerar FABIO RODRIGUES DE AZEVEDO do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - CCAL-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 02/01/2013 | |
| POR - 0039/2013 | Exonerar DJALMA CORIOLANO DE MELO JUNIOR do cargo em Comissão de Assistente Legisaltivo-CCAL-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0038/2013 | Exonerar ANGELO DAMACENO FELIX OLIVEIRA do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - CCAL-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 02/01/2013 | |
| POR - 0037/2013 | ARTIGO 1º - Exonerar ALEXSANDRO FARIAS DE LIMA do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - CCAL-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0036/2013 | Exonerar ROSEMARY LOYOLA TERRA do Cargo em Comissão de Assistente de Procuradoria - CCAJ-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 02 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0035/2013 | Exonerar JOÃO MARCOS DE ALMEIDA LIMA do Cargo em Comissão de Assistente de Procuradoria - CCAJ-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011 | 02/01/2013 | |
| POR - 0034/2013 | Exonerar ROSILENE TEIXEIRA FERREIRA do Cargo em Comissão de Assistente de Procuradoria - CCAJ-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 02/01/2013 | |
| POR - 0033/2013 | Exonerar HILARIO FERREIRA DOS SANTOS do Cargo em Comissão de Assistente de Procuradoria - CCAJ-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0032/2013 | Exonerar VIVIAN FABIANA WERBIN CARVALHO do Cargo em Comissão de Assistente de Administração - CCDCI-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0031/2013 | Exonerar LUANA DA SILVA CONCEIÇÃO do cargo em comissão de Assistente de Administração- CCDCI-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0030/2013 | Exonerar LEANDRA CARDOSO DE FARIA PEREIRA do Cargo em Comissão de Assistente de Administração - CCDCI-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0029/2013 | Exonerar PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PORTO JUNIOR do Cargo em Comissão de Assistente de Administração - CCDCI-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0028/2013 | Exonerar GLORIA MARIA MARINHO CARNEIRO do Cargo em Comissão de Assistente de Administração - CCDCI-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0027/2013 | Exonerar FLAVIO DE SOUZA MATTOS do Cargo em Comissão de Assistente de Administração - CCDCI-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0026/2013 | Exonerar CARLOS ALBERTO DE LIMA JÚNIOR do Cargo em Comissão de Assistente de Administração - CCDCI-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0025/2013 | Exonerar LUIS FERNANDO VALENTIM DOS SANTOS do Cargo em Comissão de Assessor de Comissão Técnica - CCAL-4, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0024/2013 | Exonerar RAFAEL AGUAIR DE FARIA do Cargo em Comissão de Assessor Administrativo - CCDAS-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 02/01/2013 | |
| POR - 0023/2013 | Exonerar MARIA DAS MERCÊS DA SILVA do Cargo em Comissão de Assessor Administrativo - CCDAS-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 02/01/2013 | |
| POR - 0022/2013 | Exonerar JUAREZ FERREIRA DE AQUINO JUNIOR do Cargo em Comissão de Assessor Administrativo - CCDAS-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0021/2013 | Exonerar IOLANDA GONÇALVES ROSA do Cargo em Comissão de Assessor Administrativo - CCDAS-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 02/01/2013 | |
| POR - 0020/2013 | Exonerar KELLY BELLO DA SILVA do Cargo em Comissão de Assessor Administrativo - CCDAS-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 02/01/2013 | |
| POR - 0019/2013 | Exonerar ADRIANO PACHECO SIQUEIRA do Cargo em Comissão de Assessor Administrativo - CCDAS-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0018/2013 | Exonerar JORGE CARDOSO FILHO do Cargo em Comissão de Assessor de Informática - CCDAS-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 02/01/2013 | |
| POR - 0017/2013 | Exonerar WILLIAN CURTY MATHIAS do Cargo em Comissão de Assessor de Informática - CCDAS-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 02/01/2013 | |
| POR - 0016/2013 | Exonerar CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA do Cargo em Comissão de Assessor de Informática - CCDAS-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 02/01/2013 | |
| POR - 0015/2013 | Exonerar SUELEN TRINDADE MEDEIROS do Cargo em Comissão de Assessor Jurídico - CCAJ-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0014/2013 | Exonerar RAFAELA MONICA CONCEIÇÃO DOS SANTOS do Cargo em Comissão de Assessor Jurídico - CCAJ-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 02/01/2013 | |
| POR - 0013/2013 | Exonerar RENATO MARTINS DE FREITAS DIAS do Cargo em Comissão de Assessor Jurídico - CCAJ-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0012/2013 | Exonerar LUIS FLÁVIO MARQUES LIMA do Cargo em Comissão de Assessor Jurídico-CCAJ-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0011/2013 | Exonerar LIBIA BESSA TEIXEIRA do Cargo em Comissão de Assessor Jurídico - CCAJ-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 02/01/2013 | |
| POR - 0010/2013 | Exonerar GREGÓRIO FERREIRA MONTEIRO do Cargo em Comissão de Assessor Jurídico-CCAJ-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006 | 02/01/2013 | |
| POR - 0009/2013 | Exonerar EDMAR ALMENARA DA COSTA do Cargo em Comissão de Assessor Jurídico - CCAJ-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0008/2013 | Exonerar CRISTIANO CAVALCANTE DE OLIVEIRA do Cargo em Comissão de Procurador-CCAJ-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0007/2013 | Exonerar VICENTE GADELHA ROCHA NETO do Cargo em Comissão de Chefe de Divisão de Orçamento e Gestão - CCDCI-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0006/2013 | Exonerar MARIA APARECIDA DA SILVA FONTES do Cargo em Comissão de Chefe de Divisão de Pessoal- CCDCI-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 02 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0005/2013 | Exonerar ROSILDA DA COSTA PÓVOAS do Cargo em Comissão de Chefe de Serviço de Material e Patrimônio - CCDCI-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0004/2013 | Exonerar EDSON FRANCISCONI DA MOTTA do Cargo em Comissão de Chefe de Serviço de Contabilidade - CCDCI-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0003/2013 | Exonerar CAROLINE FREITAS DO NASCIMENTO do Cargo em Comissão de Chefe de Serviço de Licitação e Compras - CCDCI-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0002/2013 | Exonerar ALTAIR AZEVEDO DA SILVA do Cargo em Comissão de Chefe de Serviço Seleção e Treinamento - CCDCI-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| POR - 0001/2013 | Exonerar GUILHERME MARTINS SAAD do Cargo em Comissão de Chefe de Serviço de Manutenção e Reparos - CCDCI-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2013 | |
| ATO - 0192/2012 | Conceder férias ao servidor RONI ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS, conquistadas no período de 2012/2013 | 28/12/2012 | |
| ATO - 0191/2012 | Conceder férias a servidora PATRÍCIA PORTO MEIRELES, conquistadas no período de 2012/2013 | 28/12/2012 | |
| ATO - 0190/2012 | Conceder férias a servidora MARIA JOSÉ DE SOUZA, conquistadas no período de 2012/2013 | 28/12/2012 | |
| ATO - 0189/2012 | Conceder férias a servidora MARIA CÉLIA DA SILVA SANTOS, conquistadas no período de 2011/2012 | 28/12/2012 | |
| ATO - 0188/2012 | Conceder férias a servidora DENIZE BARRETO MUREB, conquistadas no período de 2010/2011 | 28/12/2012 | |
| ATO - 0187/2012 | Conceder férias ao servidor CHRISTIANO MACHADO PARANHOS, conquistadas no período de 2012/2013 | 28/12/2012 | |
| ATO - 0186/2012 | Conceder férias ao servidor ALEXANDRE CALUFF BATALHA, conquistadas no período de 2011/2012 | 28/12/2012 | |
| ATO - 0185/2012 | CONVOCAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE POSSE DO PREFEITO E VEREADORES | 27/12/2012 | |
| POR - 0101/2012 | Exonerar ANTONIO CARLOS SOARES PORTO do Cargo em Comissão de Assessor Especial de Comunicação Social - CCDAS-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 27/12/2012 | |
| POR - 0100/2012 | Exonerar ALESSANDRO NUNES CAZAL do Cargo em Comissão de Assessor de Gabinete da Presidência - CCDAS-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 27/12/2012 | |
| POR - 0099/2012 | Exonerar VILSON ANDRADE DA SILVA do Cargo em Comissão de Coordenador Legislativo - CCAL-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 27/12/2012 | |
| POR - 0098/2012 | Exonerar ELAINE LÚCIA GOMES RIBEIRO DE FARIA do Cargo em Comissão de Assessor de Gabinete da Presidência - CCDAS-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 27/12/2012 | |
| POR - 0097/2012 | Exonerar ROSANGELA SILVA DA COSTA do Cargo em Comissão de Assessor de Gabinete da Presidência - CCDAS-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 27/12/2012 | |
| POR - 0096/2012 | Exonerar HELOÍSA FERNANDA DA SILVA CARDOSO do Cargo em Comissão de Chefe de Serviço de Tesouraria - CCDCI-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 27/12/2012 | |
| POR - 0095/2012 | Exonerar NILZA SILVA DA COSTA do Cargo em Comissão de Assessor de Gabinete da Presidência - CCDAS-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 27/12/2012 | |
| POR - 0094/2012 | Exonerar VANESSA DA COSTA SANT'ANA do Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar - CCAL-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 27/12/2012 | |
| POR - 0093/2012 | Exonerar JOELMA LIRA GONÇALVES DE SOUSA do Cargo em Comissão de Coordenador Legislativo - CCAL-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 27/12/2012 | |
| POR - 0092/2012 | Exonerar DOUGLAS PÓVOAS LOPES do Cargo em Comissão de Assessor de Informática - CCDAS-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 27/12/2012 | |
| POR - 0091/2012 | Exonerar ELIENAI LESSA FERREIRA do Cargo em Comissão de Coordenador Legislativo - CCAL-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 27/12/2012 | |
| POR - 0090/2012 | Exonerar MESSIAS LOPES GOMES do Cargo em Comissão de Coordenador Legislativo - CCAL-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 27/12/2012 | |
| POR - 0089/2012 | Exonerar FLORISDETE DE SOUZA MONTEIRO do Cargo em Comissão de Assessor de Gabinete da Presidência - CCDAS-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 27/12/2012 | |
| POR - 0088/2012 | Exonerar FABIANA DE SOUZA MONTEIRO do Cargo em Comissão de Assessor Administrativo - CCDAS-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 27/12/2012 | |
| POR - 0087/2012 | Exonerar DANIEL MARQUES DA SILVA do Cargo em Comissão de Coordenador Legislativo - CCAL-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 27/12/2012 | |
| POR - 0086/2012 | Exonerar PATRICK DA COSTA SANTOS do Cargo em Comissão de Coordenador Legislativo - CCAL-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 27/12/2012 | |
| POR - 0085/2012 | Exonerar OSCAR ANTONIO DA SILVA NETO do Cargo em Comissão de Diretor Geral da Secretaria Administrativa - CCDAS-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 27/12/2012 | |
| POR - 0084/2012 | Exonerar MARLON LESSA MEDEIROS do Cargo em Comissão de Chefe de Segurança - CCDAS-10, previsto no Anexo II da Resolução nº 0855 de 08 de JANEIRO de 2005. | 27/12/2012 | |
| LEI - 2466/2012 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “RESPIRANDO AR” - ASSOCIAÇÃO DE PORTADORES DE DOENÇAS PULMONARES OBSTRUTIVAS CRÔNICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | 26/12/2012 | |
| LEI - 2465/2012 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DO MANDATO DE 1º DE JANEIRO DE 2013 A 31 DE DEZEMBRO DE 2016. | 21/12/2012 | |
| LEC - 0015/2012 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 108-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2002- CÓDIGO TRIBUTÁRIO | 21/12/2012 | |
| RES - 1243/2012 | REGULAMENTA O ARTIGO 28 DA LEI COMPLEMENTAR N° 13 DE 4 DE JULHO DE 2012 - QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2012 | |
| RES - 1242/2012 | FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 20/12/2012 | |
| ELO - 0022/2012 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 25 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 20/12/2012 | |
| LEC - 0016/2012 | DISPÕE SOBRE INSERÇÃO DE FAIXAS DE VENCIMENTOS "A", "B", "C", "D" E "E", NO ANEXO I - CLASSE DE CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL - CARGOS EFETIVOS (CE) - TABELA DE PROGRESSÃO. Alteração: Lei Complementar nº 021/2014. Lei Complementar nº 022/2014. | 20/12/2012 | |
| LEI - 2463/2012 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO BAIRRO RESERVA DO PERÓ, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. VALTER PAULINO DA SILVA - RUA 02, BENEDITO FERREIRA DE MENEZES - RUA 03, ILAS DE OLIVEIRA SILVA - RUA 04, RONNI VON DOS SANTOS RANGEL - RUA 05, FRANCISMAR MESQUITA PEREIRA - RUA 06, ELIANE MARINS RODRIGUES - RUA 07, WANDERLEY LOPES LEITE - RUA 08, ÂNGELA MARIA GONÇALVES DOS ANJOS - RUA 09, AVELAR CARVALHO DE SOUZA - RUA 10. | 19/12/2012 | |
| LEI - 2462/2012 | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 5º, DA LEI Nº 2.299, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010, QUE REESTRUTURA O CON SELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD. | 19/12/2012 | |
| LEI - 2461/2012 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/12/2012 | |
| LEI - 2460/2012 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 19/12/2012 | |
| LEI - 2459/2012 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REVOGA A LEI Nº 1.563, DE 26 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/12/2012 | |
| RES - 1239/2012 | INSTITUI PREMIAÇÃO PARA DESTAQUE NA ÁREA ESPORTIVA E NA ÁREA CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2012 | |
| RES - 1238/2012 | CRIA COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS, CONFORME SOLICITAÇÃO DO 1º FÓRUM MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS. | 11/12/2012 | |
| POR - 0083/2012 | Nomear ALESSANDRO GOMES CARVALHO para ocupar o Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1138. | 06/12/2012 | |
| POR - 0082/2012 | Exonerar AMANDO SILVA NASCIMENTO CORDEIRO do Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 06/12/2012 | |
| POR - 0081/2012 | Nomear CELI DA COSTA JULIO RODRIGUES para ocupar o Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1137. | 04/12/2012 | |
| POR - 0080/2012 | Exonerar ROSÂNGELA DE OLIVEIRA RODRIGUES do Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 04/12/2012 | |
| ATO - 0184/2012 | Conceder férias a servidora VANESSA DA COSTA SANT'ANNA, conquistadas no período de 2011/2012 | 03/12/2012 | |
| ATO - 0183/2012 | Conceder férias ao servidor ROBERTO GONÇALVES DOS SANTOS JUNIOR, conquistadas no período de 2010/2011 | 03/12/2012 | |
| ATO - 0182/2012 | Conceder férias a servidora NEIDE SALES JEZINI, conquistadas no período de 2011/2012 | 03/12/2012 | |
| ATO - 0181/2012 | Conceder férias ao servidor JOÃO MARCOS DE ALMEIDA LIMA, conquistadas no período de 2011/2012 | 03/12/2012 | |
| ATO - 0180/2012 | Conceder férias a servidora FRANCILENE MOTA DA SILVA, conquistadas no período de 2011/2012 | 03/12/2012 | |
| ATO - 0179/2012 | Conceder férias ao servidor CARLOS ALBERTO SEBASTIÃO DIAS, conquistadas no período de 2012/2013 | 03/12/2012 | |
| ATO - 0178/2012 | Conceder férias ao servidor BENEDITO GUIMARÃES DOS SANTOS, conquistadas no período de 2012/2013 | 03/12/2012 | |
| ATO - 0177/2012 | Conceder férias a servidora ANDREZA LOPES DO NASCIMENTO, conquistadas no período de 2011/2012 | 03/12/2012 | |
| LEI - 2457/2012 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, OS CRÉDITOS ADICIONAIS NA FORMA QUE MENCIONA." | 27/11/2012 | |
| RES - 1237/2012 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 142 DO REGIMENTO INTERNO. | 27/11/2012 | |
| RES - 1236/2012 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 20 DO REGIMENTO INTERNO. | 27/11/2012 | |
| RES - 1235/2012 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 73, DA RESOLUÇÃO Nº 861, DE 10 DE JANEIRO DE 2005 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 27/11/2012 | |
| ATO - 0176/2012 | CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA | 23/11/2012 | |
| RES - 1234/2012 | OUTORGA AO CIDADÃO ALAIR FRANCISCO CORRÊA A MEDALHA MAJOR BELEGARD. | 22/11/2012 | |
| LEI - 2456/2012 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FÁBRICA DE MÚSICA – SONS DA INFÂNCIA. | 06/11/2012 | |
| LEI - 2455/2012 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ORGANIZAÇÃO COMUNIDADES DE TERREIROS DE CABO FRIO. | 06/11/2012 | |
| LEI - 2454/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER À UNIÃO FEDERAL, REPRESENTADA PELA RECEITA FEDERAL, SOB A FORMA DE CONCESSÃO DE USO GRATUITO, A ÁREA DE TERRA PÚBLICA QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DA AGÊNCIA MODELO DA RECEITA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO." | 06/11/2012 | |
| POR - 0079/2012 | Nomear CARLOS ALBERTO ALVES BRAGA para ocupar o Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1136. | 05/11/2012 | |
| POR - 0078/2012 | Exonerar DENIS MELO MOREIRA do Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 05/11/2012 | |
| POR - 0077/2012 | Nomear MARCINIO NOVAIS DA SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar - CCAL-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1135. | 05/11/2012 | |
| POR - 0076/2012 | Exonerar MÁRCIA MARIA SALES DE ALMEIDA do Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar - CCAL-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 05/11/2012 | |
| POR - 0075/2012 | Nomear JORGE LUIZ RODRIGUES DE CASTRO para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1134. | 05/11/2012 | |
| POR - 0074/2012 | Exonerar FELIPE DE SOUZA RIBEIRO do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 05/11/2012 | |
| POR - 0073/2012 | Nomear IRACILDA DE ALMEIDA COSTA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1133. | 05/11/2012 | |
| POR - 0072/2012 | Exonerar ANDRÉ DE ALMEIDA COSTA do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 05/11/2012 | |
| POR - 0071/2012 | Nomear ROSÂNGELA DE OLIVEIRA RODRIGUES para ocupar o Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1132. | 05/11/2012 | |
| POR - 0070/2012 | Exonerar MARCILENE LOPES DOS SANTOS do Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 05/11/2012 | |
| POR - 0069/2012 | Nomear SIMONIDES JOSÉ DE OLIVEIRA para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1131. | 05/11/2012 | |
| POR - 0068/2012 | Exonerar VALMIR CATARINO DOS SANTOS do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 05/11/2012 | |
| POR - 0067/2012 | Nomear DELFINA VIANA LEAL DE FARIA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - CCAL-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1130. | 05/11/2012 | |
| POR - 0066/2012 | Exonerar VANESSA VIANA LEAL do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - CCAL-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 05/11/2012 | |
| RES - 1233/2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. NILSON LUIZ TEIXEIRA. | 01/11/2012 | |
| RES - 1232/2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. LUIZ CLAUDIO MESSIAS LIMA. | 01/11/2012 | |
| RES - 1231/2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. JOSÉ ANTONIO ODILON DA SILVA. | 01/11/2012 | |
| RES - 1230/2012 | OUTORGA AO CIDADÃO CARLOS MAGNO SOARES DE CARVALHO A MEDALHA MAJOR BELEGARD. | 01/11/2012 | |
| RES - 1229/2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A SRA. ELIANE GUEDES PINTO. | 01/11/2012 | |
| RES - 1228/2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. THIAGO PEREIRA DA COSTA SANTOS. | 01/11/2012 | |
| RES - 1227/2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRA. ANUSHA FORTUNA JASMIM. | 01/11/2012 | |
| RES - 1226/2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO DEPUTADO FEDERAL VITOR PAULO ARAÚJO DOS SANTOS. | 01/11/2012 | |
| RES - 1225/2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. ELIZEU DE JESUS PITORRA (JOTTA JUNIOR) | 01/11/2012 | |
| RES - 1224/2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. RUBENS NICOLA GAGLIARD JÚNIOR. | 01/11/2012 | |
| RES - 1223/2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRA. LUCIANA G. RUGANI. | 01/11/2012 | |
| RES - 1222/2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRA. MÔNICA BONIOLI PAIVA GONÇALVES. | 01/11/2012 | |
| RES - 1221/2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. ARISTEU PLOTÁSIO CAMPANATI JUNIOR. | 01/11/2012 | |
| RES - 1220/2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRA. MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA. | 01/11/2012 | |
| RES - 1219/2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. JORGE LUIZ VIEIRA. | 01/11/2012 | |
| RES - 1218/2012 | OUTORGA AO CIDADÃO ARMANDO MARIOSA DIAS NETO, A MEDALHA MÉRITO DESPORTIVO JEDIHEL DUARTE DE AZEVEDO. | 01/11/2012 | |
| RES - 1217/2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. FLAVIO FRANCISCO DE SOUZA SANTOS. | 01/11/2012 | |
| RES - 1216/2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR° JOSÉ LUIZ TRINDADE FILHO. | 01/11/2012 | |
| RES - 1215/2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. JOSÉ BENEDITO MAIA DA COSTA. | 01/11/2012 | |
| RES - 1214/2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. SILVIO CESAR RODRIGUES. | 01/11/2012 | |
| RES - 1213/2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. MANOEL PEIXOTO PITANGA. | 01/11/2012 | |
| RES - 1212/2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRA. MARIA FRANCISCA BARBOSA RIBAS. | 01/11/2012 | |
| RES - 1211/2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. VALMIR DOMINGOS DE ANDRADE. | 01/11/2012 | |
| RES - 1210/2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. TEN. CEL. GILMAR BARROS DOS REIS. | 01/11/2012 | |
| RES - 1209/2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. WILSON DONIZETTI ANANIAS. | 01/11/2012 | |
| RES - 1208/2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. SERGIO MESSIAS FERREIRA LOPES. | 01/11/2012 | |
| RES - 1207/2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. EVILÁSIO JUNIOR MOÇO MATOS. | 01/11/2012 | |
| RES - 1206/2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRA. RITA DE CASSIA PARREIRAS. | 01/11/2012 | |
| RES - 1205/2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRA. KATIA CRISTINA DA COSTA SANTANNA. | 01/11/2012 | |
| RES - 1204/2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. JOÃO DA SILVA COELHO. | 01/11/2012 | |
| RES - 1203/2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. ANTÔNIO DA SILVA MOURA | 01/11/2012 | |
| RES - 1202/2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. JÂNIO CIRILO PINHEIRO. | 01/11/2012 | |
| RES - 1201/2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. ALBERTO CORRÊA E CASTRO NETO. | 01/11/2012 | |
| RES - 1200/2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRA. SONIA MARIA CARDOSO DA CONCEIÇÃO. | 01/11/2012 | |
| RES - 1199/2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRA. AÍDA FERREIRA ALBERNAZ. | 01/11/2012 | |
| RES - 1198/2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRA. CLAUDIA MARIA SILVA NOGUEIRA. | 01/11/2012 | |
| RES - 1197/2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. CARLOS ANTÔNIO DA SILVA. | 01/11/2012 | |
| RES - 1196/2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. CELSO ESCAPINI. | 01/11/2012 | |
| RES - 1195/2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRA. PATRÍCIA VIANA CARDOSO. | 01/11/2012 | |
| RES - 1194/2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRA. EMILIA MATIELI ESCAPINI. | 01/11/2012 | |
| RES - 1193/2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRA. FERNANDA PÓVOAS DOS SANTOS. | 01/11/2012 | |
| RES - 1192/2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRA. KÁTIA MARIA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE. | 01/11/2012 | |
| RES - 1191/2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. RICARDO LUIZ CAMPANI DE CHRISTO. | 01/11/2012 | |
| RES - 1190/2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. ANILSON GOMES PINTO JÚNIOR. | 01/11/2012 | |
| RES - 1189/2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. UBIRAJARA RAMOS MARINS. | 01/11/2012 | |
| RES - 1188/2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. NEWTON MARIO DE SOUZA. | 01/11/2012 | |
| RES - 1187/2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE A SR. ORLANDO BRITTO DA SILVA. | 01/11/2012 | |
| RES - 1186/2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE A SR. SIDNEI MARINHO. | 01/11/2012 | |
| RES - 1185/2012 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. JOSÉ ALFREDO CRESCENCIO. | 01/11/2012 | |
| ATO - 0175/2012 | Conceder férias ao servidor MÁRCIO RODRIGUES BRAGA, conquistadas no período de 2008/2009 | 01/11/2012 | |
| ATO - 0174/2012 | Conceder férias a servidora TALITA DA GAMA SILVA DINIZ, conquistadas no período de 2010/2011 | 01/11/2012 | |
| ATO - 0173/2012 | Conceder férias a servidora ROSILENE TEIXEIRA FERREIRA, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/11/2012 | |
| ATO - 0172/2012 | Conceder férias ao servidor RODRIGO DUARTE MACHADO, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/11/2012 | |
| ATO - 0171/2012 | Conceder férias a servidora LUANA DA SILVA CONCEIÇÃO, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/11/2012 | |
| ATO - 0170/2012 | Conceder férias ao servidor EDSON GONÇALVES DE SANT'ANNA, conquistadas no período de 2010/2011 | 01/11/2012 | |
| ATO - 0169/2012 | Conceder férias ao servidor CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/11/2012 | |
| LEI - 2453/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR DA DESTINAÇÃO DE USO ORIGINAL E ALIENAR, SOB FORMA DE INVESTIDURA, ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL SITUADA NO BAIRRO FOGUETE, NO LOTEAMENTO MIGUEL COUTO, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 30/10/2012 | |
| POR - 0065/2012 | Nomear HILARIO FERREIRA DOS SANTOS para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente de Procuradoria - CCAJ-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1129. | 15/10/2012 | |
| POR - 0064/2012 | Nomear CAROLINE FREITAS DO NASCIMENTO para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Serviço de Licitação e Compras - CCDCI-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1128. | 15/10/2012 | |
| POR - 0063/2012 | Exonerar CAROLINE FREITAS DO NASCIMENTO do Cargo em Comissão de Assistente de Procuradoria - CCAJ-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 15/10/2012 | |
| POR - 0062/2012 | Nomear GABRIELA CARDOSO DA SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1127. | 15/10/2012 | |
| POR - 0061/2012 | Exonerar ALMERINDA COUTINHO DOS SANTOS do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 15/10/2012 | |
| POR - 0060/2012 | Nomear VIVIANE ABRANTES WERNECK para ocupar o cargo em comissão de Coordenador Legislativo - CCAL-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1126. | 15/10/2012 | |
| POR - 0059/2012 | Exonerar EDIMAR ALVES DE ABRANTES do cargo em comissão de Coordenador Legislativo - CCAL-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 15/10/2012 | |
| ATO - 0168/2012 | Conceder férias a servidora BENEDITA MOURA DOS SANTOS, conquistadas no período de 2010/2011 | 01/10/2012 | |
| ATO - 0167/2012 | Conceder férias a servidora VANDA DE JESUS CARDOSO, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/10/2012 | |
| ATO - 0166/2012 | Conceder férias a servidora MYLENA VIANA LEAL, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/10/2012 | |
| ATO - 0165/2012 | Conceder férias ao servidor HUBER PARREIRA DOS SANTOS, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/10/2012 | |
| ATO - 0164/2012 | Conceder férias a servidora EURIDIA LEAL MENDES, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/10/2012 | |
| ATO - 0163/2012 | Conceder férias ao servidor DENIS MELO MOREIRA, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/10/2012 | |
| ATO - 0162/2012 | Conceder férias ao servidor CARLITO FRANCISCONI VIEIRA, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/10/2012 | |
| ATO - 0161/2012 | Conceder férias ao servidor ARTHUR MOTTA CHAVES, conquistadas no período de 2010/2011 | 01/10/2012 | |
| POR - 0058/2012 | Exonerar DANIELLE DA SILVA GOMES do Cargo em Comissão de Chefe de Serviço de Licitação e Compras - CCDCI-3, | 01/10/2012 | |
| POR - 0057/2012 | Declarar vago o Cargo de Auxilliar de Serviços Geraos por falecimento a servidora LEMIR DE OLIVEIRA BUSTILHO. | 01/10/2012 | |
| ATO - 0160/2012 | CANCELA A REALIZAÇÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DOS DIAS 25 E 27 DE SETEMBRO DE 2012. | 24/09/2012 | |
| LEI - 2452/2012 | DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DOS CEMITÉRIOS E OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO | 21/09/2012 | |
| ATO - 0159/2012 | Conceder férias a servidora MERRY MARTINS DOS SANTOS RAMOS, conquistadas no período de 2011/2012 | 06/09/2012 | |
| ATO - 0158/2012 | Conceder férias ao servidor LUIS SERGIO NETO SOUTO, conquistadas no período de 2011/2012 | 06/09/2012 | |
| ATO - 0157/2012 | Conceder férias ao servidor LUIS FLAVIO MARQUES DE LIMA, conquistadas no período de 2011/2012 | 06/09/2012 | |
| ATO - 0156/2012 | Conceder férias ao servidor LUIS FERNANDO VALENTIM DOS SANTOS, conquistadas no período de 2010/2011 | 06/09/2012 | |
| LEI - 2451/2012 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. | 05/09/2012 | |
| POR - 0056/2012 | Nomear GUILHERME MARTINS SAAD para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Serviço de Manutenção e Reparos - CCDCI-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1125. | 03/09/2012 | |
| POR - 0055/2012 | EXONERAR ALESSANDRO BRANDÃO MARQUES DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E REPAROS - CCDCI-3, PREVISTO NO ANEXO II DA RESOLUÇÃO 894/2006. | 03/09/2012 | |
| POR - 0054/2012 | Nomear VANESSA VIANA LEAL para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - CCAL-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1124. | 03/09/2012 | |
| POR - 0053/2012 | Exonerar VALTER DOS SANTOS do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - CCAL-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 03/09/2012 | |
| LEI - 2450/2012 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASAARL – ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS ATUANTES DA REGIÃO DOS LAGOS. | 27/08/2012 | |
| LEI - 2449/2012 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 2.440, DE 13 DE JUNHO DE 2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO HEMOCENTRO DA REGIÃO DOS LAGOS "DR. SÉRGIO DE ALMEIDA E SILVA" - HEMOLAGOS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 22/08/2012 | |
| LEC - 0014/2012 | ALTERA DISPOSITIVOS, BEM COMO OS ANEXOS I, II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 27 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/08/2012 | |
| POR - 0052/2012 | Nomear MANOEL ATANASIO DA SILVA FILHO para ocupar o Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1123. | 02/08/2012 | |
| POR - 0051/2012 | Nomear LUIZ HENRIQUE GOMES PEREIRA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1122. | 02/08/2012 | |
| POR - 0050/2012 | Nomear WALCIR FRANCISCO ALEGRE para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1121. | 02/08/2012 | |
| POR - 0049/2012 | Exonerar JOSÉ CARLOS FERREIRA GUIMARÃES do Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/08/2012 | |
| POR - 0048/2012 | Exonerar IONICE DOS SANTOS ALBUQUERQUE do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/08/2012 | |
| POR - 0047/2012 | Exonerar ALEXSANDRO BORGES GONÇALVES do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/08/2012 | |
| POR - 0046/2012 | Nomear FABRICIO DOS SANTOS SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente de Procuradoria - CCAJ-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1120. | 02/08/2012 | |
| POR - 0045/2012 | Exonerar ALINE FERREIRA LEMBO GUIMARÃES do Cargo em Comissão de Assistente de Procuradoria - CCAJ-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 02/08/2012 | |
| ATO - 0155/2012 | Conceder férias a servidora VERONICA AZEVEDO CARVALHO , conquistadas no período de 2011/2012 | 01/08/2012 | |
| ATO - 0154/2012 | Conceder férias a servidora ROSA MARIA MEDEIROS SPALA NOGUEIRA , conquistadas no período de 2011/2012 | 01/08/2012 | |
| ATO - 0153/2012 | Conceder férias a servidora RAFAELA MONICA CONCEIÇÃO DOS SANTOS , conquistadas no período de 2011/2012 | 01/08/2012 | |
| ATO - 0152/2012 | Conceder férias ao servidor PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PORTO JUNIOR , conquistadas no período de 2011/2012 | 01/08/2012 | |
| ATO - 0151/2012 | Conceder férias ao servidor PATRICK DA COSTA SANTOS , conquistadas no período de 2011/2012 | 01/08/2012 | |
| ATO - 0150/2012 | Conceder férias a servidora NATALIA RIBEIRO SOARES , conquistadas no período de 2010/2011 | 01/08/2012 | |
| ATO - 0149/2012 | Conceder férias ao servidor MESSIAS LOPES GOMES , conquistadas no período de 2011/2012 | 01/08/2012 | |
| ATO - 0148/2012 | Conceder férias a servidora MARIA DAS MERCES DA SILVA , conquistadas no período de 2010/2011 | 01/08/2012 | |
| ATO - 0147/2012 | 01/08/2012 | ||
| ATO - 0146/2012 | Conceder férias ao servidor EDSON CALDAS , conquistadas no período de 201O/2011 | 01/08/2012 | |
| ATO - 0145/2012 | Conceder férias ao servidor CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA , conquistadas no período de 2011/2012 | 01/08/2012 | |
| LEI - 2448/2012 | DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E ÍNDIOS PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DA ADMINISTAÇÃO DIRETA E INDIRETA. | 31/07/2012 | |
| LEI - 2447/2012 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.306, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE REORGANIZA O PROGRAMA JOVEM DE FUTURO. | 24/07/2012 | |
| LEI - 2446/2012 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 10 DA LEI Nº 2.389, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O PROGRAMA CABO FRIO NA ROTA OLÍMPICA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER. | 18/07/2012 | |
| LEI - 2445/2012 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR, MODIFICA SUA DENOMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/07/2012 | |
| LEI - 2444/2012 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE | 18/07/2012 | |
| LEC - 0013/2012 | RATIFICA OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 811, DE 30 DE MARÇO DE 2004 E AS ALTERAÇÕES POSTERIORES QUE MENCIONA, QUE TRATAM SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 04/07/2012 | |
| ATO - 0144/2012 | Conceder férias a servidora BENEDITA MOURA DOS SANTOS , conquistadas no período de 2009/2010 | 02/07/2012 | |
| ATO - 0143/2012 | Conceder férias ao servidor LUIZ HENRIQUE ANTUNES DA FONSECA , conquistadas no período de 2011/2012 | 02/07/2012 | |
| ATO - 0142/2012 | Conceder férias ao servidor STELIO DE JESUS CARVALHO DOS SANTOS FILHO , conquistadas no período de 2011/2012 | 02/07/2012 | |
| ATO - 0141/2012 | Conceder férias ao servidor RAPHAEL CARDOSO SILVA , conquistadas no período de 2011/2012 | 02/07/2012 | |
| ATO - 0140/2012 | Conceder férias ao servidor JORGE CARDOSO FILHO, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/07/2012 | |
| ATO - 0139/2012 | Conceder férias ao servidor ISMAEL JOSÉ DA SILVA FILHO, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/07/2012 | |
| ATO - 0138/2012 | Conceder férias ao servidor GREGÓRIO FERREIRA MONTEIRO, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/07/2012 | |
| ATO - 0137/2012 | Conceder férias ao servidor EDSON FRANCISCONI DA MOTA, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/07/2012 | |
| ATO - 0136/2012 | Conceder férias ao servidor ELIENAI LESSA FERREIRA, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/07/2012 | |
| ATO - 0135/2012 | Conceder férias ao servidor EDMAR ALMENARA DA COSTA, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/07/2012 | |
| ATO - 0134/2012 | Conceder férias ao servidor DOUGLAS PÓVOAS LOPES, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/07/2012 | |
| ATO - 0133/2012 | Conceder férias ao servidor DANIEL MARQUES DA SILVA, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/07/2012 | |
| ATO - 0132/2012 | Conceder férias a servidora SELMA ÂNGELA DA SILVA , conquistadas no período de 2011/2012 | 02/07/2012 | |
| ATO - 0131/2012 | Conceder férias a servidora RENATA AYRES MAHAUT , conquistadas no período de 2010/2011 | 02/07/2012 | |
| ATO - 0130/2012 | Conceder férias a servidora NADIA ANGELI ZOGBI DA SILVA , conquistadas no período de 2011/2012 | 02/07/2012 | |
| ATO - 0129/2012 | Conceder férias a servidora MARLENE MARIA DA CONCEIÇÃO , conquistadas no período de 2011/2012 | 02/07/2012 | |
| ATO - 0128/2012 | Conceder férias a servidora MARIA DAS GRAÇAS CRISPIM , conquistadas no período de 2011/2012 | 02/07/2012 | |
| ATO - 0127/2012 | Conceder férias a servidora JOSIÁRIA MACIEL GOMES DA ROCHA, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/07/2012 | |
| ATO - 0126/2012 | Conceder férias a servidora IOLANDA GONÇALVES ROSA, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/07/2012 | |
| ATO - 0125/2012 | Conceder férias a servidora JOELMA LIRA GONÇALVES DE SOUZA, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/07/2012 | |
| ATO - 0124/2012 | Conceder férias a servidora FABIANA DE SOUZA MONTEIRO, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/07/2012 | |
| ATO - 0123/2012 | Conceder férias a servidora CLAUDIA PATRICIA DE FIGUEIREDO RAYCHTOCK, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/07/2012 | |
| ATO - 0122/2012 | Conceder férias a servidora ALZINA RODRIGUES DE FIGUEIREDO, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/07/2012 | |
| POR - 0044/2012 | Delegar poderes ao servidor MARCIO RODRIGUES BRAGA, matrícula CE-005, Técnico Administrativo do quadro de provimento efetivo, exercendo a Função de Confiança de Diretor do Departamento de Tesouraria, autorizando-o a exercer plenamente a movimentação financeira bancária da Câmara Municipal de Cabo Frio, como assinar cheques, controlar saldos bancários e efetuar pagamentos, em conjunto com o presidente da Câmara Municipal de Cabo Frio. | 02/07/2012 | |
| POR - 0043/2012 | Nomear EDIMAR ALVES DE ABRANTES | 02/07/2012 | |
| POR - 0042/2012 | Exonerar VIVIANE ABRANTES WERNECK do Cargo em Coordenador Legislativo | 02/07/2012 | |
| POR - 0041/2012 | Autorizar o afastamento do servidor RICARDO HENRIQUE ALVES, ocupante do Cargo de Auxiliar Administrativo, do quadro de provimento efetivo, nomeado em 01/08/1988, do exercício de suas funções para concorrer ao cargo eletivo de Vereador, na forma do Art. 1º, VI c/c II, "I", da Lei Complementar Estadual nº 64 de 18 de Maio de 1990 e Art. 42, IV, da Lei nº 380 de 29 de Outubro de 1981 - Estatuto do Servidor Público Municipal. | 02/07/2012 | |
| POR - 0040/2012 | Nomear EDSON CALDAS para ocupar a Função de Confiança de Assistente de Coordenadoria - FCP-3, previsto no Anexo III da Resolução nº 0811 de 30 de março de 2004. | 02/07/2012 | |
| POR - 0039/2012 | Exonerar SHIRLEY FERNANDES MARTINS da Função de Confiança de Assistente de Coordenadoria - FCP-3, previsto no Anexo III da Resolução nº 0811 de 30 de março de 2004, reconhecendo os direitos conferidos pela Portaria nº 026/2012, de 23/05/2012, editada pelo Processo Administrativo nº 282/2012, de 14/05/2012. | 02/07/2012 | |
| LEC - 0012/2012 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2012 | |
| LEC - 0011/2012 | INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PCCR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2012 | |
| POR - 0038/2012 | Nomear BRUNO BRITO DA SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar - CCAL-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1118. | 21/06/2012 | |
| POR - 0037/2012 | Nomear IONICE DOS SANTOS ALBUQUERQUE para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1117. | 21/06/2012 | |
| POR - 0036/2012 | Nomear ANGELA MARIA DE OLIVEIRA CAPP para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1116. | 21/06/2012 | |
| POR - 0035/2012 | Nomear RAFAEL DOS SANTOS ALEGRE para ocupar o Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1115. | 21/06/2012 | |
| POR - 0034/2012 | Nomear ALEXSANDRO BORGES GONÇALVES para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1115. | 21/06/2012 | |
| POR - 0033/2012 | Exonerar PAULO SALIM MALUF DA SILVA TEIXEIRA do Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar - CCAL-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 20/06/2012 | |
| POR - 0032/2012 | Exonerar MÁRCIO ANTONIO DA ROSA do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 20/06/2012 | |
| POR - 0031/2012 | Exonerar RITA DE CÁSSIA DA SILVA do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 20/06/2012 | |
| POR - 0030/2012 | Exonerar ANA APARECIDA DA SILVA do Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 20/06/2012 | |
| POR - 0029/2012 | Exonerar JOANA DARQUE DA SILVA do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 20/06/2012 | |
| LEI - 2443/2012 | CRIA O PROGRAMA IPTU VERDE E AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU COMO INCENTIVO AO USO DE TECNOLOGIAS AMBIENTAIS SUSTENTÁVEIS. | 19/06/2012 | |
| LEI - 2442/2012 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ARMAS DE BRINQUEDO NO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/06/2012 | |
| LEI - 2441/2012 | INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A “SEMANA DE AÇÕES SOCIAIS”. | 19/06/2012 | |
| POR - 0028/2012 | Nomear WILLIAN CURTY MATHIAS para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Informática - CCDAS-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1113. | 14/06/2012 | |
| POR - 0027/2012 | Exonerar HELENA RIBEIRO NUNES do Cargo em Comissão de Assessor de Informática - CCDAS-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 14/06/2012 | |
| POR - 0021/2012 | Nomear CRISTIANE MARIA DE ALVARENGA MONSORES para ocupar o Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar - CCAL-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1112. | 11/06/2012 | |
| POR - 0020/2012 | Nomear LEANDRO CÉSAR PERELLÓ para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - CCAL-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matricula CC-1111. | 11/06/2012 | |
| POR - 0019/2012 | Exonerar MARIA DE FATIMA CARDOSO DE ALVARENGA do Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar - CCAL-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 11/06/2012 | |
| POR - 0018/2012 | Exonerar RODRIGO MOTTA DE SOUZA do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - CCAL-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 11/06/2012 | |
| LEI - 2439/2012 | DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, NO QUE CONCERNE AO ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 06/06/2012 | |
| LEI - 2438/2012 | INSTITUI ESTACIONAMENTO TEMPORÁRIO E ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM FRENTE ÀS FARMÁCIAS E DROGARIAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/06/2012 | |
| ATO - 0121/2012 | Conceder férias ao servidor VIDENTE GADELHA ROCHA NETO, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/06/2012 | |
| ATO - 0120/2012 | Conceder férias ao servidor NELSON AFONSO DE OLIVEIRA MELO, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/06/2012 | |
| ATO - 0119/2012 | Conceder férias ao servidor VALTER DOS SANTOS, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/06/2012 | |
| ATO - 0118/2012 | Conceder férias ao servidor LUIZ MELO PEREIRA DA ROCHA, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/06/2012 | |
| ATO - 0117/2012 | Conceder férias a servidora JOSIANE ROCHA DOS SANTOS SIQUEIRA, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/06/2012 | |
| ATO - 0116/2012 | Conceder férias a servidora VIVIAN FABIANA WERBIN CARVALHO, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/06/2012 | |
| ATO - 0115/2012 | Conceder férias a servidora ROSILDA DA COSTA POVOAS, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/06/2012 | |
| ATO - 0114/2012 | Conceder férias a servidora RITA DE CASSIA VIDAL BARRETO, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/06/2012 | |
| ATO - 0113/2012 | Conceder férias a servidora MARIA ALDA DE ANDRADE, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/06/2012 | |
| ATO - 0112/2012 | Conceder férias a servidora MÁRCIA RAMOS SOARES, conquistadas no período de 2010/2011 | 01/06/2012 | |
| ATO - 0111/2012 | Conceder férias a servidora LEILA DE SIQUEIRA PEREIRA, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/06/2012 | |
| ATO - 0110/2012 | Conceder férias a servidora LEANDRA CARDOSO DE FARIA PEREIRA, conquistadas no período de 2010/2011 | 01/06/2012 | |
| ATO - 0109/2012 | 01/06/2012 | ||
| ATO - 0108/2012 | Conceder férias a servidora KATIA COUTO PEREIRA, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/06/2012 | |
| ATO - 0107/2012 | Conceder férias a servidora HELOISA FERNANDA DA SILVA CARDOSO, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/06/2012 | |
| ATO - 0106/2012 | Conceder férias a servidora GLORIA MARIA MARINHO CARNEIRO, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/06/2012 | |
| ATO - 0105/2012 | Conceder férias ao servidor FLÁVIO DE SOUZA MATTOS, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/06/2012 | |
| ATO - 0104/2012 | Conceder férias ao servidor FERNANDO JOAQUIM DE OLIVEIRA, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/06/2012 | |
| ATO - 0103/2012 | Conceder férias ao servidor CARLOS ALBERTO DE LIMA JUNIOR, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/06/2012 | |
| ATO - 0102/2012 | Conceder férias ao servidor ANGELO DAMACENO FELIX DE OLIVEIRA, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/06/2012 | |
| ATO - 0101/2012 | Conceder férias a servidora ALMERINDA COUTINHO DOS SANTOS, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/06/2012 | |
| ATO - 0100/2012 | Conceder férias a servidora ALINE FERREIRA LEMBO GUIMARÃES, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/06/2012 | |
| ATO - 0099/2012 | Conceder férias ao servidor ALESSANDRO BRANDÃO MARQUES, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/06/2012 | |
| POR - 0026/2012 | SHIRLEY FERNANDES MARTINS | 23/05/2012 | |
| POR - 0025/2012 | SANDRA REGINA RAMALHO MARQUES | 23/05/2012 | |
| POR - 0024/2012 | RONI ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS | 23/05/2012 | |
| POR - 0023/2012 | RICARDO HENRIQUE ALVES | 23/05/2012 | |
| POR - 0022/2012 | MARIA DE NAZARÉ PAIVA DE CASTRO | 23/05/2012 | |
| POR - 0017/2012 | NOMEAR VILSON ANDRADE DA SILVA PARA OCUPAR O CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR LEGISLATIVO - CCAL-1. | 14/05/2012 | |
| RES - 1184/2012 | FICA CRIADO O “DIPLOMA JOSÉ BENÍCIO BARBOSA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2012 | |
| POR - 0016/2012 | Exonerar MARLON LEITE JUNIOR do Cargo em Comissão de Coordenador Legislativo - CCAL-1, | 10/05/2012 | |
| POR - 0015/2012 | Nomear SHIRLEY FERNANDES MARTINS para ocupar a Função de Confiança de Assistente de Coordenadoria - FCP-3, previsto no Anexo III da Resolução nº 0811 de 30 de março de 2004. | 10/05/2012 | |
| POR - 0014/2012 | Exonerar EDSON CALDAS da Função de Confiança de Assistente de Coordenadoria - FCP-3, previsto no Anexo III da Resolução nº 0811 de 30 de março de 2004. | 10/05/2012 | |
| RES - 1183/2012 | REGULAMENTA O ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 811/2004 ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1182/2012 E ESTABELECE NORMAS PARA O RECONHECIMENTO E PAGAMENTO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/2012 | |
| RES - 1182/2012 | ALTERA DISPOSITIVOS PREVISTO NO QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 08/05/2012 | |
| LEI - 2626/2015 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA DAS ORQUÍDEAS A ANTIGA TRAVESSA ERNESTO DE MELO 03 NO BAIRRO VILA DO AR. | 05/05/2012 | |
| LEI - 2436/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTITUTO CULTURAL CARLOS SCLIAR, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 04/05/2012 | |
| ATO - 0098/2012 | Conceder férias a servidora VIVIANE ABRANTES WERNECK, conquistadas no período de 2010/2011 | 02/05/2012 | |
| ATO - 0097/2012 | Conceder férias a servidora SUELLEN TRINDADE MEDEIROS, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/05/2012 | |
| ATO - 0096/2012 | Conceder férias a servidora NEUSA LEITE FURTADO, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/05/2012 | |
| ATO - 0095/2012 | Conceder férias a servidora NATAIRES DA SILVA MELO, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/05/2012 | |
| ATO - 0094/2012 | Conceder férias a servidora MARINALVA BASTOS DE MORAES, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/05/2012 | |
| ATO - 0093/2012 | Conceder férias ao servidor WESLEY LÚCIO SILVESTRE DE MORAES, conquistadas no período de 2010/2011 | 02/05/2012 | |
| ATO - 0092/2012 | Conceder férias ao servidor SILVIO BARBOSA DOS SANTOS, conquistadas no período de 2010/2011 | 02/05/2012 | |
| ATO - 0091/2012 | Conceder férias ao servidor RODRIGO MOTTA DE SOUZA, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/05/2012 | |
| ATO - 0090/2012 | Conceder férias ao servidor RAFAEL AGUIAR DE FARIA, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/05/2012 | |
| ATO - 0089/2012 | Conceder férias ao servidor MAURO DIMAS ALVES, conquistadas no período de 2010/2011 | 02/05/2012 | |
| ATO - 0088/2012 | Conceder férias ao servidor JUAREZ FERREIRA DE AQUINO JÚNIOR, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/05/2012 | |
| ATO - 0087/2012 | Conceder férias ao servidor JOSÉ AUGUSTO DA COSTA PORTO, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/05/2012 | |
| ATO - 0086/2012 | Conceder férias ao servidor ANTONIO CARLOS SOARES PORTO, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/05/2012 | |
| LEI - 2435/2012 | “DISPÕE SOBRE A POLITICA “ANTIBULLYNG” NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”. | 26/04/2012 | |
| LEI - 2434/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NO PERCENTUAL E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 11/04/2012 | |
| LEI - 2433/2012 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A LICEP - LIGA CABOFRIENSE DE ESPORTES PRAIANOS. | 11/04/2012 | |
| LEI - 2432/2012 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISTAS CABO FRIO-RJ MOTOCLUBE. | 11/04/2012 | |
| LEI - 2431/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AO MINISTÉRIO DA FAZENDA REPRESENTADO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SOB A FORMA DE DOAÇÃO, A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DA AGÊNCIA MODELO DA RECEITA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 11/04/2012 | |
| POR - 0013/2012 | Nomear SONIA REGINA RIBEIRO DE SOUZA GOMES para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1109. | 11/04/2012 | |
| POR - 0012/2012 | Exonerar MATHEUS SANTOS DA SILVA do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 11/04/2012 | |
| POR - 0011/2012 | Nomear JULIANA GARCIA DA SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - CCAL-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1108. | 09/04/2012 | |
| POR - 0010/2012 | Exonerar JOSÉ RAPHAEL SOUZA DOS SANTOS do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - CCAL-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 09/04/2012 | |
| LEI - 2430/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, SOB A FORMA DE DOAÇÃO, OS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO AMBULATORIAL E ODONTOLÓGICO, DESTINADA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E SEUS RESPECTIVOS DEPENDENTES, DEVIDAMENTE INSCRITOS NO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MÉDICO-HOSPITALAR – PASMH. | 04/04/2012 | |
| LEI - 2429/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL SAÚDE, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 03/04/2012 | |
| LEI - 2428/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL SAÚDE, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 03/04/2012 | |
| LEI - 2427/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASILO - OAB, A TÍTULO GRATUITO, ÁREA DE TERRA LOCALIZADA NO BAIRRO BRAGA, PARA OS FINS DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DA 20ª SUBSEÇÃO DA OAB/RJ. | 03/04/2012 | |
| ATO - 0085/2012 | Conceder férias ao servidor VALMIR CATARINO DOS SANTOS, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/04/2012 | |
| ATO - 0084/2012 | Conceder férias a servidora ROSANGELA SILVA DA COSTA, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/04/2012 | |
| ATO - 0083/2012 | Conceder férias a servidora RAQUEL SPINDOLA, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/04/2012 | |
| ATO - 0082/2012 | Conceder férias a servidora NILZA SILVA DA COSTA, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/04/2012 | |
| ATO - 0081/2012 | Conceder férias a servidora MARCIA MARIA SALES DE ALMEIDA, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/04/2012 | |
| ATO - 0080/2012 | Conceder férias ao servidor MARCO AURELIO VENTURA MARQUES, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/04/2012 | |
| ATO - 0079/2012 | Conceder férias a servidora MARCILENE LOPES DOS SANTOS, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/04/2012 | |
| ATO - 0078/2012 | Conceder férias ao servidor LEONARDO CASSIMIRO BAPTISTA DE FIGUEIREDO, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/04/2012 | |
| ATO - 0077/2012 | Conceder férias a servidora JÚNIA DA ROCHA SILVEIRA TAVARES DA SILVA, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/04/2012 | |
| ATO - 0075/2012 | Conceder férias ao servidor FELIPE DESOUZA RIBEIRO, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/04/2012 | |
| ATO - 0074/2012 | Conceder férias a servidora EVELLIN ORNELLAS CAETANO DA SILVA, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/04/2012 | |
| ATO - 0073/2012 | Conceder férias a servidora ELAINE LUCIA GOMES RIBEIRO FARIA, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/04/2012 | |
| ATO - 0072/2012 | Conceder férias ao servidor CARLOS FILIPE CARDOSO GARNIER LUCAS conquistadas no período de 2010/2011 | 02/04/2012 | |
| ATO - 0071/2012 | Conceder férias a servidora ANUZIA CARDOSO REIS, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/04/2012 | |
| ATO - 0070/2012 | Conceder férias ao servidor ANDRÉ DE ALMEIDA COSTA, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/04/2012 | |
| ATO - 0069/2012 | Conceder férias ao servidor ALESSANDRO NUNES CAZAL, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/04/2012 | |
| LEI - 2426/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 28/03/2012 | |
| LEI - 2425/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 28/03/2012 | |
| LEI - 2424/2012 | SUBVENÇÃO PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA | 28/03/2012 | |
| LEI - 2423/2012 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA TIRAGEM TIPOGRÁFICA DE 30% EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE HABITANTES DAS PUBLICAÇÕES DE TODOS OS ATOS DO PODER EXECUTIVO. | 27/03/2012 | |
| LEI - 2422/2012 | PASSA A TER A DENOMINAÇÃO DE MACÁRIO PINTO LOPES A AVENIDA DO CONTORNO, TENDO O SEU INÍCIO NA AVENIDA ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS (BAIRRO BRAGA) ATÉ A AVENIDA NILO PEÇANHA. | 16/03/2012 | |
| LEI - 2421/2012 | PASSA A TER A DENOMINAÇÃO DE HILTON MASSA A AVENIDA DO CONTORNO, TENDO O SEU INÍCIO LOGO APÓS A AVENIDA NILO PEÇANHA ATÉ ENCONTRAR A AVENIDA NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO. | 16/03/2012 | |
| LEI - 2420/2012 | ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DOS ART.S 1º E 4º, VISANDO ACRESCENTAR OS ANEXOS I, II, III E IV À LEI 2.362, DE 2 DE JUNHO DE 2011. | 16/03/2012 | |
| POR - 0009/2012 | Nomear FLORISDETE DE SOUZA MONTEIRO para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Gabinete da Presidência - CCDAS-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1107. | 16/03/2012 | |
| POR - 0008/2012 | Exonerar VILSON ANDRADE DA SILVA do Cargo em Comissão de Assessor de Gabinete da Presidência - CCDAS-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 15/03/2012 | |
| ATO - 0068/2012 | Conceder férias ao servidor ALEXSANDRO FARIAS DE LIMA, conquistadas no período de 2011/2012 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. | 01/03/2012 | |
| ATO - 0067/2012 | Conceder férias ao servidor WANDERSON SOUZA DE ARAUJO, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/03/2012 | |
| ATO - 0066/2012 | Conceder férias a servidora SHIRLEY FERNANDES MARTINS, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/03/2012 | |
| ATO - 0065/2012 | Conceder férias ao servidor SÉRGIO BARROS DA SILVA, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/03/2012 | |
| ATO - 0064/2012 | Conceder férias a servidora MARIA JOSÉ FONSECA DE SOUZA MACHADO, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/03/2012 | |
| ATO - 0063/2012 | Conceder férias a servidora MARIA CRISTINA ERCONVAL MARQUES DA SILVA, conquistadas no período de 2010/2011 | 01/03/2012 | |
| ATO - 0062/2012 | Conceder férias ao servidor MARCELO LOPES DOS SANTOS, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/03/2012 | |
| ATO - 0061/2012 | Conceder férias ao servidor LUIS FERNANDO VALENTIM DOS SANTOS, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/03/2012 | |
| ATO - 0060/2012 | Conceder férias ao servidor ISRAEL DA SILVA BARBOSA, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/03/2012 | |
| ATO - 0059/2012 | Conceder férias ao servidor FRANCISCO CARLOS DA SILVA, conquistadas no período de 2010/2011. | 01/03/2012 | |
| ATO - 0058/2012 | Conceder férias ao servidor FÁBIO RODRIGUES DE AZEVEDO, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/03/2012 | |
| ATO - 0057/2012 | Conceder férias a servidora ELIZABETH ROZA NUNES FERNANDES, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/03/2012 | |
| ATO - 0056/2012 | Conceder férias ao servidor DYOGO AZEVEDO DA SILVA, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/03/2012 | |
| ATO - 0055/2012 | Conceder férias a servidora DANIELLE DA SILVA GOMES, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/03/2012 | |
| ATO - 0054/2012 | Conceder férias a servidora ANTONIA BERNADETE FERREIRA DA SILVA, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/03/2012 | |
| ATO - 0053/2012 | Conceder férias a servidora ALTAIR AZEVEDO DA SILVA, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/03/2012 | |
| ATO - 0052/2012 | Conceder férias a servidora AISHA DE FIGUEIREDO, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/03/2012 | |
| ATO - 0051/2012 | Conceder férias ao servidor ADRIANO PACHECO SIQUEIRA, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/03/2012 | |
| ATO - 0050/2012 | NOMEA OS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL PARA FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS PÚBLICAS DESTINADAS PARA O CARNAVAL DE CABO FRIO. | 16/02/2012 | |
| POR - 0007/2012 | Exonerar a pedido o servidor VALTEMIR SIQUEIRA FRANCESCONI do cargo de provimento efetivo Técnico Legislativo, matrícula nº CE-526, em conformidade com o Processo Administrativo nº 022 de 17/01/2012. | 13/02/2012 | |
| POR - 0006/2012 | Nomear ELTON LEMOS DE OLIVEIRA SANTOS para ocupar o cargo em comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1106. | 13/02/2012 | |
| POR - 0005/2012 | Exonerar ROSANGELA RODRIGUES do cargo em comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 13/02/2012 | |
| POR - 0004/2012 | Nomear ADRIANA ALVES DA SILVA NASCIMENTO para ocupar o Cargo em Comissão de Coordenador Legislativo - CCAL-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1105. | 13/02/2012 | |
| POR - 0003/2012 | Exonerar PABLO CARDOSO CURCIO do Cargo em Comissão de Coordenador Legislativo - CCAL-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 13/02/2012 | |
| RES - 1181/2012 | CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS PÚBLICAS DESTINADAS PARA O CARNAVAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 09/02/2012 | |
| ELO - 0021/2012 | ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 114 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 09/02/2012 | |
| ATO - 0049/2012 | CANCELA A SESSÃO SOLENE DE INSTALAÇÃO DO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2012. | 02/02/2012 | |
| ATO - 0048/2012 | Conceder férias ao servidor GLAUDIO CLELIO, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/02/2012 | |
| ATO - 0047/2012 | Conceder férias a servidora ROSEMARY LOYOLA TERRA, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/02/2012 | |
| ATO - 0046/2012 | Conceder férias a servidora RENE DE FÁTIMA GUIMARÃES, conquistadas no período de 2010/2011 | 01/02/2012 | |
| ATO - 0045/2012 | 01/02/2012 | ||
| ATO - 0044/2012 | Conceder férias a servidora LIBIA BESSA TEIXEIRA, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/02/2012 | |
| ATO - 0043/2012 | Conceder férias ao servidor LEONARDO BRITO MIRANDA, conquistadas no período de 2010/2011 | 01/02/2012 | |
| ATO - 0042/2012 | Conceder férias a servidora CAROLINE FREITAS DO NASCIMENTO, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/02/2012 | |
| ATO - 0041/2012 | Conceder férias a servidora DANIELLA ALVES DA SILVA, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/02/2012 | |
| ATO - 0040/2012 | Conceder férias ao servidor AMAURY GOMES RIBEIRO, conquistadas no período de 2008/2009 | 01/02/2012 | |
| ATO - 0039/2012 | CONVOCAÇÃO SESSÃO SOLENE DE INSTALAÇÃO DO PERÍODO LELGISLATIVO | 25/01/2012 | |
| POR - 0002/2012 | Nomear ANA VALÉRIA CORRÊA DA SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1104. | 18/01/2012 | |
| POR - 0001/2012 | Exonerar JULIANE VICTORINO JOSÉ do Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 18/01/2012 | |
| LEI - 2419/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE LAR ESPERANÇA - CASA DE APOIO A PESSOAS POSITIVAS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 12/01/2012 | |
| LEI - 2418/2012 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. | 12/01/2012 | |
| LEI - 2417/2012 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 | 12/01/2012 | |
| ATO - 0038/2012 | CONVOCA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA O DIA 12/01/2012, ÀS 10 HORAS | 09/01/2012 | |
| LEI - 2416/2012 | PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA NORBERTO GOMES DOS SANTOS O BECO NORBERTO GOMES DOS SANTOS, DO BAIRRO VILA DO AR, CABO FRIO. | 06/01/2012 | |
| LEI - 2415/2012 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA FALCÃO A RUA PROJETADA 01 DO BAIRRO VILA DO AR, CABO FRIO. | 06/01/2012 | |
| LEI - 2414/2012 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA ANDORINHA A TRAVESSA 01 DO BAIRRO VILA DO AR, CABO FRIO. | 06/01/2012 | |
| LEI - 2413/2012 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA FLAMINGO A TRAVESSA 02 DO BAIRRO VILA DO AR, CABO FRIO. | 06/01/2012 | |
| LEI - 2412/2012 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA CURIÓ A TRAVESSA 03 DO BAIRRO VILA DO AR, CABO FRIO. | 06/01/2012 | |
| LEI - 2411/2012 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 31, 32 E 54 DA LEI N° 2.210, DE 5 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA, DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO. | 06/01/2012 | |
| LEI - 2410/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL - AMAS CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 06/01/2012 | |
| LEI - 2409/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO ONEROSA PRECEDIDA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 06/01/2012 | |
| LEI - 2408/2012 | PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA DE JUNHO A RUA 21 DE JUNHO, DO BAIRRO VILA DO AR, CABO FRIO. | 06/01/2012 | |
| ELO - 0020/2012 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 198, II, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL | 03/01/2012 | |
| ATO - 0037/2012 | Conceder férias ao servidor CARLOS JOÃO DOS SANTOS CORDEIRO, conquistadas no período de 2009/2010 | 02/01/2012 | |
| ATO - 0036/2012 | Conceder férias ao servidor ARTHUR MOTTA CHAVES, conquistadas no período de 2009/2010 | 02/01/2012 | |
| ATO - 0035/2012 | Conceder férias ao servidor ADRIANO MARTINS DA SILVA, conquistadas no período de 2009/2010 | 02/01/2012 | |
| ATO - 0034/2012 | Conceder férias a servidora SONIA MARIA DE SOUZA VALE, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/01/2012 | |
| ATO - 0033/2012 | Conceder férias ao servidor STELIO DE JESUS CARVALHO DOS SANTOS FILHO, conquistadas no período de 2009/2010 | 02/01/2012 | |
| ATO - 0032/2012 | Conceder férias ao servidor RONI ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/01/2012 | |
| ATO - 0031/2012 | Conceder férias ao servidor ROBERTO CÂNDIDO DE ARAÚJO, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/01/2012 | |
| ATO - 0030/2012 | Conceder férias ao servidor RENATO MARTINS DE FREITAS DIAS, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/01/2012 | |
| ATO - 0029/2012 | Conceder férias ao servidor RAIMUNDO NONATO FERREIRA FRANÇA, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/01/2012 | |
| ATO - 0028/2012 | Conceder férias a servidora PATRICIA PORTO MEIRELES, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/01/2012 | |
| ATO - 0027/2012 | Conceder férias ao servidor MAURICIO TRINDADE DE MAGALHÃES, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/01/2012 | |
| ATO - 0026/2012 | Conceder férias ao servidor MATHEUS SANTOS DA SILVA, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/01/2012 | |
| ATO - 0025/2012 | Conceder férias a servidora MARIA JOSÉ DE SOUZA, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/01/2012 | |
| ATO - 0024/2012 | Conceder férias a servidora MARIA DAS GRAÇAS POVOAS DOS SANTOS, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/01/2012 | |
| ATO - 0023/2012 | Conceder férias a servidora MARIA CÉLIA DA SILVA SANTOS conquistadas no período de 2010/2011 | 02/01/2012 | |
| ATO - 0022/2012 | Conceder férias a servidora MARIA ASSUMPÇÃO GUIMARÃES BERANGER ALVES, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/01/2012 | |
| ATO - 0021/2012 | Conceder férias a servidora MARIA APARECIDA DA SILVA FONTES, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/01/2012 | |
| ATO - 0020/2012 | Conceder férias a servidora MARGARETH SILVA RODRIGUES ALVES, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/01/2012 | |
| ATO - 0019/2012 | Conceder férias ao servidor MARCIO BORGES DE PAULA, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/01/2012 | |
| ATO - 0018/2012 | Conceder férias ao servidor MARCELO DE OLIVEIRA, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/01/2012 | |
| ATO - 0017/2012 | Conceder férias a servidora LUCILIA PINHEIRO DE CARVALHO MOREIRA, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/01/2012 | |
| ATO - 0016/2012 | Conceder férias a servidora LEMIR DE OLIVEIRA BUSTILHO conquistadas no período de 2010/2011 | 02/01/2012 | |
| ATO - 0015/2012 | Conceder férias ao servidor JOSÉ CARLOS GOMES DO NASCIMENTO, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/01/2012 | |
| ATO - 0014/2012 | Conceder férias ao servidor JOSÉ ARLINDO DE SOUZA SIQUEIRA, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/01/2012 | |
| ATO - 0013/2012 | Conceder férias a servidora JANIZARA LEITE FURTADO DE NOVAES, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/01/2012 | |
| ATO - 0012/2012 | Conceder férias a servidora IDENI DE PAULA ALVARENGA ALVES, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/01/2012 | |
| ATO - 0011/2012 | Conceder férias ao servidor DJALMA CORIOLANO DE MELO JUNIOR, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/01/2012 | |
| ATO - 0010/2012 | Conceder férias a servidora DISNEY DA SILVA AZEVEDO conquistadas no período de 2011/2012 | 02/01/2012 | |
| ATO - 0009/2012 | Conceder férias a servidora DENIZE BARRETO MUREB conquistadas no período de 2009/2010. | 02/01/2012 | |
| ATO - 0008/2012 | Conceder férias ao servidor CHRISTIANO MACHADO PARANHOS, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/01/2012 | |
| ATO - 0007/2012 | Conceder férias a servidora CLICIA FRANCISCA DA SILVA conquistadas no período de 2011/2012 | 02/01/2012 | |
| ATO - 0006/2012 | Conceder férias ao servidor CLEOTON AZEVEDO GONÇALVES, conquistadas no período de 2010/2011 | 02/01/2012 | |
| ATO - 0005/2012 | Conceder férias a servidora CLEIS VERISSIMO conquistadas no período de 2011/2012 | 02/01/2012 | |
| ATO - 0004/2012 | Conceder férias a servidora CARLA DA SILVA LOYOLA DE OLIVEIRA conquistadas no período de 2011/2012 | 02/01/2012 | |
| ATO - 0003/2012 | Conceder férias a servidora ARLINE NASCIMENTO ABREU DA SILVA conquistadas no período de 2010/2011 | 02/01/2012 | |
| ATO - 0002/2012 | Conceder férias ao servidor AMANDO SILVA NASCIMENTO CORDEIRO, conquistadas no período de 2011/2012 | 02/01/2012 | |
| ATO - 0001/2012 | Conceder férias ao servidor ALEXANDRE CALUFF BATALHA, conquistadas no período de 2010/2011 | 02/01/2012 | |
| POR - 0147/2011 | EXONERAÇÃO COMISSÃO LICITAÇÃO | 29/12/2011 | |
| LEI - 2407/2011 | CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA. | 28/12/2011 | |
| LEI - 2405/2011 | PASSA A DENOMINAR-SE MANOEL QUARESMA A PRAÇA SITUADA NO BAIRRO TANGARÁ. | 20/12/2011 | |
| LEI - 2404/2011 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ARQMAR - ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DO QUILOMBO MARIA ROMANA. | 20/12/2011 | |
| LEI - 2403/2011 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO DE ATENÇÃO AO JOVEM ESPAÇO FELIZ - CAJEF. | 20/12/2011 | |
| LEI - 2402/2011 | "DENOMINA RUA AMAZONAS O LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, NO BAIRRO GURIRI, 1° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO". | 20/12/2011 | |
| LEI - 2401/2011 | DISCIPLINA OS LOTEAMENTOS FECHADOS E CRIA REGRAS PARA SUA CONSTITUIÇÃO JURÍDICA." | 19/12/2011 | |
| RES - 1180/2011 | FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 15/12/2011 | |
| POR - 0146/2011 | Nomear VANESSA DA COSTA SANT'ANA para ocupar o Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar - CCAL -7, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1103. | 12/12/2011 | |
| POR - 0145/2011 | Exonerar ANDERSON LIMA FERREIRA DA SILVA do Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar - CCAL -7, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 12/12/2011 | |
| POR - 0144/2011 | Nomear NEIDE SALES JEZINI para ocupar o Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar - CCAL-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1102. | 12/12/2011 | |
| POR - 0143/2011 | Exonerar MARCOS DA SILVA CHAVES do Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar - CCAL-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 12/12/2011 | |
| ATO - 0116/2011 | NOMEA VEREADORES COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL DA SAÚDE | 09/12/2011 | |
| RES - 1179/2011 | CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR DENÚNCIA SOBRE O ATENDIMENTO PÚBLICO NA ÁREA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 08/12/2011 | |
| LEI - 2400/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DESPESAS COM A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AOS OCUPANTES DOS MÓDULOS COMERCIAIS INSTALADOS NA PONTA DE SANTO ANTONIO, FOZ DO RIO SÃO JOÃO, TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA SITUAÇÃO QUE MENCIONA. | 07/12/2011 | |
| LEI - 2399/2011 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDITAIS DE FOMENTO E DIFUSÃO CULTURAL | 07/12/2011 | |
| LEI - 2398/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 06/12/2011 | |
| LEI - 2397/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OS CRÉDITOS ADICIONAIS NOS VALORES QUE MENCIONA. | 05/12/2011 | |
| ATO - 0115/2011 | Conceder férias a servidora ROSANGELA RODRIGUES, conquistadas no período de 2010/2011 | 01/12/2011 | |
| ATO - 0114/2011 | Conceder férias a servidora FRANCILENE MOTA DA SILVA, conquistadas no período de 2010/2011 | 01/12/2011 | |
| ATO - 0113/2011 | Conceder férias a servidora ROSANGELA RODRIGUES, conquistadas no período de 2010/2011 | 01/12/2011 | |
| ATO - 0112/2011 | Conceder férias ao servidor CARLOS ALBERTO SEBASTIÃO DIAS, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/12/2011 | |
| ATO - 0111/2011 | Conceder férias ao servidor BENEDITO GUIMARÃES DOS SANTOS, conquistadas no período de 2011/2012 | 01/12/2011 | |
| ATO - 0110/2011 | LUTO HILTON MASSA | 29/11/2011 | |
| LEI - 2396/2011 | DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE PRÉDIOS TOMBADOS PELO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (IPHAN). | 21/11/2011 | |
| LEI - 2395/2011 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROJETO NATAL LUZ NOS BAIRROS. | 21/11/2011 | |
| LEI - 2392/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE SÚDE, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 17/11/2011 | |
| LEI - 2391/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA. | 17/11/2011 | |
| POR - 0142/2011 | Nomear ROSILENE TEIXEIRA FERREIRA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente de Procuradoria - CCAJ-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1101. | 16/11/2011 | |
| POR - 0141/2011 | Exonerar FLORISDETE DE SOUZA MONTEIRO do Cargo em Comissão de Assistente de Procuradoria - CCAJ-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 16/11/2011 | |
| LEI - 2394/2011 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS E CONDUTORES ESCOLARES DA REGIÃO DOS LAGOS. | 11/11/2011 | |
| LEI - 2393/2011 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DAS AMIGAS DA MAMA DE CABO FRIO. | 11/11/2011 | |
| LEI - 2390/2011 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O GRÊMIO RECREATIVO E ESPORTIVO SAMBURÁ - SAMBURÁ - TAMOIOS - 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | 09/11/2011 | |
| LEI - 2389/2011 | INSTITUI O PROGRAMA CABO FRIO NA ROTA OLIMPICA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER. | 07/11/2011 | |
| LEC - 0010/2011 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, RELATIVAMENTE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN SOBRE AS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. | 03/11/2011 | |
| ATO - 0109/2011 | Conceder férias ao servidor CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA JUNIOR, conquistadas no período de 2010/2011 | 01/11/2011 | |
| ATO - 0108/2011 | Conceder férias ao servidor RODRIGO DUARTE MACHADO, conquistadas no período de 2010/2011 | 01/11/2011 | |
| ATO - 0107/2011 | Conceder férias ao servidor EDSON GONÇALVES DE SANT'ANNA, conquistadas no período de 2009/2010 | 01/11/2011 | |
| ATO - 0106/2011 | Conceder férias ao servidor DENIS MELO MOREIRA, conquistadas no período de 2010/2011 | 01/11/2011 | |
| ATO - 0105/2011 | Conceder férias ao servidor CARLITO FRANCISCONI VIEIRA, conquistadas no período de 2010/2011 | 01/11/2011 | |
| ATO - 0104/2011 | Conceder férias ao servidor ANDERSON LIMA FERREIRA DA SILVA, conquistadas no período de 2010/2011 | 01/11/2011 | |
| ATO - 0103/2011 | Conceder férias a servidora VANDA DE JESUS CARDOSO, conquistadas no período de 2010/2011 | 01/11/2011 | |
| ATO - 0102/2011 | Conceder férias a servidora LUANA DA SILVA CONCEIÇÃO, conquistadas no período de 2010/2011 | 01/11/2011 | |
| ATO - 0101/2011 | Conceder férias a servidora EURIDIA LEAL MENDES, conquistadas no período de 2010/2011 | 01/11/2011 | |
| RES - 1178/2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. JOSÉ LUIZ TAVARES AFONSO. | 25/10/2011 | |
| RES - 1177/2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. FRANCISCO DA SILVA XAVIER. | 25/10/2011 | |
| RES - 1176/2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. ANDRÉ RAUTT DE CARVALHO. | 25/10/2011 | |
| RES - 1175/2011 | OUTORGA AO CIDADÃO GIOVANI DE OLIVEIRA SANTOS, A MEDALHA MÉRITO DESPORTIVO JEDIHEL DUARTE DE AZEVEDO. | 25/10/2011 | |
| RES - 1174/2011 | OUTORGA AO CIDADÃO WALTER BESSA TEIXEIRA A MEDALHA MAJOR BELEGARD. | 25/10/2011 | |
| RES - 1173/2011 | CONFERE TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SENHORA MARIA IDALINA LEITÃO DA CUNHA. | 25/10/2011 | |
| RES - 1172/2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRª FRANCIANE MOTTA. | 25/10/2011 | |
| RES - 1171/2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. RAIMUNDO NONATO FERREIRA FRANÇA. | 25/10/2011 | |
| RES - 1170/2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. RUBENS JOSÉ DE SIQUEIRA TERRA CAMPOS. | 25/10/2011 | |
| RES - 1169/2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. RICARDO OLIVEIRA DE NASCIMENTO. | 25/10/2011 | |
| RES - 1168/2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. VALTER PAULINO DA SILVA. | 25/10/2011 | |
| RES - 1167/2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRA. VIVIANA ANDREA ZAVALA GALARCE DE OLIVEIRA. | 25/10/2011 | |
| RES - 1166/2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. JOÃO BATISTA BAYRON. | 25/10/2011 | |
| RES - 1165/2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRA. ANTÔNIA BERNARDETE FERREIRA DA SILVA. | 25/10/2011 | |
| RES - 1164/2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRA. ANA TERESA REGO MELO E ALVIM. | 25/10/2011 | |
| RES - 1163/2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO PADRE FABIO DE MELO. | 25/10/2011 | |
| RES - 1162/2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. JEAN WILLYS DE MATOS DOS SANTOS. | 25/10/2011 | |
| RES - 1161/2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. MIGUEL ALVES JEOVANE. | 25/10/2011 | |
| RES - 1160/2011 | FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 25/10/2011 | |
| POR - 0140/2011 | Nomear MYLENA VIANA LEAL para ocupar o Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar - CCAL-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1100. | 19/10/2011 | |
| POR - 0139/2011 | Noemar JULIANE VICTORINO JOSÉ para ocupar o Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1099. | 19/10/2011 | |
| POR - 0138/2011 | Exonerar JUCELI CARDOSO DA SILVA do Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar - CCAL-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 19/10/2011 | |
| POR - 0137/2011 | Exonerar AURORA CUNHA DE MACEDO CARDOSO BARRETO para ocupar o Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 19/10/2011 | |
| LEI - 2388/2011 | PASSA A DENOMINAR-SE FRANCISCO ALVES A RUA “G” DO LOTEAMENTO PARQUE BURLE, NO 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 18/10/2011 | |
| LEI - 2387/2011 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO LÍDER COMUNITÁRIO. | 18/10/2011 | |
| RES - 1159/2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. DANIEL PHILLIPE BARBOSA PINHEIRO. | 18/10/2011 | |
| RES - 1158/2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. CÍCERO ROBERTO CORREIA DE MATOS. | 18/10/2011 | |
| RES - 1157/2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRA. JOSEFINA MARTINS. | 18/10/2011 | |
| RES - 1156/2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. ALEXANDRE DOS SANTOS PINHEIRO. | 18/10/2011 | |
| RES - 1155/2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. VIRGILIO PANISSOLO PEREIRA. | 18/10/2011 | |
| RES - 1154/2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. RICARDO GUADAGNIN. | 18/10/2011 | |
| RES - 1153/2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRA. DAISE NEA GOMES DOS SANTOS. | 18/10/2011 | |
| RES - 1152/2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. LUIS GUILHERME NAVEGA DIAS. | 18/10/2011 | |
| RES - 1151/2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO. | 18/10/2011 | |
| RES - 1150/2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. ISMAEL JOSÉ DA SILVA FILHO. | 18/10/2011 | |
| RES - 1149/2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRA. MARIANA EMILCE FERNANDES DE OLIVEIRA. | 18/10/2011 | |
| RES - 1148/2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRA. MÔNICA RODRIGUES CUNEO. | 18/10/2011 | |
| RES - 1147/2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. JOÃO TRAJANO BANDEIRA CAIXEIRO. | 18/10/2011 | |
| RES - 1146/2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. ANTÔNIO FRANCISCO DE SOUSA. | 18/10/2011 | |
| RES - 1145/2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. TELMO MORAES. | 18/10/2011 | |
| RES - 1144/2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. SAULO ALMEIDA DE MIRA. | 18/10/2011 | |
| RES - 1143/2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. FAUSTO RODRIGUES DOS SANTOS. | 18/10/2011 | |
| RES - 1142/2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. ARIDES FRANCISCO DE ALMEIDA. | 18/10/2011 | |
| RES - 1141/2011 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRA. TÂNIA JUREMA MONTENEGRO BARBOSA. | 18/10/2011 | |
| RES - 1140/2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. JOSÉ CARLOS DONNA. | 18/10/2011 | |
| RES - 1139/2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRA. SIONE ROCHA | 18/10/2011 | |
| RES - 1138/2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. MARIVALDO DA CONCEIÇÃO. | 18/10/2011 | |
| RES - 1137/2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. FERNANDO FRANCO RIBEIRO | 18/10/2011 | |
| RES - 1136/2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. RAYMUNDO BARROZO CARDOSO. | 18/10/2011 | |
| RES - 1135/2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. ADILSON DA COSTA AZEVEDO. | 18/10/2011 | |
| RES - 1134/2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. LEVY LACERDA DE ASSIS. | 18/10/2011 | |
| RES - 1133/2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. UBIRATAN BELARMINO FERREIRA. | 18/10/2011 | |
| RES - 1132/2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. JOSÉ AUGUSTO DE CASTRO. | 18/10/2011 | |
| RES - 1131/2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRA. JANAINA PEREIRA POMPOSELLI. | 18/10/2011 | |
| RES - 1130/2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. VALDOCIR ROSA DE MELO. | 18/10/2011 | |
| RES - 1129/2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO CEL. HENRIQUE LIMA DE CASTRO SARAIVA. | 18/10/2011 | |
| LEI - 2386/2011 | CRIA O DIA MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES. | 11/10/2011 | |
| LEI - 2385/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 11/10/2011 | |
| LEI - 2384/2011 | AUTOIRIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 11/10/2011 | |
| LEI - 2383/2011 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4° DA LEI N° 1.518, DE 25 DE AGOSTO DE 2000, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. | 05/10/2011 | |
| LEI - 2382/2011 | REESTRUTURA O PROCESSO DE CONSULTA PARA INDICAÇÃO DE DIRETORES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E REVOGA AS LEIS N° 1.853, DE 25 DE OUTUBRO DE 2005 E N° 2.233, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009. REVOGADA PELA LEI Nº 2.902/2017. REVOGADA | 04/10/2011 | |
| ELO - 0019/2011 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 04/10/2011 | |
| ATO - 0100/2011 | Conceder férias a servidora MARIA CRISTINA MELO PEREIRA DA ROCHA, conquistadas no período de 2010/2011 | 30/09/2011 | |
| ATO - 0099/2011 | Conceder férias ao servidor HUBER PARREIRA DOS SANTOS, conquistadas no período de 2010/2011 | 30/09/2011 | |
| LEI - 2381/2011 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CABO FRIO DE SURF CLUBE - CFSC. | 28/09/2011 | |
| LEI - 2380/2011 | OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA REGINALDO ROSA LINHARES, LOCALIZADA NO BAIRRO PERÓ, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 28/09/2011 | |
| LEI - 2379/2011 | DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DAS TRAVESSAS I - TRAV. DONA LILI; II - TRAV. DONA NANÁ; II - TRAV. TOPÁZIO; IV - TRAV. ESMERALDA; V - TRAV. TURMALINA; VI - TRAV. RUBI; VII - TRAV. SAFIRA; VIII - TRAV. OPALA; IX - TRAV.ONIX; X - TRAV. GRANADA; XI - TRAV. VITÓRIA, JUNTO A RUA VITÓRIA NOS BAIRROS PERÓ E CAJUEIRO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 28/09/2011 | |
| LEI - 2378/2011 | CRIA A SEMANA MUNICIPAL DA MOBILIDADE URBANA. | 28/09/2011 | |
| LEI - 2377/2011 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/09/2011 | |
| RES - 1128/2011 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. SILAS MALAFAIA | 22/09/2011 | |
| LEI - 2375/2011 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCUBADORAS DE EMPRESAS E COOPERATIVAS POPULARES - INTEC CABO FRIO | 15/09/2011 | |
| RES - 1127/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO § 3º DO ARTIGO 183, DA RESOLUÇÃO Nº 861, DE 10 DE JANEIRO DE 2005 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 15/09/2011 | |
| ATO - 0098/2011 | LUTO OFICIAL VIRGINIO CORRÊA DE SOUZA | 06/09/2011 | |
| ATO - 0097/2011 | Conceder férias ao servidor WESCLEY MONTEIRO BARRETO, conquistadas no período de 2010/2011 | 31/08/2011 | |
| ATO - 0096/2011 | Conceder férias a servidora MERRY MARTINS DOS SANTOS RAMOS conquistadas no período de 2010/2011 | 31/08/2011 | |
| ATO - 0095/2011 | 31/08/2011 | ||
| ATO - 0094/2011 | Conceder férias ao servidor JOSÉ ARLINDO DE SOUZA SIQUEIRA, conquistadas no período de 2010/2011 | 31/08/2011 | |
| POR - 0136/2011 | Nomear MARLON LEITE JUNIOR para ocupar o Cargo em Comissão de Coordenador Legislativo - CCAL-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1098. | 22/08/2011 | |
| POR - 0135/2011 | Exonerar PAULO CEZAR DE OLIVEIRA MEIRELES do Cargo em Comissão de Coordenador Legislativo - CCAL-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 22/08/2011 | |
| LEI - 2373/2011 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC, NOS TERMOS DO ART. 231 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL | 19/08/2011 | |
| POR - 0134/2011 | Nomear NATÁLIA RIBEIRO SOARES para ocupar o Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1097. | 18/08/2011 | |
| POR - 0133/2011 | Exonerar JOSIANE DA FONTE GOMES do Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 18/08/2011 | |
| ATO - 0093/2011 | Conceder férias ao servidor RICARDO HENRIQUE ALVES,conquistadas no período de 2008/2009. | 08/08/2011 | |
| ATO - 0092/2011 | Conceder férias ao servidor EDSON CALDAS. | 08/08/2011 | |
| ATO - 0091/2011 | Conceder férias ao servidor FRANCISCO CARLOS DA SILVA | 08/08/2011 | |
| LEI - 2372/2011 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 3° E 6° E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9° DA LEI N° 2.166, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - COMHAB, O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS, E REVOGA A LEI N° 2.267, DE 10 DE MARÇO DE 2010. | 29/07/2011 | |
| LEI - 2371/2011 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CABO FRIO ESPORTE CLUBE. | 28/07/2011 | |
| LEI - 2370/2011 | ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI N° 1.402, DE 27 DE JUNHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CABO FRIO, VISANDO ESTENDER AOS INATIVOS E AOS PENSIONISTAS OS BENEFÍCIOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/07/2011 | |
| POR - 0132/2011 | Nomear MESSIAS LOPES GOMES para ocupar o Cargo em Comissão de Coordenador Legislativo - CCAL-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1096. | 19/07/2011 | |
| POR - 0131/2011 | Exonerar ROBERTO SANTANA PEIXOTO do Cargo em Comissão de Coordenador Legislativo - CCAL-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 19/07/2011 | |
| POR - 0130/2011 | Nomear JUCELI CARDOSO DA SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar - CCAL-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1095. | 18/07/2011 | |
| POR - 0129/2011 | Exonerar RENAN XIMENES VILLAR TORRES do Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar - CCAL-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 18/07/2011 | |
| POR - 0128/2011 | Nomear NADIA ANGELI ZOGBI DA SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1094. | 18/07/2011 | |
| POR - 0127/2011 | Exonerar HELENA RIBEIRO LEBRE do Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 18/07/2011 | |
| LEI - 2369/2011 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4° DA LEI N° 2.319, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - FUMPAD, E REVOGA A LEI N° 1.526 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000. | 15/07/2011 | |
| LEI - 2368/2011 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO PARCIAL DA DESTINAÇÃO DE USO ORIGINAL E A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAR AS ÁREAS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO QUE MENCIONA, VISANDO À EXPLORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE INTEGRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 15/07/2011 | |
| LEI - 2367/2011 | REVOGA A LEI Nº 2.344, DE 1º DE MARÇO DE 2011, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DE AREIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEFAERJ, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.". | 15/07/2011 | |
| LEI - 2366/2011 | ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 1.402/97 - ESTATUTO MAGISTÉRIO | 15/07/2011 | |
| LEI - 2365/2011 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVOGA AS LEIS N° 1.880, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, Nº 2.003, DE 28 DE MARÇO DE 2007 E Nº 2.198, DE 5 DE JUNHO DE 2009. Revogada pela Lei nº 2.990/2018. | 12/07/2011 | |
| RES - 1126/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO § 1º DO ARTIGO 13, DA RESOLUÇÃO Nº 861, DE 10 DE JANEIRO DE 2005 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 12/07/2011 | |
| ATO - 0090/2011 | Conceder férias a servidora VERONICA AZEVEDO CARVALHO conquistadas no período de 2010/2011 | 30/06/2011 | |
| ATO - 0089/2011 | Conceder férias ao servidor STELIO DE JESUS CARVALHO DO SANTOS FILHO, conquistadas no período de 2010/2011 | 30/06/2011 | |
| ATO - 0088/2011 | Conceder férias a servidora SELMA ÂNGELA DA SILVA conquistadas no período de 2010/2011 | 30/06/2011 | |
| ATO - 0087/2011 | Conceder férias ao servidor RAPHAEL CARDOSO SILVA, conquistadas no período de 2010/2011 | 30/06/2011 | |
| ATO - 0086/2011 | Conceder férias ao servidor NELSON EDIE DE CRISTO, conquistadas no período de 2010/2011 | 30/06/2011 | |
| ATO - 0085/2011 | Conceder férias a servidora MARLENE MARIA DA CONCEIÇÃO conquistadas no período de 2010/2011 | 30/06/2011 | |
| ATO - 0084/2011 | Conceder férias a servidora MARIA DAS GRAÇAS CRISPIM conquistadas no período de 2010/2011 | 30/06/2011 | |
| ATO - 0083/2011 | Conceder férias a servidora MARIA CRISTINA ERCONVAL MARQUES DA SILVA conquistadas no período de 2009/2010 | 30/06/2011 | |
| ATO - 0082/2011 | Conceder férias a servidora MARGARETH SILVA RODRIGUES ALVES conquistadas no período de 2010/2011 | 30/06/2011 | |
| ATO - 0081/2011 | Conceder férias ao servidor LUIS FLÁVIO MARQUES LIMA, conquistadas no período de 2010/2011 | 30/06/2011 | |
| ATO - 0080/2011 | Conceder férias ao servidor ISMAEL JOSÉ DA SILVA FILHO, conquistadas no período de 2010/2011 | 30/06/2011 | |
| ATO - 0079/2011 | Conceder férias a servidora HELOISA FERNANDA DA SILVA CARDOSO conquistadas no período de 2010/2011 | 30/06/2011 | |
| ATO - 0078/2011 | Conceder férias ao servidor EDMAR ALMENARA DA COSTA, conquistadas no período de 2010/2011 | 30/06/2011 | |
| ATO - 0077/2011 | Conceder férias a servidora ALZINA RODRIGUES DE FIGUEIREDO conquistadas no período de 2010/2011 | 30/06/2011 | |
| POR - 0126/2011 | Nomear ALMERINDA COUTINHO DOS SANTOS para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1093. | 16/06/2011 | |
| POR - 0125/2011 | Nomear KÁTIA COUTO PEREIRA para ocupar o Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1092. | 16/06/2011 | |
| POR - 0124/2011 | EXONERAR MANUELA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO FERREIRA do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 16/06/2011 | |
| POR - 0123/2011 | Exonerar ELEUZA MENDES DA SILVA do Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 16/06/2011 | |
| LEI - 2364/2011 | ESTENDE À ÁREA LOCALIZADA NA ZONA ESPECIAL 1 (ZES-1) QUE MENCIONA, INTEGRANTES DA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO, OS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DE LOTES E GABARITOS DE ALTURA ADOTADOS NA ZONA RESIDENCIAL 1 (ZR-2). | 02/06/2011 | |
| LEI - 2363/2011 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A SOCIEDADE ESPORTIVA BANDEIRA REAL. | 02/06/2011 | |
| LEI - 2362/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E AOS PENSIONISTAS, REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO NO PERCENTUAL E NA FORMA QUE MENCIONA; CONCEDE ISONOMIA SALARIAL A SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL QUE ESPECIFICA, E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N° 380, DE 29 DE OUTUBRO DE 1981 E N° 2.266, DE 8 DE MARÇO DE 2010. | 02/06/2011 | |
| ATO - 0076/2011 | Conceder férias a servidora SHIRLEY FERNANDES MARTINS conquistadas no período de 2010/2011 | 01/06/2011 | |
| ATO - 0075/2011 | Conceder férias ao servidor SILVIO BARBOSA DOS SANTOS ,conquistadas no período de 2010/2011 | 01/06/2011 | |
| ATO - 0074/2011 | Conceder férias a servidora NEUSA LEITE FURTADO conquistadas no período de 2010/2011 | 01/06/2011 | |
| ATO - 0073/2011 | Conceder férias a servidora ANDREZA LOPES DO NASCIMENTO conquistadas no período de 2010/2011 | 01/06/2011 | |
| ATO - 0072/2011 | 01/06/2011 | ||
| LEI - 2361/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, O CREDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 26/05/2011 | |
| LEI - 2360/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTITUTO CULTURAL CARLOS SCLIAR | 26/05/2011 | |
| LEI - 2359/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL Á ENTIDADE PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA | 26/05/2011 | |
| LEI - 2358/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE LIGA UNIÃO DOS CLUBES, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 26/05/2011 | |
| LEI - 2357/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA CABOFRIENSE DE VOLEIBOL, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 26/05/2011 | |
| RES - 1125/2011 | INSTITUI O PROGRAMA CÂMARA ITINERANTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 17/05/2011 | |
| RES - 1124/2011 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DO RISCO DE VIDA AOS SERVIDORES DESTA CASA LEGISLATIVA, DETENTORES DO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO PODER LEGISLATIVO, NO PERCENTUAL QUE MENCIONA. | 17/05/2011 | |
| RES - 1123/2011 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) NOS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESSALVADOS OS CARGOS ORA MENCIONADOS. | 17/05/2011 | |
| POR - 0122/2011 | Nomear NELSON AFONSO DE OLIVEIRA MELO para ocupar o Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1091. | 17/05/2011 | |
| POR - 0121/2011 | Nomear RITA DE CASSIA VIDAL BARRETO para ocupar o Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar- CCAL -7, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1090. | 17/05/2011 | |
| POR - 0120/2011 | Nomear MARIA ALDA DE ANDRADE para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1089. | 17/05/2011 | |
| POR - 0119/2011 | Nomear FERNANDO JOAQUIM DE OLIVEIRA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1088. | 17/05/2011 | |
| POR - 0118/2011 | Nomear MARINALVA BASTOS DE MORAES para ocupar o Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1087. | 17/05/2011 | |
| POR - 0117/2011 | Nomear NATAIRES DA SILVA MELO para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1086. | 17/05/2011 | |
| POR - 0116/2011 | Nomear RAFAELA MONICA CONCEIÇÃO DOS SANTOS para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Jurídico - CCAJ-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1085. | 17/05/2011 | |
| POR - 0115/2011 | Exonerar PAULO SERGIO LIMA DE SOUZA do Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar- CCAL -7, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 13/05/2011 | |
| POR - 0114/2011 | Exonerar JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA DOS SANTOS do Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 13/05/2011 | |
| POR - 0113/2011 | Exonerar TÂNIA MARTA DE AGUIAR do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 13/05/2011 | |
| POR - 0112/2011 | Exonerar ROSILENE DA COSTA PESSANHA do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 13/05/2011 | |
| POR - 0111/2011 | Exonerar ELIZANGELA DAS MERCÊS DE JESUS do Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 13/05/2011 | |
| POR - 0110/2011 | Exonerar RAPHAEL PESSANHA DA ROCHA do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 13/05/2011 | |
| LEI - 2355/2011 | TORNA OBRIGATÓRIA, NO RODAPÉ DAS LEIS SANCIONADAS E PROMULGADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O NOME DOS VEREADORES QUE SUBSCREVERAM O PROJETO. | 04/05/2011 | |
| LEI - 2354/2011 | PASSA A CONSTAR DO CARNÊ DO IPTU A EXISTÊNCIA DE DÉBITO DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL COM ESPECIFICAÇÃO DO REFERIDO PERÍODO. | 04/05/2011 | |
| LEI - 2353/2011 | CRIA O PROGRAMA DE TESTE VOCACIONAL PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/05/2011 | |
| ATO - 0071/2011 | 02/05/2011 | ||
| ATO - 0070/2011 | 02/05/2011 | ||
| ATO - 0069/2011 | 02/05/2011 | ||
| ATO - 0068/2011 | 02/05/2011 | ||
| LEI - 2352/2011 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, GERIDO PELO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, CRIA O FUNDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO - FFP E O FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPÍTALIZADO - FPC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Alterações: Lei nº 2.277/2010 Lei nº 2.430/2012 Lei nº 2.907/2017 | 29/04/2011 | |
| LEI - 2351/2011 | CRIA, NO ÃMBITO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA CARTÃO SOCIAL DO CIDADÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/04/2011 | |
| LEI - 2552/2010 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, GERIDO PELO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, CRIA O FUNDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO - FFP E O FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPÍTALIZADO - FPC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/04/2011 | |
| LEI - 2350/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNCRIA, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 26/04/2011 | |
| POR - 0109/2011 | Exonerar por falecimento SABRINA GONÇALVES SILVA DOS SANTOS do Cargo em Comissão de Assessor Jurídico - CCAJ-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 15/04/2011 | |
| LEI - 2349/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA SOBRE OS DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS E JUROS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. | 14/04/2011 | |
| LEI - 2320/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 14/04/2011 | |
| POR - 0108/2011 | Nomear ALINE FERREIRA LEMBO GUIMARÃES para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente de Procuradoria - CCAJ-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1084. | 12/04/2011 | |
| POR - 0107/2011 | Nomear KELLY BELLO DA SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Administrativo - CCDAS-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1083 | 12/04/2011 | |
| POR - 0106/2011 | Exonerar DANIELE LIMA CHAVES FERREIRA do Cargo em Comissão de Assessor Administrativo - CCDAS-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 12/04/2011 | |
| POR - 0105/2011 | Nomear VICENTE GARDELHA ROCHA NETO do Cargo em Comissão de Chefe de Divisão de Orçamento e Gestão - CCDCI-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1082. | 12/04/2011 | |
| POR - 0104/2011 | Nomear DOUGLAS PÓVOAS LOPES para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Informática - CCDAS-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1081. | 12/04/2011 | |
| POR - 0103/2011 | Nomear AURORA CUNHA DE MACEDO CARDOSO BARRETO para ocupar o Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1080. | 12/04/2011 | |
| POR - 0102/2011 | Nomear JORGE CARDOSO FILHO para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Informática - CCDAS-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1079. | 12/04/2011 | |
| POR - 0101/2011 | Nomear VALTER DOS SANTOS para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - CCAL-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1078. | 12/04/2011 | |
| POR - 0100/2011 | Nomear PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PORTO JUNIOR para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente de Administração - CCDCI-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 12/04/2011 | |
| POR - 0099/2011 | Exonerar ROZANI RIBEIRO MARINHO do Cargo em Comissão de Chefe de Divisão de Orçamento e Gestão - CCDCI-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 12/04/2011 | |
| POR - 0098/2011 | Exonerar RODRIGO DA CONCEIÇÃO GONÇALVES do Cargo em Comissão de Assessor de Informática - CCDAS-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 12/04/2011 | |
| POR - 0097/2011 | Exonerar MARIA LUCIA MARTINS DOS SANTOS do Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 12/04/2011 | |
| POR - 0096/2011 | Exonerar FERNANDO SILVEIRA DE MORAES do Cargo em Comissão de Chefe de Serviço de Contabilidade - CCDCI-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 12/04/2011 | |
| POR - 0095/2011 | Exonerar LUCIANA ABRANTE FERREIRA MEDEIROS do Cargo em Comissão de Assessor de Informática - CCDAS-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 12/04/2011 | |
| POR - 0094/2011 | Exonerar JORGIA MOURA DE SOUZA SANTOS do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - CCAL-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 12/04/2011 | |
| POR - 0093/2011 | Exonerar FABRICIO DOS SANTOS SILVA do Cargo em Comissão de Assistente de Procuradoria - CCAJ-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 12/04/2011 | |
| POR - 0092/2011 | Exonerar KELLY BELLO DA SILVA do Cargo em Comissão de Assistente de Administração - CCDCI-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 12/04/2011 | |
| POR - 0091/2011 | Exonerar DANIELE LIMA CHAVES FERREIRA do Cargo em Comissão de Assessor Administrativo - CCDAS-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011. | 12/04/2011 | |
| ATO - 0067/2011 | 01/04/2011 | ||
| ATO - 0066/2011 | 01/04/2011 | ||
| ATO - 0065/2011 | 01/04/2011 | ||
| ATO - 0064/2011 | 01/04/2011 | ||
| ATO - 0063/2011 | 01/04/2011 | ||
| ATO - 0062/2011 | 01/04/2011 | ||
| ATO - 0061/2011 | 01/04/2011 | ||
| ATO - 0060/2011 | 01/04/2011 | ||
| ATO - 0059/2011 | 01/04/2011 | ||
| ATO - 0058/2011 | 01/04/2011 | ||
| ATO - 0057/2011 | 01/04/2011 | ||
| ATO - 0056/2011 | 01/04/2011 | ||
| ATO - 0055/2011 | 01/04/2011 | ||
| ATO - 0054/2011 | 01/04/2011 | ||
| POR - 0090/2011 | Nomear ANGELO DAMACENO FELIX OLIVEIRA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - CCAL-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1075. | 15/03/2011 | |
| POR - 0089/2011 | Nomear FABIANA DE SOUZA MONTEIRO para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Administrativo - CCDAS-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1074. | 15/03/2011 | |
| POR - 0088/2011 | Nomear FLORISDETE DE SOUZA MONTEIRO para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente de Procuradoria - CCAJ-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1073.s | 15/03/2011 | |
| POR - 0087/2011 | Nomear DANIELE LIMA CHAVES FERREIRA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Administrativo - CCDAS-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1072. | 15/03/2011 | |
| POR - 0086/2011 | Nomear MARIA JOSÉ FONSECA DE SOUZA MACHADO para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Seção de Limpeza e Conservação - CCDCI-4, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1071. | 15/03/2011 | |
| POR - 0085/2011 | Exonerar ANGELO DAMACENO FELIX OLIVEIRA do Cargo em Comissão de Chefe de Seção de Limpeza e Conservação - CCDCI-4, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 15/03/2011 | |
| POR - 0084/2011 | Nomear IOLANDA GONÇALVES ROSA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Administrativo - CCDAS-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1070. | 15/03/2011 | |
| POR - 0083/2011 | Nomear JOÃO MARCOS DE ALMEIDA LIMA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente de Procuradoria - CCAJ-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1069. | 15/03/2011 | |
| POR - 0082/2011 | Nomear JOSÉ RAPHAEL SOUZA DOS SANTOS para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - CCAL-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1068. | 15/03/2011 | |
| POR - 0081/2011 | Nomear RODRIGO DA CONCEIÇÃO GONÇALVES para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Informática - CCDAS-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1067. | 15/03/2011 | |
| POR - 0080/2011 | Nomear PABLO CARDOSO CURCIO para ocupar o Cargo em Comissão de Coordenador Legislativo - CCAL-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1066. | 15/03/2011 | |
| POR - 0079/2011 | Nomear ROBERTO SANTANA PEIXOTO para ocupar o Cargo em Comissão de Coordenador Legislativo - CCAL-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1064. | 15/03/2011 | |
| POR - 0078/2011 | Nomear CLAUDIA PATRICIA DE FIGUEIREDO RAYCHTOCK para ocupar o Cargo em Comissão de Coordenador Legislativo - CCAL-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1064. | 15/03/2011 | |
| POR - 0077/2011 | Nomear PATRICK DA COSTA SANTOS para ocupar o Cargo em Comissão de Coordenador Legislativo - CCAL-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1063. | 15/03/2011 | |
| POR - 0076/2011 | Nomear MARIA DAS MERCÊS DA SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Administrativo - CCDAS-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1062. | 15/03/2011 | |
| POR - 0075/2011 | Nomear HELENA RIBEIRO NUNES para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Informática - CCDAS-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1061. | 15/03/2011 | |
| POR - 0074/2011 | Nomear CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Informática - CCDAS-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1060. | 15/03/2011 | |
| POR - 0073/2011 | Nomear LUCIANA ABRANTE FERREIRA MEDEIROS para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Informática - CCDAS-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1059. | 15/03/2011 | |
| POR - 0072/2011 | Nomear JOSIÁRIA MACIEL GOMES DA ROCHA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - CCAL-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1058. | 15/03/2011 | |
| POR - 0070/2011 | Nomear LEILA DE SIQUEIRA PEREIRA para ocupar o Cargo em Comissão de Coordenador Legislativo - CCAL-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1056. | 15/03/2011 | |
| POR - 0069/2011 | Nomear FELIPE DE SOUZA RIBEIRO para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1055. | 15/03/2011 | |
| POR - 0068/2011 | Exonerar por falecimento MIGUEL ÂNGELO AMORIM BORGES do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 15/03/2011 | |
| POR - 0067/2011 | Nomear PAULO CEZAR DE OLIVEIRA MEIRELES para ocupar o Cargo em Comissão de Coordenador Legislativo - CCAL-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1054. | 15/03/2011 | |
| POR - 0066/2011 | Nomear DANIEL MARQUES DA SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Coordenador Legislativo - CCAL-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1053. | 15/03/2011 | |
| POR - 0065/2011 | Nomear JOELMA LIRA GONÇALVES DE SOUSA para ocupar o Cargo em Comissão de Coordenador Legislativo - CCAL-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1052. | 15/03/2011 | |
| POR - 0064/2011 | Nomear ELIENAI LESSA FERREIRA para ocupar o Cargo em Comissão de Coordenador Legislativo - CCAL-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1051. | 15/03/2011 | |
| POR - 0063/2011 | Nomear FABIO RODRIGUES DE AZEVEDO para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - CCAL-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1050. | 15/03/2011 | |
| POR - 0062/2011 | Nomear RODRIGO MOTTA DE SOUZA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - CCAL-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1049. | 15/03/2011 | |
| POR - 0061/2011 | Nomear SABRINA GONÇALVES SILVA DOS SANTOS para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Jurídico - CCAJ-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1048. | 15/03/2011 | |
| POR - 0060/2011 | Nomear LIBIA BESSA TEIXEIRA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Jurídico - CCAJ-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1047. | 15/03/2011 | |
| POR - 0059/2011 | Nomear RAFAEL AGUAIR DE FARIA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Administrativo - CCDAS-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1046. | 15/03/2011 | |
| ATO - 0053/2011 | 14/03/2011 | ||
| LEI - 2348/2011 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2274, DE 14 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA - COMPESCA. | 10/03/2011 | |
| POR - 0071/2011 | Nomear ROSA MARIA SPALA NOGUEIRA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - CCAL-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 1.122 de 03 de fevereiro de 2011, sob a matrícula CC-1057. | 05/03/2011 | |
| LEI - 2346/2011 | INSTITUI, NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROJETO DE PROTEÇÃO DE JOVENS EM EM TERRITÓRIO VULNERÁVEL -PROJETO PROTEJO. | 03/03/2011 | |
| LEI - 2345/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL Á ENTIDADE LAR ESPERANÇA-CASA DE APOIO A PESSOAS POSITIVAS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 03/03/2011 | |
| LEI - 2344/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DE AREIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEFAERJ, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 01/03/2011 | |
| LEI - 2343/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE LIGA DE BASQUETEBOL DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 01/03/2011 | |
| ATO - 0052/2011 | 01/03/2011 | ||
| ATO - 0051/2011 | 01/03/2011 | ||
| ATO - 0050/2011 | 01/03/2011 | ||
| ATO - 0049/2011 | 01/03/2011 | ||
| ATO - 0048/2011 | 01/03/2011 | ||
| ATO - 0047/2011 | 01/03/2011 | ||
| ATO - 0046/2011 | 01/03/2011 | ||
| ATO - 0045/2011 | 01/03/2011 | ||
| ATO - 0044/2011 | 01/03/2011 | ||
| ATO - 0043/2011 | 01/03/2011 | ||
| ATO - 0042/2011 | 01/03/2011 | ||
| ATO - 0041/2011 | 01/03/2011 | ||
| ATO - 0040/2011 | 01/03/2011 | ||
| ATO - 0039/2011 | 01/03/2011 | ||
| ATO - 0038/2011 | 01/03/2011 | ||
| ATO - 0037/2011 | 01/03/2011 | ||
| ATO - 0036/2011 | 01/03/2011 | ||
| ATO - 0035/2011 | 01/03/2011 | ||
| ATO - 0034/2011 | 01/03/2011 | ||
| ATO - 0033/2011 | 01/03/2011 | ||
| ATO - 0032/2011 | 01/03/2011 | ||
| ATO - 0031/2011 | 01/03/2011 | ||
| ATO - 0030/2011 | 01/03/2011 | ||
| ATO - 0029/2011 | 01/03/2011 | ||
| ATO - 0028/2011 | 01/03/2011 | ||
| ATO - 0027/2011 | 01/03/2011 | ||
| ATO - 0026/2011 | 01/03/2011 | ||
| ATO - 0025/2011 | 01/03/2011 | ||
| ATO - 0024/2011 | 01/03/2011 | ||
| ATO - 0023/2011 | 01/03/2011 | ||
| ATO - 0022/2011 | 01/03/2011 | ||
| ATO - 0021/2011 | 01/03/2011 | ||
| ATO - 0020/2011 | 01/03/2011 | ||
| ATO - 0019/2011 | 01/03/2011 | ||
| ATO - 0018/2011 | 01/03/2011 | ||
| LEI - 2342/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVEÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL - AMAS CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 25/02/2011 | |
| LEI - 2341/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE IDOSOS COM AMOR, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 25/02/2011 | |
| LEI - 2339/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 14/02/2011 | |
| LEI - 2338/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 14/02/2011 | |
| LEI - 2337/2011 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE CABO FRIO. | 11/02/2011 | |
| POR - 0058/2011 | Nomear DANIELLE DA SILVA GOMES | 07/02/2011 | |
| POR - 0057/2011 | Nomear ISRAEL DA SILVA BARBOSA | 07/02/2011 | |
| POR - 0056/2011 | Exonerar ANGELA TEREZA MANGARAVITE | 04/02/2011 | |
| RES - 1122/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº 894, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/02/2011 | |
| ATO - 0017/2011 | 01/02/2011 | ||
| ATO - 0016/2011 | Conceder férias ao servidor GLAUDIO CLELIO, conquistadas no período de 2010/2011 | 01/02/2011 | |
| ATO - 0015/2011 | Conceder férias ao servidor MARCELO LOPES DOS SANTOS, conquistadas no período de 2010/2011 | 01/02/2011 | |
| ATO - 0014/2011 | Conceder férias ao servidor ROBERTO CÂNDIDO DE ARAUJO, conquistadas no período de 2010/2011 | 01/02/2011 | |
| ATO - 0013/2011 | Conceder férias ao servidor ADRIANO PACHECO SIQUEIRA, conquistadas no período de 2010/2011 | 01/02/2011 | |
| ATO - 0012/2011 | Conceder férias ao servidor LEONARDO BRITO MIRANDA, conquistadas no período de 2009/2010 | 01/02/2011 | |
| ATO - 0011/2011 | Conceder férias ao servidor VALTEMIR SIQUEIRA FRANCISCONI, conquistadas no período de 2009/2010 | 01/02/2011 | |
| ATO - 0010/2011 | Conceder férias a servidora LUCILIA PINHEIRO DE CARVALHO MOREIRA, conquistadas no período de 2010/2011 | 01/02/2011 | |
| ATO - 0009/2011 | Conceder férias a servidora PATRICIA PORTO MEIRELES, conquistadas no período de 2010/2011 | 01/02/2011 | |
| ATO - 0008/2011 | Conceder férias a servidora SONIA MARIA DE SOUZA VALE, conquistadas no período de 2010/2011 | 01/02/2011 | |
| ATO - 0007/2011 | Conceder férias a servidora MARIA CELIA DA SILVA SANTOS, conquistadas no período de 2009/2010 | 01/02/2011 | |
| ATO - 0006/2011 | Conceder férias a servidora DENIZE BARRETO MUREB, conquistadas no período de 2008/2009 | 01/02/2011 | |
| ATO - 0005/2011 | Conceder férias a servidora DANIELLA ALVES DA SILVA, conquistadas no período de 2010/2011 | 01/02/2011 | |
| ATO - 0004/2011 | Conceder férias a servidora ANTONIA BERNADETE FERREIRA DA SILVA, conquistadas no período de 2010/2011 | 01/02/2011 | |
| LEI - 2336/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO ONEROSA PRECEDIDA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E SIMILARES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 25/01/2011 | |
| LEI - 2335/2011 | ISENTA DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, INSTITUÍDA PELA LEI N° 1.651, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, AS UNIDADES RESIDENCIAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/01/2011 | |
| POR - 0055/2011 | DESIGNAR OSCAR ANTONIO DA SILVA NETO | 25/01/2011 | |
| ATO - 0003/2011 | CONVOCAÇÃO PARA A SESSÃO SOLENE DE INSTALAÇÃO DO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2011 | 25/01/2011 | |
| LEC - 0008/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS NORMAS PARA PARCELAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO DO SOLO URBANO DAS ÁREAS QUE MENCIONA, LOCALIZADAS NO BAIRRO OGIVA, 1° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2010. | 19/01/2011 | |
| LEC - 0008/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO AO INCISO XI DO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 19/01/2011 | |
| ATO - 0001/2011 | DECRETA LUTO OFICIAL PELAS VÍTIMAS DAS CHUVAS NA REGIÃO SERRANA | 13/01/2011 | |
| POR - 0054/2011 | Fica delegada competência para solicitar e gerir recursos financeiros oriundos de adiantamento de pequenas despesas, ao Sr. Oscar Antonio da Silva Neto, Diretor Geral da Secretaria Administrativa, desta Casa Legislativa, em conformidade com o Artigo 11 da Resolução nº 756/2003. | 11/01/2011 | |
| POR - 0053/2011 | Exonerar JORGE LUIZ DE BRITO | 11/01/2011 | |
| ATO - 0002/2011 | CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA | 11/01/2011 | |
| LEI - 2334/2011 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE A HOMOFOBIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/01/2011 | |
| LEI - 2333/2011 | ALTERA O INCISO I, DO ART. 3º, DA LEI Nº 1.637, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE ALUGUEL – TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2011 | |
| POR - 0052/2011 | Nomear JOSÉ CARLOS FERREIRA GUIMARÃES | 03/01/2011 | |
| POR - 0051/2011 | Nomear PAULO SALIM MALUF DA SILVA TEIXEIRA | 03/01/2011 | |
| POR - 0050/2011 | Nomear MÁRCIO ANTONIO DA ROSA | 03/01/2011 | |
| POR - 0049/2011 | Nomear RITA DE CÁSSIA DA SILVA | 03/01/2011 | |
| POR - 0048/2011 | Nomear ANA APARECIDA DA SILVA | 03/01/2011 | |
| POR - 0047/2011 | Nomear JOANA DARQUE DA SILVA | 03/01/2011 | |
| POR - 0046/2011 | Exonerar SHIRLEY FERNANDES MARTINS | 03/01/2011 | |
| POR - 0045/2011 | Nomear ANGELO DAMACENO FELIX OLIVEIRA | 03/01/2011 | |
| POR - 0044/2011 | NOMEAR CAROLINE FREITAS DO NASCIMENTO | 03/01/2011 | |
| POR - 0043/2011 | NOMEAR JOSIANE ROCHA DOS SANTOS | 03/01/2011 | |
| POR - 0042/2011 | Nomear ANTONIO CARLOS SOARES PORTO | 03/01/2011 | |
| POR - 0041/2011 | Nomear MARLON LESSA MEDEIROS | 03/01/2011 | |
| POR - 0040/2011 | Nomear DJALMA CORIOLANO DE MELO JUNIOR | 03/01/2011 | |
| POR - 0039/2011 | Nomear CRISTIANO CAVALCANTE DE OLIVEIRA | 03/01/2011 | |
| POR - 0038/2011 | Nomear ALESSANDRO NUNES CAZAL | 03/01/2011 | |
| POR - 0037/2011 | Nomear MARCOS DA SILVA CHAVES | 03/01/2011 | |
| POR - 0036/2011 | Nomear EVELIN ORNELLAS CAETANO DA SILVA | 03/01/2011 | |
| POR - 0035/2011 | Nomear LEANDRO DA SILVA BARBOSA | 03/01/2011 | |
| POR - 0034/2011 | Exonerar ROBERTO FRANCISCO DA SILVA REIS | 03/01/2011 | |
| POR - 0033/2011 | Exonerar WALCILENE DE NAZARETH SILVA | 03/01/2011 | |
| POR - 0032/2011 | Exonerar CARLOS ANTONIO DA MOTTA JUNIOR | 03/01/2011 | |
| POR - 0031/2011 | Nomear NILZA SILVA DA COSTA | 03/01/2011 | |
| POR - 0030/2011 | Nomear ELAINE LÚCIA GOMES RIBEIRO DE FARIA | 03/01/2011 | |
| POR - 0029/2011 | Nomear ROSANGELA SILVA DA COSTA | 03/01/2011 | |
| POR - 0028/2011 | Nomear VILSON ANDRADE DA SILVA | 03/01/2011 | |
| POR - 0027/2011 | Exonerar ELAINE LUCIA GOMES RIBEIRO DE FARIA | 03/01/2011 | |
| POR - 0026/2011 | Exonerar NILZA SILVA DA COSTA | 03/01/2011 | |
| POR - 0025/2011 | Exonerar ROSANGELA SILVA DA COSTA | 03/01/2011 | |
| POR - 0024/2011 | Exonerar VILSON ANDRADE DA SILVA | 03/01/2011 | |
| POR - 0023/2011 | Exonerar MARCOS TADEU AGUIAR DA SILVA | 03/01/2011 | |
| POR - 0022/2011 | Exonerar CARLOS VITOR JARDIM SERPA | 03/01/2011 | |
| POR - 0021/2011 | Exonerar IONICE DOS SANTOS ALBUQUERQUE | 03/01/2011 | |
| POR - 0020/2011 | Exonerar CLÁUDIA RIBEIRO CABRAL | 03/01/2011 | |
| POR - 0019/2011 | Exonerar WALCYR FRANCISCO ALEGRE | 03/01/2011 | |
| POR - 0018/2011 | Exonerar IGOR DOS SANTOS FEITOZA | 03/01/2011 | |
| POR - 0017/2011 | Exonerar JOSÉ BENEDITO MAIA DA COSTA | 03/01/2011 | |
| POR - 0016/2011 | Nomear CARLA DA SILVA LOYOLA DE OLIVEIRA | 03/01/2011 | |
| POR - 0015/2011 | Nomear LUIZ MELO PEREIRA DA ROCHA | 03/01/2011 | |
| POR - 0014/2011 | Nomear MÁRCIO RODRIGUES | 03/01/2011 | |
| POR - 0013/2011 | Exonerar DEBORAH EVELYN MOTTA PESSANHA | 03/01/2011 | |
| POR - 0012/2011 | Exonerar CARLA DA SILVA LOYOLA DE OLIVEIRA | 03/01/2011 | |
| POR - 0011/2011 | Exonerar ALCINA LEONARDA BAPTISTA | 03/01/2011 | |
| POR - 0010/2011 | Exonerar LUIZ MELLO PEREIRA DA ROCHA | 03/01/2011 | |
| POR - 0009/2011 | Exonerar MÁRCIO RODRIGUES | 03/01/2011 | |
| POR - 0008/2011 | Exonerar MARIA PIRES DE MESQUITA PINTO | 03/01/2011 | |
| POR - 0007/2011 | Exonerar LUIS HENRIQUE GOMES PEREIRA | 03/01/2011 | |
| POR - 0006/2011 | Exonerar LUIZ CARLOS DE AZEVEDO LIMA JUNIOR | 03/01/2011 | |
| POR - 0005/2011 | Exonerar ALESSANDRO DA VEIGA TEIXEIRA | 03/01/2011 | |
| POR - 0004/2011 | Exonerar ERICA RENATA ALVES HOFFMANN ANDRADE | 03/01/2011 | |
| POR - 0003/2011 | Designar os servidores SANDRA REGINA RAMALHO MARQUES, AIRES BESSA DE FIGUEIREDO JÚNIOR E OSCAR ANTÔNIO DA SILVA NETO | 03/01/2011 | |
| POR - 0002/2011 | Nomear OSCAR ANTONIO DA SILVA NETO | 03/01/2011 | |
| POR - 0001/2011 | Exonerar LEONARDO DOS SANTOS FEITOZA | 03/01/2011 | |
| LEI - 2332/2010 | DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.210, DE 5 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO. | 30/12/2010 | |
| LEI - 2331/2010 | CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OS CARGOS PÚBLICOS QUE MENCIONA. | 30/12/2010 | |
| LEI - 2330/2010 | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - SIMLA, E ESTABELECE INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS | 30/12/2010 | |
| LEI - 2329/2010 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. | 29/12/2010 | |
| ATO - 0180/2010 | ALTERA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO | 20/12/2010 | |
| ATO - 0179/2010 | 20/12/2010 | ||
| ATO - 0178/2010 | 20/12/2010 | ||
| ATO - 0177/2010 | 20/12/2010 | ||
| ATO - 0176/2010 | 20/12/2010 | ||
| ATO - 0175/2010 | 20/12/2010 | ||
| ATO - 0174/2010 | 20/12/2010 | ||
| ATO - 0173/2010 | 20/12/2010 | ||
| ATO - 0172/2010 | 20/12/2010 | ||
| ATO - 0171/2010 | 20/12/2010 | ||
| ATO - 0170/2010 | 20/12/2010 | ||
| ATO - 0169/2010 | 20/12/2010 | ||
| ATO - 0168/2010 | Conceder férias a servidora ARLINE NASCIMENTO ABREU DA SILVA, conquistadas no período de 2009/2010 | 20/12/2010 | |
| POR - 0051/2010 | Nomear ROSANGELA RODRIGUES para ocupar o cargo em comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1018. | 13/12/2010 | |
| POR - 0050/2010 | Nomear FRANCILENE MOTA DA SILVA para ocupar o cargo em comissão de Secretário Parlamentar - CCAL-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1017. | 13/12/2010 | |
| POR - 0049/2010 | Exonerar DJALMA SIQUEIRA DE SOUZA do cargo em comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 13/12/2010 | |
| POR - 0048/2010 | Exonerar ALAILÇON BARRETO GOMES do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - CCAL-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 13/12/2010 | |
| LEI - 2328/2010 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A COOPERATIVA DOS COLETORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DA REGIÃO DOS LAGOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COOPERFORTE. | 10/12/2010 | |
| LEI - 2327/2010 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA PADROEIRO SÃO CRISTÓVÃO, O LOGRADOURO PÚBLICO PARALELO ENTRE AS RUAS LUIZ DE CAMÕES E DAS DUNAS, COM INÍCIO À RODOVIA GENERAL ALFREDO BRUNO GOMES MARTINS (RJ 140) E TÉRMINO NA RUA 7, NO BAIRRO MANOEL CORRÊA, CABO FRIO - RJ. | 10/12/2010 | |
| LEI - 2326/2010 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ARTISTICO CULTURAL - AENAC. | 10/12/2010 | |
| LEI - 2325/2010 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA MARIA DAS MERCÊS, A ATUAL RUA “15”, LOCALIZADA EM TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 10/12/2010 | |
| LEI - 2324/2010 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA DIJALMA DO ESPIRITO SANTO, A ATUAL RUA “5”, LOCALIZADA EM TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 10/12/2010 | |
| LEI - 2323/2010 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA DARLY CARVALHO, A ATUAL RUA “9”, LOCALIZADA EM TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 10/12/2010 | |
| LEI - 2322/2010 | ALTERA O ART. 35 DA LEI Nº 1.637, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE4 PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE ALUGUEL - TÁXI | 06/12/2010 | |
| POR - 0047/2010 | Nomear ELAINE LUCIA GOMES RIBEIRO FARIA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1016. | 06/12/2010 | |
| POR - 0046/2010 | Exonerar JEFFERSON BEZERRA MARAMBAIA do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 06/12/2010 | |
| LEI - 2321/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA | 02/12/2010 | |
| LEI - 2319/2010 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD, A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - FUMPAD, E REVOGA A LEI N° 1.526, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000. | 30/11/2010 | |
| LEI - 2318/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 30/11/2010 | |
| LEI - 2317/2010 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° E DO § 2° DO ART. 2°, DA LEI Nº 2.263, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE CRIA A GRATIFICAÇÃO DE ALFABETIZAÇÃO A SER CONCEDIDA AOS PROFESSORES DOCENTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. | 30/11/2010 | |
| LEI - 2316/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE GUINCHO, REMOÇÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E SIMILARES, NA FORMA QUE MENCIONA. | 30/11/2010 | |
| LEI - 2315/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 30/11/2010 | |
| ATO - 0167/2010 | Conceder férias a servidora TANIA MARTA DE AGUIAR, conquistadas no período de 2009/2010 | 30/11/2010 | |
| ATO - 0166/2010 | Conceder férias a servidora ROSILENE DA COSTA PESSANHA, conquistadas no período de 2009/2010 | 30/11/2010 | |
| ATO - 0165/2010 | Conceder férias a servidora ROSANGELA SILVA DA COSTA, conquistadas no período de 2009/2010 | 30/11/2010 | |
| ATO - 0164/2010 | Conceder férias a servidora NILZA SILVA DA COSTA, conquistadas no período de 2009/2010 | 30/11/2010 | |
| ATO - 0163/2010 | Conceder férias a servidora ELIZANGELA DAS MERCES DE JESUS, conquistadas no período de 2009/2010 | 30/11/2010 | |
| ATO - 0162/2010 | Conceder férias a servidora AISHA DE FIGUEIREDO, conquistadas no período de 2008/2009 | 30/11/2010 | |
| ATO - 0161/2010 | Conceder férias ao servidor VILSON ANDRADE DA SILVA, conquistadas no período de 2009/2010 | 30/11/2010 | |
| ATO - 0160/2010 | Conceder férias ao servidor RODRIGO DUARTE MACHADO, conquistadas no período de 2009/2010 | 30/11/2010 | |
| ATO - 0159/2010 | Conceder férias ao servidor RAPHAEL PESSANHA DA ROCHA, conquistadas no período de 2009/2010 | 30/11/2010 | |
| ATO - 0158/2010 | Conceder férias ao servidor PAULO SERGIO LIMA DE SOUZA, conquistadas no período de 2009/2010 | 30/11/2010 | |
| ATO - 0157/2010 | Conceder férias ao servidor MARCOS TADEU AGUIAR DE FARIA, conquistadas no período de 2009/2010 | 30/11/2010 | |
| ATO - 0156/2010 | Conceder férias ao servidor LUIS FERNANDO VALENTIM DOS SANTOS, conquistadas no período de 2009/2010 | 30/11/2010 | |
| ATO - 0155/2010 | Conceder férias ao servidor JOSÉ CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS, conquistadas no período de 2009/2010 | 30/11/2010 | |
| ATO - 0154/2010 | Conceder férias ao servidor BENEDITO GUIMARÃES DOS SANTOS, conquistadas no período de 2010/2011 | 30/11/2010 | |
| LEI - 2314/2010 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO 100% (CEM POR CENTO) ARTESÃO DE CABO FRIO. | 25/11/2010 | |
| LEI - 2313/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E A PERMUTAR OS IMÓVEIS QUE MENCIONA. | 16/11/2010 | |
| LEI - 2312/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 16/11/2010 | |
| LEI - 2311/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 16/11/2010 | |
| LEI - 2310/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE BALLET DA COMUNIDADE OFELIA CORVELLO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 16/11/2010 | |
| LEI - 2309/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA CABOFRIENSE DE VOLEIBOL, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 16/11/2010 | |
| RES - 1121/2010 | FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 16/11/2010 | |
| LEI - 2308/2010 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. | 08/11/2010 | |
| LEI - 2307/2010 | ALTERA A LEI Nº 1.739, DE 19 DE JANEIRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O PRÊMIO CABO FRIO DE COMUNICAÇÃO. | 08/11/2010 | |
| LEI - 2306/2010 | REORGANIZA O PROGRAMA JOVEM DE FUTURO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. | 08/11/2010 | |
| POR - 0045/2010 | Nomear LUANA DA SILVA CONCEIÇÃO para ocupar o cargo em comissão de Assistente de Administração- CCDCI-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1015. | 08/11/2010 | |
| POR - 0044/2010 | Nomear DEBORAH EVELYN MOTTA PESSANHA para ocupar o cargo em comissão de Assistente de Procuradoria - CCAJ-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1014. | 08/11/2010 | |
| POR - 0043/2010 | EXONERAR AMARILIO MARTINS FILHO | 03/11/2010 | |
| POR - 0042/2010 | Exonerar PAULO SALIM MALUF DA SILVA TEIXEIRA do cargo em comissão de Assistente de Procuradoria - CCAJ-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 03/11/2010 | |
| ATO - 0181/2010 | 30/10/2010 | ||
| ATO - 0153/2010 | Conceder férias ao servidor EDSON GONÇALVES DE SANT'ANNA, conquistadas no período de 2008/2009 | 29/10/2010 | |
| ATO - 0152/2010 | Conceder férias ao servidor ARTHUR MOTTA CHAVES, conquistadas no período de 2008/2009 | 29/10/2010 | |
| ATO - 0151/2010 | Conceder férias a servidora VIVIANE ABRANTES WERNECK, conquistadas no período de 2009/2010 | 29/10/2010 | |
| ATO - 0150/2010 | Conceder férias ao servidor IGOR DOS SANTOS FEITOZA,conquistadas no período de 2009/2010 | 29/10/2010 | |
| ATO - 0149/2010 | Conceder férias ao servidor FABRICIO DOS SANTOS SILVA, conquistadas no período de 2009/2010 | 29/10/2010 | |
| ATO - 0148/2010 | Conceder férias ao servidor CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR,conquistadas no período de 2009/2010 | 29/10/2010 | |
| ATO - 0147/2010 | ALTERA O QUADRO DE DETALHAMENTO DO ORÇAMENTO ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 20/10/2010 | |
| LEI - 2305/2010 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA. | 19/10/2010 | |
| LEI - 2304/2010 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O PROJETO DE INCLUSÃO SOCIAL RIO DE ÁGUAS VIVAS. | 19/10/2010 | |
| LEI - 2303/2010 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DE DOAÇÃO DO LEITE MATERNO. | 19/10/2010 | |
| LEI - 2302/2010 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIPLOMA MELHOR ALUNO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | 19/10/2010 | |
| LEI - 2301/2010 | DENOMINAR-SE PRAÇA FÁBIO RAMOS BRITO, A ATUAL PRAÇA DO JARDIM PERÓ. | 19/10/2010 | |
| LEI - 2300/2010 | INSTITUI O DIA DA IMPRENSA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO | 19/10/2010 | |
| RES - 1120/2010 | OUTORGA AO CIDADÃO JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO A MEDALHA MAJOR BELLEGARDE. | 19/10/2010 | |
| RES - 1120/2010 | OUTORGA AO CIDADÃO JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO A MEDALHA MAJOR BELLEGARDE. | 19/10/2010 | |
| RES - 1119/2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO DR. JEISON MARTINS. | 19/10/2010 | |
| RES - 1118/2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ARTURO DE OLIVEIRA VAZ VAQUEIRO. | 19/10/2010 | |
| RES - 1117/2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. MARCELO COSTA DE FRANÇA RIBEIRO. | 19/10/2010 | |
| RES - 1116/2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. CLAUDIO VIVIANE. | 19/10/2010 | |
| RES - 1115/2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ROGERIO ADUM ARAUJO. | 19/10/2010 | |
| RES - 1114/2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO PR LUCIANO RANGEL GOMES. | 19/10/2010 | |
| RES - 1113/2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE À DRA. VANESSA PINHEIRO VIDAL MATALOBOS. | 19/10/2010 | |
| RES - 1112/2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE À DRA. DAIR MARA MEDEIROS CORTAT. | 19/10/2010 | |
| RES - 1111/2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO PR FABRÍCIO VALLADARES. | 19/10/2010 | |
| RES - 1110/2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. AFONSO ANTONIO BRECHA. | 19/10/2010 | |
| RES - 1109/2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO MAESTRO VALQUER BARBOSA DE OLIVEIRA. | 19/10/2010 | |
| RES - 1108/2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ABÍLIO ANDRADE DA SILVEIRA. | 19/10/2010 | |
| RES - 1107/2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. GUSTAVO MACHADO VIEIRA. | 19/10/2010 | |
| RES - 1106/2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO DR. HEITOR JOSÉ UTRINI FONTES. | 19/10/2010 | |
| RES - 1105/2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ADILSON HÉRCULES DE MORAIS. | 19/10/2010 | |
| RES - 1104/2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE À SRA. ROSICLEIDE GALDINO DE OLIVEIRA. | 19/10/2010 | |
| RES - 1103/2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JEAN PIERRE LANOIR. | 19/10/2010 | |
| RES - 1102/2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JOEL VIEIRA DE CARVALHO. | 19/10/2010 | |
| RES - 1101/2010 | OUTORGA AO CIDADÃO SÉRGIO DE TOLEDO MACHADO, A MEDALHA MÉRITO DESPORTIVO. | 19/10/2010 | |
| RES - 1100/2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ELIZEU ANÍSIO SOARES PENA. | 19/10/2010 | |
| RES - 1099/2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. GILDÁSIO MENDES MENEZES. | 19/10/2010 | |
| RES - 1098/2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JOSÉ MARIA DE JESUS. | 19/10/2010 | |
| RES - 1097/2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO DR. HEBERT FERRAZ LOPES. | 19/10/2010 | |
| RES - 1096/2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ALEXANDER DA FONSECA SCHWAN. | 19/10/2010 | |
| RES - 1095/2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. GIVALDO DA SILVA SANTOS. | 19/10/2010 | |
| RES - 1094/2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. SAULO JOSÉ DA SILVA GERALDO. | 19/10/2010 | |
| RES - 1092/2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JOSÉ RAIMUNDO LOUREIRO DO NASCIMENTO. | 19/10/2010 | |
| RES - 1091/2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JOIR ALMEIDA DOS REIS. | 19/10/2010 | |
| RES - 1090/2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. HÉLIO DA SILVA C. FILHO. | 19/10/2010 | |
| RES - 1089/2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ANTONIO CARLOS ROSA LIMA. | 19/10/2010 | |
| RES - 1088/2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. IZAIAS RIBEIRO BRANDÃO. | 19/10/2010 | |
| RES - 1087/2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE À DRA. MILENA PARDELHAS STULPEN. | 19/10/2010 | |
| RES - 1086/2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO DR. ALLAN ANTONIO DA COSTA. | 19/10/2010 | |
| RES - 1085/2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. INÁCIO ROBERTO FELIX. | 19/10/2010 | |
| RES - 1084/2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. TEN. CEL. SÉRGIO DA COSTA WESTERMANN. | 19/10/2010 | |
| RES - 1083/2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO DR. CARLOS EDUARDO PINTO DE SOUZA. | 19/10/2010 | |
| LEI - 2299/2010 | REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD | 14/10/2010 | |
| RES - 1093/2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO. | 12/10/2010 | |
| POR - 0041/2010 | Nomear EURÍDIA LEAL MENDES para ocupar o cargo em comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1013. | 01/10/2010 | |
| POR - 0040/2010 | Nomear CARLITO FRANCISCONI VIEIRA para ocupar o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1012. | 01/10/2010 | |
| POR - 0039/2010 | Exonerar SILVANA SILVEIRA DE SOUZA CRAVO do cargo em comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 01/10/2010 | |
| POR - 0038/2010 | Exonerar MARCELO DE SOUZA SANTIAGO do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 01/10/2010 | |
| ATO - 0146/2010 | Conceder férias a servidora VANDA DE JESUS CARDOSO | 30/09/2010 | |
| ATO - 0145/2010 | Conceder férias a servidora ROSILDA DA COSTA POVOAS, | 30/09/2010 | |
| ATO - 0144/2010 | Conceder férias a servidora MARIA LUCIA MARTINS DOS SANTOS, | 30/09/2010 | |
| ATO - 0143/2010 | Conceder férias a servidora MARIA DAS GRAÇAS POVOAS DOS SANTOS | 30/09/2010 | |
| ATO - 0142/2010 | Conceder férias a servidora MARIA CRISTINA MELO PEREIRA DA ROCHA, | 30/09/2010 | |
| ATO - 0141/2010 | Conceder férias a servidora IONICE DOS SANTOS ALBUQUERQUE, | 30/09/2010 | |
| ATO - 0140/2010 | Conceder férias ao servidor WESCLEY MONTEIRO BARRETO, | 30/09/2010 | |
| ATO - 0139/2010 | Conceder férias ao servidor RENAN XIMENES VILLAR TORRES, | 30/09/2010 | |
| ATO - 0138/2010 | Conceder férias ao servidor MAURO DIMAS ALVES, | 30/09/2010 | |
| ATO - 0137/2010 | Conceder férias ao servidor LUIS HENRIQUE GOMES PEREIRA, | 30/09/2010 | |
| ATO - 0136/2010 | Conceder férias ao servidor LUIS FERNANDO VALENTIM DOS SANTOS | 30/09/2010 | |
| ATO - 0135/2010 | Conceder férias ao servidor JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA DOS SANTOS | 30/09/2010 | |
| ATO - 0134/2010 | Conceder férias ao servidor HUBER PARREIRA DOS SANTOS | 30/09/2010 | |
| ATO - 0133/2010 | Conceder férias ao servidor FERNANDO SILVEIRA MORAES | 30/09/2010 | |
| ATO - 0132/2010 | Conceder férias ao servidor DENIS MELO MOREIRA | 30/09/2010 | |
| ATO - 0131/2010 | Conceder férias ao servidor CLEOTON AZEVEDO GONÇALVES | 30/09/2010 | |
| ATO - 0130/2010 | Conceder férias ao servidor ANDERSON LIMA FERREIRA DA SILVA | 30/09/2010 | |
| ATO - 0129/2010 | ALTERA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS DO EXERCÍCIO DE 2010. | 28/09/2010 | |
| LEI - 2298/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE LIGA DE BASQUETEBOL DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 24/09/2010 | |
| LEI - 2297/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA CABOFRIENSE DE DESPORTOS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA | 24/09/2010 | |
| LEI - 2296/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 24/09/2010 | |
| LEI - 2295/2010 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO AIMÊ NOGUEIRA QUINTANILHA. | 23/09/2010 | |
| LEI - 2294/2010 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ABENE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDOS E NECESSIDADES ESPECIAIS. | 23/09/2010 | |
| LEI - 2293/2010 | DISPÕE SOBRE A ENTREGA DOMICILIAR DE LIVROS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. | 23/09/2010 | |
| LEI - 2292/2010 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DIA MUNICIPAL DO MINEIRO. | 23/09/2010 | |
| ATO - 0128/2010 | DECRETAR LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DO SR. ALFREDO LUIZ DA ROCHA BARRETO. | 17/09/2010 | |
| ATO - 0127/2010 | CRIA GRUPO DE TRABALHO PARA AGILIZAR A PREPARAÇÃO DA SESSÃO SOLENE DO 395º ANIVERSÁRIO DE CABO FRIO - 12/11/2010 | 08/09/2010 | |
| LEI - 2291/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 03/09/2010 | |
| POR - 0037/2010 | Nomear Maria Cristina Erconval Marques da Silva para ocupar a Função de Confiança de Assistente I - FCP-4, previsto no Anexo III da Resolução nº 1.079 de 08 de abril de 2010. | 01/09/2010 | |
| POR - 0036/2010 | Nomear MERRY MARTINS DOS SANTOS RAMOS para ocupar o cargo em comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1011. | 01/09/2010 | |
| POR - 0035/2010 | Exonerar EDSON ALMENARA DA COSTA do cargo em comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 01/09/2010 | |
| POR - 0034/2010 | Exonerar à pedido o servidor WILLIAM DA SILVA NASCIMENTO do cargo de Técnico em Computação - CE(AT)-1, matrícula nº CE-523, do quadro de provimento efetivo, em conformidade com o Processo Administrativo nº 463 de 25/08/2010. | 01/09/2010 | |
| POR - 0033/2010 | Exonerar à pedido o servidor JADSON GOMES DA SILVA do cargo de Técnico em Computação - CE(AT)-1, matrícula nº CE-524, do quadro de provimento efetivo, em conformidade com o Processo Administrativo nº 460 de 23/08/2010. | 01/09/2010 | |
| ATO - 0126/2010 | Conceder férias ao servidor VILSON ANDRADE DA SILVA, | 31/08/2010 | |
| ATO - 0125/2010 | Conceder férias a servidora TANIA MARTA DE AGUIAR, | 31/08/2010 | |
| ATO - 0124/2010 | Conceder férias a servidora ROSILENE DA COSTA PESSANHA, | 31/08/2010 | |
| ATO - 0123/2010 | Conceder férias a servidora ROSANGELA SILVA DA COSTA, | 31/08/2010 | |
| ATO - 0122/2010 | Conceder férias ao servidor RODRIGO DUARTE MACHADO, | 31/08/2010 | |
| ATO - 0121/2010 | Conceder férias a servidora RAQUEL SPÍNDOLA | 31/08/2010 | |
| ATO - 0120/2010 | Conceder férias ao servidor RAPHAEL PESSANHA DA ROCHA, | 31/08/2010 | |
| ATO - 0119/2010 | Conceder férias ao servidor RAIMUNDO NONATO FERREIRA FRANÇA | 31/08/2010 | |
| ATO - 0118/2010 | Conceder férias ao servidor PAULO SERGIO LIMA DE SOUZA | 31/08/2010 | |
| ATO - 0117/2010 | Conceder férias a servidora NILZA SILVA DA COSTA, | 31/08/2010 | |
| ATO - 0116/2010 | Conceder férias ao servidor MARCOS TADEU AGUIAR DA SILVA | 31/08/2010 | |
| ATO - 0115/2010 | Conceder férias ao servidor MÁRCIO BORGES DE PAULA, | 31/08/2010 | |
| ATO - 0114/2010 | Conceder férias a servidora MANUELA CONCEIÇÃO ARAÚJO FERREIRA, | 31/08/2010 | |
| ATO - 0113/2010 | Conceder férias ao servidor JOSÉ BENEDITO MAIA DA COSTA, | 31/08/2010 | |
| ATO - 0112/2010 | Conceder férias ao servidor JEFFERSON BEZERRA MARAMBAIA, | 31/08/2010 | |
| ATO - 0111/2010 | Conceder férias a servidora JANIZARA LEITE FURTADO DE NOVAES | 31/08/2010 | |
| ATO - 0110/2010 | Conceder férias a servidora HELENA RIBEIRO LEBRE, | 31/08/2010 | |
| ATO - 0109/2010 | Conceder férias a servidora ERICA RENATA ALVES HOFFMANN ANDRADE | 31/08/2010 | |
| ATO - 0108/2010 | Conceder férias a servidora ELIZANGELA DAS MÊRCES DE JESUS | 31/08/2010 | |
| ATO - 0107/2010 | Conceder férias a servidora ELEUZA MENDES DA SILVA | 31/08/2010 | |
| ATO - 0106/2010 | Conceder férias ao servidor DJALMA SIQUEIRA DE SOUZA, | 31/08/2010 | |
| ATO - 0105/2010 | Conceder férias a servidora CLAUDIA RIBEIRO CABRAL | 31/08/2010 | |
| ATO - 0104/2010 | Conceder férias a servidora BENEDITA MOURA DOS SANTOS | 31/08/2010 | |
| ATO - 0103/2010 | Conceder férias ao servidor AMANDO SILVA NASCIMENTO CORDEIRO | 31/08/2010 | |
| ATO - 0102/2010 | Conceder férias ao servidor ALAILÇON BARRETO GOMES, | 31/08/2010 | |
| ATO - 0101/2010 | Conceder férias a servidora AISHA DE FIGUEIREDO,conquistadas no período de 2009/2010 | 31/08/2010 | |
| LEI - 2290/2010 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO ESPÍRITA MENSAGEIRO DE JESUS. | 23/08/2010 | |
| LEI - 2289/2010 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA, EM CONSONÂNCIA COM OS TERMOS DOS ARTS. 173, 178 E 179 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA N° 018/2010. - REVOGADA PELA LEI Nº 2.886/2017 | 19/08/2010 | |
| LEI - 2288/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 19/08/2010 | |
| LEI - 2287/2010 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO DESARMAMENTO INFANTIL QUE SERÁ COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA DAS CRIANÇAS. | 18/08/2010 | |
| RES - 1082/2010 | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO 7 DO ARTIGO 3º E DO ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO Nº 861, DE 10 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 17/08/2010 | |
| ATO - 0100/2010 | Conceder férias ao servidor MÁRCIO RODRIGUES, | 16/08/2010 | |
| ATO - 0099/2010 | Altera o Quadro de Detalhamento de Despesas para o execício de 2010. | 02/08/2010 | |
| ATO - 0098/2010 | Conceder férias a servidora NEUSA LEITE FURTADO | 02/08/2010 | |
| ATO - 0097/2010 | Conceder férias ao servidor EDMAR ALMENARA DA COSTA | 02/08/2010 | |
| LEI - 2286/2010 | Proíbe o uso das chamadas ‘‘pulseiras do sexo’’ nas escolas da rede Municipal de Ensino. | 23/07/2010 | |
| LEI - 2285/2010 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A LAMRL - LIGA DE ARTES MARCIAIS DA REGIÃO DOS LAGOS | 23/07/2010 | |
| LEC - 0007/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS NORMAS PARA PARCELAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO DO SOLO URBANO DE ÁREAS DO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/07/2010 | |
| POR - 0032/2010 | Designar os Vereadores Fabio José dos Santos e Rogério Rangel, em conformidade com o Art. 24, Inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, para participarem do 418º Encontro Nacional de Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Assessores e Servidores, a realizar-se em Fortaleza, CE, nos dias 27, 28, 29, 30 e 31 de Julho do corrente ano. | 21/07/2010 | |
| RES - 1081/2010 | DISPÕE SOBRE DEVOLUÇÃO DE BENS A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 20/07/2010 | |
| POR - 0031/2010 | Nomear EDSON ALMENARA DA COSTA para ocupar o cargo em comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1010. | 19/07/2010 | |
| POR - 0030/2010 | Nomear ISMAEL JOSÉ DA SILVA FILHO para ocupar o cargo em comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1009. | 19/07/2010 | |
| POR - 0029/2010 | Exonerar VALTER CESAR LESSA DA SILVA do cargo em comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 12/07/2010 | |
| LEI - 2284/2010 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL E EMPREGO E RENDA - CMER. | 09/07/2010 | |
| POR - 0028/2010 | Nomear LUIZ SERGIO NETTO SOUTO, aprovado no Concurso Público nº 1/2004, para exercer o cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais | 07/07/2010 | |
| POR - 0027/2010 | Exonerar RESSI CARRIÇO DOS SANTOS do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 07/07/2010 | |
| LEI - 2283/2010 | Cria no Quadro Permanente de Pessoal da Autarquia Serviço de Desenvolvimento de Cabo Frio - SECAF, os cargos de natureza efetiva que menciona. | 05/07/2010 | |
| ATO - 0096/2010 | Conceder Férias ao servidor ROBERTO GONÇALVES DOS SANTOS JUNIOR, conquistadas no período 2008/2009. | 30/06/2010 | |
| ATO - 0095/2010 | Conceder Férias à servidora Marlene Maria da Conceição, conquistadas no período 2009/2010. | 30/06/2010 | |
| ATO - 0094/2010 | Conceder Férias à servidora MARIA DAS GRAÇAS CRISPIM, conquistadas no período 2009/2010. | 30/06/2010 | |
| ATO - 0093/2010 | Conceder férias a servidora ALZINA RODRIGUES DE FIGUEIREDO, conquistadas no período de 2009/2010. | 30/06/2010 | |
| RES - 1080/2010 | INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO O DIPLOMA JOELMA PEREIRA FIDALGO. | 29/06/2010 | |
| LEI - 2282/2010 | INSTITUI O PROGRAMA MIHA CASA-MINHA VIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR AS CONSTRUÇÕES DE HABITAÇÕES POPULARES, CONSOANTE AS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009. | 18/06/2010 | |
| LEI - 2281/2010 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO SOCIAL HÉLIO PEREIRA DE ALMEIDA- CSHPA. | 14/06/2010 | |
| LEI - 2280/2010 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO ARTESANATO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 14/06/2010 | |
| LEI - 2279/2010 | Altera dispositivos da Lei n° 2.210, de 5 de agosto de 2009, que dispõe sobre a Reforma Administrativa e define a estrutura organizacional básica do Poder Executivo. | 11/06/2010 | |
| ATO - 0092/2010 | Antecipar a realização da Sessão Ordinária do dia 15/06/2010 para as 9:00 horas. | 10/06/2010 | |
| POR - 0026/2010 | Nomear LEANDRA CARDOSO DE FARIA PEREIRA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente de Administração - CCDCI-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1007. | 09/06/2010 | |
| POR - 0025/2010 | Exonerar DOUGLAS SAMPAIO RAFAEL do Cargo em Comissão de Assistente de Administração - CCDCI-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 09/06/2010 | |
| POR - 0024/2010 | Designar a Servidora SANDRA REGINA RAMALHO MARQUES, para ser o Representante Legal perante ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - Receita Federal do Brasil, na qualidade de Administrador do CNPJ. | 01/06/2010 | |
| ATO - 0091/2010 | Fica alterado o Quadro de Detalhamento do Orçamento Anual da Câmara Municipal de Cabo Frio para o exercício de 2010, aprovado pela Lei n.º 2.245, de 11 de dezembro de 2009. | 31/05/2010 | |
| ATO - 0090/2010 | Conceder férias ao servidor VALTERMIR SIQUEIRA FRANCESCONI, conquistadas no período de 2008/2009 | 31/05/2010 | |
| ATO - 0089/2010 | Conceder férias ao servidor NELSON EDIE DE CRISTO, conquistadas no período de 2009/2010 | 31/05/2010 | |
| ATO - 0088/2010 | Conceder férias ao servidor LUIS FLAVIO MARQUES LIMA, conquistadas no período de 2009/2010 | 31/05/2010 | |
| ATO - 0087/2010 | Fica alterado o Quadro de Detalhamento do Orçamento Anual da Câmara Municipal de Cabo Frio para o exercício de 2010, aprovado pela Lei n.º 2.245, de 11 de dezembro de 2009 | 25/05/2010 | |
| LEI - 2278/2010 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CRESCENDO PASSO A PASSO | 20/05/2010 | |
| POR - 0023/2010 | POR FALECIMENTO, DECLARA VACÂNCIA A VAGA OCUPADA PELO SERVIDOR VINÍCIUS GIMENEZ BARBOSA DE OLIVEIRA. | 17/05/2010 | |
| POR - 0022/2010 | Nomear VERÔNICA AZEVEDO CARVALHO para ocupar o Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1006. | 14/05/2010 | |
| POR - 0021/2010 | Nomear ROZANI RIBEIRO MARINHO para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Divisão de Orçamento e Gestão - CCDCI-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1005. | 14/05/2010 | |
| POR - 0020/2010 | Nomear HELOISA FERNANDA DA SILVA CARDOSO para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Serviço de Tesouraria - CCDCI-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1004. | 14/05/2010 | |
| POR - 0019/2010 | Nomear MARIA PIRES DE MESQUITA PINTO para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - CCAL-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 02 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-1003. | 14/05/2010 | |
| POR - 0018/2010 | Exonerar ISAIAS CARDOSO DE OLIVEIRA do Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 03/05/2010 | |
| POR - 0016/2010 | Exonerar EDILENE ALVARENGA LEFANI do Cargo em Comissão de Chefe de Divisão de Orçamento e Gestão - CCDCI-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 03/05/2010 | |
| POR - 0015/2010 | Exonerar LUCIANA ABRANTE FERREIRA MEDEIROS do Cargo em Comissão de Chefe de Serviço de Tesouraria - CCDCI-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 03/05/2010 | |
| POR - 0014/2010 | Exonerar ALEXANDRA PAES MAFRA do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - CCAL-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 02 de fevereiro de 2006. | 03/05/2010 | |
| ATO - 0086/2010 | Conceder férias à servidora SILVANA SILVEIRA DE SOUZA CRAVO | 30/04/2010 | |
| ATO - 0085/2010 | Fica alterado o Quadro de Detalhamento do Orçamento Anual da Câmara Municipal de Cabo Frio para o exercício de 2010, aprovado pela Lei n.º 2.245, de 11 de dezembro de 2009. | 30/04/2010 | |
| ATO - 0084/2010 | Conceder férias ao servidor WESLEY LÚCIO SILVESTRE DE MORAES | 30/04/2010 | |
| ATO - 0083/2010 | Conceder férias ao servidor WANDERSON SOUZA DE ARAÚJO | 30/04/2010 | |
| ATO - 0082/2010 | Conceder férias ao servidor VINICIUS GIMEMEZ BARBOSA DE OLIVEIRA | 30/04/2010 | |
| ATO - 0081/2010 | Conceder férias ao servidor SILVIO BARBOSA DOS SANTOS | 30/04/2010 | |
| ATO - 0080/2010 | Conceder férias ao servidor PAULO SALIM MALUF DA SILVA TEIXEIRA | 30/04/2010 | |
| ATO - 0079/2010 | Conceder férias ao servidor MARCELO DE SOUZA SANTIAGO | 30/04/2010 | |
| ATO - 0078/2010 | Conceder férias ao servidor MARCELO DE OLIVEIRA | 30/04/2010 | |
| ATO - 0077/2010 | Conceder férias ao servidor LUIZ MELO PEREIRA DA ROCHA | 30/04/2010 | |
| ATO - 0076/2010 | Conceder férias ao servidor JOSÉ AUGUSTO DA COSTA PORTO | 30/04/2010 | |
| ATO - 0075/2010 | Conceder férias ao servidor ISAIAS CARDOSO DE OLIVEIRA | 30/04/2010 | |
| ATO - 0074/2010 | Conceder férias ao servidor GREGÓRIO FERREIRA MONTEIRO | 30/04/2010 | |
| ATO - 0073/2010 | Conceder férias ao servidor DYOGO AZEVEDO DA SILVA | 30/04/2010 | |
| ATO - 0072/2010 | Conceder férias à servidora SONIA MARIA DE SOUZA VALE | 30/04/2010 | |
| ATO - 0071/2010 | Conceder férias à servidora SHIRLEY FERNANDES MARTINS | 30/04/2010 | |
| ATO - 0070/2010 | Conceder férias à servidora MARIA DE FÁTIMA CARDOSO DE ALVARENGA | 30/04/2010 | |
| ATO - 0069/2010 | Conceder férias à servidora MARIA ASSUMPÇÃO GUIMARÃES BERANGER ALVES | 30/04/2010 | |
| ATO - 0068/2010 | Conceder férias à servidora JOSIANE DA FONTE GOMES | 30/04/2010 | |
| ATO - 0067/2010 | Conceder férias à servidora GLORIA MARIA MARINHO CARNEIRO | 30/04/2010 | |
| ATO - 0066/2010 | Conceder férias à servidora DISNEY DA SILVA AZEVEDO | 30/04/2010 | |
| ATO - 0065/2010 | Conceder férias ao servidor CARLOS ALBERTO DE LIMA JÚNIOR | 30/04/2010 | |
| ATO - 0064/2010 | Conceder férias ao servidor ALEXSANDRO FARIAS DE LIMA | 30/04/2010 | |
| ATO - 0063/2010 | Conceder férias ao servidor ALESSANDRO DA VEIGA TEIXEIRA, | 30/04/2010 | |
| LEI - 2277/2010 | REESTRUTURA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MÉDICO-HOSPITALAR DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - CASME E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR E E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - FAMES, REVOGA A LEGISLAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/04/2010 | |
| LEI - 2276/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 14/04/2010 | |
| LEI - 2275/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTITUTO CULTURAL CARLOS SCLIAR, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 14/04/2010 | |
| LEI - 2274/2010 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA - COMPESCA. | 14/04/2010 | |
| LEI - 2273/2010 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E REVOGA A LEI Nº 1.355, DE 16 DE MAIO DE 1996. | 14/04/2010 | |
| LEI - 2272/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CABO FRIO - APAE/CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 12/04/2010 | |
| RES - 1079/2010 | ALTERA O ANEXO III, FUNÇÕES DE CONFIANÇA EXCLUSIVAS DA PRESIDÊNCIA, DA RESOLUÇÃO Nº 984, DE 03 DE ABRIL DE 2008. | 08/04/2010 | |
| ELO - 0018/2010 | ALTERA A REDAÇÃO, ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSITIVOS DOS ARTS. 173, 178 E 179 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 08/04/2010 | |
| ATO - 0062/2010 | Fica alterado o Quadro de Detalhamento do Orçamento Anual da Câmara Municipal de Cabo Frio para o exercício de 2010, aprovado pela Lei n.º 2.245, de 11 de dezembro de 2009. | 29/03/2010 | |
| ATO - 0061/2010 | Conceder férias ao servidor CARLOS FILIPE CARDOSO GARNIER LUCAS | 29/03/2010 | |
| LEI - 2271/2010 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE USO ORIGINAL DA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2010 | |
| LEI - 2270/2010 | Altera dispositivos da Lei nº 1.695, de 9 de julho de 2003, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA.” | 26/03/2010 | |
| ATO - 0060/2010 | Conceder férias à servidora VIVIAN FABIANA WERBIN CARVALHO | 26/03/2010 | |
| ATO - 0059/2010 | Conceder férias ao servidor VALMIR CATARINO DOS SANTOS | 26/03/2010 | |
| ATO - 0058/2010 | Conceder férias ao servidor SÉRGIO FERNANDO MARQUES SANTA ROZA | 26/03/2010 | |
| ATO - 0057/2010 | Conceder férias ao servidor SÉRGIO BARROS DA SILVA | 26/03/2010 | |
| ATO - 0056/2010 | Conceder férias ao servidor RENATO MARTINS DE FREITAS DIAS | 26/03/2010 | |
| ATO - 0055/2010 | Conceder férias ao servidor MIGUEL ÂNGELO AMORIM BORGES | 26/03/2010 | |
| ATO - 0054/2010 | Conceder férias ao servidor MAURÍCIO TRINDADE DE MAGALHÃES | 26/03/2010 | |
| ATO - 0053/2010 | Conceder férias à servidora MARCILENE LOPES DOS SANTOS | 26/03/2010 | |
| ATO - 0052/2010 | Conceder férias à servidora MÁRCIA RAMOS SOARES | 26/03/2010 | |
| ATO - 0051/2010 | Conceder férias à servidora MÁRCIA MARIA SALES DE ALMEIDA | 26/03/2010 | |
| ATO - 0050/2010 | Conceder férias à servidora KELLY BELLO DA SILVA | 26/03/2010 | |
| ATO - 0049/2010 | Conceder férias à servidora JÚNIA DA ROCHA S. TAVARES DA SILVA | 26/03/2010 | |
| ATO - 0048/2010 | Conceder férias ao servidor JUAREZ FERREIRA DE AQUINO | 26/03/2010 | |
| ATO - 0047/2010 | Conceder férias ao servidor JOSÉ CARLOS GOMES DO NASCIMENTO | 26/03/2010 | |
| ATO - 0046/2010 | Conceder férias à servidora JORGIA MOURA DE SOUZA SANTOS | 26/03/2010 | |
| ATO - 0045/2010 | Conceder férias ao servidor JADSON GOMES DA SILVA | 26/03/2010 | |
| ATO - 0044/2010 | Conceder férias à servidora IDENI DE PAULA ALVARENGA | 26/03/2010 | |
| ATO - 0043/2010 | Conceder férias ao servidor FRANCISCO CARLOS DA SILVA | 26/03/2010 | |
| ATO - 0042/2010 | Conceder férias ao servidor FLAVIO DE SOUZA MATTOS | 26/03/2010 | |
| ATO - 0041/2010 | Conceder férias ao servidor DOUGLAS SAMPAIO RAFAEL | 26/03/2010 | |
| ATO - 0040/2010 | Conceder férias à servidora CLICIA FRANCISCA DA SILVA | 26/03/2010 | |
| ATO - 0039/2010 | Conceder férias à servidora CLEIS VERÍSSIMO | 26/03/2010 | |
| ATO - 0038/2010 | Conceder férias ao servidor ANDRÉ DE ALMEIDA COSTA | 26/03/2010 | |
| ATO - 0037/2010 | Conceder férias ao servidor ALESSANDRO BRANDÃO MARQUES | 26/03/2010 | |
| ATO - 0036/2010 | Conceder férias à servidora ALCINA LEONARDA BAPTISTA | 26/03/2010 | |
| ATO - 0035/2010 | Conceder férias ao servidor ADRIANO PACHECO SIQUEIRA | 26/03/2010 | |
| LEI - 2269/2010 | DENOMINA-SE JOSÉ CARLOS DA SILVA RIBEIRO, O CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NA QUADRA 22, DO LOTEAMENTO “CIDADE BALNEÁRIA SANTA MARGARIDA”, UNAMAR, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 25/03/2010 | |
| LEI - 2268/2010 | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à entidade Centro Esportivo e Educacional da Criança e do Adolescente - CEEDUC, no valor e condições que menciona. | 24/03/2010 | |
| POR - 0013/2010 | ARTIGO 1º - Nomear TALITA DA GAMA SILVA DINIZ para ocupar a Função de Confiança de Assistente I - FCP-4, previsto no Anexo III, da Resolução nº 894, de 07 de fevereiro de 2006. | 23/03/2010 | |
| POR - 0012/2010 | Exonerar RAFAEL PEÇANHA DE MOURA da Função de Confiança de Assistente I - FCP-4, previsto no Anexo III, da Resolução nº 894, de 07 de fevereiro de 2006. | 22/03/2010 | |
| POR - 0011/2010 | Exonerar à pedido o servidor Rafael Peçanha de Moura, do cargo de Auxiliar Legislativo - CE(AL)-4, matrícula nº CE-529, do quadro de provimento efetivo | 22/03/2010 | |
| LEI - 2267/2010 | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 3º E 6º E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º, DA LEI Nº 2.166, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - COMHAB E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS. | 10/03/2010 | |
| LEI - 2266/2010 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DETENTORES DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, NO PERCENTUAL QUE MENCIONA. | 10/03/2010 | |
| LEI - 2265/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CABOFRIENSE, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 03/03/2010 | |
| LEI - 2264/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE LAR ESPERANÇA - CASA DE APOIO A PESSOAS POSITIVAS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 03/03/2010 | |
| LEI - 2263/2010 | CRIA A GRATIFICAÇÃO DE ALFABETIZAÇÃO A SER CONCEDIDA AOS PROFESSORES DOCENTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. | 26/02/2010 | |
| LEI - 2262/2010 | ALTERA O ANEXO II E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 1.402, DE 27 DE JUNHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DER CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 26/02/2010 | |
| ATO - 0034/2010 | Conceder férias ao servidor WILLIAN DA SILVA NASCIMENTO | 26/02/2010 | |
| ATO - 0033/2010 | Conceder férias à servidora VIVIANE ABRANTES WERNECK | 26/02/2010 | |
| ATO - 0032/2010 | Conceder férias ao servidor VALTER CÉSAR LESSA DA SILVA | 26/02/2010 | |
| ATO - 0031/2010 | Conceder férias à servidora SUELEN TRINDADE MEDEIROS | 26/02/2010 | |
| ATO - 0030/2010 | Conceder férias à servidora ROSEMARY LOYOLA TERRA | 26/02/2010 | |
| ATO - 0029/2010 | Conceder férias à servidora RENATA AYRES MAHAUT | 26/02/2010 | |
| ATO - 0028/2010 | Conceder férias ao servidor RAPHAEL CARDOSO SILVA | 26/02/2010 | |
| ATO - 0027/2010 | Conceder férias ao servidor MATHEUS SANTOS DA SILVA | 26/02/2010 | |
| ATO - 0026/2010 | Conceder férias à servidora MARIA CRISTINA ERCONVAL MARQUES DA SILVA | 26/02/2010 | |
| ATO - 0025/2010 | Conceder férias à servidora MARIA APARECIDA DA SILVA FONTES | 26/02/2010 | |
| ATO - 0024/2010 | Conceder férias ao servidor LUIZ CARLOS DE AZEVEDO LIMA JUNIOR | 26/02/2010 | |
| ATO - 0023/2010 | Conceder férias ao servidor JORGE LUIZ DE BRITO | 26/02/2010 | |
| ATO - 0022/2010 | Conceder férias ao servidor CARLOS VITOR JARDIM SERPA | 26/02/2010 | |
| POR - 0010/2010 | Nomear AMARILIO MARTINS FILHO para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente de Administração- CCDCI-2 | 22/02/2010 | |
| POR - 0009/2010 | Nomear ELIZABETH ROSA NUNES FERNANDES, para ocupar o Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete-CCAL-8, | 22/02/2010 | |
| LEI - 2261/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL - AMAS CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 11/02/2010 | |
| LEI - 2260/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 11/02/2010 | |
| ATO - 0021/2010 | Convocar a Câmara Municipal de Cabo Frio para antecipação da Sessão Ordinária no dia 11/02/2010, para as 9:00 horas. | 09/02/2010 | |
| POR - 0007/2010 | Exonerar ARIOVALDO PINTO DA COSTA do Cargo em Comissão de Assistente de Administração - CCDCI-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 09/02/2010 | |
| ATO - 0020/2010 | Fica alterado o Quadro de Detalhamento do Orçamento Anual da Câmara Municipal de Cabo Frio para o exercício de 2010 | 02/02/2010 | |
| POR - 0008/2010 | Exonerar à pedido o servidor João Anderson de Oliveira Bustilho, do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matr. nº CE-546, | 01/02/2010 | |
| ATO - 0019/2010 | Conceder férias à servidora LUCILIA PINHEIRO DE CARVALHO MOREIRA | 29/01/2010 | |
| ATO - 0018/2010 | Conceder férias ao servidor ROBERTO CÂNDIDO DE ARAÚJO | 29/01/2010 | |
| ATO - 0017/2010 | Conceder férias ao servidor MARCO AURELIO VENTURA MARQUES | 29/01/2010 | |
| ATO - 0016/2010 | Conceder férias ao servidor MARCELO LOPES DOS SANTOS | 29/01/2010 | |
| ATO - 0015/2010 | Conceder férias ao servidor ROBERTO FRANCISCO DA SILVA REIS | 29/01/2010 | |
| ATO - 0014/2010 | Conceder férias ao servidor LEONARDO BRITO MIRANDA | 29/01/2010 | |
| ATO - 0013/2010 | Conceder férias ao servidor CARLOS ANTONIO DA MOTTA JUNIOR | 29/01/2010 | |
| ATO - 0012/2010 | Conceder férias ao servidor JOSÉ ARLINDO DE SOUZA SIQUEIRA | 29/01/2010 | |
| ATO - 0011/2010 | Conceder férias à servidora PATRICIA PORTO MEIRELES | 29/01/2010 | |
| ATO - 0010/2010 | Conceder férias à servidora ANUZIA CARDOZO REIS. | 29/01/2010 | |
| ATO - 0009/2010 | Conceder férias à servidora MARGARETH SILVA RODRIGUES ALVES | 29/01/2010 | |
| ATO - 0008/2010 | Conceder férias à servidora TALITA DA GAMA SILVA DINIZ | 29/01/2010 | |
| ATO - 0007/2010 | Conceder férias à servidora RENE DE FÁTIMA GUIMARÃES | 29/01/2010 | |
| ATO - 0006/2010 | Conceder férias à servidora MARIA JOSÉ DE SOUZA | 29/01/2010 | |
| ATO - 0005/2010 | Conceder férias à servidora DANIELLA ALVES DA SILVA | 29/01/2010 | |
| ATO - 0004/2010 | Conceder férias à servidora ANTONIA BERNADETE FERREIRA DA SILVA | 29/01/2010 | |
| ATO - 0003/2010 | Conceder férias à servidora DENIZE BARRETO MUREB | 29/01/2010 | |
| ATO - 0002/2010 | Convocar a Câmara Municipal de Cabo Frio para a Sessão Solene de instalação das atividades do ano de 2010 | 25/01/2010 | |
| POR - 0006/2010 | Exonerar DARIO MONTEIRO DOS SANTOS do Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 13/01/2010 | |
| POR - 0005/2010 | Nomear ALTAIR AZEVEDO DA SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Serviço Seleção e Treinamento - CCDCI-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula nº CC-1000. | 13/01/2010 | |
| POR - 0004/2010 | Exonerar JOSÉ RICARDO LAGE do Cargo em Comissão de Chefe de Serviço Seleção e Treinamento - CCDCI-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 13/01/2010 | |
| POR - 0003/2010 | Nomear GLAUDIO CLÉLIO para ocupar o Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-999. | 13/01/2010 | |
| POR - 0002/2010 | ARTIGO 1º - Exonerar LUIZ CLAUDIO FARIA DE SOUZA do Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 13/01/2010 | |
| ATO - 0001/2010 | Exonerar os servidores Sandra Regina Ramalho Marques, Leonardo dos Santos Feitoza e Aires Bessa de Figueiredo Júnior da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Cabo Frio. | 04/01/2010 | |
| POR - 0001/2010 | Designar os servidores Leonardo dos Santos Feitoza, Aires Bessa de Figueiredo Júnior e Márcio Rodrigues para comporem a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Cabo Frio. | 04/01/2010 | |
| ATO - 0183/2009 | Conceder férias à servidora SELMA ÂNGELA DA SILVA. | 29/12/2009 | |
| ATO - 0182/2009 | Conceder férias à servidora MARIA CÂNDIDA DA ROCHA MENDES | 29/12/2009 | |
| ATO - 0181/2009 | Conceder férias à servidora LEMIR DE OLIVEIRA BUSTILHO. | 29/12/2009 | |
| ATO - 0180/2009 | Conceder férias à servidora CARLA DA SILVA LOYOLA DE OLIVEIRA. | 29/12/2009 | |
| ATO - 0179/2009 | Conceder férias à servidora ARLINE NASCIMENTO ABREU DA SILVA. | 29/12/2009 | |
| ATO - 0178/2009 | Conceder férias ao servidor CARLOS ALBERTO SEBASTIÃO DIAS. | 29/12/2009 | |
| ATO - 0177/2009 | Conceder férias ao servidor WALCYR FRANCISCO ALEGRE. | 29/12/2009 | |
| ATO - 0176/2009 | Conceder férias ao servidor WESLEY LÚCIO SILVESTRE DE MORAES | 29/12/2009 | |
| ATO - 0175/2009 | Conceder férias ao servidor RONI ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS | 29/12/2009 | |
| ATO - 0174/2009 | Conceder férias ao servidor RAFAEL PEÇANHA DE MOURA. | 29/12/2009 | |
| ATO - 0173/2009 | Conceder férias ao servidor JOAQUIM GARCIA GONÇALVES. | 29/12/2009 | |
| ATO - 0172/2009 | Conceder férias ao servidor FRANCISCO AFFONSO SANTA ROSA. | 29/12/2009 | |
| ATO - 0171/2009 | Conceder férias ao servidor CLEOTON AZEVEDO GONÇALVES. | 29/12/2009 | |
| ATO - 0168/2009 | Conceder férias ao servidor ALEXANDRE CALUFF BATALHA | 29/12/2009 | |
| ATO - 0167/2009 | Conceder férias ao servidor CHRISTIANO MACHADO PARANHOS, | 29/12/2009 | |
| LEI - 2259/2009 | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 4º DA LEI Nº 2.020, DE 11 DE MAIO DE 2007, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB. REVOGADA PELA LEI Nº 2.911/2017 | 28/12/2009 | |
| LEI - 2258/2009 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.207, DE 4 DE AGOSTO DE 2009, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. | 28/12/2009 | |
| LEI - 2257/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 28/12/2009 | |
| LEI - 2256/2009 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO ESPORTIVO DE CABO FRIO. | 28/12/2009 | |
| LEI - 2255/2009 | REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, EM CONSONÂNCIA COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, E AINDA O ART. 123, § 14, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 28/12/2009 | |
| LEI - 2254/2009 | Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento da dívida da Autarquia Serviço de Desenvolvimento de Cabo Frio - SECAF, para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no montante e condições que menciona. | 28/12/2009 | |
| DLG - 0025/2009 | DETALHA E NOMEIA AS DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, APROVADA NO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. | 22/12/2009 | |
| ATO - 0166/2009 | Fica alterado o Quadro de Detalhamento do Orçamento Anual da Câmara Municipal de Cabo Frio para o exercício de 2009, aprovado pela Lei n.º 2.168, de 30 de dezembro de 2008. | 18/12/2009 | |
| ATO - 0165/2009 | Fica o prazo de preenchimento e assinatura da declaração de não acumulação de cargo público excepcionalmente prorrogado até a próxima sexta-feira, dia 18 de dezembro de 2009 | 16/12/2009 | |
| LEI - 2253/2009 | Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente, nas Unidades Orçamentárias Secretaria Municipal de Cultura, Secretaria Municipal de Habitação e Secretaria Municipal de Promoção Social, os créditos adicionais nos valores que menciona. | 11/12/2009 | |
| LEI - 2252/2009 | Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente, na Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Transportes, crédito adicional no valor que menciona. | 11/12/2009 | |
| LEI - 2251/2009 | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Liga Cabofriense de Voleibol, no valor e condições que menciona. | 11/12/2009 | |
| LEI - 2250/2009 | INSTITUI O PLANO DE EDUCAÇÃO, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. REVOGADA PELA LEI Nº 2.644/2015 | 11/12/2009 | |
| LEI - 2249/2009 | Altera dispositivos da Lei n° 2.199, de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa -COMUDI. | 11/12/2009 | |
| LEI - 2248/2009 | AUTORIZA O O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 11/12/2009 | |
| LEI - 2247/2009 | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à associação desportiva Cabo Frio Esporte Clube, no valor e condições que menciona. | 11/12/2009 | |
| LEI - 2246/2009 | Autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, no valor e condições que menciona. | 11/12/2009 | |
| LEI - 2245/2009 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. | 11/12/2009 | |
| LEI - 2244/2009 | Institui o Plano Plurianual de Governo do Município de Cabo Frio para o período de 2010 a 2013. | 11/12/2009 | |
| ELO - 0017/2009 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ART. 217 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 08/12/2009 | |
| LEI - 2242/2009 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO JOVEM DE PROGRAMAS COMUNITÁRIOS - JOVEM TV. | 01/12/2009 | |
| ATO - 0164/2009 | Fica alterado o Quadro de Detalhamento do Orçamento Anual da Câmara Municipal de Cabo Frio para o exercício de 2009, aprovado pela Lei n.º 2.168, de 30 de dezembro de 2008. | 01/12/2009 | |
| ATO - 0163/2009 | Cede o funcionário SÉRGIO FERNANDO SANTA ROSA | 30/11/2009 | |
| ATO - 0162/2009 | Concede férias à servidora MARIA CRISTINA MELO PEREIRA DA ROCHA | 30/11/2009 | |
| ATO - 0161/2009 | Concede férias ao servidor EDSON CALDAS, | 30/11/2009 | |
| ATO - 0160/2009 | Concede férias ao servidor BENEDITO GUIMARÃES DOS SANTOS | 30/11/2009 | |
| LEI - 2241/2009 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA MIGUEL ÂNGELO DE OLIVEIRA A ATUAL RUA PROJETADA 04, NO BAIRRO PARQUE ELDORADO I. | 27/11/2009 | |
| ATO - 0159/2009 | Ceder a funcionária JUNIA DA ROCHA SILVEIRA TAVARES DA SILVA, Agente Legislativo, matrícula CE-014, Cargo de Provimento Efetivo, para prestar serviços na 1ª Vara de Família, Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Cabo Frio e na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro | 27/11/2009 | |
| ATO - 0158/2009 | Ceder a funcionária MARIA JOSÉ DE SOUZA, Auxiliar Administrativo, matrícula CE-025, Cargo de Provimento Efetivo, para prestar serviços na 1ª Vara de Família, Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Cabo Frio e na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro | 27/11/2009 | |
| LEI - 2240/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ DA REGIÃO DOS LAGOS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 12/11/2009 | |
| LEI - 2239/2009 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.210, DE 5 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO. | 04/11/2009 | |
| ATO - 0157/2009 | Exonerar BENEDITO GUIMARÃES DOS SANTOS JÚNIOR do Cargo em Comissão Assistente de Procuradoria – CCAJ-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 03/11/2009 | |
| POR - 0130/2009 | Nomear WALTER RIBEIRO DIMAS, Matrícula nº CC785, Carteira Nacional de Habilitação nº 00053520160, expedida em 19/11/70, para atuar temporariamente como motorista, nas necessidades imperiosas das demandas de viagens a serviço deste Poder Legislativo, fazendo jus de diárias previstas na Resolução nº 893, de 13 de dezembro de 2005. | 03/11/2009 | |
| POR - 0129/2009 | Nomear CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA JUNIOR para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-998. | 03/11/2009 | |
| POR - 0128/2009 | Nomear FABRICIO DOS SANTOS SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente de Procuradoria - CCAJ-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-997. | 03/11/2009 | |
| POR - 0127/2009 | xonerar RICARDO ARAUJO DA SILVA do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 03/11/2009 | |
| POR - 0126/2009 | Nomear EDILENE ALVARENGA LEFANI para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Divisão de Orçamento e Gestão - CCDCI-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-996. | 03/11/2009 | |
| POR - 0125/2009 | Exonerar GABRIELA DINIZ CORDEIRO do Cargo em Comissão de Chefe de Divisão de Orçamento e Gestão - CCDCI-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 03/11/2009 | |
| LEI - 2238/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 30/10/2009 | |
| ATO - 0156/2009 | Concede férias ao servidor EDSON GONÇALVES DE SANT'ANNA | 30/10/2009 | |
| LEI - 2237/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, OS CRÉDITOS ADICIONAIS NOS VALORES QUE MENCIONA. | 28/10/2009 | |
| RES - 1078/2009 | REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 895, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE ALTERA O ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO Nº 893, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005. | 27/10/2009 | |
| LEI - 2236/2009 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O GRÊMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO DA EDUCAÇÃO FÍSICA. | 20/10/2009 | |
| LEI - 2235/2009 | CRIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIA MUNICIPAL DA RECICLAGEM, A REALIZAR-SE ANUALMENTE DIA 23 DE SETEMBRO. | 20/10/2009 | |
| LEI - 2234/2009 | PASSA A DENOMINAR-SE CORONEL JÚLIO RIBEIRO MENEZES, A RUA 3 (TRÊS) DA QUADRA 3 (TRÊS) DO LOTEAMENTO MONTE ALEGRE II, NO BAIRRO PORTO DO CARRO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 20/10/2009 | |
| RES - 1077/2009 | AUTORIZA A MESA DIRETORA A FAZER O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 20/10/2009 | |
| LEI - 2233/2009 | DÁ NOVA REDAÇÃO, ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1852/2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE CONSULTA PARA INDICAÇÃO DE DIRETORES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO. REVOGADA | 16/10/2009 | |
| LEI - 2232/2009 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 1º E 2º DA LEI Nº 2193/2009, QUE CONCEDE ANISTIA SOBRE OS DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS E JUROS MORATÓRIOS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. | 16/10/2009 | |
| ATO - 0155/2009 | Determina que o Departamento de Recursos Humanos procederá a reavaliação e atualização das declarações de acumulação de cargos dos servidores desta Casa Legislativa. | 15/10/2009 | |
| RES - 1076/2009 | INSTITUI O "PRÊMIO MÉRITO DA SAÚDE", NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/10/2009 | |
| RES - 1075/2009 | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 889, DE 25 DE OUTUBRO DE 2005, QUE CRIA A MEDALHA “MÉRITO DESPORTIVO”. | 08/10/2009 | |
| RES - 1074/2009 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HORA EXTRA AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 08/10/2009 | |
| RES - 1073/2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. MARCOS ANTONIO DAMASCENA. | 06/10/2009 | |
| RES - 1072/2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO DR. FERDENAND DUENAS CABRERA. | 06/10/2009 | |
| RES - 1071/2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ANTONIO CARLOS VILELA SEPULVIDA | 06/10/2009 | |
| RES - 1051/2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. ALLAN TURNOWSKI. | 02/10/2009 | |
| RES - 1070/2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ANANIAS FERREIRA DO PATROCINIO. | 01/10/2009 | |
| RES - 1069/2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. EDICÉLIO FERNANDES QUEIROZ. | 01/10/2009 | |
| RES - 1068/2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. RICARDO AMENDOEIRA NUNES. | 01/10/2009 | |
| RES - 1067/2009 | OUTORGA AO CIDADÃO JOSÉ LEANDRO DE SOUZA FERREIRA A MEDALHA MÉRITO DESPORTIVO. | 01/10/2009 | |
| RES - 1066/2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO DR. MÁRIO VEIGA DE ALMEIDA JÚNIOR | 01/10/2009 | |
| RES - 1065/2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. GILSON DA COSTA. | 01/10/2009 | |
| RES - 1064/2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE À SRA. MARIA NILZA MIQUELOTTI CECÍLIO DE CARVALHO. | 01/10/2009 | |
| RES - 1063/2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE À SRA. LIGIA SOARES DE SOUZA MELLO. | 01/10/2009 | |
| RES - 1062/2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO DR. ROBERTO DA SILVA CARVALHO. | 01/10/2009 | |
| RES - 1061/2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JORGE LUIZ SOARES. | 01/10/2009 | |
| RES - 1060/2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ARISTEO EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA. | 01/10/2009 | |
| RES - 1059/2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. FERNANDO HENRIQUE CORDEIRO LIMA | 01/10/2009 | |
| RES - 1058/2009 | CRIA A COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO DE LEIS COMPLEMENTARES. | 01/10/2009 | |
| RES - 1057/2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ALVANIR DOS SANTOS MARINHO. | 01/10/2009 | |
| RES - 1056/2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. LUIZ CARDOSO. | 01/10/2009 | |
| RES - 1055/2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ANDRÉ PAULO ANTONIO DEFAVERI. | 01/10/2009 | |
| RES - 1054/2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. MAURÍLIO FERREIRA PIRES JUNIOR. | 01/10/2009 | |
| RES - 1053/2009 | ALTERA OS NÚMEROS 1, 2 E 3, DO § 1º, DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 893, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DE DIÁRIA DE VIAGEM DE MOTORISTA. | 01/10/2009 | |
| RES - 1052/2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE À SRA. HILDA PEREIRA MOTA. | 01/10/2009 | |
| POR - 0124/2009 | Nomear RENAN XIMENES VILLAR TORRES para ocupar o Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar – CCAL-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-995. | 01/10/2009 | |
| POR - 0123/2009 | Nomear MARIA LUCIA MARTINS DOS SANTOS para ocupar o Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-994. | 01/10/2009 | |
| POR - 0122/2009 | Nomear DENIS MELO MOREIRA para ocupar o Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-993. | 01/10/2009 | |
| POR - 0121/2009 | Nomear ANDERSON LIMA FERREIRA DA SILVA para ocupar o Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar – CCAL -7, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-992. | 01/10/2009 | |
| POR - 0120/2009 | Nomear VANDA DE JESUS CARDOSO para ocupar o Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar – CCAL-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-991. | 01/10/2009 | |
| POR - 0119/2009 | Exonerar MARIA APARECIDA ARAUJO DOS SANTOS do Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 01/10/2009 | |
| POR - 0118/2009 | Exonerar VALTER PAULO DA SILVA DIAS do Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar – CCAL -7, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 01/10/2009 | |
| POR - 0117/2009 | Exonerar CARLA DANIELA ANDRADE SOUZA LOPES do Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar – CCAL-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 01/10/2009 | |
| POR - 0116/2009 | Exonerar VILMA FRANCISCO VIEIRA CORDEIRO do Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar – CCAL-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 01/10/2009 | |
| POR - 0115/2009 | Exonerar RENAN MARTINS DOS SANTOS NOGUEIRA do Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 01/10/2009 | |
| ATO - 0154/2009 | Concede férias à servidora BENEDITA MOURA DOS SANTOS, | 30/09/2009 | |
| ATO - 0153/2009 | Concede férias ao servidor HUBER PARREIRA DOS SANTOS, | 30/09/2009 | |
| RES - 1050/2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. JOSÉ LUIS LISBOA. | 29/09/2009 | |
| RES - 1049/2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. GEOLÉCIO BOURGUIGNON DE SENA. | 29/09/2009 | |
| RES - 1048/2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. HELDER BOLAIS FILGUEIRAS. | 29/09/2009 | |
| RES - 1047/2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO RICARDO MARIATH | 29/09/2009 | |
| RES - 1046/2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JOSÉ BRUNO BATALHA MENESCAL | 29/09/2009 | |
| RES - 1045/2009 | OUTORGA AO CIDADÃO RENATO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA A MEDALHA MAJOR BELLEGARDE. | 29/09/2009 | |
| RES - 1044/2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JORGE SAYED PICCIANI. | 29/09/2009 | |
| RES - 1043/2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO DR. CARLOS CESAR CARVALHO MACHADO. | 29/09/2009 | |
| LEI - 2231/2009 | CRIA E EXTINGUE NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA QUE MENCIONA. | 23/09/2009 | |
| RES - 1042/2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE À SRA. MARIA LENILDA ONOFRE DE SOUSA. | 22/09/2009 | |
| RES - 1041/2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE À SRA. MARIA CRISTINA ELIAS DA SILVA. | 22/09/2009 | |
| RES - 1040/2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. DEONILLO CAVALLI FILHO. | 22/09/2009 | |
| RES - 1039/2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. GERSON LUIZ DA SILVA GERALDO. | 22/09/2009 | |
| LEI - 2229/2009 | PASSA A DENOMINAR-SE CÂNDIDO TITO DE AZEREDO A ATUAL RUA B, LOTE 14, QUADRA 26, LOCALIZADA NO BAIRRO UNAMAR. | 19/09/2009 | |
| LEI - 2230/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE CRISTÃ SINAI, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 17/09/2009 | |
| RES - 1038/2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE À DRA. CLÁUDIA CARNEIRO. | 17/09/2009 | |
| LEI - 2228/2009 | CRIA E INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À PEDOFILIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 16/09/2009 | |
| RES - 1037/2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. GERALDO FAUSTINO CAVALCANTI. | 15/09/2009 | |
| RES - 1036/2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. PLÍNIO COMTE LEITE BITTENCOURT. | 15/09/2009 | |
| LEI - 2227/2009 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS NORDESTINOS E AMIGOS DE CABO FRIO. | 04/09/2009 | |
| POR - 0111/2009 | Exonerar ANNIELE COUTINHO MOTA do Cargo em Comissão de Assessor de Gabinete da Presidência – CCDAS-5 | 03/09/2009 | |
| POR - 0109/2009 | Nomear FERNANDO SILVEIRA DE MORAES para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Serviço de Contabilidade – CCDCI-3 | 03/09/2009 | |
| LEI - 2226/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO HOMOCENTRO DA REGIÃO DOS LAGOS "DR. SÉRGIO DE ALMEIDA E SILVA " - HEMOLAGOS, SOB FORMA DE CESSÃO GRATUITA DE USO POR PRAZO INDETERMINADO, O IMÓVEL COM BENFEITORIAS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE INSTALAÇÃO DE HEMOCENTRO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 31/08/2009 | |
| LEI - 2225/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER PESSOAL À ENTIDADE MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI, PARA OS FINS DE ASSISTÊNCIA AOS IDOSOS ABRIGADOS NO LAR DA CIDINHA. | 31/08/2009 | |
| ATO - 0152/2009 | Conceder férias ao servidor AMAURY GOMES RIBEIRO | 31/08/2009 | |
| ATO - 0151/2009 | Conceder férias ao servidor WILLIAM DA SILVA NASCIMENTO | 31/08/2009 | |
| ATO - 0150/2009 | Conceder férias ao servidor JOSÉ AUGUSTO DA COSTA PORTO | 31/08/2009 | |
| ATO - 0148/2009 | constituí Comissão Especial para acompanhar o gerenciamento da epidemia da Gripe H1N1 no Município de Cabo Frio. | 26/08/2009 | |
| LEI - 2224/2009 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CIGARROS, TABACOS E SIMILARES DENTRO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. | 25/08/2009 | |
| LEI - 2223/2009 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DE AREIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - (FEFAERJ). | 25/08/2009 | |
| LEI - 2222/2009 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES E AMIGOS DA GAMBOA. | 25/08/2009 | |
| LEI - 2221/2009 | DENOMINA-SE RUA ASSUÉRIU FERREIRA RODRIGUES, LOCALIZADA NO BAIRRO FONSECA, ANTIGA RUA NETUNO, NA COMARCA DE CABO FRIO. | 25/08/2009 | |
| LEI - 2220/2009 | DENOMINA-SE RUA EDIVIGENS DA ROCHA DOS SANTOS, LOCALIZADA NO BAIRRO FONSECA, ANTIGA RUA PLUTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2009 | |
| RES - 1035/2009 | CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O GERENCIAMENTO DA EPIDEMIA DA GRIPE H1N1 NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 25/08/2009 | |
| RES - 1034/2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO DR. ABNER DE CASSIO FERREIRA. | 25/08/2009 | |
| LEI - 2219/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1560/2001, QUE REESTRUTURA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MÉDICO-HOSPITALAR DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO. (PASMH) | 21/08/2009 | |
| LEI - 2218/2009 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.210/2009, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA, DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/08/2009 | |
| LEI - 2214/2009 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE BALLET DA COMUNIDADE OFÉLIA CORVELLO. | 20/08/2009 | |
| LEI - 2213/2009 | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2.006, DE 30 DE MARÇO DE 2007. (INSTITUTO CULTURAL AFRO-BRASILEIRO OLUFON DEYI) | 20/08/2009 | |
| RES - 1033/2009 | CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDAR E INCREMENTAR OS SETORES DE TURISMO E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO. | 18/08/2009 | |
| ATO - 0147/2009 | Constituí Comissão Especial para estudar e incrementar os setores de Turismo e Meio Ambiente do Município. | 18/08/2009 | |
| RES - 1032/2009 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO DR. CARLOS SERGIO DOS SANTOS SARAIVA. | 13/08/2009 | |
| LEI - 2215/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA AO SR. FÁBIO COELHO ORSOLON. | 12/08/2009 | |
| LEI - 2212/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DO RESTAURANTE ESCOLA DE CABO FRIO. | 12/08/2009 | |
| LEI - 2211/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O "PROGRAMA SAGRADA ALIANÇA" COM O OBJETIVO DE PROMOVER CASAMENTOS COMUNITÁRIOS E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/08/2009 | |
| LEI - 2210/2009 | DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA, DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/08/2009 | |
| LEI - 2208/2009 | AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPORTE-REGIÃO DOS LAGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/08/2009 | |
| LEI - 2207/2009 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. | 04/08/2009 | |
| LEI - 2206/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL Á ENTIDADE LIGA UNIÃO DOS CLUBES, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 04/08/2009 | |
| ATO - 0146/2009 | alterad o Quadro de Detalhamento do Orçamento Anual da Câmara Municipal de Cabo Frio | 04/08/2009 | |
| POR - 0114/2009 | Fica instaurada Tomada de Contas Especiais | 04/08/2009 | |
| POR - 0113/2009 | Nomear JOSÉ BENEDITO MAIA DA COSTA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Gabinete da Presidência – CCDAS-5 | 04/08/2009 | |
| POR - 0112/2009 | Nomear ERICA RENATA ALVES HOFFMANN ANDRADE para ocupar o Cargo em Comissão de Procurador – CCAJ-1 | 04/08/2009 | |
| POR - 0110/2009 | Exonerar AGUINALDO SARCINELLI CAPPE do Cargo em Comissão de Procurador – CCAJ-1 | 03/08/2009 | |
| POR - 0108/2009 | Exonerar EDSON ALMENARA DA COSTA do Cargo em Comissão de Chefe de Serviço de Contabilidade – CCDCI-3 | 03/08/2009 | |
| ATO - 0149/2009 | Conceder férias à servidora ARLINE NASCIMENTO ABREU DA SILVA | 31/07/2009 | |
| ATO - 0145/2009 | Concede férias à servidora ARLINE NASCIMENTO ABREU DA SILVA | 31/07/2009 | |
| ATO - 0144/2009 | Concede férias ao servidor RICARDO HENRIQUE ALVES | 31/07/2009 | |
| ATO - 0143/2009 | Concede férias à servidora MARIA CÉLIA DA SILVA SANTOS | 31/07/2009 | |
| ATO - 0142/2009 | Concede férias à servidora MARIA CELIA DA SILVA SANTOS. | 31/07/2009 | |
| LEI - 2205/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 23/07/2009 | |
| LEI - 2204/2009 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O PROJETO DOMINGO COM ARTE DA CIDADE DE CABO FRIO. | 16/07/2009 | |
| ATO - 0141/2009 | Os veículos oficiais da Câmara Municipal de Cabo Frio deverão permanecer estacionados nas respectivas vagas reservadas, na Travessa Maçônica, em frente ao prédio do Legislativo, à partir das 20:00 horas de sexta-feira, perdurando todo o final de semana. | 08/07/2009 | |
| RES - 1031/2009 | CRIA O DIPLOMA MENINO MARCELO CARRIÇO DE AZEVEDO. | 07/07/2009 | |
| ATO - 0140/2009 | Exonerar JIMENA ROMINA CEA GOMEZ SALVADOR | 01/07/2009 | |
| POR - 0107/2009 | Nomear VILMA FRANCISCO VIEIRA CORDEIRO para ocupar o Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar – CCAL-7 | 01/07/2009 | |
| POR - 0106/2009 | Nomear MANUELA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO FERREIRA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar – CCAL-6 | 01/07/2009 | |
| POR - 0105/2009 | Exonerar MARCIO OLIVEIRA DA SILVEIRA do Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar – CCAL | 01/07/2009 | |
| POR - 0104/2009 | Exonerar ANGELICA VERISSIMO LIMA do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar – CCAL-6 | 01/07/2009 | |
| POR - 0103/2009 | Nomear JOSÉ RICARDO LAGE para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Serviço Seleção e Treinamento – CCDCI-3 | 01/07/2009 | |
| POR - 0102/2009 | Exonerar RODRIGO MARINS DA ROCHA do Cargo em Comissão de Chefe de Serviço Seleção e Treinamento - CCDCI-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 894 de 07 de fevereiro de 2006. | 01/07/2009 | |
| POR - 0101/2009 | Nomear ALEXANDRA PAES MAFRA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo–CCAL-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 02 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-984. | 01/07/2009 | |
| ATO - 0139/2009 | Conceder férias ao servidor STELIO DE JESUS CARVALHO DOS SANTOS FILHO | 30/06/2009 | |
| ATO - 0138/2009 | Conceder férias à servidora SHIRLEY FERNANDES MARTINS | 30/06/2009 | |
| ATO - 0137/2009 | Conceder férias ao servidor ROBERTO GONÇALVES DOS SANTOS JÚNIOR | 30/06/2009 | |
| ATO - 0135/2009 | Conceder férias à servidora MARLENE MARIA DA CONCEIÇÃO | 30/06/2009 | |
| ATO - 0134/2009 | Conceder férias à servidora ALZINA RODRIGUES DE FIGUEIREDO | 30/06/2009 | |
| ATO - 0133/2009 | O uso dos serviços de fotocópias | 30/06/2009 | |
| ATO - 0132/2009 | Exonera AIRES BESSA DE FIGUEIREDO JÚNIOR da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Cabo Frio. | 24/06/2009 | |
| LEI - 2203/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR PROVISORIAMENTE O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL ESTATUTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/06/2009 | |
| LEI - 2198/2009 | ALTERA O INCISO I DO ART. 4º DA LEI Nº 1880/2005, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS A CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. | 16/06/2009 | |
| RES - 1030/2009 | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PODER EXECUTIVO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2007. | 16/06/2009 | |
| RES - 1029/2009 | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PODER LEGISLATIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2007. | 16/06/2009 | |
| LEI - 2202/2009 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA VERA MARIA FREIRE A ATUAL RUA AMÉLIA, LOCALIZADA NO BAIRRO DO PERÓ. | 08/06/2009 | |
| LEI - 2201/2009 | INSTITUI O DIA DO TAXISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/06/2009 | |
| LEI - 2200/2009 | DISPÕE QUANTO AOS LOCAIS DE PARADA DOS ÔNIBUS URBANOS DURANTE O PERÍODO NOTURNO. | 08/06/2009 | |
| LEI - 2199/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAIS DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - COMUDI. | 05/06/2009 | |
| ATO - 0131/2009 | Exonerar CLEOTON AZEVEDO GONÇALVES da Função de Confiança de Motorista da Presidência - FCP-13 | 01/06/2009 | |
| RES - 1027/2009 | CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 30/05/2009 | |
| ATO - 0136/2009 | Conceder férias ao servidor MAURO DIMAS ALVES | 30/05/2009 | |
| LEI - 2197/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE AMORTIZAÇÃO DAS DÍVIDAS DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, INCLUÍDAS AS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.196/2005, ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 457/2009. | 29/05/2009 | |
| LEI - 2196/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE AMORTIZAÇÃO DAS DÍVIDAS DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊCIA AOS SERVIDORES MUNICPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, NA FORMA QUE MENCIONA. | 29/05/2009 | |
| ATO - 0130/2009 | Conceder férias ao servidor WESCLEY MONTEIRO BARRETO, conquistadas no período de 2008/2009 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII | 29/05/2009 | |
| ATO - 0129/2009 | Conceder férias ao servidor NELSON EDIE DE CRISTO, conquistadas no período de 2008/2009 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII. | 29/05/2009 | |
| LEI - 2190/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO ARTE SOLIDÁRIA DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 27/05/2009 | |
| LEI - 2195/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 22/05/2009 | |
| LEI - 2194/2009 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE ARTE, CULTURA E DANÇAS DA REGIÃO DOS LAGOS. | 20/05/2009 | |
| LEI - 2193/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA SOBRE OS DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS E JUROS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICPAIS E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMETNO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. | 20/05/2009 | |
| DLG - 0024/2009 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO AUSENTAR-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL, NO PERÍODO QUE MENCIONA. | 19/05/2009 | |
| LEI - 2192/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO CABOFRIENSE DOS PILOTOS DE MOTOCROSS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 05/05/2009 | |
| RES - 1028/2009 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 05/05/2009 | |
| ATO - 0128/2009 | Fica constituída Comissão Especial para revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal. | 05/05/2009 | |
| ATO - 0127/2009 | Fica nomeado o servidor Francisco Affonso Santa Rosa para o cargo de Coordenador da Comissão Especial para revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal. | 05/05/2009 | |
| ATO - 0122/2009 | Fica constituída Comissão Especial para revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal. | 05/05/2009 | |
| ATO - 0126/2009 | Conceder férias à servidora MARIA DAS GRAÇAS CRISPIM, conquistadas no período de 2008/2009 | 30/04/2009 | |
| ATO - 0125/2009 | Conceder férias ao servidor LUIZ MELLO PEREIRA DA ROCHA, conquistadas no período de 2008/2009 | 30/04/2009 | |
| ATO - 0124/2009 | Conceder férias à servidora LEMIR DE OLIVEIRA BUSTILHO, conquistadas no período de 2007/2008 | 30/04/2009 | |
| ATO - 0123/2009 | Conceder férias à servidora ALCINA LEONARDA BAPTISTA, conquistadas no período de 2008/2009 | 30/04/2009 | |
| LEI - 2191/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO À ENTIDADE ESPROF - A.F.C., NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 27/04/2009 | |
| LEI - 2189/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO PRESBITERIANA DE ENSINO E BENEFICIÊNCIA - APEB, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 27/04/2009 | |
| ATO - 0121/2009 | Fica alterado o Quadro de Detalhamento do Orçamento Anual da Câmara Municipal de Cabo Frio para o exercício de 2009, aprovado pela Lei n.º 2.168, de 30 de dezembro de 2008. | 09/04/2009 | |
| ATO - 0120/2009 | Exonerar Breno de Souza Azevedo do Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8 | 01/04/2009 | |
| ATO - 0119/2009 | Conceder férias à servidora SELMA ÂNGELA DA SILVA, conquistadas no período de 2007/2008 | 31/03/2009 | |
| ATO - 0118/2009 | Conceder férias ao servidor CARLOS FILIPE CARDOSO GARNIER LUCAS, conquistadas no período de 2007/2008 | 31/03/2009 | |
| ATO - 0117/2009 | Conceder férias à servidora JUNIA DA ROCHA SILVEIRA T. DA SILVA, conquistadas no período de 2008/2009 | 31/03/2009 | |
| ATO - 0116/2009 | Conceder férias à servidora MARCIA RAMOS SOARES, conquistadas no período de 2008/2009 | 31/03/2009 | |
| ATO - 0115/2009 | Conceder férias à servidora NEUSA LEITE FURTADO, conquistadas no período de 2008/2009 | 31/03/2009 | |
| ATO - 0114/2009 | Conceder férias ao servidor CARLOS ALBERTO SEBASTIÃO DIAS, conquistadas no período de 2008/2009 | 31/03/2009 | |
| ATO - 0113/2009 | Conceder férias ao servidor MÁRCIO RODRIGUES, conquistadas no período de 2008/2009 | 31/03/2009 | |
| LEI - 2188/2009 | INSTITUI O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A SER CONCEDIDO EM PECÚNIA AOS SERVIDORES ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA FORMA QUE MENCIONA. | 25/03/2009 | |
| LEI - 2187/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS CRÉDITOS DECORRENTES DE ROYALTIES, PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADOS À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. | 23/03/2009 | |
| LEI - 2186/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTITUTO CULTURAL CARLOS SCLIAR, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 19/03/2009 | |
| LEI - 2185/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE CENTRO ESPORTIVO E EDUCACIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEEDUC, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 19/03/2009 | |
| LEI - 2184/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE FABRICAÇÃO DE VESTUÁRIO LTDA - COOPERVEST, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 13/03/2009 | |
| LEI - 2183/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL - AMAS CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 13/03/2009 | |
| RES - 1026/2009 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 10/03/2009 | |
| ATO - 0110/2009 | Fica suspensa a realização da Sessão Ordinária do dia 05 de março de 2009. | 05/03/2009 | |
| ATO - 0112/2009 | Conceder férias ao servidor VINÍCIUS GIMENEZ BARBOSA DE OLIVEIRA, conquistadas no período de 2007/2008 | 02/03/2009 | |
| ATO - 0111/2009 | Exonerar FLÁVIO HENRIQUE SANTOS FIGUEIRA do Cargo em Comissão de Assistente de Procuradoria - CCAJ-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006 | 02/03/2009 | |
| POR - 0097/2009 | Nomear LUIS HENRIQUE GOMES PEREIRA para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Divisão de Administração– CCDCI-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-980. | 02/03/2009 | |
| POR - 0096/2009 | Nomear JORGE LUIZ DE BRITO para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Serviço de Licitação e Compras – CCDCI-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-979. | 02/03/2009 | |
| POR - 0095/2009 | Nomear PAULO SALIM MALUF DA SILVA TEIXEIRA | 02/03/2009 | |
| POR - 0094/2009 | Nomear ROSILDA DA COSTA PÓVOAS | 02/03/2009 | |
| POR - 0093/2009 | Nomear LUCIANA ABRANTE FERREIRA MEDEIROS | 02/03/2009 | |
| POR - 0092/2009 | Nomear DANIELLA ALVES DA SILVA | 02/03/2009 | |
| POR - 0091/2009 | Nomear CARLOS ALBERTO DE LIMA JÚNIOR | 02/03/2009 | |
| POR - 0090/2009 | Nomear ELEUZA MENDES DA SILVA | 02/03/2009 | |
| POR - 0089/2009 | Nomear CARLA DANIELA ANDRADE SOUZA LOPES | 02/03/2009 | |
| ATO - 0109/2009 | Conceder férias à servidora RENATA AYRES MAHAUT | 27/02/2009 | |
| ATO - 0108/2009 | Conceder férias ao servidor VALTEMIR SIQUEIRA FRANCISCONI | 27/02/2009 | |
| ATO - 0107/2009 | Conceder férias ao servidor SERGIO FERNANDO MARQUES SANTA ROZA | 27/02/2009 | |
| ATO - 0106/2009 | Conceder férias ao servidor JADSON GOMES DA SILVA | 27/02/2009 | |
| ATO - 0105/2009 | Conceder férias ao servidor FRANCISCO CARLOS DA SILVA | 27/02/2009 | |
| ATO - 0104/2009 | Conceder férias ao servidor ADRIANO MARTINS DA SILVA | 27/02/2009 | |
| ATO - 0103/2009 | Criar Grupo de Trabalho com o objetivo de preparar toda a documentação que envolva os dispositivos legais oriundos desta Casa Legislativa, sancionados e publicados a partir de 1947. | 19/02/2009 | |
| LEI - 2182/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE LAR ESPERANÇA - CASA DE APOIO A PESSOAS POSITIVAS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 05/02/2009 | |
| LEI - 2181/2009 | ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E DO INCISO I DO ART. 4º DA LEI Nº 2020/2007, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB. REVOGADA PELA LEI Nº 2.911/2017. | 05/02/2009 | |
| ATO - 0102/2009 | Conceder férias ao servidor WALCIR FRANCISCO ALEGRE | 02/02/2009 | |
| ATO - 0101/2009 | Conceder férias ao servidor LEONARDO BRITO MIRANDA | 02/02/2009 | |
| ATO - 0100/2009 | Conceder férias ao servidor EDSON CALDAS | 02/02/2009 | |
| ATO - 0099/2009 | Conceder férias à servidora TALITA DA GAMA SILVA DINIZ | 02/02/2009 | |
| ATO - 0098/2009 | Conceder férias à servidora RENE DE FÁTIMA GUIMARÃES | 02/02/2009 | |
| ATO - 0097/2009 | Conceder férias à servidora DANIELLA ALVES DA SILVA | 02/02/2009 | |
| ATO - 0096/2009 | Conceder férias à servidora ANTÔNIA BERNARDETE FERREIRA DA SILVA | 02/02/2009 | |
| ATO - 0095/2009 | Exonerar CARINA TAVARES PINHEIRO | 02/02/2009 | |
| ATO - 0094/2009 | Exonerar VALDIR SANTOS CAVALCANTE | 02/02/2009 | |
| POR - 0088/2009 | Nomear ROSEMARY LOYOLA TERRA | 02/02/2009 | |
| POR - 0087/2009 | Nomear MARIA APARECIDA DA SILVA FONTES | 02/02/2009 | |
| LEI - 2180/2009 | CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE MENCIONA. | 30/01/2009 | |
| LEI - 2179/2009 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 4º E 9º DA LEI Nº 1565/2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE AMADOR - CONESP. | 30/01/2009 | |
| LEI - 2178/2009 | CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO - REDA, AUTORIZA A INSTITUIR POR DECRETO O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONCESSÃO DE ESTÁGIOS, REVOGA A LEI N° 1.396, DE 27 DE MARÇO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/01/2009 | |
| LEI - 2177/2009 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS RELACIONADAS AO TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 22/01/2009 | |
| ATO - 0093/2009 | Fica alterado o Quadro de Detalhamento do Orçamento Anual da Câmara Municipal de Cabo Frio | 22/01/2009 | |
| ATO - 0085/2009 | Fica instituído o Censo dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Cabo Frio | 13/01/2009 | |
| DLG - 0023/2009 | Detalha e Nomeia as Despesas da Câmara Municipal de Cabo Frio, aprovada no Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2009. | 06/01/2009 | |
| LEI - 2176/2009 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO ARAÇÁ PACHECO | 05/01/2009 | |
| LEI - 2175/2009 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA FLOR DA PASSAGEM. | 05/01/2009 | |
| ATO - 0092/2009 | Exonerar ÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA CAPPE | 02/01/2009 | |
| ATO - 0091/2009 | Exonerar ETIENNE TERRA WANZECK TEIXEIRA RODRIGUES | 02/01/2009 | |
| ATO - 0090/2009 | Exonerar os servidores da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Cabo Frio. | 02/01/2009 | |
| ATO - 0089/2009 | Exonerar IONICE DOS SANTOS ALBUQUERQUE | 02/01/2009 | |
| ATO - 0088/2009 | Exonerar CLAUDIA RIBEIRO CABRAL | 02/01/2009 | |
| ATO - 0087/2009 | Exonerar WALCYR FRANCISCO ALEGRE | 02/01/2009 | |
| ATO - 0086/2009 | Exonerar RAFAEL DOS SANTOS ALEGRE | 02/01/2009 | |
| POR - 0086/2009 | Nomear VALTER PAULO DA SILVA DIAS | 02/01/2009 | |
| POR - 0085/2009 | Nomear JEFFERSON BEZERRA MARAMBAIA | 02/01/2009 | |
| ATO - 0084/2009 | Exonerar LARISSA DE ANDRADE FULY | 02/01/2009 | |
| POR - 0084/2009 | Exonerar ALEXANDRE LUÍS SANT'ANNA | 02/01/2009 | |
| ATO - 0083/2009 | Exonerar RAIMUNDO NONATO FERREIRA FRANÇA | 02/01/2009 | |
| POR - 0083/2009 | DELEGA COMPETÊNCIA AO SR. LEONARDO DOS SANTOS FEITOZA | 02/01/2009 | |
| ATO - 0082/2009 | Exonerar MARIA DAS GRAÇAS PÓVOAS DOS SANTOS | 02/01/2009 | |
| POR - 0082/2009 | Nomear ALEXANDRE LUÍS SANT'ANNA | 02/01/2009 | |
| ATO - 0081/2009 | Exonerar IDENI DE PAULA ALVARENGA | 02/01/2009 | |
| POR - 0081/2009 | Nomear ALESSANDRO DA VEIGA TEIXEIRA | 02/01/2009 | |
| ATO - 0080/2009 | Exonerar AMANDO SILVA NASCIMENTO CORDEIRO | 02/01/2009 | |
| POR - 0080/2009 | Nomear CARLOS VITOR JARDIM SERPA | 02/01/2009 | |
| ATO - 0079/2009 | Exonerar ALESSANDRO GOMES CARVALHO | 02/01/2009 | |
| POR - 0079/2009 | Nomear GLORIA MARIA MARINHO CARNEIRO | 02/01/2009 | |
| ATO - 0078/2009 | Exonerar VICTOR TRINDADE COSMO | 02/01/2009 | |
| POR - 0078/2009 | Nomear KELLY BELLO DA SILVA | 02/01/2009 | |
| ATO - 0077/2009 | Exonerar VERA LUCIA DA SILVA COSTA | 02/01/2009 | |
| POR - 0077/2009 | DESIGNA FUNCIONÁRIOS PARA A COMISSÃO DE LICITAÇÃO | 02/01/2009 | |
| ATO - 0076/2009 | Exonerar VANDA DE JESUS CARDOSO | 02/01/2009 | |
| POR - 0076/2009 | Nomear JOSIANE DA FONTE GOMES | 02/01/2009 | |
| ATO - 0075/2009 | Exonerar VALTER VIEIRA DOS SANTOS | 02/01/2009 | |
| POR - 0075/2009 | Nomear AGUINALDO SARCINELLI CAPPE | 02/01/2009 | |
| ATO - 0074/2009 | Exonerar SONIA MARIA DO VALLE ZERBOULIS | 02/01/2009 | |
| POR - 0074/2009 | Nomear RESSI CARRIÇO DOS SANTOS | 02/01/2009 | |
| ATO - 0073/2009 | Exonerar SANDRA RITA MORAES CUNHA | 02/01/2009 | |
| POR - 0073/2009 | - Nomear MARIA ASSUMPÇÃO GUIMARÃES BERANGER ALVES | 02/01/2009 | |
| ATO - 0072/2009 | Exonerar PUBLIO SANTOS TAVARES | 02/01/2009 | |
| POR - 0072/2009 | Nomear SONIA MARIA DO VALE ZERBOULIS | 02/01/2009 | |
| ATO - 0071/2009 | Exonerar PRISCILA SILVA DA COSTA | 02/01/2009 | |
| POR - 0071/2009 | Nomear JANIZARA LEITE FURTADO DE NOVAES | 02/01/2009 | |
| ATO - 0070/2009 | Exonerar PRISCILA ARAUJO CORDEIRO | 02/01/2009 | |
| POR - 0070/2009 | Nomear LUIZ CARLOS DE AZEVEDO LIMA JUNIOR | 02/01/2009 | |
| ATO - 0069/2009 | Exonerar OLGA MIRIAN PEREZ | 02/01/2009 | |
| POR - 0069/2009 | Nomear ANNIELE COUTINHO MOTA | 02/01/2009 | |
| ATO - 0068/2009 | Exonerar NILTON CARLOS CAMPOS VIANA | 02/01/2009 | |
| POR - 0068/2009 | Nomear DARIO MONTEIRO DOS SANTOS | 02/01/2009 | |
| ATO - 0067/2009 | Exonerar MARIA DE SANT’ANNA BARREIROS | 02/01/2009 | |
| POR - 0067/2009 | Nomear ALAILÇON BARRETO GOMES | 02/01/2009 | |
| ATO - 0066/2009 | Exonerar MARIA DE LOURDES RIBEIRO DE ALMEIDA | 02/01/2009 | |
| POR - 0066/2009 | Nomear DJALMA SIQUEIRA DE SOUZA | 02/01/2009 | |
| ATO - 0065/2009 | Exonerar Maria Assumpção Guimarães Beranger Alves | 02/01/2009 | |
| POR - 0065/2009 | Nomear MARCIO BORGES DE PAULA | 02/01/2009 | |
| ATO - 0064/2009 | Exonerar MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES | 02/01/2009 | |
| POR - 0064/2009 | Nomear LUCILIA PINHEIRO DE CARVALHO MOREIRA | 02/01/2009 | |
| ATO - 0063/2009 | Exonerar MARCELLE CHAVES | 02/01/2009 | |
| POR - 0063/2009 | Nomear RICARDO ARAUJO DA SILVA | 02/01/2009 | |
| ATO - 0062/2009 | Exonerar LUIZ HENRIQUE ANTUNES DA FONSECA | 02/01/2009 | |
| POR - 0062/2009 | Nomear IDENI DE PAULA ALVARENGA ALVES | 02/01/2009 | |
| ATO - 0061/2009 | Exonerar LEANDRO JESUS DOS SANTOS | 02/01/2009 | |
| POR - 0061/2009 | Nomear MARIA DAS GRAÇAS POVOAS DOS SANTOS | 02/01/2009 | |
| ATO - 0060/2009 | Exonerar JUAN PABLO ANTONIOLI RODRIGUES | 02/01/2009 | |
| POR - 0060/2009 | NOMEAR AMANDO SILVA NASCIMENTO CORDEIRO | 02/01/2009 | |
| ATO - 0059/2009 | Exonerar JOSÉ MILTON FREIRE MENDES | 02/01/2009 | |
| POR - 0059/2009 | NOMEAR RAIMUNDO NONATO FERREIRA FRANÇA | 02/01/2009 | |
| ATO - 0058/2009 | Exonerar JOSÉ EDUARDO FIGUEIREDO TERRA | 02/01/2009 | |
| POR - 0058/2009 | Nomear FLAVIO DE SOUZA MATTO | 02/01/2009 | |
| ATO - 0057/2009 | Exonerar JORGE LUIZ AVILA LARA | 02/01/2009 | |
| POR - 0057/2009 | Nomear EDSON ALMENARA DA COSTA | 02/01/2009 | |
| ATO - 0056/2009 | Exonerar JORGE CARDOSO FILHO | 02/01/2009 | |
| POR - 0056/2009 | Nomear LEONARDO DOS SANTOS FEITOZA | 02/01/2009 | |
| ATO - 0055/2009 | Exonerar JOÃO BATISTA NETTO | 02/01/2009 | |
| POR - 0055/2009 | Nomear RENATO MARTINS DE FREITAS DIAS | 02/01/2009 | |
| ATO - 0054/2009 | Exonerar HUERTON CORREA FREIRE DA SILVA | 02/01/2009 | |
| POR - 0054/2009 | Nomear EDMAR ALMENARA DA COSTA | 02/01/2009 | |
| ATO - 0053/2009 | Exonerar ISMAEL JOSÉ DA SILVA FILHO | 02/01/2009 | |
| POR - 0053/2009 | Nomear ARIOVALDO PINTO DA COSTA | 02/01/2009 | |
| ATO - 0052/2009 | Exonerar ISABELA DE ALMEIDA SANTOS | 02/01/2009 | |
| POR - 0052/2009 | Nomear HELENA RIBEIRO LEBRE | 02/01/2009 | |
| ATO - 0051/2009 | Exonerar DANIEL MARQUES DA SILVA | 02/01/2009 | |
| POR - 0051/2009 | Nomear ROBERTO FRANCISCO DA SILVA REIS | 02/01/2009 | |
| ATO - 0050/2009 | Exonerar ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE JUNIOR | 02/01/2009 | |
| POR - 0050/2009 | Nomear WALCILENE DE NAZARETH SILVA | 02/01/2009 | |
| ATO - 0049/2009 | Exonerar ALINE GONÇALVES RODRIGUES | 02/01/2009 | |
| POR - 0049/2009 | Nomear ANUZIA CARDOSO REIS | 02/01/2009 | |
| ATO - 0048/2009 | Exonerar OCTÁVIO PERELLÓ DOS SANTOS | 02/01/2009 | |
| POR - 0048/2009 | Nomear CARLOS ANTONIO DA MOTTA JUNIOR | 02/01/2009 | |
| ATO - 0047/2009 | Exonerar VIRGINIO CÔRREA DE SOUZA | 02/01/2009 | |
| POR - 0047/2009 | Nomear PATRICIA PORTO MEIRELES | 02/01/2009 | |
| ATO - 0046/2009 | Exonerar PAULO ROBERTO MEDEIROS FRANCISCONI | 02/01/2009 | |
| POR - 0046/2009 | Nomear ALEXSANDRO FARIAS DE LIMA | 02/01/2009 | |
| ATO - 0045/2009 | Exonerar ODILIO DOS SANTOS | 02/01/2009 | |
| POR - 0045/2009 | Nomear RODRIGO MARINS DA ROCHA | 02/01/2009 | |
| ATO - 0044/2009 | Exonerar NELSON AFONSO DE OLIVEIRA MELO | 02/01/2009 | |
| POR - 0044/2009 | Nomear ADRIANO PACHECO SIQUEIRA | 02/01/2009 | |
| ATO - 0043/2009 | Exonerar FABRÍCIO DOS SANTOS SILVA | 02/01/2009 | |
| POR - 0043/2009 | NOMEAR DOUGLAS SAMPAIO RAFAEL | 02/01/2009 | |
| ATO - 0042/2009 | Exonerar ELIZABETE APARECIDA DA SILVA | 02/01/2009 | |
| POR - 0042/2009 | Nomear SUELEN TRINDADE MEDEIROS | 02/01/2009 | |
| ATO - 0041/2009 | Exonerar RITA DE CASSIA DA SILVA | 02/01/2009 | |
| POR - 0041/2009 | Nomear CLICIA FRANCISCA DA SILVA | 02/01/2009 | |
| ATO - 0040/2009 | Exonerar MARIA CECILIA PIRES | 02/01/2009 | |
| POR - 0040/2009 | Nomear DYOGO AZEVEDO DA SILVA | 02/01/2009 | |
| ATO - 0039/2009 | Exonerar MARCIO ANTONIO DA ROSA | 02/01/2009 | |
| POR - 0039/2009 | Nomear MARCELO DE OLIVEIRA | 02/01/2009 | |
| ATO - 0038/2009 | Exonerar JOSÉ CARLOS FERREIRA GUIMARÃES | 02/01/2009 | |
| POR - 0038/2009 | Nomear SILVANA SILVEIRA DE SOUZA CRAVO | 02/01/2009 | |
| ATO - 0037/2009 | Exonerar JOANA DARQUE DA SILVA | 02/01/2009 | |
| POR - 0037/2009 | Nomear ISAIAS CARDOSO DE OLIVEIRA | 02/01/2009 | |
| ATO - 0036/2009 | Exonerar ANA APARECIDA DA SILVA | 02/01/2009 | |
| POR - 0036/2009 | Nomear MARCELO DE SOUZA SANTIAGO | 02/01/2009 | |
| ATO - 0035/2009 | Exonerar MARCOS ANTONIO GIL DE MATTOS | 02/01/2009 | |
| POR - 0035/2009 | JORGIA MOURA DE SOUZA SANTOS | 02/01/2009 | |
| ATO - 0034/2009 | Exonerar LUIS CLAUDIO GOMES DA FONSECA | 02/01/2009 | |
| POR - 0034/2009 | Nomear RENAN MARTINS DOS SANTOS NOGUEIRA | 02/01/2009 | |
| ATO - 0033/2009 | Exonerar DANIELA CÍNTIA BAPTISTA GOMES | 02/01/2009 | |
| POR - 0033/2009 | Nomear MARCIO OLIVEIRA DA SILVEIRA | 02/01/2009 | |
| ATO - 0032/2009 | Exonerar CLÉIA JOTHA DOS SANTOS | 02/01/2009 | |
| POR - 0032/2009 | Nomear ANGELICA VERISSIMO LIMA | 02/01/2009 | |
| ATO - 0031/2009 | Exonerar ADILSON PETRUCCI DA CRUZ JÚNIOR | 02/01/2009 | |
| POR - 0031/2009 | Nomear VALTER CESAR LESSA DA SILVA | 02/01/2009 | |
| ATO - 0030/2009 | Exonerar SANDRA GOMES MARCELINO VIEIRA | 02/01/2009 | |
| POR - 0030/2009 | Nomear CLEIS VERISSIMO | 02/01/2009 | |
| ATO - 0029/2009 | Exonerar NATALÍCIA NUNES PEREIRA | 02/01/2009 | |
| POR - 0029/2009 | Nomear MATHEUS SANTOS DA SILVA | 02/01/2009 | |
| ATO - 0028/2009 | Exonerar LUIZ FERNANDO MARQUES DE ALMEIDA | 02/01/2009 | |
| POR - 0028/2009 | Nomear WALCIR FRANCISCO ALEGRE | 02/01/2009 | |
| ATO - 0027/2009 | Exonerar JOSEFA VALDEVINO DOS SANTOS | 02/01/2009 | |
| POR - 0027/2009 | Nomear IGOR DOS SANTOS FEITOZA | 02/01/2009 | |
| ATO - 0026/2009 | Exonerar CLÁUDIO FERRAZ SILVA | 02/01/2009 | |
| POR - 0026/2009 | Nomear IONICE DOS SANTOS ALBUQUERQUE | 02/01/2009 | |
| ATO - 0025/2009 | Exonerar ALCIR ROSA SEVERINO | 02/01/2009 | |
| POR - 0025/2009 | Nomear CLAUDIA RIBEIRO CABRAL | 02/01/2009 | |
| ATO - 0024/2009 | Exonerar VERINEIA DA SILVA COSTA | 02/01/2009 | |
| POR - 0024/2009 | Nomear GREGÓRIO FERREIRA MONTEIRO | 02/01/2009 | |
| ATO - 0023/2009 | Exonerar SANDRA CRISTINA CAMILO DE AZEVEDO | 02/01/2009 | |
| POR - 0023/2009 | Nomear VIVIAN FABIANA WERBIN CARVALHO | 02/01/2009 | |
| ATO - 0022/2009 | Exonerar RENE GOMES | 02/01/2009 | |
| POR - 0022/2009 | Nomear JUAREZ FERREIRA DE AQUINO JUNIOR | 02/01/2009 | |
| ATO - 0021/2009 | Exonerar OSNY DE SOUZA FIGUEIREDO JUNIOR | 02/01/2009 | |
| POR - 0021/2009 | Nomear RAPHAEL CARDOSO SILVA | 02/01/2009 | |
| ATO - 0020/2009 | Exonerar LUCIANA ALVES PACHECO | 02/01/2009 | |
| POR - 0020/2009 | Nomear ALESSANDRO BRANDÃO MARQUES | 02/01/2009 | |
| ATO - 0019/2009 | Exonerar ELIANE DIAS MEDEIROS | 02/01/2009 | |
| POR - 0019/2009 | Nomear WANDERSON SOUZA DE ARAUJO | 02/01/2009 | |
| ATO - 0018/2009 | Exonerar THIAGO MOURA ALEGRE | 02/01/2009 | |
| POR - 0018/2009 | Nomear MAURICIO TRINDADE DE MAGALHÃES | 02/01/2009 | |
| ATO - 0017/2009 | Exonerar ROSA MARIA ANDRADE CARDOSO | 02/01/2009 | |
| POR - 0017/2009 | Nomear JOSÉ CARLOS GOMES DO NASCIMENTO | 02/01/2009 | |
| ATO - 0016/2009 | Exonerar RAFAEL SOARES DE CAMPOS | 02/01/2009 | |
| POR - 0016/2009 | Nomear SERGIO BARROS DA SILVA | 02/01/2009 | |
| ATO - 0015/2009 | Exonerar LUID BORGES DOS SANTOS | 02/01/2009 | |
| POR - 0015/2009 | Nomear DISNEY DA SILVA AZEVEDO | 02/01/2009 | |
| ATO - 0014/2009 | Exonerar LUCIANA SIMÕES RODRIGUES | 02/01/2009 | |
| POR - 0014/2009 | Nomear MÁRCIA MARIA SALES DE ALMEIDA | 02/01/2009 | |
| ATO - 0013/2009 | Exonerar EMILIANO DUTRA | 02/01/2009 | |
| POR - 0013/2009 | Nomerar MARIA APARECIDA ARAUJO DOS SANTOS | 02/01/2009 | |
| ATO - 0012/2009 | Exonerar VANESSA VIEIRA SOARES | 02/01/2009 | |
| POR - 0012/2009 | Nomear ANDRÉ DE ALMEIDA COSTA | 02/01/2009 | |
| ATO - 0011/2009 | Exonerar RICARDO ALEXANDRE LIMA DE SOUZA | 02/01/2009 | |
| POR - 0011/2009 | Nomear MIGUEL ÂNGELO AMORIM BORGES | 02/01/2009 | |
| ATO - 0010/2009 | Exonerar PAULO HENRIQUE SANTOS DA CONCEIÇÃO | 02/01/2009 | |
| POR - 0010/2009 | Nomear MARCILENE LOPES DOS SANTOS | 02/01/2009 | |
| ATO - 0009/2009 | Exonerar GRACIELLE JORDELINA DE OLIVEIRA | 02/01/2009 | |
| POR - 0009/2009 | Nomear VALMIR CATARINO DOS SANTOS | 02/01/2009 | |
| ATO - 0008/2009 | Exonerar HERTINE MARIA SOUZA DE LUNA | 02/01/2009 | |
| POR - 0008/2009 | NOMEAR LEONARDO CASSIMIRO BAPTISTA DE FIGUEIREDO | 02/01/2009 | |
| ATO - 0007/2009 | Exonerar CIBELLE NEVES SIMAS | 02/01/2009 | |
| POR - 0007/2009 | Nomear MARIA DE FATIMA CARDOSO DE ALVARENGA | 02/01/2009 | |
| ATO - 0006/2009 | Exonerar RESSI CARRIÇO DOS SANTOS | 02/01/2009 | |
| POR - 0006/2009 | Nomear MARCELO LOPES DOS SANTOS | 02/01/2009 | |
| ATO - 0005/2009 | Exonerar NIVONIL CARRIÇO DE SANT’ANNA | 02/01/2009 | |
| POR - 0005/2009 | Nomear MARCO AURELIO VENTURA MARQUES | 02/01/2009 | |
| ATO - 0004/2009 | Exonerar JANIZARA LEITE FURTADO DE NOVAES | 02/01/2009 | |
| POR - 0004/2009 | Nomear LUIZ CLAUDIO FARIA DE SOUZA | 02/01/2009 | |
| ATO - 0003/2009 | Exonera HELEN JAQUELINE GERALDO | 02/01/2009 | |
| POR - 0003/2009 | Nomear ROBERTO CANDIDO DE ARAUJO | 02/01/2009 | |
| ATO - 0002/2009 | Exonera ERONIDES DA SILVA SANTOS | 02/01/2009 | |
| POR - 0002/2009 | Nomear LUIS FLÁVIO MARQUES LIMA | 02/01/2009 | |
| ATO - 0001/2009 | É proibida a permanência, nas dependências da Câmara Municipal de Cabo Frio, de Prestadores de Serviços, à partir das 18:00 horas, bem como de Assessores desacompanhados do Vereador, à partir das 20:00 horas, salvo, com autorização da Presidência. | 02/01/2009 | |
| LEI - 2174/2008 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CULTURAL ÁGUA VIVA. | 31/12/2008 | |
| LEI - 2173/2008 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A AEXFAVAM - ASSOCIAÇÃO DOS EXPOSITORES DA FEIRA DOS ARTESÃOS E VARIEDADES DO MALIBU. | 30/12/2008 | |
| LEI - 2171/2008 | DENOMINA-SE PRAÇA FRANCISCO CRISPIM, CONHECIDO COMO "CHICO CRISPIM" A PRAÇA PRÓXIMA AO POSTO DE GASOLINA SOL E GÁS, NO BAIRRO PORTO DO CARRO. | 30/12/2008 | |
| LEI - 2170/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE AMORTIZAÇÃO DAS DÍVIDAS DO MUNICÍPIO PARA COM O IBASCAF, ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, NA FORMA QUE MENCIONA. | 30/12/2008 | |
| LEI - 2169/2008 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL CABOFRIOTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2008 | |
| LEI - 2168/2008 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. | 30/12/2008 | |
| LEI - 2172/2008 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO CULTURAL NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO. | 24/12/2008 | |
| LEI - 2167/2008 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A RIMLAGOS - ASSOCIAÇÃO DOS RENAIS CRÔNICOS E TRANSPLANTADOS DA REGIÃO DOS LAGOS. | 24/12/2008 | |
| LEI - 2166/2008 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO- COMHAB E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS. | 23/12/2008 | |
| RES - 1025/2008 | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PODER EXECUTIVO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2006. | 16/12/2008 | |
| RES - 1024/2008 | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PODER LEGISLATIVO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2006. | 16/12/2008 | |
| LEI - 2163/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 10/12/2008 | |
| LEI - 2160/2008 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O PROJETO ESPORTIVO SOCIAL EM CABO FRIO. | 10/12/2008 | |
| LEC - 0006/2008 | ALTERA O ARTIGO 183 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 08/12/2008 | |
| ATO - 0229/2008 | Exonerar RESSI CARRIÇO DOS SANTOS | 02/12/2008 | |
| LEI - 2127/2008 | AUTORIA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL Á ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA MIXTO ESPORTE CLUBE, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 01/12/2008 | |
| ATO - 0228/2008 | Conceder férias ao servidor RICARDO HENRIQUE ALVES, conquistadas no período de 2006/2007 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 177/2008. | 01/12/2008 | |
| ATO - 0227/2008 | Conceder férias ao servidor BENEDITO GUIMARÃES DOS SANTOS, conquistadas no período de 2008/2009 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 176/2008. | 01/12/2008 | |
| ATO - 0225/2008 | Conceder férias ao servidor DANIEL MARQUES DA SILVA, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 175/2008. | 01/12/2008 | |
| ATO - 0224/2008 | Conceder férias à servidora ISABELA DE ALMEIDA SANTOS, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 172/2008. | 01/12/2008 | |
| ATO - 0223/2008 | Conceder férias ao servidor JOSÉ EDUARDO FIGUEIREDO TERRA, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 174/2008. | 01/12/2008 | |
| ATO - 0222/2008 | Conceder férias à servidora OLGA MIRIAN PEREZ, conquistadas no período de 2006/2007 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 170/2008. | 01/12/2008 | |
| ATO - 0221/2008 | 01/12/2008 | ||
| ATO - 0220/2008 | Conceder férias ao servidor PUBLIO SANTOS TAVARES, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 173/2008. | 01/12/2008 | |
| ATO - 0218/2008 | Designar para comporem o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, os servidores MÁRCIA RAMOS SOARES, matrícula nº CC 570 como Membro Titular e VALTEMIR SIQUEIRA FRANCESCONI, matrícula nº CE 526, como Membro Suplente, com atribuições previstas na Lei 1.518, de 24 de agosto de 2000. | 01/12/2008 | |
| RES - 1023/2008 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ROGÉRIO RANGEL. | 11/11/2008 | |
| ATO - 0217/2008 | Fica alterado o Quadro de Detalhamento do Orçamento Anual da Câmara Municipal de Cabo Frio para o exercício de 2008, aprovado pela Lei n.º 2.095 de 28 de dezembro de 2007. | 03/11/2008 | |
| ATO - 0216/2008 | Nomear VIVIANE ABRANTES WERNECK para ocupar o cargo em comissão de Coordenador Legislativo - CCAL-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-888. | 03/11/2008 | |
| ATO - 0215/2008 | Nomear RODRIGO DUARTE MACHADO para ocupar o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-887. | 03/11/2008 | |
| ATO - 0214/2008 | Nomear NELSON AFONSO DE OLIVEIRA MELO para ocupar o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-886. | 03/11/2008 | |
| ATO - 0213/2008 | Exonerar ROSANE ABRANTES DA CUNHA do cargo em comissão de Coordenador Legislativo - CCAL-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 31/10/2008 | |
| ATO - 0212/2008 | Exonerar JOÃO BATISTA RODRIGUES do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894 de 07 de fevereiro de 2006. | 31/10/2008 | |
| ATO - 0211/2008 | Exonerar FERNANDO JOAQUIM DE OLIVEIRA do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 31/10/2008 | |
| ATO - 0210/2008 | Conceder férias à servidora ROSÂNGELA SILVA DA COSTA, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 163/2008. | 31/10/2008 | |
| ATO - 0209/2008 | Conceder férias à servidora PRISCILA SILVA DA COSTA, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 164/2008. | 31/10/2008 | |
| ATO - 0208/2008 | Conceder férias à servidora MARIA CRISTINA MELO PEREIRA DA ROCHA, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 159/2008. | 31/10/2008 | |
| ATO - 0207/2008 | Conceder férias à servidora ALINE GONÇALVES RODRIGUES, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 165/2008. | 31/10/2008 | |
| ATO - 0206/2008 | Conceder férias ao servidor VILSON ANDRADE DA SILVA, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 162/2008. | 31/10/2008 | |
| ATO - 0205/2008 | Conceder férias ao servidor EDSON GONÇALVES SANT'ANNA, conquistadas no período de 2006/2007 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 160/2008. | 31/10/2008 | |
| LEI - 2159/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 29/10/2008 | |
| RES - 1022/2008 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JULIO FREIRE DE RIVOREDO FILHO. | 21/10/2008 | |
| RES - 1021/2008 | CONFERE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ROGÉRIO RANGES ISSA. | 21/10/2008 | |
| RES - 1020/2008 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO DR. DAITOA MENDES PEDROSO. | 21/10/2008 | |
| RES - 1019/2008 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE À SRA. DELMA CRISTINA SILVA DA PÁDUA. | 21/10/2008 | |
| RES - 1018/2008 | Confere o Título de Cidadão Cabofriense ao Sr. João Medeiros Neto. | 21/10/2008 | |
| RES - 1017/2008 | Confere o Título de Cidadão Cabofriense a Sra. Silvana Graça. | 21/10/2008 | |
| RES - 1016/2008 | Confere o Título de Cidadão Cabofriense ao Sr. Otto Maciokas. | 21/10/2008 | |
| RES - 1015/2008 | Outorga ao cidadão Acyr Silva da Rocha a Medalha Major Bellegarde. | 21/10/2008 | |
| RES - 1014/2008 | Confere o Título de Cidadão Cabofriense ao Sr. Alano Maria Pena. | 21/10/2008 | |
| RES - 1013/2008 | Confere o Título de Cidadão Cabofriense ao Sr. Marcos Teixeira de Meneses. | 21/10/2008 | |
| RES - 1012/2008 | Confere o Título de Cidadão Cabofriense ao Sr. Sebatião Túlio Alves Ferreira. | 21/10/2008 | |
| RES - 1011/2008 | Confere o Título de Cidadã Cabofriense a Sra. Maria da Conceição Pavão Leite de Oliveira. | 09/10/2008 | |
| RES - 1010/2008 | Confere o Título de Cidadão Cabofriense ao Sr. Willian Oliveira Schuindt. | 09/10/2008 | |
| RES - 1009/2008 | Confere Título de Cidadã Cabofriense a Sra. Tânia Catarina Lopes do Nascimento Muri. | 09/10/2008 | |
| RES - 1008/2008 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ALMIR ALVES DO NASCIMENTO. | 09/10/2008 | |
| RES - 1007/2008 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. MARCOS JOSÉ XAVIER TAVARES. | 09/10/2008 | |
| RES - 1006/2008 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. FROILAN MOREIRA DE MORAES. | 09/10/2008 | |
| RES - 1005/2008 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. LUID BORGES DOS SANTOS. | 09/10/2008 | |
| RES - 1004/2008 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. BRUNO CARRIÇO DE AZEVEDO. | 09/10/2008 | |
| RES - 1003/2008 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. FERNANDO SAVINO LAGOA | 09/10/2008 | |
| RES - 1002/2008 | Confere o Título de Cidadão Cabofriense ao Sr. José Afonso Moreira Pepe. | 09/10/2008 | |
| RES - 1001/2008 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. IVAN BOQUIMPANI AMADOR. | 09/10/2008 | |
| ATO - 0204/2008 | Fica alterado o Quadro de Detalhamento do Orçamento Anual da Câmara Municipal de Cabo Frio para o exercício de 2008, aprovado pela Lei n.º 2.095 de 28 de dezembro de 2007. | 30/09/2008 | |
| ATO - 0203/2008 | Conceder férias à servidora MÁRCIA CRISTINA DOS SANTOS MARTINS, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 156/2008. | 30/09/2008 | |
| ATO - 0202/2008 | Conceder férias à servidora VERINÉIA DA SILVA COSTA, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 155/2008. | 30/09/2008 | |
| ATO - 0201/2008 | Conceder férias à servidora TÂNIA MARTA DE AGUIAR, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 154/2008. | 30/09/2008 | |
| ATO - 0200/2008 | Conceder férias à servidora IDENI DE PAULA ALVARENGA, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 153/2008. | 30/09/2008 | |
| ATO - 0199/2008 | Conceder férias à servidora CLÁUDIA RIBEIRO CABRAL, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 152/2008. | 30/09/2008 | |
| ATO - 0198/2008 | Conceder férias ao servidor RAFAEL DOS SANTOS ALEGRE,conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 151/2008. | 30/09/2008 | |
| ATO - 0197/2008 | Conceder férias ao servidor MARCOS TADEU AGUIAR DA SILVA, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 150/2008. | 30/09/2008 | |
| ATO - 0196/2008 | Conceder férias ao servidor JOSÉ CARLOS FERREIRA GUIMARÃES, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 149/2008. | 30/09/2008 | |
| ATO - 0195/2008 | Conceder férias ao servidor NILTON CARLOS DE CAMPOS VIANA, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 148/2008. | 30/09/2008 | |
| ATO - 0194/2008 | Conceder férias ao servidor LUIZ HENRIQUE ANTUNES DA FONSECA, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 147/2008. | 30/09/2008 | |
| ATO - 0193/2008 | Conceder férias ao servidor JADSON GOMES DA SILVA, conquistadas no período de 2006/2007 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 146/2008. | 30/09/2008 | |
| ATO - 0192/2008 | Conceder férias ao servidor HUBER PARREIRA DOS SANTOS, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 145/2008. | 30/09/2008 | |
| LEI - 2158/2008 | FICA DENOMINADA LUCAS CARDOSO, A ATUAL TRAVESSA PORCIÚNCULA, COM INÍCIO À RUA HÉLIO PORCIÚNCULA E TÉRMINO À ESTRADA PRINCIPAL DE BÚZIOS, NO BAIRRO JARDIM PERÓ, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 24/09/2008 | |
| ATO - 0191/2008 | Fica alterado o Quadro de Detalhamento do Orçamento Anual da Câmara Municipal de Cabo Frio para o exercício de 2008, aprovado pela Lei n.º 2.095 de 28 de dezembro de 2007. | 17/09/2008 | |
| LEI - 2157/2008 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DO MANDATO DE 1º DE JANEIRO DE 2009 A 31 DE DEZEMBRO DE 2012. | 12/09/2008 | |
| LEI - 2156/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO PRESBITERIANA DE ENSINO E BENEFICÊNCIA - APEB NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 12/09/2008 | |
| LEI - 2155/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 12/09/2008 | |
| LEI - 2154/2008 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REVOGA AS LEIS NºS 1561/2001 E 1957/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/09/2008 | |
| RES - 1000/2008 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 1º DE JANEIRO DE 2009 A 31 DE DEZEMBRO DE 2012. | 02/09/2008 | |
| ATO - 0189/2008 | Conceder à servidora MARIA CÂNDIDA DA ROCHA MENDES, Agente Administrativo I, matrícula CE-020, do quadro de provimento efetivo, Licença Prêmio Parcial de 30 (trinta) dias, a contar de 1º de setembro de 2008, com vencimentos integrais, de acordo com a Lei nº 380 de 29 de outubro de 1981 e com despacho exarado pelo Diretor Geral da Secretaria Administrativa no Processo Administrativo nº “A”144/2008 de 25/08/2008. | 01/09/2008 | |
| ATO - 0183/2008 | Nomear ROSANE ABRANTES DA CUNHA para ocupar o Cargo em Comissão de Coordenador Legislativo - CCAL-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-885. | 31/08/2008 | |
| ATO - 0182/2008 | Exonerar VIVIANE ABRANTES WERNECK do cargo em comissão de Coordenador Legislativo- CCAL-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 31/08/2008 | |
| ATO - 0181/2008 | Conceder férias à servidora SANDRA GOMES MARCELINO VIEIRA, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 122/2008. | 31/08/2008 | |
| ATO - 0180/2008 | Conceder férias à servidora SANDRA CRISTINA CAMILO DE AZEVEDO, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 113/2008. | 31/08/2008 | |
| ATO - 0179/2008 | Conceder férias à servidora ROSILENE DA COSTA PESSANHA, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 126/2008. | 31/08/2008 | |
| ATO - 0178/2008 | Conceder férias á servidora NATALÍCIA NUNES PEREIRA, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 123/2008. | 31/08/2008 | |
| ATO - 0177/2008 | Conceder férias á servidora MARIA CECÍLIA PIRES, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 118/2008. | 31/08/2008 | |
| ATO - 0176/2008 | Conceder férias á servidora LARISSA DE ANDRADE FULY, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 133/2008. | 31/08/2008 | |
| ATO - 0175/2008 | Conceder férias á servidora JOSEFA VALDEVINO DOS SANTOS, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 121/2008. | 31/08/2008 | |
| ATO - 0174/2008 | Conceder férias á servidora JIMENA ROMINA CEA GOMEZ SALVADOR, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 114/2008. | 31/08/2008 | |
| ATO - 0173/2008 | Conceder férias á servidora ELISÂNGELA DAS MERCÊS DE JESUS, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 128/2008. | 31/08/2008 | |
| ATO - 0172/2008 | Conceder férias á servidora DANIELA CÍNTIA BAPTISTA GOMES, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 129/2008. | 31/08/2008 | |
| ATO - 0170/2008 | Conceder férias á servidora CARINA TAVARES PINHEIRO, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 136/2008. | 31/08/2008 | |
| ATO - 0169/2008 | Conceder férias á servidora ÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA CAPP, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 134/2008. | 31/08/2008 | |
| ATO - 0168/2008 | Conceder férias ao servidor VICTOR TRINDADE COSMO, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 132/2008. | 31/08/2008 | |
| ATO - 0167/2008 | Conceder férias ao servidor VALTER VIEIRA DOS SANTOS, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 119/2008. | 31/08/2008 | |
| ATO - 0166/2008 | Conceder férias ao servidor RENE GOMES, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 112/2008. | 31/08/2008 | |
| ATO - 0165/2008 | Conceder férias ao servidor RAPHAEL PESSANHA DA ROCHA, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 127/2008. | 31/08/2008 | |
| ATO - 0164/2008 | Conceder férias ao servidor PAULO SÉRGIO LIMA DE SOUZA, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 124/2008. | 31/08/2008 | |
| ATO - 0163/2008 | Conceder férias ao servidor ODÍLIO DOS SANTOS, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 116/2008. | 31/08/2008 | |
| ATO - 0162/2008 | Conceder férias ao servidor MÁRCIO ANTÔNIO DA ROSA, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 117/2008. | 31/08/2008 | |
| ATO - 0161/2008 | Conceder férias ao servidor LUIZ MELLO PEREIRA DA ROCHA, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 135/2008. | 31/08/2008 | |
| ATO - 0160/2008 | Conceder férias ao servidor LUIZ FERNANDO MARQUES DE ALMEIDA, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 138/2008. | 31/08/2008 | |
| ATO - 0190/2008 | 29/08/2008 | ||
| ATO - 0186/2008 | Conceder férias à servidora DANIELLA ALVES DA SILVA, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 143/2008. | 29/08/2008 | |
| ATO - 0185/2008 | Conceder férias à servidora ANDREZA LOPES DO NASCIMENTO, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 141/2008. | 29/08/2008 | |
| ATO - 0190/2008 | Fica alterado o Quadro de Detalhamento do Orçamento Anual da Câmara Municipal de Cabo Frio para o exercício de 2008, aprovado pela Lei n.º 2.095 de 28 de dezembro de 2007. | 28/08/2008 | |
| LEI - 2152/2008 | FICA DENOMINADA RUA ARISTIDES DA SILVA NETO, A ATUAL RUA 7, LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE BURLE, ENTRE AS RUAS ALEMANHA E MANOEL SÁ VIANA. | 27/08/2008 | |
| LEI - 2151/2008 | FICA DENOMINADA RUA MANOEL DA SILVA NETO, A ATUAL RUA 6, LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE BURLE, ENTRE AS RUAS PARANÁ E VICTOR ROCHA. | 27/08/2008 | |
| LEI - 2153/2008 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL DA CIDADE DE CABO FRIO. | 25/08/2008 | |
| LEI - 2150/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 20/08/2008 | |
| LEI - 2149/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE LIGA UNIÃO DOS CLUBES, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 20/08/2008 | |
| ATO - 0188/2008 | Conceder férias ao servidor ARTHUR MOTTA CHAVES, conquistadas no período de 2006/2007 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 140/2008. | 20/08/2008 | |
| ATO - 0187/2008 | Conceder férias à servidora MARIA CRISTINA MELO PEREIRA DA ROCHA, conquistadas no período de 2006/2007 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 142/2008. | 20/08/2008 | |
| RES - 0999/2008 | Confere o Título de Cidadão Cabofriense ao Sr. Samuel Gonçalves Carvalho. | 05/08/2008 | |
| RES - 0998/2008 | Confere o Título de Cidadão Cabofriense ao Sr. Roberto da Silva Guimarães. | 05/08/2008 | |
| ATO - 0184/2008 | Conceder ao servidor BENEDITO GUIMARÃES DOS SANTOS, Técnico Administrativo, matrícula CE-003, do quadro de provimento efetivo, Licença Prêmio pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar de 1º de agosto de 2008, com vencimentos integrais, de acordo com a Lei nº 380 de 29 de outubro de 1981 e com despacho exarado pelo Diretor Geral da Secretaria Administrativa no Processo Administrativo nº “A”139/2008 de 21/07/2008. | 01/08/2008 | |
| ATO - 0171/2008 | Conceder férias á servidora CLÉIA JOTHA DOS SANTOS, conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo administrativo nº 131/2008. | 31/07/2008 | |
| ATO - 0159/2008 | Conceder férias ao servidor LUIZ FERNANDO MARQUES DE ALMEIDA | 31/07/2008 | |
| ATO - 0158/2008 | Conceder férias ao servidor JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA DOS SANTOS | 31/07/2008 | |
| ATO - 0157/2008 | Conceder férias ao servidor FERNANDO JOAQUIM DE OLIVEIRA | 31/07/2008 | |
| ATO - 0156/2008 | Conceder férias ao servidor FABRÍCIO DOS SANTOS SILVA | 31/07/2008 | |
| ATO - 0155/2008 | Conceder férias ao servidor CLÁUDIO FERRAZ SILVA | 31/07/2008 | |
| LEI - 2148/2008 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "DIA DOS DESBRAVADORES", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 29/07/2008 | |
| LEI - 2147/2008 | FICA DENOMINADA ESTRADA ANTENOR CARDOSO DA FONSECA A ESTRADA, CONHECIDA COMO ESTRADA DE BÚZIOS, COM INÍCIO NA AV. ANTÔNIO LUIS FONSECA, NO BAIRRO PORTO DO CARRO E BIFURCAÇÃO NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA COM A AV. AMÉRICO GOMES DA FONSECA, E TÉRMINO NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. | 28/07/2008 | |
| LEI - 2146/2008 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. | 25/07/2008 | |
| LEI - 2145/2008 | FICA DENOMINADA ANDRÉ MANOEL DE JESUS, O CAMPO DE FUTEBOL, LOCALIZADO NO BAIRRO BOCA DO MATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/07/2008 | |
| LEI - 2144/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DOS COREDORES E ATLETAS DA REGIÃO DOS LAGOS - ARCOILAGOS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 11/07/2008 | |
| LEI - 2143/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 11/07/2008 | |
| RES - 0997/2008 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE À SRA. NAZARÉ DA SILVA SOUZA. | 10/07/2008 | |
| RES - 0996/2008 | Confere o Título de Cidadã Cabofriense à Sra. Maria Aparecida Ferreira Borduam Brandão. | 10/07/2008 | |
| RES - 0995/2008 | Confere o Título de Cidadão Cabofriense ao Sr. Marco Antonio Pereira. | 10/07/2008 | |
| RES - 0993/2008 | Confere o Título de Cidadã Cabofriense à Sra. Sonia Regina Tinaglia Sampaio. | 10/07/2008 | |
| LEI - 2142/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE ESPORTE CLUBE 1º DE DEZEMBRO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 04/07/2008 | |
| LEI - 2141/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER À UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, SOB A FORMA DE CESSÃO DE USO GRATUITO, POR PRAZO INDETERMINADO, A ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO DA PESCA E INDÚSTRIA NÁUTICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 04/07/2008 | |
| LEI - 2140/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DA MELHOR IDADE, E ABRIR O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 04/07/2008 | |
| DLG - 0022/2008 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROJETO VEREADOR MIRIM/CÂMARA VAI À ESCOLA. | 01/07/2008 | |
| ATO - 0154/2008 | Conceder férias ao servidor STELIO DE JESUS CARVALHO DOS SANTOS FILHO | 30/06/2008 | |
| ATO - 0153/2008 | Conceder férias ao servidor SILVIO BARBOSA DOS SANTOS | 30/06/2008 | |
| ATO - 0152/2008 | Conceder férias ao servidor ROBERTO GONÇALVES DOS SANTOS JUNIOR | 30/06/2008 | |
| ATO - 0151/2008 | Conceder férias ao servidor RAFAEL PEÇANHA DE MOURA | 30/06/2008 | |
| ATO - 0150/2008 | Conceder férias à servidora ZILAH MARIA FERREIRA RIBEIRO | 30/06/2008 | |
| ATO - 0149/2008 | Conceder férias à servidora PRISCILA ARAÚJO CORDEIRO | 30/06/2008 | |
| ATO - 0148/2008 | Conceder férias à servidora MARLENE MARIA DA CONCEIÇÃO | 30/06/2008 | |
| ATO - 0147/2008 | Conceder férias à servidora MARIA CELIA DA SILVA SANTOS | 30/06/2008 | |
| ATO - 0146/2008 | Conceder férias à servidora MARGARETH SILVA RODRIGUES ALVES | 30/06/2008 | |
| ATO - 0145/2008 | Conceder férias ao servidor MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES | 30/06/2008 | |
| ATO - 0144/2008 | Conceder férias ao servidor JOÃO BATISTA RODRIGUES | 30/06/2008 | |
| ATO - 0143/2008 | Conceder férias ao servidor BENEDITO GUIMARÃES DOS SANTOS JUNIOR | 30/06/2008 | |
| ATO - 0142/2008 | Conceder férias à servidora ALZINA RODRIGUES DE FIGUEIREDO | 30/06/2008 | |
| RES - 0992/2008 | Confere o Título de Cidadão Cabofriense ao Sr. Mario Roberto Barroso Ferreira. | 26/06/2008 | |
| RES - 0991/2008 | Confere o Título de Cidadão Cabofriense ao Sr. Carlos Frederico de Araújo. | 26/06/2008 | |
| ATO - 0141/2008 | ERRATA | 20/06/2008 | |
| ATO - 0140/2008 | ERRATA | 20/06/2008 | |
| LEI - 2139/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA SISTEMA DE KICKBOXING DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO VALOR QUE MENCIONA. | 18/06/2008 | |
| LEI - 2138/2008 | CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA QUE MENCIONA. | 18/06/2008 | |
| LEI - 2137/2008 | OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DE: PRAÇA DE ESPORTES E ÁREA DE LAZER PAULO AFFONSO TAVARES PROCÓPIO, A NOVA PRAÇA SITUADA NO BAIRRO DO PERÓ, SUB-BAIRRO CAJUEIRO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 18/06/2008 | |
| RES - 0990/2008 | Confere o Título de Cidadã Cabofriense a Sra. Geisa Badr de Carvalho. | 17/06/2008 | |
| RES - 0989/2008 | Confere o Título de Cidadã Cabofriense a Sra. Elizabeth da Silva Siqueira. | 17/06/2008 | |
| RES - 0988/2008 | Confere o Título de Cidadão Cabofriense ao Sr. Edie Gomes Rocha. | 17/06/2008 | |
| LEI - 2136/2008 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE CABO FRIO - STTR CABO FRIO. | 16/06/2008 | |
| LEI - 2135/2008 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO RENÊ PESSA DE AÇÃO SOCIAL DE CABO FRIO. | 12/06/2008 | |
| LEI - 2134/2008 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO ESPÍRITA LEON DENIS DA CIDADE DE CABO FRIO, CELD - CABO FRIO. | 12/06/2008 | |
| LEI - 2133/2008 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O GRUPO IGUAIS DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O PRECONCEITO E INCLUSÃO SOCIAL. | 12/06/2008 | |
| LEI - 2132/2008 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPEICIAS DE CABO FRIO - APONECAF. | 12/06/2008 | |
| ATO - 0139/2008 | Designar SANDRA REGINA RAMALHO MARQUES, matrícula CE-012, para ocupar a Função de Confiança de Diretor do Departamento de Controle Financeiro e Orçamentário - FCP-9, previsto no Anexo III da Resolução nº 0984, de 03 de abril de 2008. | 01/06/2008 | |
| ATO - 0138/2008 | Tornar sem efeito o Ato nº 050/2005, de 11 de janeiro de 2005, que nomeou SANDRA REGINA RAMALHO MARQUES, matrícula CE-012, para ocupar a Função de Confiança de Diretor do Departamento de Contabilidade - FCP-4, previsto no Anexo III da Resolução nº 0855, de 08 de janeiro de 2005, alterada pelas Resoluções nos 894/2006, 897/2006, 898/2006 e 943/2007. | 01/06/2008 | |
| ATO - 0137/2008 | Conceder férias ao servidor WESCLEY MONTEIRO BARRETO conquistadas no período de 2007/2008 em conformidade com disposto no artigo 7º inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, conforme autorizado no processo nº 197/2008. | 30/05/2008 | |
| ATO - 0136/2008 | Conceder férias ao servidor RAIMUNDO NONATO FERREIRA FRANÇA | 30/05/2008 | |
| ATO - 0135/2008 | Conceder férias ao servidor NELSON EDIE DE CRISTO | 30/05/2008 | |
| ATO - 0134/2008 | Conceder férias à servidora MARIA DAS GRAÇAS CRISPIM | 30/05/2008 | |
| ATO - 0133/2008 | Conceder férias ao servidor LEANDRO JESUS DOS SANTOS | 30/05/2008 | |
| ATO - 0132/2008 | Conceder férias ao servidor BRENO DE SOUZA AZEVEDO | 30/05/2008 | |
| ATO - 0131/2008 | Conceder férias ao servidor AMANDO SILVA NASCIMENTO CORDEIRO | 30/05/2008 | |
| ATO - 0130/2008 | Conceder férias à servidora AISHA DE FIGUEIREDO | 30/05/2008 | |
| LEI - 2131/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE ASSOCIAÇÃO MUSICAL APANHEI-TE CAVAQUINHO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 29/05/2008 | |
| LEI - 2130/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E TURÍSTICA DE CABO FRIO - ACIA CABO FRIO, NO VALOR QUE MENCIONA. | 21/05/2008 | |
| RES - 0987/2008 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. RENATO JACINTO DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA. | 20/05/2008 | |
| RES - 0986/2008 | Confere o Título de Cidadão Cabofriense ao Sr. Álvaro Paiva Gama. | 20/05/2008 | |
| RES - 0985/2008 | Confere o Título de Cidadão Cabofriense ao Sr. Luiz Cláudio Pontes de Souza. | 20/05/2008 | |
| LEI - 2129/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 15/05/2008 | |
| LEI - 2128/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL Á ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ DA REGIÃO DOS LAGOS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 15/05/2008 | |
| LEI - 2126/2008 | ALTERA NORMAS PARA PARCELAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO DO SOLO URBANO DAS ÁREAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº 2.126 DE 15 DE MAIO DE 2008. (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2011) Alteração: Lei nº 116/1979. Lei nº 600/1982. Lei Complementar nº 007/2010. Lei Complementar nº 008/2011. | 15/05/2008 | |
| LEI - 2125/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CABO FRIO ESPORTE CLUBE, O VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.. | 08/05/2008 | |
| LEI - 2124/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 08/05/2008 | |
| ATO - 0129/2008 | Nomear MAURO DIMAS ALVES, CPF 085.546.037-70, para ocupar o cargo em comissão de Chefe de Divisão de Contabilidade - CCDCI-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 0984, de 03 de abril de 2008, sob a matrícula CC-884. | 30/04/2008 | |
| ATO - 0128/2008 | Conceder férias à servidora SHIRLEY FERNANDES MARTINS | 30/04/2008 | |
| ATO - 0127/2008 | Conceder férias ao servidor JOÃO BATISTA NETTO | 30/04/2008 | |
| ATO - 0126/2008 | Conceder férias ao servidor CARLOS FILIPE CARDOSO GARNIER LUCAS | 30/04/2008 | |
| ATO - 0125/2008 | Conceder férias ao servidor JOSÉ AUGUSTO DA COSTA PORTO | 30/04/2008 | |
| ATO - 0124/2008 | Conceder férias à servidora ELIANE DIAS MEDEIROS | 30/04/2008 | |
| ATO - 0123/2008 | Conceder férias à servidora LUCIANA ALVES PACHECO | 30/04/2008 | |
| ATO - 0122/2008 | Conceder férias ao servidor OSNY DE SOUZA FIGUEIREDO JUNIOR | 30/04/2008 | |
| ATO - 0121/2008 | Conceder férias ao servidor MARCOS ANTONIO GIL DE MATTOS | 30/04/2008 | |
| ATO - 0120/2008 | Conceder férias ao servidor ADILSON PETRUCCI DA CRUZ JUNIOR | 30/04/2008 | |
| LEI - 2123/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 18/04/2008 | |
| LEI - 2122/2008 | FICA INSTITUÍDA A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE À HIPERTENSÃO ARTERIAL, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 10/04/2008 | |
| LEI - 2121/2008 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA CLÁUDIA MUZIO FREITAS DE OLIVEIRA A ATUAL RUA "I", LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE BURLE, MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 10/04/2008 | |
| LEI - 2120/2008 | OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO BAIRRO DO PERÓ. (RUA AURORA; RUA AUGUSTO RUSCH; RUA ANASTÁCIA; RUA DA AMENDOEIRAS; RUA DOS ARTISTAS; RUA BONFIM; RUA DO CAJUEIRO; RUA GETÚLIO VARGAS; RUA JOSÉ CÂNDIDO DA SILVA; RUA DAS LILAS; RUA DOS MOTOQUEIROS; RUA MACHADO ASSIS; RUA DAS ORQUÍDEAS; RUA RIO DE JANEIRO; RUA DAS ROSAS; RUA SÃO FRANCISCO; RUA SÃO LUCAS; RUA SOUZA E SILVA; RUA SINDICALISTA SEBASTIÃO LAN; RUA ULISSES GUIMARÃES; RUA VITÓRIA; RUA 13 DE MAIO; TRAVESSA AURORA; TRAVESSA SÃO LUCAS; TRAVESSA SEABRA; TRAVESSA MACHADO DE ASSIS; TRAVESSA 13 DE MAIO; TRAVESSA AUGUSTO RUSCH; TRAVESSA DOS MOTOQUEIROS; TRAVESSA PRINCESA IZABEL; TRAVESSA GETÚLIO VARGAS). | 10/04/2008 | |
| LEI - 2119/2008 | TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE CARIMBO IDENTIFICADOR DE SERVIDOR PÚBLICO EM PROCESSOS E DEMAIS DOCUMENTOS ORIUNDOS DE ÓRGÃOS MUNICIPAIS. | 10/04/2008 | |
| RES - 0994/2008 | Altera os Artigos 11 e 18 da Resolução nº 812, de 30 de março de 2004. | 03/04/2008 | |
| RES - 0984/2008 | Altera os arts 11 e 18 da resolução nº 812, de 30 de março de 2004. | 03/04/2008 | |
| RES - 0984/2008 | ALTERA OS ARTIGOS 11 E 18 DA RESOLUÇÃO Nº 812, DE 30 DE MARÇO DE 2004. | 03/04/2008 | |
| ATO - 0119/2008 | Nomear NIVONIL CARRIÇO DE SANT’ANNA para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-883. | 01/04/2008 | |
| ATO - 0118/2008 | Nomear LUIS FERNANDO VALENTIM DOS SANTOS para ocupar o cargo em comissão de Assessor de Comissão Técnica - CCAL-4, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-881. | 01/04/2008 | |
| ATO - 0117/2008 | Nomear JANIZARA LEITE FURTADO DE NOVAES para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-880. | 01/04/2008 | |
| ATO - 0116/2008 | Nomear ERONIDES DA SILVA SANTOS para ocupar o Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-879. | 01/04/2008 | |
| ATO - 0115/2008 | Nomear VIVIANE ABRANTES WERNECK para ocupar o Cargo em Comissão de Coordenador Legislativo - CCAL-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-878. | 01/04/2008 | |
| ATO - 0114/2008 | Exonerar ERONIDES DA SILVA SANTOS do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 01/04/2008 | |
| ATO - 0113/2008 | Nomear LUID BORGES DOS SANTOS para ocupar o cargo em comissão de Secretário Parlamentar - CCAL-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-877. | 01/04/2008 | |
| ATO - 0112/2008 | Exonerar FÁBIO LEMOS DE OLIVEIRA do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - CCAL-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 01/04/2008 | |
| ATO - 0111/2008 | Exonerar VIVIANE ABRANTES WERNECK do cargo em comissão de Assessor de Comissão Técnica - CCAL-4, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 01/04/2008 | |
| ATO - 0110/2008 | Nomear HELEN JAQUELINE GERALDO para ocupar o cargo em comissão de Secretário Parlamentar - CCAL-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-882. | 01/04/2008 | |
| ATO - 0109/2008 | Exonerar RAFAEL DO VALE AZEVEDO do cargo em comissão de Coordenador Legislativo- CCAL-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 01/04/2008 | |
| ATO - 0108/2008 | Exonerar, a pedido, ROSILEIDE MARIA BIANOR DOS SANTOS do cargo em comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 01/04/2008 | |
| ATO - 0107/2008 | Exonerar, a pedido, NIVONIL CARRIÇO DE SANT’ANNA do cargo em comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 01/04/2008 | |
| ATO - 0106/2008 | Exonerar, a pedido, DANILO MAURICIO MACEDO do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - CCAL-7 previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 01/04/2008 | |
| ATO - 0105/2008 | Exonerar, a pedido, ÁTILA AGUALUZA MACEDO DA SILVA do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 01/04/2008 | |
| ATO - 0104/2008 | Nomear ALESSANDRO GOMES CARVALHO para ocupar o cargo em comissão de Assessor de Gabinete da Presidência - CCDAS-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-876. | 01/04/2008 | |
| ATO - 0103/2008 | Exonerar RICARDO JESUS BARCELOS do cargo em comissão de Assessor de Gabinete da Presidência - CCDAS-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 01/04/2008 | |
| ATO - 0102/2008 | Nomear JUAN PABLO ANTONIOLI RODRIGUES para ocupar o cargo em comissão de Assistente Legislativo - CCAL-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-875. | 01/04/2008 | |
| ATO - 0101/2008 | Exonerar GESSY ROZA SEVERINO do cargo em comissão de Assistente Legislativo - CCAL-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 31/03/2008 | |
| ATO - 0100/2008 | Conceder férias ao servidor VIRGÍNIO CORREA DE SOUZA | 31/03/2008 | |
| ATO - 0099/2008 | Conceder férias à servidora VANDA DE JESUS CARDOSO | 31/03/2008 | |
| ATO - 0098/2008 | Conceder férias à servidora SANDRA RITA MORAES CUNHA | 31/03/2008 | |
| ATO - 0097/2008 | Conceder férias à servidora ROSILEIDE MARIA BIANOR DOS SANTOS | 31/03/2008 | |
| ATO - 0096/2008 | Conceder férias à servidora RESSI CARRIÇO DOS SANTOS | 31/03/2008 | |
| ATO - 0095/2008 | Conceder férias à servidora RENATA AYRES MAHAUT | 31/03/2008 | |
| ATO - 0094/2008 | Conceder férias ao servidor RAFAEL DO VALE AZEVEDO | 31/03/2008 | |
| ATO - 0093/2008 | Conceder férias ao servidor PAULO ROBERTO MEDEIROS FRANCESCONI | 31/03/2008 | |
| ATO - 0092/2008 | Conceder férias ao servidor NIVONIL CARRIÇO DE SANT’ANNA | 31/03/2008 | |
| ATO - 0091/2008 | Conceder férias à servidora NEUSA LEITE FURTADO | 31/03/2008 | |
| ATO - 0090/2008 | Conceder férias à servidora MARILDA LEITE DE AZEVEDO | 31/03/2008 | |
| ATO - 0089/2008 | Conceder férias à servidora MARIA DE SANTANA BARREIROS | 31/03/2008 | |
| ATO - 0088/2008 | Conceder férias ao servidor MARCIO RODRIGUES | 31/03/2008 | |
| ATO - 0087/2008 | Conceder férias à servidora MARCIA RAMOS SOARES | 31/03/2008 | |
| ATO - 0086/2008 | Conceder férias à servidora JUNIA DA ROCHA SILVEIRA TAVARES DA SILVA | 31/03/2008 | |
| ATO - 0085/2008 | Conceder férias ao servidor JOSÉ EDUARDO FIGUEIREDO TERRA | 31/03/2008 | |
| ATO - 0084/2008 | Conceder férias ao servidor JORGE LUIZ ÁVILA LARA | 31/03/2008 | |
| ATO - 0083/2008 | Conceder férias ao servidor ISMAEL JOSÉ DA SILVA FILHO | 31/03/2008 | |
| ATO - 0082/2008 | Conceder férias ao servidor FRANCISCO AFFONSO SANTA ROSA | 31/03/2008 | |
| ATO - 0081/2008 | Conceder férias ao servidor ERONIDES DA SILVA SANTOS | 31/03/2008 | |
| ATO - 0080/2008 | Conceder férias ao servidor DANILO MACEDO DA SILVA | 31/03/2008 | |
| ATO - 0079/2008 | Conceder férias ao servidor CARLOS ALBERTO SEBASTIÃO DIAS | 31/03/2008 | |
| ATO - 0078/2008 | Conceder férias à servidora BENEDITA MOURA DOS SANTOS | 31/03/2008 | |
| ATO - 0077/2008 | Conceder férias ao servidor ATILA AGUALUZA MACEDO DA SILVA | 31/03/2008 | |
| ATO - 0076/2008 | Conceder férias à servidora ALCINA LEONARDA BAPTISTA | 31/03/2008 | |
| DEL - 3778/2008 | Declara situação de Emergência no 2º Distrito do Município, e dá outras providências. | 26/03/2008 | |
| LEI - 2118/2008 | DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL, CRIA OS CARGOS E EXTINGUE AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA, E CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF. | 26/03/2008 | |
| LEI - 2117/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO ARTE SOLIDÁRIA DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 19/03/2008 | |
| LEI - 2116/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTITUTO CULTURAL CARLOS SCLIAR, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 19/03/2008 | |
| ATO - 0075/2008 | Nomear MARIA DE LOURDES RIBEIRO DE ALMEIDA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente de Administração - CCDCI -2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-874. | 17/03/2008 | |
| ATO - 0074/2008 | Nomear MARIA DE LOURDES RIBEIRO DE ALMEIDA para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente de Administração - CCDCI -2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-874. | 14/03/2008 | |
| ATO - 0073/2008 | Exonerar MARIA DAS GRAÇAS PÓVOAS DOS SANTOS do Cargo em Comissão de Assistente de Administração - CCDCI -2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 fevereiro de 2006. | 14/03/2008 | |
| ATO - 0072/2008 | Exonerar ALEXANDRE DA SILVEIRA do Cargo em Comissão Assessor de Gabinete da Presidência - CCDAS-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 14/03/2008 | |
| ATO - 0071/2008 | Nomear EMILIANO DUTRA para ocupar o Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-872. | 12/03/2008 | |
| ATO - 0070/2008 | Nomear LUCIANA SIMÕES RODRIGUES para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-871. | 12/03/2008 | |
| ATO - 0069/2008 | Exonerar LUCIANA SIMÕES RODRIGUES do Cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 12/03/2008 | |
| ATO - 0068/2008 | Exonerar EMILIANO DUTRA do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 12/03/2008 | |
| ATO - 0067/2008 | Nomear RAFAEL SOARES DE CAMPOS para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-870. | 11/03/2008 | |
| ATO - 0066/2008 | Nomear ROSA MARIA ANDRADE CARDOSO para ocupar o Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-869. | 11/03/2008 | |
| ATO - 0065/2008 | Exonerar ROSA MARIA ANDRADE CARDOSO do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 11/03/2008 | |
| ATO - 0064/2008 | Exonerar RAFAEL SOARES DE CAMPOS do Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 11/03/2008 | |
| ATO - 0063/2008 | Nomear VIVIANE ABRANTES WERNECK para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Comissão Técnica - CCAL-4, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-868. | 11/03/2008 | |
| ATO - 0062/2008 | Exonerar JOCILEI SILVEIRA LIMA do Cargo em Comissão de Assessor de Comissão Técnica - CCAL-4, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 11/03/2008 | |
| LEI - 2115/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE LIGA DE BASQUETEBOL DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 07/03/2008 | |
| LEI - 2114/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, OS CRÉDITOS ADICIONAIS NOS VALORES QUE MENCIONA. | 07/03/2008 | |
| LEI - 2113/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE CENTRO ESPORTIVO E EDUCACIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEEDUC, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 07/03/2008 | |
| LEI - 2112/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE FABRICAÇÃO DE VESTUÁRIO LTDA - COOPERVEST, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 07/03/2008 | |
| LEI - 2111/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO CABOFRIENSE DOS PILOTOS DE MOTOCROSS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 07/03/2008 | |
| LEI - 2110/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 06/03/2008 | |
| LEI - 2109/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDEER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA REGIONAL VOZES D'ÁFRICA, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 06/03/2008 | |
| LEI - 2108/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE IDOSOS COM AMOR, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 06/03/2008 | |
| LEI - 2107/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A SOCIEDADE MUSICAL TREZE DE NOVEMBRO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 06/03/2008 | |
| LEI - 2106/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO DE ATENDIMENTO JUVENTUDE DA PAZ, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 06/03/2008 | |
| ATO - 0061/2008 | Nomear JORGE CARDOSO FILHO, para ocupar o cargo em comissão de Assistente de Procuradoria - CCAJ-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-867. | 06/03/2008 | |
| ATO - 0060/2008 | Nomear THIAGO MOURA ALEGRE, para ocupar o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-866. | 06/03/2008 | |
| ATO - 0059/2008 | Exonerar JORGE CARDOSO FILHO, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 06/03/2008 | |
| ATO - 0058/2008 | Exonerar THIAGO MOURA ALEGRE, do cargo em comissão de Assistente de Procuradoria - CCAJ-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 06/03/2008 | |
| DEL - 3763/2008 | Dispõe sobre autorização para inserção no Orçamento Financeiro de 2008 de despesas empenhadas e liquidadas durante o Exercício de 2007. | 05/03/2008 | |
| ATO - 0057/2008 | Nomear VANESSA VIEIRA SOARES, para ocupar o cargo em comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-865. | 05/03/2008 | |
| ATO - 0056/2008 | Exonerar JOSE CARLOS GOMES DO NASCIMENTO, do cargo em comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 05/03/2008 | |
| ATO - 0055/2008 | Nomear GRACIELLE JORDELINA DE OLIVEIRA, para ocupar o cargo em comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-864. | 05/03/2008 | |
| ATO - 0054/2008 | Nomear PAULO HENRIQUE SANTOS DA CONCEIÇÃO, para ocupar o cargo em comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-863. | 05/03/2008 | |
| ATO - 0053/2008 | Nomear RICARDO ALEXANDRE LIMA DE SOUZA, para ocupar o cargo em comissão de Secretário Parlamentar - CCAL-7, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-862. | 05/03/2008 | |
| ATO - 0052/2008 | Nomear HUERTON CORREA FREIRE DA SILVA para ocupar o cargo em comissão de Assistente de Administração - CCDCI-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-861. | 05/03/2008 | |
| ATO - 0051/2008 | Exonerar GRACIELLE JORDELINA DE OLIVEIRA, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - CCAL-7,previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 05/03/2008 | |
| ATO - 0050/2008 | Exonerar PAULO HENRIQUE SANTOS DA CONCEIÇÃO, do cargo em comissão de Assistente de Administração - CCDCI-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 05/03/2008 | |
| ATO - 0049/2008 | Exonerar RICARDO ALEXANDRE LIMA DE SOUZA, do cargo em comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6,previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 05/03/2008 | |
| ATO - 0048/2008 | Exonerar HUERTON CORREA FREIRE DA SILVA, do cargo em comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3,previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 05/03/2008 | |
| DEL - 3762/2008 | Abre crédito Suplementar ao Orçamento da Autarquia Serviço de Desenvolvimento de Cabo Frio - SECAF, para reforço de dotações consignadas no Orçamento em vigor. | 03/03/2008 | |
| LEI - 2105/2008 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASURLAGOS - ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DA REGIÃO DOS LAGOS. | 29/02/2008 | |
| ATO - 0047/2008 | Conceder férias ao servidor AMAURY GOMES RIBEIRO | 29/02/2008 | |
| ATO - 0046/2008 | Conceder férias ao servidor MARCIO RODRIGUES BRAGA | 29/02/2008 | |
| ATO - 0045/2008 | Conceder férias ao servidor FRANCISCO CARLOS DA SILVA | 29/02/2008 | |
| ATO - 0044/2008 | Conceder férias à servidora MARIA CRISTINA ERCONVAL MARQUES DA SILVA | 29/02/2008 | |
| ATO - 0043/2008 | Conceder férias à servidora MARIA ASSUMPÇÃO GUIMARAES BERANGER ALVES | 29/02/2008 | |
| ATO - 0042/2008 | Conceder férias ao servidor SERGIO FERNANDO MARQUES SANTA ROZA | 29/02/2008 | |
| DEL - 3756/2008 | Cria na Estrutura Administrativa Básica do Poder Executivo, por transformação e sem aumento de despesa, a Secretaria Municipal da Melhor Idade e os cargos que menciona, e dá outras providências. | 22/02/2008 | |
| LEI - 2104/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL - AMAS CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 22/02/2008 | |
| LEI - 2103/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE LAR ESPERANÇA - CASA DE APOIO A PESSOAS POSITIVAS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 22/02/2008 | |
| LEI - 2102/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO ARTE SOLIDÁRIA DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 22/02/2008 | |
| LEI - 2101/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, OS CRÉDITOS ADICIONAIS NOS VALORES QUE MENCIONA. | 22/02/2008 | |
| ATO - 0041/2008 | Luto Oficial de três dias, a partir de 18 de fevereiro de 2008, pelo falecimento da Srª MARIA ELENA RODRIGUES | 18/02/2008 | |
| ATO - 0040/2008 | Fica alterado o Quadro de Detalhamento do Orçamento Anual da Câmara Municipal de Cabo Frio para o exercício de 2008, aprovado pela Lei n.º 2.095 de 28 de dezembro de 2007. | 18/02/2008 | |
| DEL - 3752/2008 | Cria por transformação e sem aumento de despesa, no âmbito da Autarquia Serviço de Desenvolvimento de Cabo Frio - SECAF, os cargos que menciona. | 14/02/2008 | |
| DEL - 3751/2008 | bre crédito suplementar no âmbito das Unidades Orçamentárias que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento em vigor. | 12/02/2008 | |
| ATO - 0039/2008 | Nomear ANGELA TERESA MANGARAVITE para ocupar o cargo em comissão de Assistente Legislativo- CCAL-5, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-860. | 08/02/2008 | |
| ATO - 0038/2008 | Exonerar SOLIMAR VIEIRA DINIZ, do cargo em comissão de Assistente Legislativo - CCAL-5,previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 08/02/2008 | |
| ATO - 0037/2008 | Nomear VERA LUCIA DA SILVA COSTA para ocupar o cargo em comissão de Assistente de Administração- CCDCI-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-859. | 08/02/2008 | |
| ATO - 0036/2008 | Exonerar IVAIR DOS SANTOS RODRIGUES do cargo em comissão de Assistente de Administração - CCDCI-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 08/02/2008 | |
| ATO - 0035/2008 | Conceder férias à servidora Aline Gonçalves Rodrigues | 08/02/2008 | |
| ATO - 0034/2008 | Conceder férias à servidora Rosangela Silva da Costa | 31/01/2008 | |
| ATO - 0033/2008 | Conceder férias à servidora Nilza Silva da Costa | 31/01/2008 | |
| ATO - 0032/2008 | Conceder férias ao servidor VALDIR SANTOS CAVALCANTE | 31/01/2008 | |
| ATO - 0031/2008 | Conceder férias ao servidor VILSON ANDRADE DA SILVA | 31/01/2008 | |
| ATO - 0030/2008 | Conceder férias ao servidor WESLEY LÚCIO SILVESTRE DE MORAES | 31/01/2008 | |
| ATO - 0029/2008 | Conceder férias ao servidor VINICIUS GIMENEZ BARBOSA DE OLIVEIRA | 31/01/2008 | |
| ATO - 0028/2008 | Conceder férias ao servidor WALCYR FRANCISCO ALEGRE | 31/01/2008 | |
| ATO - 0027/2008 | Conceder férias ao servidor RAFAEL SOARES DE CAMPOS | 31/01/2008 | |
| ATO - 0026/2008 | Conceder férias ao servidor JORGE CARDOSO FILHO | 31/01/2008 | |
| ATO - 0025/2008 | Conceder férias ao servidor EMILIANO DUTRA | 31/01/2008 | |
| ATO - 0024/2008 | Conceder férias ao servidor FLAVIO HENRIQUE SANTOS FIGUEIRA | 31/01/2008 | |
| ATO - 0023/2008 | Conceder férias ao servidor LEONARDO BRITO MIRANDA | 31/01/2008 | |
| ATO - 0022/2008 | Conceder férias à servidora Ionice dos Santos Albuquerque | 31/01/2008 | |
| ATO - 0021/2008 | Conceder férias à servidora Ana Aparecida da Silva | 31/01/2008 | |
| ATO - 0020/2008 | Conceder férias à servidora Joana Darque da Silva | 31/01/2008 | |
| ATO - 0019/2008 | Conceder férias à servidora Rita de Cássia da Silva | 31/01/2008 | |
| ATO - 0018/2008 | Conceder férias à servidora Maria Cristina Melo Pereira da Rocha | 31/01/2008 | |
| ATO - 0017/2008 | Conceder férias à servidora Rosa Maria Andrade Cardoso | 31/01/2008 | |
| ATO - 0016/2008 | Conceder férias à servidora Luciana Simões Rodrigues | 31/01/2008 | |
| ATO - 0015/2008 | Conceder férias à servidora Maria José de Souza | 31/01/2008 | |
| ATO - 0014/2008 | Conceder férias à servidora Talita da Gama Silva Diniz | 31/01/2008 | |
| ATO - 0013/2008 | Conceder férias à servidora Antônia Bernadete Ferreira da Silva | 31/01/2008 | |
| ATO - 0012/2008 | Conceder a servidora MARIA CÂNDIDA DA ROCHA MENDES | 31/01/2008 | |
| DEL - 3749/2008 | Abre crédito Suplementar ao Orçamento da Autarquia Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio - IBASCAF, para reforço de dotações consignadas no Orçamento em vigor. | 30/01/2008 | |
| LEI - 2100/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 25/01/2008 | |
| ATO - 0011/2008 | Convocar a Câmara Municipal de Cabo Frio para a Sessão Solene de instalação das atividades do ano de 2008, a realizar-se no dia 07 de fevereiro do corrente, às 18:00 horas, de acordo com o Artigo 25 da LOM. | 25/01/2008 | |
| LEI - 2099/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTVO A CEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS CRÉDITOS DECORRENTES DE ROYALTIES, PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADOS À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. | 17/01/2008 | |
| ATO - 0010/2008 | Convocar a Câmara Municipal de Cabo Frio para a Sessão Extraordinária, conceder subvenção social à Liga das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos | 17/01/2008 | |
| LEI - 2098/2008 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DAR INCENTIVO FISCAL PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, AMADORAS E PROFISSIONAIS AOS CONTRIBUINTES DE IMPOSTO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/01/2008 | |
| ATO - 0009/2008 | Convocar a Câmara Municipal de Cabo Frio para a Sessão Extraordinária, Autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural | 09/01/2008 | |
| LEI - 2097/2008 | FICA DENOMINADA RUA EBENEZER MELO DUTRA A ATUAL RUA 15, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, SUB-BAIRRO MONTE ALEGRE, NESTE MUNICÍPIO. | 02/01/2008 | |
| ATO - 0008/2008 | Nomear ELIZABETE APARECIDA DA SILVA para ocupar o cargo em comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula nº CC-858. | 02/01/2008 | |
| ATO - 0007/2008 | Exonerar MARA LÚCIA RIBEIRO DOS SANTOS CORRÊA do cargo em comissão de Assistente Parlamentar - CCAL-6, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2008 | |
| ATO - 0006/2008 | Nomear HERTINE MARIA SOUZA DE LUNA para ocupar o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-857. | 02/01/2008 | |
| ATO - 0005/2008 | Nomear CIBELLE NEVES SIMAS para ocupar o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-856. | 02/01/2008 | |
| ATO - 0004/2008 | Exonerar CIBELLE NEVES SIMAS do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete - CCAL-8, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2008 | |
| ATO - 0003/2008 | Exonerar HERTINE MARIA SOUZA DE LUNA do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2008 | |
| ATO - 0002/2008 | Nomear ALCIR ROSA SEVERINO para ocupar o cargo em comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006, sob a matrícula CC-855. | 02/01/2008 | |
| ATO - 0001/2008 | Exonerar IVANIR ELEDIR THULLER do cargo em comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II da Resolução nº 0894, de 07 de fevereiro de 2006. | 02/01/2008 | |
| LEI - 2096/2007 | ALTERA OS ANEXOS I, II, III E IV DA LEI Nº 2058/2007, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. | 28/12/2007 | |
| LEI - 2095/2007 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. | 28/12/2007 | |
| ATO - 0233/2007 | Designar os servidores Sandra Regina Ramalho Marques, Carlos Filipe Cardoso Garnier Lucas e Aires Bessa de Figueiredo Júnio rpara comporem a Comissão Permanente de Licitação | 28/12/2007 | |
| ATO - 0232/2007 | Exonerar os servidores Sandra Regina Ramalho Marques, Márcio Rodrigues e Aires Bessa de Figueiredo Júnior da Comissão Permanente de Licitação | 28/12/2007 | |
| ATO - 0231/2007 | Conceder férias à servidora MARIA CÂNDIDA DA ROCHA MENDES | 28/12/2007 | |
| ATO - 0230/2007 | Conceder férias à servidora ETIENNE TERRA WANZECK TEIXEIRA RODRIGUES | 28/12/2007 | |
| ATO - 0229/2007 | Conceder férias à servidora DENIZE BARRETO MUREB | 28/12/2007 | |
| ATO - 0228/2007 | Conceder férias à servidora CARLA DA SILVA LOYOLA | 28/12/2007 | |
| ATO - 0227/2007 | Conceder férias à servidora LEMIR DE OLIVEIRA BUSTILHO | 28/12/2007 | |
| ATO - 0226/2007 | Conceder férias ao servidor JOÃO ANDERSON DE OLIVEIRA BUSTILHO | 28/12/2007 | |
| ATO - 0225/2007 | Conceder férias ao servidor OCTÁVIO PERELLÓ DOS SANTOS | 28/12/2007 | |
| ATO - 0224/2007 | Conceder férias ao servidor CARLOS JOÃO DOS SANTOS CORDEIRO | 28/12/2007 | |
| ATO - 0223/2007 | Conceder férias ao servidor CLEOTON AZEVEDO GONÇALVES | 28/12/2007 | |
| ATO - 0222/2007 | Conceder férias ao servidor WILLIAN DA SILVA NASCIMENTO | 28/12/2007 | |
| ATO - 0221/2007 | Conceder férias ao servidor VALTEMIR SIQUEIRA FRANCISCONI | 28/12/2007 | |
| ATO - 0220/2007 | Conceder férias ao servidor RONI ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS | 28/12/2007 | |
| ATO - 0219/2007 | Conceder ferias ao servidor JOAQUIM GARCIA GONÇALVES | 28/12/2007 | |
| ATO - 0218/2007 | Conceder férias ao servidor JOSÉ ARLINDO DE SOUZA SIQUEIRA | 28/12/2007 | |
| ATO - 0217/2007 | Conceder férias ao servidor ALEXANDRE CALUFF BATALHA | 28/12/2007 | |
| ATO - 0216/2007 | Conceder férias ao servidor ADRIANO MARTINS DA SILVA | 28/12/2007 | |
| ATO - 0215/2007 | Conceder férias ao servidor CHRISTIANO MACHADO PARANHOS | 28/12/2007 | |
| ATO - 0214/2007 | Convocar a Câmara Municipal de Cabo Frio para a Sessão Extraordinária | 27/12/2007 | |
| LEI - 2094/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 21/12/2007 | |
| LEI - 2093/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 21/12/2007 | |
| LEI - 2092/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 21/12/2007 | |
| LEI - 2091/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 21/12/2007 | |
| DEL - 3726/2007 | Abre crédito suplementar no âmbito das Unidades Orçamentárias que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento em vigor. | 18/12/2007 | |
| ATO - 0213/2007 | Fica alterado o Quadro de Detalhamento do Orçamento Anual da Câmara Municipal | 13/12/2007 | |
| LEI - 2090/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE LIGA DESPORTIVA AMADORA DAS COMUNIDADES NEGRAS DE TAMOIOS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 03/12/2007 | |
| LEI - 2089/2007 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A L.C.V. - LIGA CABOFRIENSE DE VOLEIBOL. | 03/12/2007 | |
| ATO - 0212/2007 | Nomear DANIEL MARQUES DA SILVA | 03/12/2007 | |
| ATO - 0211/2007 | Exonerar LÍVIA DOS SANTOS ATAIDE | 03/12/2007 | |
| ATO - 0210/2007 | Conceder férias à servidora RENE DE FÁTIMA GUIMARÃES | 30/11/2007 | |
| ATO - 0209/2007 | Conceder férias à servidora MARIA ELENA RODRIGUES | 30/11/2007 | |
| ATO - 0208/2007 | Conceder férias ao servidor BENEDITO GUIMARÃES DOS SANTOS | 30/11/2007 | |
| ATO - 0207/2007 | Conceder férias ao servidor PUBLIO DOS SANTOS TAVARES | 30/11/2007 | |
| ATO - 0206/2007 | Conceder férias à servidora SONIA MARIA DO VALE ZERBOULLES | 30/11/2007 | |
| ATO - 0205/2007 | Conceder férias ao servidor HUBER PARREIRA DOS SANTOS | 30/11/2007 | |
| ATO - 0204/2007 | Conceder férias à servidora SELMA ÃNGELA DA SILVA | 30/11/2007 | |
| LEI - 2088/2007 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DA REGIÃO DOS LAGOS - ACMR LAGOS. | 21/11/2007 | |
| LEI - 2087/2007 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONVERSAÇÃO EM TELEFONES CELULARES E USO DE DISPOSITIVO SONORO DO APARELHO EM SALAS DURANTE AS AULAS NAS ESCOLAS MUNICPAIS E PARTICULARES DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/2007 | |
| LEI - 2086/2007 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL CIASD O CENTRO SOCIAL INDEPENDENTE AMIGOS DO SEGUNDO DISTRITO. | 21/11/2007 | |
| LEI - 2085/2007 | DISCIPLINA AS ATIVIDADES DE "LAN HOUSES", "CYBERCAFÉS", "CYBER OFFICES" E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 21/11/2007 | |
| LEI - 2084/2007 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS DE DESCARTAREM ÓLEOS OU GORDURAS EM GERAL NA REDE COLETORA DE ESGOTOS, ÁGUAS PLUVIAIS OU EQUIVALENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/2007 | |
| LEI - 2083/2007 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O GRÊMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO AFOXE ILE OBA - G.R.B.C. AFOXÉ ILÊ OBÁ. | 19/11/2007 | |
| LEI - 2082/2007 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE CABO FRIO. | 19/11/2007 | |
| DEL - 3703/2007 | Dispõe sobre criação de unidade orçamentária, programa de trabalho, elemento de despesa e abertura de crédito suplementar no âmbito no Orçamento em vigor. | 06/11/2007 | |
| DEL - 3702/2007 | Abre crédito suplementar ao Orçamento da Autarquia Serviço de Desenvolvimento de Cabo Frio - SECAF, para reforço de dotação consignada no Orçamento em vigor. | 06/11/2007 | |
| LEI - 2081/2007 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA TRANSPORTE CIDADÃO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRASNPORTES E O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/11/2007 | |
| RES - 0983/2007 | FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 06/11/2007 | |
| RES - 0982/2007 | Outorga ao cidadão Cláudio de Azevedo Machado a Medalha Major Bellegarde. | 06/11/2007 | |
| LEI - 2080/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, NA SITUAÇÃO QUE MENCIONA. | 05/11/2007 | |
| LEI - 2079/2007 | FICA DENOMINADA RUA DAS GAROUPAS A VIA LOCALIZADA NO BAIRRO PERÓ, NESTE MUNICÍPIO. | 01/11/2007 | |
| RES - 0981/2007 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. EDSON CARDOSO GAVINHO. | 01/11/2007 | |
| RES - 0980/2007 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JOÃO SANTUCCI SOBRINHO. | 01/11/2007 | |
| RES - 0979/2007 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ELPÍDIO FERREIRA PORTELA. | 01/11/2007 | |
| LEI - 2078/2007 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 2048/2007, QUE CONCEDE ANISTIA SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A MULTAS E JUROS MORATÓRIOS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. | 31/10/2007 | |
| ATO - 0203/2007 | Conceder férias ao servidor MARCOS TADEU AGUIAR DA SILVA | 31/10/2007 | |
| ATO - 0202/2007 | Conceder férias à servidora MARIA CRISTINA MELO PEREIRA DA ROCHA | 31/10/2007 | |
| ATO - 0201/2007 | Conceder férias à servidora LÍVIA DOS SANTOS ATAÍDE | 31/10/2007 | |
| ATO - 0200/2007 | Conceder férias à servidora ISABELA DE ALMEIDA SANTOS | 31/10/2007 | |
| ATO - 0199/2007 | Conceder férias ao servidor FÁBIO LEMOS DE OLIVEIRA | 31/10/2007 | |
| ATO - 0198/2007 | Conceder férias ao servidor EDSON GONÇALVES DE SANT’ANA | 31/10/2007 | |
| ATO - 0197/2007 | Conceder férias à servidora PRISCILA SILVA DA COSTA | 31/10/2007 | |
| LEI - 2076/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S/A, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/10/2007 | |
| LEI - 2075/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ DA REGIÃO DOS LAGOS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 25/10/2007 | |
| LEI - 2074/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE LIGA CABOFRIENSE DE FUTEBOL DE SALÃO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 25/10/2007 | |
| RES - 0978/2007 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO DR. WALNIO FRANCO PACHECO. | 24/10/2007 | |
| LEI - 2073/2007 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSAN. | 19/10/2007 | |
| RES - 0977/2007 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A SRA. ISABELA MARIA DE M. E. P. E CARVALHO MACEDO. | 18/10/2007 | |
| RES - 0976/2007 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO DR. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO. | 18/10/2007 | |
| RES - 0975/2007 | Confere Título de Cidadão Cabofriense ao Sr. Carlos Vicente de Souza. | 18/10/2007 | |
| RES - 0974/2007 | Confere Título de Cidadão Cabofriense ao Sr. Cláudio de Almeida Moreira. | 18/10/2007 | |
| RES - 0973/2007 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. MOACIR EDUARDO MOREIRA. | 18/10/2007 | |
| RES - 0972/2007 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JORGE PEREIRA PALMA. | 18/10/2007 | |
| RES - 0971/2007 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. PAULO NUNES DE ABREU. | 18/10/2007 | |
| RES - 0970/2007 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. EDILBERTO CARDOSO GAVINHO. | 18/10/2007 | |
| RES - 0969/2007 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. DARLIS FAGUNDES DE RESENDE. | 18/10/2007 | |
| RES - 0968/2007 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. SÉRGIO OCTÁVIO STRUCCHI. | 18/10/2007 | |
| RES - 0967/2007 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A SRA ANDRÉIA MOREIRA MONTEIRO PEDRO | 18/10/2007 | |
| LEI - 2072/2007 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, BEM COMO DAS SECRETARIAS AFINS, A SEMANA MUNICIPAL DA CULTURA INFANTIL. | 17/10/2007 | |
| LEI - 2071/2007 | O PODER EXECUTIVO DENOMINARÁ "ORLA CARLOS SCLIAR" O TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA HIDELBRANDO ASSUNÇÃO E A TRAVESSA MAÇÔNICA. | 17/10/2007 | |
| LEI - 2070/2007 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CULTURAL TRIBAL - TRIBUTO À ARTE E A LIBERDADE. | 17/10/2007 | |
| LEI - 2069/2007 | FICA DENOMINADA RUA JOSAFÁ JOÃO DE OLIVEIRA A ATUAL RUA AUGUSTURA, LOCALIZADA NO BAIRRO RECANDO DAS DUNAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 17/10/2007 | |
| LEI - 2068/2007 | OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO QUE MENCIONA - RUA AMANDA VITÓRIA, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA - SUB-BAIRRO MONTE ALEGRE NESTE MUNICÍPIO. | 17/10/2007 | |
| RES - 0966/2007 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. THIAGO CARRIÇO DE AZEVEDO. | 16/10/2007 | |
| RES - 0965/2007 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A SRA. CLECIA VITÓRIA BARRETO BASÍLIO PLLAR. | 16/10/2007 | |
| RES - 0964/2007 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. CARLOS LUPI. | 16/10/2007 | |
| RES - 0963/2007 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ALEXANDRE LUIZ PIVANTI. | 16/10/2007 | |
| RES - 0962/2007 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO DR. JOSÉ GERALDO DE SOUZA ARAUJO. | 16/10/2007 | |
| RES - 0961/2007 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A SRª SUELI SILVA DIAS. | 16/10/2007 | |
| ATO - 0196/2007 | Fica alterado o Quadro de Detalhamento do Orçamento Anual da Câmara Municipal | 11/10/2007 | |
| LEI - 2067/2007 | FICA DENOMINADA RUA 21 DE JUNHO A ATUAL RUA DE JUNHO, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, PRÓXIMO AO PARGOS CLUBE, MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ. | 10/10/2007 | |
| LEI - 2066/2007 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE HOMENAGEM AO COVEIRO, A SER INCLUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 10/10/2007 | |
| LEI - 2065/2007 | INSTITUI A "SEMANA DA MÚSICA" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 10/10/2007 | |
| RES - 0960/2007 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. CARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO. | 02/10/2007 | |
| RES - 0959/2007 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A SRA. MARIA EMÍLIA SOARES GUIMARÃES. | 02/10/2007 | |
| RES - 0958/2007 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A SRA. SANDRA SILVA PERES DOS SANTOS. | 02/10/2007 | |
| RES - 0957/2007 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE AO SRA. ANDRÉA BORGES MESQUITA. | 02/10/2007 | |
| RES - 0956/2007 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. VICENTE CARVALHO SOFFIENTINI. | 02/10/2007 | |
| RES - 0955/2007 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. FRANCISCO DAS CHAGAS DE MESQUITA | 02/10/2007 | |
| ATO - 0195/2007 | Fica alterado o Quadro de Detalhamento do Orçamento Anual da Câmara Municipal | 02/10/2007 | |
| ATO - 0194/2007 | Nomear JOSÉ CARLOS FERREIRA GUIMARÃES | 01/10/2007 | |
| ATO - 0193/2007 | Exonerar MARCELO POUBELL GONÇALVES | 28/09/2007 | |
| ATO - 0192/2007 | Conceder férias ao servidor RAIMUNDO NONATO FERREIRA FRANÇA | 28/09/2007 | |
| ATO - 0191/2007 | Conceder férias ao servidor ALEXANDRE DA SILVEIRA | 28/09/2007 | |
| ATO - 0190/2007 | Conceder férias ao servidor AMANDO SILVA NASCIMENTO CORDEIRO | 28/09/2007 | |
| ATO - 0189/2007 | Conceder férias à servidora MARIA DE SANTANA BARREIROS | 28/09/2007 | |
| ATO - 0188/2007 | Conceder férias ao servidor LUIZ HENRIQUE ANTUNES DA FONSECA | 28/09/2007 | |
| ATO - 0187/2007 | Conceder férias ao servidor ISMAEL JOSÉ DA SILVA FILHO | 28/09/2007 | |
| ATO - 0186/2007 | Conceder férias ao servidor RAFAEL DO VALE AZEVEDO | 28/09/2007 | |
| LEI - 2064/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 27/09/2007 | |
| LEI - 2063/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E TURÍSTICA DE CABO FRIO - ACIA CABO FRIO, NO VALOR QUE MENCIONA. | 25/09/2007 | |
| RES - 0954/2007 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A SRA. MARTA HELENA GANTE DA SILVA. | 25/09/2007 | |
| RES - 0953/2007 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE À SRA. VERA LÚCIA CORREIA. | 25/09/2007 | |
| RES - 0952/2007 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE A SRA. SÔNIA DA SILVA LIMA. | 25/09/2007 | |
| RES - 0951/2007 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A SRA. TANIA MARIA GOMES DE ÁVILA. | 25/09/2007 | |
| LEI - 2062/2007 | FICA DENOMINADA RUA CASTRO MACHADO A RUA QUE SE INICIA À RUA FORNO E TERMINA À RUA JUSCELINO KUBITSCHEK, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, NESTA CIDADE. | 20/09/2007 | |
| LEI - 2060/2007 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A AARTCRIST - ASSOCIAÇÃO DOS ARTISTAS CRISTÃOS DE CABO FRIO. | 20/09/2007 | |
| LEI - 2059/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER À UNIÃO FEDERAL, SOB A FORMA DE CESSÃO DE USO GRATUITO, POR PRAZO INDETERMINADO, A ÁREA DE TERRAS PÚBLICA COM EDIFICAÇÕES QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO DA REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 20/09/2007 | |
| RES - 0950/2007 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A SRA. ARETUZA NOGUEIRA. | 18/09/2007 | |
| RES - 0948/2007 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JOSÉ DA SILVA FERNANDES FILHO. | 18/09/2007 | |
| RES - 0947/2007 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. MARCELO NASCIMENTO DE ANNUNCIAÇÃO | 18/09/2007 | |
| RES - 0946/2007 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ANTONIO CLÁUDIO P. BARRETO | 18/09/2007 | |
| LEI - 2061/2007 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOMLAGOS - ASSOCIAÇÃO DOS MÚSICOS DA REGIÃO DOS LAGOS. | 13/09/2007 | |
| LEI - 2058/2007 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. | 11/09/2007 | |
| RES - 0949/2007 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ANDRÉ PACHECO DE ALMEIDA. | 11/09/2007 | |
| LEI - 2057/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO AQUÁRIUS E ADJACÊNCIA, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 05/09/2007 | |
| ATO - 0185/2007 | Nomear VERINEIA DA SILVA COSTA | 03/09/2007 | |
| ATO - 0184/2007 | Exonerar VILMA PEREIRA NOGUEIRA MALAQUIAS | 03/09/2007 | |
| ATO - 0183/2007 | Nomear MARCELLE CHAVES | 03/09/2007 | |
| ATO - 0182/2007 | Exonerar DANIELLE PEYROTON | 03/09/2007 | |
| ATO - 0181/2007 | Nomear RAFAEL DOS SANTOS ALEGRE | 03/09/2007 | |
| ATO - 0180/2007 | Exonerar ALINE RABELO RANGEL | 03/09/2007 | |
| ATO - 0179/2007 | Nomear IVANIR ELEDIR THULLER | 03/09/2007 | |
| ATO - 0178/2007 | Exonerar ALCIR ROSA SEVERINO | 03/09/2007 | |
| ATO - 0177/2007 | Conceder férias ao servidor OSNY DE SOUZA FIGUEIREDO JUNIOR | 31/08/2007 | |
| ATO - 0176/2007 | Conceder férias a servidora SANDRA CRISTINA CAMILO DE AZEVEDO | 31/08/2007 | |
| ATO - 0175/2007 | Conceder férias a servidora JIMENA ROMINA CEA GOMEZ SALVADOR | 31/08/2007 | |
| ATO - 0174/2007 | Conceder férias a servidora MARIA CECILIA PIRES | 31/08/2007 | |
| ATO - 0173/2007 | Conceder férias ao servidor VICTOR TRINDADE COSMO | 31/08/2007 | |
| ATO - 0172/2007 | Conceder férias ao servidor TIAGO MOURA ALEGRE | 31/08/2007 | |
| ATO - 0171/2007 | Conceder férias ao servidor FABRICIO DOS SANTOS SILVA | 31/08/2007 | |
| ATO - 0170/2007 | Conceder férias ao servidor ODILIO DOS SANTOS | 31/08/2007 | |
| ATO - 0169/2007 | Conceder férias ao servidor FERNANDO JOAQUIM DE OLIVEIRA | 31/08/2007 | |
| ATO - 0168/2007 | Conceder férias ao servidor PAULO ROBERTO MEDEIROS FRANCISCONI | 31/08/2007 | |
| ATO - 0167/2007 | Conceder férias a servidora MARIA CRISTINA MELO PEREIRA DA ROCHA | 31/08/2007 | |
| ATO - 0166/2007 | Conceder férias ao servidor ADRIANO MARTINS DA SILVA | 31/08/2007 | |
| LEI - 2056/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO CABOFRIENSE DE PILOTOS DE MOTOCROSS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 22/08/2007 | |
| LEI - 2055/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA SISTEMA DE KICKBOXING DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO VALOR QUE MENCIONA. | 22/08/2007 | |
| LEI - 2054/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 22/08/2007 | |
| RES - 0945/2007 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 14/08/2007 | |
| LEI - 2053/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE 1° NÚCLEO CULTURAL E ESPORTIVO DE PRAIA DO SIQUEIRA - NUCEP, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 13/08/2007 | |
| LEI - 2052/2007 | FICA DENOMINADA RUA MONTREAL A ATUAL RUA CAPRI, COM INÍCIO À RUA ADOLFO BERANGER JÚNIOR E FINAL NA CONFLUÊNCIA COM A RUA CANAÃ, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM NÁUTILUS. | 03/08/2007 | |
| LEI - 2051/2007 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES, COMERCIANTES E AMIGOS DOS BAIRROS JARDIM NAUTILUS, JARDIM NAUTILUS II E CÉLULA MATER. | 03/08/2007 | |
| LEI - 2050/2007 | DÁ O NOME DE TEATRO MUNICIPAL INAH DE AZEVEDO MUREB AO TEATRO MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/08/2007 | |
| ATO - 0165/2007 | Nomear LARISSA DE ANDRADE FULY | 01/08/2007 | |
| ATO - 0164/2007 | Exonerar DULCINEIA LOPES DA SILVA | 01/08/2007 | |
| ATO - 0163/2007 | Conceder férias ao servidor DANILO MAURICIO MACEDO | 31/07/2007 | |
| ATO - 0162/2007 | Conceder férias ao servidor NIVONIL CARRIÇO DE SANT’ANNA | 31/07/2007 | |
| ATO - 0161/2007 | Conceder férias ao servidor ERONIDES DA SILVA SANTOS | 31/07/2007 | |
| ATO - 0160/2007 | Conceder férias ao servidor ÁTILA AGUALUZA MACEDO DA SILVA | 31/07/2007 | |
| ATO - 0159/2007 | Conceder férias ao servidor PAULO HENRIQUE SANTOS DA CONCEIÇÃO | 31/07/2007 | |
| ATO - 0158/2007 | Conceder férias ao servidor JOSÉ CARLOS GOMES DO NASCIMENTO | 31/07/2007 | |
| ATO - 0157/2007 | Conceder férias ao servidor RICARDO ALEXANDRE LIMA DE SOUZA | 31/07/2007 | |
| ATO - 0156/2007 | Conceder férias ao servidor HUERTON CORREA FREIRE DA SILVA | 31/07/2007 | |
| ATO - 0155/2007 | Conceder férias à servidora CIBELLE NEVES SIMAS | 31/07/2007 | |
| ATO - 0154/2007 | Conceder férias à servidora ZILAH MARIA FERREIRA RIBEIRO | 31/07/2007 | |
| ATO - 0153/2007 | Conceder férias à servidora MARIA CÉLIA DA SILVA SANTOS | 31/07/2007 | |
| ATO - 0151/2007 | Conceder férias à servidora RESSI CARRIÇO DOS SANTOS | 31/07/2007 | |
| ATO - 0150/2007 | Conceder férias à servidora ROSILEIDE MARIA BIANOR DOS SANTOS | 31/07/2007 | |
| ATO - 0149/2007 | Conceder férias ao servidor ALCIR ROSA SEVERINO | 31/07/2007 | |
| ATO - 0148/2007 | Conceder férias ao servidor LUIZ FERNANDO MARQUES DE ALMEIDA | 31/07/2007 | |
| ATO - 0147/2007 | Conceder férias ao servidor CLAUDIO FERRAZ SILVA | 31/07/2007 | |
| ATO - 0146/2007 | Conceder férias ao servidor GESSY ROSA SEVERINO | 31/07/2007 | |
| ATO - 0145/2007 | Conceder férias à servidora JOSEFA VALDEVINO DOS SANTOS | 31/07/2007 | |
| ATO - 0144/2007 | Conceder férias à servidora NATALICIA NUNES PEREIRA | 31/07/2007 | |
| ATO - 0143/2007 | Conceder férias à servidora SANDRA GOMES MARCELINO VIEIRA | 31/07/2007 | |
| LEI - 2049/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE FEDERAÇÃO DAS ASSOSICAÇÕES DE MORADORES E AMIGOS DE CABO FRIO - FAMOCAF, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 25/07/2007 | |
| LEI - 2048/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, RELATIVOS A MULTAS E JUROS MORATÓRIOS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. | 25/07/2007 | |
| LEI - 2047/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 13/07/2007 | |
| LEI - 2046/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 13/07/2007 | |
| LEI - 2045/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 13/07/2007 | |
| LEI - 2044/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS CRÉDITOS DECORRENTES DE ROYALTIES, PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADAS À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. | 11/07/2007 | |
| LEI - 2043/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE LIGA UNIÃO DOS CLUBES, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 11/07/2007 | |
| LEI - 2042/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE PROGISSOL - PROJETO GIRASSOL CRIANÇA, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. . | 06/07/2007 | |
| LEI - 2041/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASOCIAÇÃO PRESBITERIANA DE ENSINO E BENEFICIÊNCIA - APEB, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 06/07/2007 | |
| ATO - 0142/2007 | Conceder férias à servidora ALZINA RODRIGUES DE FIGUEIREDO | 29/06/2007 | |
| ATO - 0141/2007 | Conceder férias ao servidor ALEXANDRE CALUFF BATALHA | 29/06/2007 | |
| ATO - 0140/2007 | Conceder férias à servidora ANDREZA LOPES DO NASCIMENTO | 29/06/2007 | |
| ATO - 0139/2007 | Conceder férias ao servidor JORGE LUIZ AVILA LARA | 29/06/2007 | |
| ATO - 0138/2007 | Conceder férias à servidora MARCIA CRISTINA DOS SANTOS MARTINS | 29/06/2007 | |
| ATO - 0137/2007 | Conceder férias à servidora IDENI DE PAULA ALVARENGA | 29/06/2007 | |
| ATO - 0136/2007 | Conceder férias à servidora MARGARETH SILVA RODRIGUES ALVES | 29/06/2007 | |
| ATO - 0135/2007 | Conceder férias ao servidor Rafael Peçanha de Moura | 29/06/2007 | |
| ATO - 0134/2007 | Conceder férias ao servidor STELIO DE JESUS CARVALHO DOS SANTOS FILHO | 29/06/2007 | |
| ATO - 0133/2007 | Conceder férias à servidora MARLENE MARIA DA CONCEIÇÃO | 29/06/2007 | |
| ATO - 0132/2007 | Conceder férias ao servidor PAULO SERGIO LIMA DE SOUZA | 29/06/2007 | |
| ATO - 0131/2007 | Conceder férias ao servidor RAPHAEL PESSANHA DA ROCHA | 29/06/2007 | |
| ATO - 0130/2007 | Conceder férias à servidora ROSILENE DA COSTA PESSANHA | 29/06/2007 | |
| ATO - 0129/2007 | Conceder férias à servidora TÂNIA MARTA DE AGUIAR | 29/06/2007 | |
| ATO - 0128/2007 | Conceder férias ao servidor JOSÉ CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS | 29/06/2007 | |
| ATO - 0127/2007 | Conceder férias à servidora ELISÂNGELA DAS MERCÊS DE JESUS | 29/06/2007 | |
| LEI - 2040/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O VALOR DA RETRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA. | 28/06/2007 | |
| LEI - 2039/2007 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CABOFRIENSE DOS PILOTOS DE MOTOCROSS. | 28/06/2007 | |
| LEI - 2038/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DAS PRAIAS PALMEIRAS, SIQUEIRA E CONDOMÍNIOS ADJACENTES DE CABO FRIO, NO VALOR E COINDIÇÕES QUE MENCIONA. | 28/06/2007 | |
| LEI - 2037/2007 | AUTORIZA O PODER ERXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ORDEM FRATERNMAL DE SHIDHA, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 28/06/2007 | |
| LEI - 2036/2007 | CRIA OS LOTEAMENTOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2007 | |
| RES - 0944/2007 | Dispõe sobre as Contas da Administração Financeira do Município de Cabo Frio - Poderes Executivo e Legislativo, referentes ao Exercício de 2005. | 28/06/2007 | |
| RES - 0944/2007 | Dispõe sobre as Contas da Administração Financeira do Município de Cabo Frio - Poderes Executivo e Legislativo, referentes ao Exercício de 2005. | 28/06/2007 | |
| LEI - 2035/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CABO FRIO ESPORTE CLUBE, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 20/06/2007 | |
| ATO - 0125/2007 | Fica autorizada e estabelecida a Transmissão das Sessões da Câmara Municipal de Cabo Frio, através da Rádio Comunitária “Ave Maria” | 19/06/2007 | |
| RES - 0943/2007 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº 898, DE 30 DE MARÇO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/06/2007 | |
| ATO - 0126/2007 | Nomear MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES | 01/06/2007 | |
| ATO - 0124/2007 | Nomear JOÃO BATISTA RODRIGUES | 01/06/2007 | |
| ATO - 0123/2007 | Exonerar DANIEL MARQUES DA SILVA | 01/06/2007 | |
| ATO - 0122/2007 | Conceder férias à servidora MARA LUCIA RIBEIRO DOS SANTOS CORRÊA | 31/05/2007 | |
| ATO - 0121/2007 | Conceder férias ao servidor FRANCISCO AFFONSO SANTA ROSA | 31/05/2007 | |
| ATO - 0120/2007 | Conceder férias ao servidor ROBERTO GONÇALVES DOS SANTOS JUNIOR | 31/05/2007 | |
| ATO - 0119/2007 | Conceder férias ao servidor NELSON EDIE DE CRISTO | 31/05/2007 | |
| ATO - 0118/2007 | Conceder férias à servidora RENATA AYRES MAHAUT | 31/05/2007 | |
| ATO - 0117/2007 | Conceder férias à servidora MARIA DAS GRAÇAS PÓVOAS DOS SANTOS | 31/05/2007 | |
| ATO - 0116/2007 | Conceder férias à servidora MARIA DAS GRAÇAS CRISPIM | 31/05/2007 | |
| ATO - 0115/2007 | Conceder férias à servidora PRISCILA ARAUJO CORDEIRO | 31/05/2007 | |
| LEI - 2034/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NO VALOR QUE MENCIONA. | 28/05/2007 | |
| LEI - 2033/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 28/05/2007 | |
| LEI - 2032/2007 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA. | 24/05/2007 | |
| LEI - 2031/2007 | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO NO INTERIOR DE VEÍCULOS DAS CONCESSIONÁRIAS-PERMISSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 24/05/2007 | |
| LEI - 2030/2007 | DETERMINA AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS SITUADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS NAS FILAS ESPECIAIS PARA APOSENTADOS, PENSIONISTAS, GESTANTES E DEFICIENTES FÍSICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/05/2007 | |
| LEI - 2029/2007 | OBRIGA RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, BARRACAS DE PRAIA, AMBULANTES E SIMILARES AUTORIZADOS PELA PREFEITURA, A USAREM E FORNECEREM CANUDOS DE PLÁSTICO INDIVIDUAIS E HERMETICAMENTE EMBALADOS. | 23/05/2007 | |
| LEI - 2028/2007 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO EVANGELÍSTICO GALPÃO DA BÊNÇÃO | 23/05/2007 | |
| LEI - 2027/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇÃO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 23/05/2007 | |
| LEI - 2026/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE ESPORTE CLUBE 1° DE DEZEMBRO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 23/05/2007 | |
| LEI - 2025/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 23/05/2007 | |
| LEI - 2024/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA MIXTO ESPORTE CLUBE, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 23/05/2007 | |
| LEI - 2023/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ DA REGIÃO DOS LAGOS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 23/05/2007 | |
| ATO - 0114/2007 | Fica alterado o Quadro de Detalhamento do Orçamento Anual da Câmara Municipal | 18/05/2007 | |
| LEI - 2022/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 11/05/2007 | |
| LEI - 2021/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO ARTE SOLIDÁRIA DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 11/05/2007 | |
| LEI - 2020/2007 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGADA PELA LEI Nº 2.911/2017. | 11/05/2007 | |
| LEI - 2019/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE AMORTIZAÇÃO DAS DÍVIDAS DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, NA FORMA QUE MENCIONA. | 11/05/2007 | |
| LEI - 2018/2007 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E CRIAÇÃO DE CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REVOGA A LEI 1.350, DE 2 DE MAIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Revogada pela Lei nº 2.990/2018. | 11/05/2007 | |
| ATO - 0113/2007 | Nomear IVAIR DOS SANTOS RODRIGUES | 02/05/2007 | |
| ATO - 0112/2007 | Exonerar SHEILA CARVALHO CAVALCANTE DO NASCIMENTO | 02/05/2007 | |
| ATO - 0111/2007 | Conceder a servidora MARIA CÂNDIDA DA ROCHA MENDES | 02/05/2007 | |
| ATO - 0110/2007 | Conceder férias ao servidor SERGIO FERNANDO MARQUES SANTA ROZA | 27/04/2007 | |
| ATO - 0109/2007 | Conceder férias ao servidor JOSÉ AUGUSTO DA COSTA PORTO | 27/04/2007 | |
| ATO - 0108/2007 | Conceder férias ao servidor CARLOS FILIPE CARDOSO GARNIER LUCAS | 27/04/2007 | |
| ATO - 0107/2007 | Conceder férias ao servidor JOÃO BATISTA NETTO | 27/04/2007 | |
| ATO - 0106/2007 | Conceder férias à servidora NEUSA LEITE FURTADO | 27/04/2007 | |
| ATO - 0105/2007 | Conceder férias à servidora BENEDITA MOURA DOS SANTOS | 27/04/2007 | |
| ATO - 0104/2007 | Conceder férias à servidora SHIRLEY FERNANDES MARTINS | 27/04/2007 | |
| ATO - 0103/2007 | Conceder férias à servidora ROSANGELA SILVA DA COSTA | 27/04/2007 | |
| ATO - 0102/2007 | Conceder férias à servidora CARINA TAVARES PINHEIRO DE LIMA | 27/04/2007 | |
| ATO - 0101/2007 | Conceder férias à servidora NILZA SILVA DA COSTA | 27/04/2007 | |
| ATO - 0100/2007 | Conceder férias ao servidor VILSON ANDRADE DA SILVA | 27/04/2007 | |
| ATO - 0099/2007 | Conceder férias ao servidor VALDIR SANTOS CAVALCANTE | 27/04/2007 | |
| ATO - 0098/2007 | Conceder férias ao servidor DANIEL MARQUES DA SILVA | 27/04/2007 | |
| ATO - 0097/2007 | Conceder férias à servidora LUCIANA ALVES PACHECO | 27/04/2007 | |
| ATO - 0096/2007 | Conceder férias à servidora ELIANE DIAS MEDEIROS | 27/04/2007 | |
| ATO - 0095/2007 | Conceder férias ao servidor RENE GOMES | 27/04/2007 | |
| ATO - 0094/2007 | Conceder férias a servidora VILMA PEREIRA NOGUEIRA MALAQUIAS | 27/04/2007 | |
| LEI - 2017/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E PARA AS FINALIDADES QUE MENCIONA. | 20/04/2007 | |
| LEI - 2016/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA A PESSOA FÍSICA ROBINSON MACHADO PIRES. | 12/04/2007 | |
| LEI - 2015/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE ESPROF - A.F.C. (ATLÉTICO DE FUTEBOL CLUBE), NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 12/04/2007 | |
| LEI - 2014/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTITUTO CULTURAL CARLOS SCLIAR, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 12/04/2007 | |
| LEI - 2013/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE FABRICAÇÃO DE VESTUÁRIO LTDA, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 12/04/2007 | |
| ATO - 0093/2007 | Nomear SOLIMAR VIEIRA DINIZ | 12/04/2007 | |
| LEI - 2012/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO À ENTIDADE LIGA DE BASQUETEBOL DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 10/04/2007 | |
| LEI - 2011/2007 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE DAR NOMES, ESPECIFICAMENTE, A VULTOS ILUSTRES DA ÁREA DA EDUCAÇÃO QUANDO DA INAUGURAÇÃO DE NOVAS ESCOLAS. | 30/03/2007 | |
| LEI - 2010/2007 | FICA DENOMINADA RUA QUIRINO DE ALMEIDA NO BAIRRO PORTO DO CARRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/03/2007 | |
| LEI - 2009/2007 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O AMÉRICA FUTEBOL CLUBE, DA PRAIA DO SIQUEIRA. | 30/03/2007 | |
| LEI - 2008/2007 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O MOVIMENTO DE MULHERES DE CABO FRIO. | 30/03/2007 | |
| LEI - 2007/2007 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O LAR DA CIDINHA. | 30/03/2007 | |
| LEI - 2006/2007 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO ESPÍRITA ILÉ OLUFON DEYÍ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 30/03/2007 | |
| LEI - 2005/2007 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO DE ATENDIMENTO JUVENTUDE E PAZ. | 30/03/2007 | |
| LEI - 2004/2007 | SOLICITA A CRIAÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE OFTAMOLÓGICA PARA ATENDER OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO. | 30/03/2007 | |
| ATO - 0092/2007 | Conceder férias ao servidor LUIZ MELLO PEREIRA DA ROCHA | 30/03/2007 | |
| ATO - 0091/2007 | Conceder férias ao servidor SILVIO BARBOSA DOS SANTOS | 30/03/2007 | |
| ATO - 0090/2007 | Conceder férias ao servidor NILTON CARLOS CAMPOS VIANA | 30/03/2007 | |
| ATO - 0089/2007 | Conceder férias a servidora MARCIA RAMOS SOARES | 30/03/2007 | |
| ATO - 0088/2007 | Conceder férias ao servidor LEANDRO JESUS DOS SANTOS | 30/03/2007 | |
| ATO - 0087/2007 | Conceder férias a servidora JUNIA DA ROCHA SILVEIRA TAVARES DA SILVA | 30/03/2007 | |
| ATO - 0086/2007 | Conceder férias ao servidor FRANCISCO CARLOS DA SILVA | 30/03/2007 | |
| ATO - 0085/2007 | Conceder férias ao servidor CARLOS ALBERTO SEBASTIÃO DIAS | 30/03/2007 | |
| ATO - 0084/2007 | Conceder férias a servidora ALCINA LEONARDA BAPTISTA | 30/03/2007 | |
| ATO - 0083/2007 | Conceder férias a servidora SHEILA CARVALHO CAVALCANTE DO NASCIMENTO | 30/03/2007 | |
| ATO - 0082/2007 | Conceder férias ao servidor VIRGINIO CORREA DE SOUZA | 30/03/2007 | |
| ATO - 0081/2007 | Conceder férias a servidora RITA DE CASSIA DA SILVA | 30/03/2007 | |
| ATO - 0080/2007 | Conceder férias ao servidor MARCIO ANTONIO DA ROSA | 30/03/2007 | |
| ATO - 0079/2007 | Conceder férias ao servidor MARCELO POUBELL GONÇALVES | 30/03/2007 | |
| ATO - 0078/2007 | Conceder férias a servidora GRACIELLE JORDELINA DE OLIVEIRA | 30/03/2007 | |
| ATO - 0077/2007 | Conceder férias a servidora JOANA DARQUE DA SILVA | 30/03/2007 | |
| ATO - 0076/2007 | Conceder férias a servidora ANA APARECIDA DA SILVA | 30/03/2007 | |
| ATO - 0075/2007 | Conceder férias a servidora ALINE GONÇALVES RODRIGUES | 30/03/2007 | |
| LEI - 2003/2007 | ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 4º DA LEI Nº 1.880, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. | 28/03/2007 | |
| LEI - 2002/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER À UNIÃO FEDERAL, A TÍTULO GRATUITO, ÁREA DE TERRA PÚBLICA, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM OLINDA, PARA OS FINS DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - TRT. | 28/03/2007 | |
| ATO - 0074/2007 | Exonerar a pedido o servidor FÁBIO VERRI NUNES DOS SANTOS | 21/03/2007 | |
| ATO - 0073/2007 | Fica alterado o Quadro de Detalhamento do Orçamento Anual da Câmara Municipal | 06/03/2007 | |
| DLG - 0021/2007 | Dispõe sobre autorização para o Prefeito Municipal ausentar-se do território nacional, no período que menciona. | 06/03/2007 | |
| LEI - 2001/2007 | FICA DENOMINADA RUA MAURÍCIO DA SILVA A ATUAL RUA 5, LOCALIZADA NO BAIRRO CHÁCARAS DO PERÓ, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 02/03/2007 | |
| LEI - 2000/2007 | FICA DENOMINADA AVENIDA PRINCESA IZABEL O LOGRADOURO LOCALIZADO NO BAIRRO DO PERÓ, NESTE MUNICÍPIO, COM INÍCIO À RUA COTRIM E TÉRMINO À RUA AURORA. | 02/03/2007 | |
| LEI - 1999/2007 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O GRUPO CABO FREE DE CONSCIENTIZAÇÃO HOMOSSEXUAL. | 02/03/2007 | |
| LEI - 1998/2007 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A COMUNIDADE EVANGÉLICA DE CABO FRIO. | 02/03/2007 | |
| LEI - 1997/2007 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A BANDA SHOW LIRA 15 DE NOVEMBRO DE CABO FRIO. | 02/03/2007 | |
| LEI - 1996/2007 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A AMAC - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO JARDIM CAIÇARA. | 02/03/2007 | |
| LEI - 1995/2007 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A APEF LAGOS - ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA REGIÃO DOS LAGOS. | 02/03/2007 | |
| LEI - 1994/2007 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA. | 02/03/2007 | |
| LEC - 0005/2007 | ACRESCENTA O PARÁGRAFO 9º AO ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. | 02/03/2007 | |
| ATO - 0072/2007 | Nomear JOSÉ MILTON FREIRE MENDES | 01/03/2007 | |
| ATO - 0071/2007 | Exonerar MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES | 01/03/2007 | |
| ATO - 0070/2007 | Conceder férias ao servidor RICARDO DE JESUS BARCELOS | 28/02/2007 | |
| ATO - 0069/2007 | Conceder férias ao servidor BRENO DE SOUZA AZEVEDO | 28/02/2007 | |
| ATO - 0068/2007 | Conceder férias à servidora AISHA DE FIGUEIREDO | 28/02/2007 | |
| ATO - 0067/2007 | Conceder férias à servidora ARLINE NASCIMENTO ABREU DA SILVA | 28/02/2007 | |
| ATO - 0066/2007 | Conceder férias ao servidor JOAQUIM GARCIA GONÇALVES | 28/02/2007 | |
| ATO - 0065/2007 | Conceder férias ao servidor JOCILEI SILVEIRA LIMA | 28/02/2007 | |
| ATO - 0064/2007 | Conceder férias à servidora SANDRA RITA MORAES CUNHA | 28/02/2007 | |
| ATO - 0063/2007 | Conceder férias ao servidor VINICIUS GIMENEZ BARBOSA DE OLIVEIRA | 28/02/2007 | |
| ATO - 0062/2007 | Conceder férias ao servidor RICARDO HENRIQUE ALVES | 28/02/2007 | |
| ATO - 0061/2007 | Conceder férias à servidora OLGA MIRIAN PEREZ | 28/02/2007 | |
| ATO - 0060/2007 | Conceder férias à servidora MARILDA LEITE DE AZEVEDO | 28/02/2007 | |
| ATO - 0059/2007 | Conceder férias ao servidor MARCIO RODRIGUES | 28/02/2007 | |
| ATO - 0058/2007 | Conceder férias à servidora ANGELA MARIA DE OLIVEIRA CAPP | 28/02/2007 | |
| ATO - 0057/2007 | Conceder férias à servidora CLAUDIA RIBEIRO CABRAL | 28/02/2007 | |
| ATO - 0056/2007 | Conceder férias ao servidor FLAVIO HENRIQUE SANTOS FIGUEIRA | 28/02/2007 | |
| ATO - 0055/2007 | Conceder férias ao servidor CARLOS JOÃO DOS SANTOS CORDEIRO | 28/02/2007 | |
| ATO - 0054/2007 | Conceder férias ao servidor BENEDITO GUIMARÃRES DOS SANTOS JUNIOR | 28/02/2007 | |
| ATO - 0053/2007 | Conceder férias ao servidor ADRIANO MARTINS DA SILVA | 28/02/2007 | |
| ATO - 0052/2007 | Conceder férias ao servidor MARCO ANTONIO GIL DE MATTOS | 28/02/2007 | |
| ATO - 0051/2007 | Conceder férias ao servidor LUIS CLAUDIO GOMES DA FONSECA | 28/02/2007 | |
| ATO - 0050/2007 | Conceder férias à servidora DANIELA CINTIA BAPTISTA GOMES | 28/02/2007 | |
| ATO - 0049/2007 | Conceder férias à servidora CLEIA JOTHA DOS SANTOS | 28/02/2007 | |
| ATO - 0048/2007 | Conceder férias ao servidor ADILSON PETRUCCI DA CRUZ JUNIOR | 28/02/2007 | |
| LEI - 1993/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE CENTRO ESPORTIVO E EDUCACIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEEDUC, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 14/02/2007 | |
| LEI - 1992/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 14/02/2007 | |
| LEI - 1991/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 14/02/2007 | |
| LEI - 1990/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE ASSOCIAÇÃO MUSICAL APANHEI-TE CAVAQUINHO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 14/02/2007 | |
| LEI - 1989/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL - AMAS CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 14/02/2007 | |
| LEI - 1988/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE FRATERNIDADE DE ALIANÇA TOCA DE ASSIS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 14/02/2007 | |
| LEI - 1987/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE LAR ESPERANÇA - CASA DE APOIO A PESSOAS POSITIVAS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 14/02/2007 | |
| LEI - 1986/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO ARTE SOLIDÁRIA DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 14/02/2007 | |
| LEI - 1985/2007 | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Mitra Arquidiocesana de Niterói, no valor e condições que menciona | 14/02/2007 | |
| LEI - 1984/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 14/02/2007 | |
| LEI - 1983/2007 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência – COMUD-PPD, e dá outras providências. | 14/02/2007 | |
| ATO - 0047/2007 | Nomear VALTER VIEIRA DOS SANTOS | 13/02/2007 | |
| LEI - 1982/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL Á LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 07/02/2007 | |
| POR - 0001/2007 | Ficam reservados aos Senhores Vereadores e Funcionários o recinto do Plenário e Salas anexas da Casa, em dias de reunião, quando em exercício de atribuições pertinentes às Sessões Plenárias | 07/02/2007 | |
| ATO - 0046/2007 | Conceder férias ao servidor WESLEY LÚCIO S. DE MORAES | 31/01/2007 | |
| ATO - 0045/2007 | Conceder férias ao servidor SÉRGIO FERNANDO M. SANTA ROZA | 31/01/2007 | |
| ATO - 0044/2007 | Conceder férias ao servidor WALCIR FRANCISCO ALEGRE | 31/01/2007 | |
| ATO - 0043/2007 | Conceder férias à servidora ROSA MARIA ANDRADE CARDOSO | 31/01/2007 | |
| ATO - 0042/2007 | Conceder férias ao servidor RAFAEL SOARES DE CAMPOS | 31/01/2007 | |
| ATO - 0041/2007 | Conceder férias à servidora MARIA ASSUMPÇÃO GUIMARÃES B. ALVES | 31/01/2007 | |
| ATO - 0040/2007 | Conceder férias ao servidor JORGE CARDOSO FILHO | 31/01/2007 | |
| ATO - 0039/2007 | Conceder férias ao servidor EMILIANO DUTRA | 31/01/2007 | |
| ATO - 0038/2007 | Conceder férias à servidora TALITA DA GAMA SILVA DINIZ | 31/01/2007 | |
| ATO - 0037/2007 | 31/01/2007 | ||
| ATO - 0036/2007 | Conceder férias ao servidor LEONARDO BRITO MIRANDA | 31/01/2007 | |
| ATO - 0035/2007 | Conceder férias à servidora DANIELLA ALVES DA SILVA | 31/01/2007 | |
| ATO - 0034/2007 | Conceder férias ao servidor CLEOTON AZEVEDO GONÇALVES | 31/01/2007 | |
| ATO - 0033/2007 | Conceder férias à servidora MARIA JOSÉ DE SOUSA SILVA | 31/01/2007 | |
| ATO - 0032/2007 | Conceder férias à servidora ANTONIA BERNADETE FERREIRA DA SILVA | 31/01/2007 | |
| LEI - 1970/2006 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ARCOLAGOS - ASSOCIAÇÃO DOS CORREDORES DA REGIÃO DOS LAGOS. | 18/01/2007 | |
| DEL - 3592/2007 | Abre crédito suplementar no âmbito das Unidades Orçamentárias que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento em vigor. | 17/01/2007 | |
| ATO - 0008/2007 | Exonerar RICARDO DE JESUS BARCELOS | 03/01/2007 | |
| ATO - 0031/2007 | Fica delegada competência para assinar cheques nos níveis da Administração da Câmara Municipal de Cabo rio, ao Sr. OCTÁVIO PERELLÓ DOS SANTOS | 02/01/2007 | |
| ATO - 0030/2007 | Nomear HERTINE MARIA SOUZA DE LUNA | 02/01/2007 | |
| ATO - 0029/2007 | Nomear VANDA DE JESUS CARDOSO | 02/01/2007 | |
| ATO - 0028/2007 | Exonerar NILTON FELIX DA SILVA | 02/01/2007 | |
| ATO - 0027/2007 | Nomear WESCLEY MONTEIRO BARRETO | 02/01/2007 | |
| ATO - 0026/2007 | Exonerar CARLOS EDUARDO PEREIRA DE SOUZA FILHO | 02/01/2007 | |
| ATO - 0025/2007 | Exonerar LUIS ROBERTO DOS SANTOS | 02/01/2007 | |
| ATO - 0024/2007 | Nomear RESSI CARRIÇO DOS SANTOS | 02/01/2007 | |
| ATO - 0023/2007 | Nomear ROSILEIDE MARIA BIANOR DOS SANTOS | 02/01/2007 | |
| ATO - 0022/2007 | Nomear NIVONIL CARRIÇO DE SANT’ANNA | 02/01/2007 | |
| ATO - 0021/2007 | Nomear ERONIDES DA SILVA SANTOS | 02/01/2007 | |
| ATO - 0020/2007 | Nomear RICARDO DE JESUS BARCELOS | 02/01/2007 | |
| ATO - 0019/2007 | Nomear ALEXANDRE DA SILVEIRA | 02/01/2007 | |
| ATO - 0018/2007 | Nomear AMANDO SILVA NASCIMENTO CORDEIRO | 02/01/2007 | |
| ATO - 0017/2007 | Nomear RAIMUNDO NONATO FERREIRA FRANÇA | 02/01/2007 | |
| ATO - 0016/2007 | Nomear LUCIANA SIMÕES RODRIGUES | 02/01/2007 | |
| ATO - 0015/2007 | Nomear SANDRA RITA MORAES CUNHA | 02/01/2007 | |
| ATO - 0014/2007 | Nomear FRANCISCO AFFONSO SANTA ROSA | 02/01/2007 | |
| ATO - 0013/2007 | Exonerar ERONIDES DA SILVA SANTOS | 02/01/2007 | |
| ATO - 0012/2007 | Exonerar ALDO DE ALMEIDA TINOCO FILHO | 02/01/2007 | |
| ATO - 0011/2007 | Exonerar ROSELENE DA SILVA BEZERRIL | 02/01/2007 | |
| ATO - 0010/2007 | Exonerar SANDRA RITA MORAES CUNHA | 02/01/2007 | |
| ATO - 0009/2007 | Exonerar NIVONIL CARRIÇO DE SANT’ANNA | 02/01/2007 | |
| ATO - 0007/2007 | Exonerar ALEXANDRE DA SILVEIRA | 02/01/2007 | |
| ATO - 0006/2007 | Exonerar AMANDO SILVA NASCIMENTO CORDEIRO | 02/01/2007 | |
| ATO - 0005/2007 | Exonerar RAIMUNDO NONATO FERREIRA FRANÇA | 02/01/2007 | |
| ATO - 0004/2007 | Exonerar RESSI CARRIÇO DOS SANTOS | 02/01/2007 | |
| ATO - 0003/2007 | Exonerar ROSILEIDE MARIA B. DOS SANTOS | 02/01/2007 | |
| ATO - 0002/2007 | Nomear OCTÁVIO PERELLÓ DOS SANTOS | 02/01/2007 | |
| ATO - 0001/2007 | Exonerar FRANCISCO AFFONSO SANTA ROSA | 02/01/2007 | |
| LEI - 1981/2006 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO CULTURAL ESCULP, COM SEDE PROVISÓRIA NA RUA DA LIBERDADE Nº 26, BAIRRO DA PASSAGEM. | 28/12/2006 | |
| LEI - 1980/2006 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINACEIRO DE 2007. | 28/12/2006 | |
| ATO - 0255/2006 | Conceder férias a Servidora IONICE DOS SANTOS ALBUQUERQUE | 28/12/2006 | |
| ATO - 0254/2006 | Conceder férias ao Servidor CHRISTIANO MACHADO PARANHOS | 28/12/2006 | |
| ATO - 0253/2006 | Conceder férias ao Servidor WILLIAM DA SILVA NASCIMENTO | 28/12/2006 | |
| ATO - 0252/2006 | Conceder férias ao Servidor VALTEMIR SIQUEIRA FRANCESCONI | 28/12/2006 | |
| ATO - 0251/2006 | Conceder férias ao Servidor RONI ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS | 28/12/2006 | |
| ATO - 0250/2006 | Conceder férias ao Servidor MARCIO RODRIGUES BRAGA | 28/12/2006 | |
| ATO - 0249/2006 | Conceder férias ao Servidor JOÃO ANDERSON DE OLIVEIRA BUSTILHO | 28/12/2006 | |
| ATO - 0248/2006 | Conceder férias ao Servidor JADSON GOMES DA SILVA | 28/12/2006 | |
| ATO - 0247/2006 | Conceder férias ao Servidor FÁBIO VERRI NUNES DOS SANTOS | 28/12/2006 | |
| ATO - 0246/2006 | Conceder férias ao Servidor ARTHUR MOTTA CHAVES | 28/12/2006 | |
| ATO - 0245/2006 | Conceder férias ao Servidor JOSÉ ARLINDO DE SOUZA SIQUEIRA | 28/12/2006 | |
| ATO - 0244/2006 | Conceder férias ao Servidor HUBER PARREIRA DOS SANTOS | 28/12/2006 | |
| ATO - 0243/2006 | Conceder férias ao Servidor FRANCISCO AFFONSO SANTA ROSA | 28/12/2006 | |
| ATO - 0242/2006 | Conceder férias a Servidora MARIA CRISTINA ERCONVAL MARQUES DA SILVA | 28/12/2006 | |
| ATO - 0241/2006 | Conceder férias a Servidora LEMIR DE OLIVEIRA BUSTILHO | 28/12/2006 | |
| ATO - 0240/2006 | Conceder férias a Servidora DENIZE BARRETO MUREB | 28/12/2006 | |
| ATO - 0239/2006 | 28/12/2006 | ||
| ATO - 0238/2006 | 28/12/2006 | ||
| LEI - 1979/2006 | CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA. | 26/12/2006 | |
| LEI - 1978/2006 | ALTERA OS ANEXOS I,II,III E IV DA LEI Nº.1937, DE 08 DE AGOSTO DE 2006, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIOS FINANCEIRO DE 2007. | 26/12/2006 | |
| RES - 0942/2006 | Dispõe sobre a transferência de Bens Patrimoniais de propriedade da Câmara Municipal de Cabo Frio, para a Prefeitura Municipal de Cabo Frio, arrolados e dispostos na Casa dos 500 anos. | 21/12/2006 | |
| ATO - 0237/2006 | 12/12/2006 | ||
| LEC - 0004/2006 | INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO, ESTABELECE OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/12/2006 | |
| ATO - 0236/2006 | 05/12/2006 | ||
| ATO - 0235/2006 | 05/12/2006 | ||
| ATO - 0234/2006 | 05/12/2006 | ||
| LEI - 1977/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORIÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, OS CRÉDITOS ADICIONAIS NOS VALORES QUE MENCIONA. | 01/12/2006 | |
| LEI - 1976/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 01/12/2006 | |
| LEI - 1975/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, OS CRÉDITOS ADICIONAIS NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONA. | 01/12/2006 | |
| ATO - 0233/2006 | 01/12/2006 | ||
| ATO - 0232/2006 | 01/12/2006 | ||
| LEI - 1974/2006 | FICA DENOMINADA GENTIL GOMES DE FARIA A PRAÇA LOCALIZADA NA CONFLUÊNCIA DA AVENIDA NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO COM A AVENIDA DO CONTORNO, NO BAIRRO DA PASSAGEM, TAMBÉM CONHECIDA COMO "PRAÇA DO IDOSO". | 30/11/2006 | |
| LEI - 1973/2006 | FICA DENOMINADA VEREADOR IVAN LUIS DE ARAÚJO A PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO BOCA DO MATO, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 30/11/2006 | |
| LEI - 1972/2006 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A LIGA CABOFRIENSE DE DESPORTOS. | 30/11/2006 | |
| LEI - 1971/2006 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO TRIDENTE DE EDUCAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA VIDA. | 30/11/2006 | |
| ATO - 0231/2006 | 30/11/2006 | ||
| ATO - 0230/2006 | 30/11/2006 | ||
| ATO - 0229/2006 | férias Sonia Maria do Vale Zerboulis | 30/11/2006 | |
| ATO - 0228/2006 | 30/11/2006 | ||
| ATO - 0227/2006 | 30/11/2006 | ||
| ATO - 0226/2006 | 28/11/2006 | ||
| LEI - 1969/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF E CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 24/11/2006 | |
| LEI - 1968/2006 | ESTABELECE NORMAS PARA PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/11/2006 | |
| LEI - 1967/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL Á ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DOS CORREDORES E ATLETAS DA REGIÃO DOS LAGOS - ARCOLAGOS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 23/11/2006 | |
| LEI - 1966/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ | 23/11/2006 | |
| LEI - 1965/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA. | 10/11/2006 | |
| LEI - 1964/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL Á ENTIDADE LIGA UNIÃO DOS CLUBES, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 08/11/2006 | |
| RES - 0941/2006 | FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 07/11/2006 | |
| ATO - 0225/2006 | 01/11/2006 | ||
| ATO - 0224/2006 | 01/11/2006 | ||
| LEI - 1963/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, OS CRÉDITOS ADICIONAIS NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONA. | 31/10/2006 | |
| LEI - 1962/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 31/10/2006 | |
| ATO - 0223/2006 | 31/10/2006 | ||
| ATO - 0222/2006 | 31/10/2006 | ||
| RES - 0940/2006 | Outorga ao cidadão Sebastião Fador Sampaio a Medalha Major Bellegarde. | 26/10/2006 | |
| LEI - 1961/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO UNIVERSITÁRIO OS CRÉDITOS ADICIONAIS QUE MENCIONA. | 20/10/2006 | |
| LEI - 1960/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE , OS CRÉDITOS ADICIONAIS NOS VALORES QUE MENCIONA. | 20/10/2006 | |
| RES - 0939/2006 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. PEDRO RENATO ÁVILA. | 19/10/2006 | |
| RES - 0938/2006 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. CARLOS ALBERTO PASSOS CABRAL. | 19/10/2006 | |
| RES - 0937/2006 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A SRª ORMINDA MIRA PINA DE SOUZA. | 19/10/2006 | |
| RES - 0936/2006 | Confere Título de Cidadão Cabofriense ao Sr. Régis César Rheim | 17/10/2006 | |
| RES - 0935/2006 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. LEANDRO JOSÉ MENDES SAMPAIO. | 17/10/2006 | |
| RES - 0934/2006 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. FERNANDO MENDES SANT´ANNA. | 17/10/2006 | |
| RES - 0933/2006 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ARMANDO MARIOSA DIAS NETO. | 17/10/2006 | |
| LEI - 1959/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, OS CRÉDITOS ADICIONAIS NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONA. | 11/10/2006 | |
| LEI - 1958/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, OS CRÉDITOS ADICIONAIS NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONA. | 11/10/2006 | |
| RES - 0932/2006 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A SRA. RITA DE CÁSSIA DE FREITAS FERNANDES. | 10/10/2006 | |
| ATO - 0221/2006 | 10/10/2006 | ||
| ATO - 0220/2006 | 10/10/2006 | ||
| LEI - 1957/2006 | DÁ NOVA REDAÇÃO, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1561, DE 29 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | 09/10/2006 | |
| ATO - 0219/2006 | 09/10/2006 | ||
| ATO - 0218/2006 | 09/10/2006 | ||
| LEI - 1956/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL Á ENTIDADE LIGA DESPORTIVA AMADORA DAS COMUNIDADES NEGRAS DE TAMOIOS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 06/10/2006 | |
| RES - 0924/2006 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A SRª. ECILDA JORDANO DE SOUZA. | 06/10/2006 | |
| RES - 0931/2006 | CRIA E CONSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL PARA APRECIAR E APROVAR O NOVO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO | 05/10/2006 | |
| RES - 0930/2006 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. PAULO FERNANDO DE PAIVA. | 05/10/2006 | |
| RES - 0929/2006 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A SRA. LAURA PORTO GUIMARÃES BARRETO. | 05/10/2006 | |
| RES - 0928/2006 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ADELÍCIO JOSÉ DOS SANTOS. | 05/10/2006 | |
| RES - 0927/2006 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE IVAN DE ALMEIDA FERREIRA | 05/10/2006 | |
| RES - 0926/2006 | CONFERE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ÂNGELO MONTEIRO PINTO | 05/10/2006 | |
| RES - 0925/2006 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. GABRIEL DE ASSUMPÇÃO PINTO JR. | 05/10/2006 | |
| RES - 0923/2006 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. KLEBER NOGUEIRA. | 03/10/2006 | |
| RES - 0922/2006 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A SRª. SANDRA MARIA BROWNE. | 03/10/2006 | |
| RES - 0921/2006 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. RONALDO DA SILVA MACEDO. | 03/10/2006 | |
| RES - 0920/2006 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A SRª LEILA DOS SANTOS PROCÓPIO RIBEIRO. | 03/10/2006 | |
| RES - 0919/2006 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. FRANCISCO EDUARDO DE VASCONCELLOS MESQUITA. | 03/10/2006 | |
| RES - 0918/2006 | CONFERE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE A SR SYLVIO ERNESTO COCCHIARELLA FILHO. | 03/10/2006 | |
| RES - 0917/2006 | CONFERE TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A SRª NIELZA SEBASTIANA ARAÚJO CORDEIRO. | 03/10/2006 | |
| ATO - 0217/2006 | 29/09/2006 | ||
| ATO - 0216/2006 | 28/09/2006 | ||
| LEI - 1955/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL Á ENTIDADE ESPORTE CLUBE 1º DE DEZEMBRO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 20/09/2006 | |
| LEI - 1954/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL Á ENTIDADE SISTEMA DE KICKBOXING DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 20/09/2006 | |
| LEI - 1953/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL Á LIGA DAS ESCOLAS SE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 20/09/2006 | |
| RES - 0916/2006 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JOSÉ ANDRÉ DOS SANTOS. | 19/09/2006 | |
| RES - 0915/2006 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. MILTON JOSÉ FURTADO LIMA. | 19/09/2006 | |
| RES - 0914/2006 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JORGE ANSELMO DA COSTA. | 19/09/2006 | |
| RES - 0913/2006 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. PAULO ROBERTO ARAÚJO. | 19/09/2006 | |
| LEI - 1952/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 13/09/2006 | |
| LEI - 1951/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÁS ENTIDADES QUE MENCIONA. | 13/09/2006 | |
| LEI - 1950/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL Á ENTIDADE FRATERNIDADE DE ALIANÇA TOCA DE ASSIS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 13/09/2006 | |
| LEI - 1949/2006 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A CRECHE ESCOLA COMUNITÁRIA CHARLES TERRA. | 06/09/2006 | |
| LEI - 1948/2006 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE IDOSOS COM AMOR. | 06/09/2006 | |
| LEI - 1947/2006 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA REGIONAL VOZES D"AFRICA. | 06/09/2006 | |
| LEI - 1946/2006 | FICA DENOMINADA RUA SÃO JOSÉ A ATUAL RUA AMÉLIA, COM INÍCIO À RUA COTRIM E TÉRMINO À RUA SÃO LUCAS, LOCALIZADA NO BAIRRO PERÓ, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 06/09/2006 | |
| LEI - 1945/2006 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A AJRL - ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ DA REGIÃO DOS LAGOS | 06/09/2006 | |
| LEI - 1944/2006 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A PCI - ASSOCIAÇÃO PROJETO CIDADÃO IGUAL DE TAMOIOS - 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | 06/09/2006 | |
| LEI - 1943/2006 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MÚSICOS DE CABO FRIO, Á RUA JORGE LÓSSIO, 685 - CENTRO CABO FRIO - RJ. | 06/09/2006 | |
| LEI - 1942/2006 | FICA DENOMINADA NORBERTO GOMES DOS SANTOS, A RUA PARALELA À RUA JOSÉ FELIZARDO PEREIA, AMBAS PERPENDICULARES À RUA ERNESTO DEMELLO, NO LOTEAMENTO PARGOS CLUBE, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 06/09/2006 | |
| LEI - 1941/2006 | FICA DENOMINADA RUA LAGOS A ATUAL RUA PROJETADA 57, COM INÍCIO À RUA CENTRAL, LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE II, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 06/09/2006 | |
| LEI - 1940/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 05/09/2006 | |
| ATO - 0215/2006 | 05/09/2006 | ||
| LEI - 1939/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL Á ENTIDADE LIGA CABOFRIENSE DE FUTEBOL DE SALÃO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 04/09/2006 | |
| ATO - 0214/2006 | 01/09/2006 | ||
| ATO - 0213/2006 | 01/09/2006 | ||
| ATO - 0212/2006 | 01/09/2006 | ||
| ATO - 0211/2006 | 01/09/2006 | ||
| RES - 0912/2006 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. TELMO GOMES DE ARAÚJO. | 31/08/2006 | |
| RES - 0911/2006 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO. | 31/08/2006 | |
| RES - 0910/2006 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JOÃO GOMES CHAVES. | 31/08/2006 | |
| RES - 0909/2006 | Dispõe sobre a aquisição de doze (12) Notbook. | 17/08/2006 | |
| RES - 0908/2006 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. WAGNER PINTO BASTOS. | 17/08/2006 | |
| RES - 0907/2006 | CONFERE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. WILLIAN CÉSAR DA SILVA ABRAHÃO. | 17/08/2006 | |
| RES - 0906/2006 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JOSÉ BARRETO MESQUITA. | 17/08/2006 | |
| RES - 0905/2006 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE À SRª TÂNIA MARIA MOREIRA DE MATTOS. | 17/08/2006 | |
| LEI - 1938/2006 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A LIGA DESPORTIVA AMADORA DAS COMUNIDADES NEGRAS DE TAMOIOS. | 08/08/2006 | |
| LEI - 1937/2006 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. | 08/08/2006 | |
| ATO - 0210/2006 | 08/08/2006 | ||
| ATO - 0209/2006 | 31/07/2006 | ||
| LEI - 1936/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO ARTE SOLIDÁRIA DE CABO FRIO, VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 26/07/2006 | |
| LEI - 1935/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 26/07/2006 | |
| LEI - 1934/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, OS CRÉDITOS ADICIONAIS NOS VALORES QUE MENCIONA. | 26/07/2006 | |
| LEI - 1933/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, OS CRÉDITOS | 26/07/2006 | |
| LEI - 1932/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, OS CRÉDITOS ADICIONAIS NOS VALORES QUE MENCIONA. | 26/07/2006 | |
| LEI - 1931/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 26/07/2006 | |
| LEI - 1930/2006 | CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA AUTARQUIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA QUE MENCIONA. | 26/07/2006 | |
| LEI - 1929/2006 | CRIA O SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/07/2006 | |
| RES - 0904/2006 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. CARLOS FERNANDO LIMA SILVA. | 25/07/2006 | |
| RES - 0011/2006 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. CARLOS FERNANDO LIMA SILVA. | 25/07/2006 | |
| DEL - 3509/2006 | Dispõe sobre criação de elementos de despesa e abertura de crédito suplementar no âmbito da Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Educação, para reforço de dotações consignadas no Orçamento em vigor. | 14/07/2006 | |
| DEL - 3508/2006 | Abre crédito suplementar no âmbito das Unidades Orçamentárias que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente. | 14/07/2006 | |
| DEL - 3507/2006 | Dispõe sobre criação de elementos de despesa e abertura de crédito suplementar no âmbito da Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Educação, para reforço de dotações consignadas no Orçamento em vigor. | 14/07/2006 | |
| RES - 0903/2006 | Dispõe sobre a criação do site oficial da Câmara Municipal de Cabo Frio. | 13/07/2006 | |
| RES - 0902/2006 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. MARCUS BENITO CAVANELLAS. | 13/07/2006 | |
| RES - 0901/2006 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. OSANÁ SÓCRATES DE ARAUJO ALMEIDA. | 13/07/2006 | |
| DEL - 3505/2006 | Autoriza a transferência das caixas ossárias situadas no Cemitério Santa Isabel por motivo de obras de expansão, e dá outras providências. | 04/07/2006 | |
| ATO - 0208/2006 | 01/07/2006 | ||
| ATO - 0207/2006 | 01/07/2006 | ||
| ATO - 0206/2006 | 01/07/2006 | ||
| ATO - 0205/2006 | 01/07/2006 | ||
| ATO - 0204/2006 | 01/07/2006 | ||
| ATO - 0203/2006 | 01/07/2006 | ||
| ATO - 0202/2006 | 01/07/2006 | ||
| ATO - 0201/2006 | 01/07/2006 | ||
| ATO - 0200/2006 | 01/07/2006 | ||
| ATO - 0199/2006 | 01/07/2006 | ||
| ATO - 0198/2006 | 01/07/2006 | ||
| ATO - 0197/2006 | 01/07/2006 | ||
| ATO - 0196/2006 | 01/07/2006 | ||
| ATO - 0195/2006 | 01/07/2006 | ||
| ATO - 0194/2006 | 01/07/2006 | ||
| ATO - 0193/2006 | 01/07/2006 | ||
| ATO - 0192/2006 | 01/07/2006 | ||
| ATO - 0191/2006 | 01/07/2006 | ||
| ATO - 0190/2006 | 01/07/2006 | ||
| ATO - 0189/2006 | 01/07/2006 | ||
| ATO - 0188/2006 | 01/07/2006 | ||
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| ATO - 0186/2006 | 01/07/2006 | ||
| ATO - 0185/2006 | 01/07/2006 | ||
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| ATO - 0183/2006 | 01/07/2006 | ||
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| ATO - 0179/2006 | 01/07/2006 | ||
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| ATO - 0160/2006 | 01/07/2006 | ||
| ATO - 0159/2006 | 01/07/2006 | ||
| ATO - 0158/2006 | 01/07/2006 | ||
| ATO - 0157/2006 | 01/07/2006 | ||
| ATO - 0156/2006 | 01/07/2006 | ||
| ATO - 0155/2006 | 01/07/2006 | ||
| ATO - 0154/2006 | 01/07/2006 | ||
| ATO - 0153/2006 | 01/07/2006 | ||
| ATO - 0152/2006 | 01/07/2006 | ||
| ATO - 0151/2006 | 01/07/2006 | ||
| ATO - 0150/2006 | 30/06/2006 | ||
| ATO - 0149/2006 | 30/06/2006 | ||
| ATO - 0148/2006 | 29/06/2006 | ||
| ATO - 0147/2006 | 29/06/2006 | ||
| ATO - 0146/2006 | 28/06/2006 | ||
| ATO - 0145/2006 | 28/06/2006 | ||
| ATO - 0144/2006 | 28/06/2006 | ||
| ATO - 0143/2006 | 28/06/2006 | ||
| ATO - 0141/2006 | 28/06/2006 | ||
| ATO - 0140/2006 | 28/06/2006 | ||
| ATO - 0139/2006 | 28/06/2006 | ||
| ATO - 0138/2006 | 28/06/2006 | ||
| ATO - 0137/2006 | 28/06/2006 | ||
| ATO - 0136/2006 | 28/06/2006 | ||
| LEI - 1928/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL Á ENTIDADE ESPROF - A.F.C. (ATLÉTICO DE FUTEBOL CLUBE) NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 26/06/2006 | |
| LEI - 1927/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 26/06/2006 | |
| ATO - 0142/2006 | 21/06/2006 | ||
| LEI - 1926/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO Á ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ DA REGIÃO DOS LAGOS, NO VALOR QUE MENCIONA. | 12/06/2006 | |
| LEI - 1925/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL Á ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL DA RUA DOS BIQUINIS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 12/06/2006 | |
| LEI - 1924/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E TURÍSTICA DE CABO FRIO - ACIA CABO FRIO, NO VALOR QUE MENCIONA. | 12/06/2006 | |
| LEI - 1923/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE FABRICAÇÃO DE VESTUÁRIO LTDA, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 08/06/2006 | |
| ATO - 0135/2006 | 05/06/2006 | ||
| LEI - 1922/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB A FORMA DE INVESTIDURA, ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 02/06/2006 | |
| ATO - 0134/2006 | 01/06/2006 | ||
| ATO - 0133/2006 | 01/06/2006 | ||
| LEI - 1921/2006 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A CASA DE APOIO TURMINHA FELIZ - CATF. | 31/05/2006 | |
| LEI - 1920/2006 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A CATEDRAL DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS EM CABO FRIO. | 31/05/2006 | |
| LEI - 1919/2006 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO AQUÁRIUS. | 31/05/2006 | |
| RES - 0900/2006 | ESTABELECE COTAS MENSAIS PARA O USO DOS RAMAIS DO SISTEMA DE TELEFONIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DOS APARELHOS CELULARES DOS VEREADORES QUE PARTICIPAM DO SISTEMA DE TELEFONIA DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS A ESTA CASA LEGISLATIVA. | 30/05/2006 | |
| ATO - 0132/2006 | 26/05/2006 | ||
| ATO - 0131/2006 | 26/05/2006 | ||
| ATO - 0130/2006 | 26/05/2006 | ||
| ATO - 0129/2006 | 26/05/2006 | ||
| ATO - 0128/2006 | 26/05/2006 | ||
| ATO - 0127/2006 | 26/05/2006 | ||
| ATO - 0126/2006 | 26/05/2006 | ||
| ATO - 0125/2006 | 25/05/2006 | ||
| LEI - 1918/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 22/05/2006 | |
| LEI - 1917/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 16/05/2006 | |
| ATO - 0124/2006 | 12/05/2006 | ||
| DEL - 3482/2006 | DECRETO Nº 3.482, DE 11 DE MAIO DE 2006. Institui no âmbito da Secretaria Municipal da Criança e do Adolescente, o Programa de Prevenção, Capacitação e Tratamento à Dependência Química. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública Municipal, em conjunto com a família e a sociedade em geral, assegurar à criança e ao adolescente, os direitos previstos no art. 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, através de políticas e ações governamentais consubstanciadas na criação e manutenção de programas específicos de atendimento; CONSIDERANDO que a dependência química é um grave problema social e de saúde pública, atingindo um número considerável de pessoas de diferentes grupos étnicos, independentemente de classe social e econômica, em especial as crianças e jovens ainda em formação; CONSIDERANDO que o uso indevido de drogas constitui, na atualidade, séria e persistente ameaça à humanidade e á estabilidade das estruturas e valores políticos, econômicos, sociais e culturais de toda a sociedade; CONSIDERANDO que a iniciaç | 11/05/2006 | |
| ATO - 0123/2006 | 11/05/2006 | ||
| ATO - 0122/2006 | 09/05/2006 | ||
| ATO - 0121/2006 | 09/05/2006 | ||
| ATO - 0120/2006 | 08/05/2006 | ||
| ATO - 0119/2006 | 08/05/2006 | ||
| ATO - 0118/2006 | 27/04/2006 | ||
| ATO - 0117/2006 | 27/04/2006 | ||
| ATO - 0116/2006 | 27/04/2006 | ||
| ATO - 0115/2006 | 27/04/2006 | ||
| ATO - 0114/2006 | 27/04/2006 | ||
| ATO - 0113/2006 | 27/04/2006 | ||
| ATO - 0112/2006 | 27/04/2006 | ||
| ATO - 0111/2006 | 27/04/2006 | ||
| ATO - 0110/2006 | 25/04/2006 | ||
| LEI - 1916/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO ARTE SOLIDÁRIA DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 20/04/2006 | |
| LEI - 1915/2006 | CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA | 20/04/2006 | |
| LEI - 1914/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE ASSOCIAÇÃO MUSICAL APANHEI-TE CAVAQUINHO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 20/04/2006 | |
| LEI - 1913/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE LIGA DE BASQUETEBOL DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 20/04/2006 | |
| LEI - 1912/2006 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº. 1905, DE 03 DE ABRIL DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. | 20/04/2006 | |
| LEI - 1911/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 20/04/2006 | |
| ELO - 0016/2006 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 124 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 18/04/2006 | |
| DEL - 3474/2006 | Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Programa Brasil Alfabetizado- Projeto Pescando Letras. | 13/04/2006 | |
| LEI - 1910/2006 | ASSEGURA AOS IDOSOS RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/04/2006 | |
| LEI - 1909/2006 | INSTITUI O ADICIONAL DE PLANTÃO A SER CONCEDIDO AO MÉDICO SOCORRISTA DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, NO VALOR E NA SITUAÇÃO QUE MENCIONA. | 13/04/2006 | |
| ATO - 0109/2006 | 12/04/2006 | ||
| RES - 0899/2006 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 183 DO REGIMENTO INTERNO. O VEREADOR PODERÁ PROPOR POR ANO A CONCESSÃO DE ATÉ TRÊS TÍTULOS DE CIDADÃO CABOFRIENSE. | 11/04/2006 | |
| ATO - 0108/2006 | 11/04/2006 | ||
| LEI - 1908/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA MIXTO ESPORTE CLUBE, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 10/04/2006 | |
| LEI - 1907/2006 | FICA DENOMINADA PRAÇA IRMÃ FERNANDA BEDATE CAMPS, A PRAÇA EXISTENTE NO BAIRRO JARDIM OLINDA II. | 10/04/2006 | |
| ATO - 0107/2006 | 06/04/2006 | ||
| ATO - 0106/2006 | 06/04/2006 | ||
| DEL - 3471/2006 | Dispõe sobre a reorganização do Abrigo Municipal Casa da Criança. | 05/04/2006 | |
| ATO - 0105/2006 | 05/04/2006 | ||
| ATO - 0104/2006 | 04/04/2006 | ||
| ATO - 0103/2006 | 04/04/2006 | ||
| ATO - 0102/2006 | 04/04/2006 | ||
| ATO - 0101/2006 | 04/04/2006 | ||
| ATO - 0100/2006 | 04/04/2006 | ||
| ATO - 0099/2006 | 04/04/2006 | ||
| ATO - 0098/2006 | 04/04/2006 | ||
| ATO - 0097/2006 | 04/04/2006 | ||
| ATO - 0096/2006 | 04/04/2006 | ||
| ATO - 0095/2006 | 04/04/2006 | ||
| DEL - 3467/2006 | Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 3.380, de 13 de outubro de 2005, que declarar de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis que menciona. | 03/04/2006 | |
| LEI - 1906/2006 | OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO BAIRRO DO PERÓ. (AV. DOS NAMORADOS; RUA DOS BADEJOS; RUA ANEQUIM; RUA AQUALUNG; RUA RECREIO DO PERÓ; RUA VALDIR TORRES; RUA OLÍVIA LOPES; RUA PARAÍBA; TRAVESSA ALAGOAS; RUA DA AMIZADE). | 03/04/2006 | |
| LEI - 1905/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NO PERCENTUAL E VALOR QUE MENCIONA. | 03/04/2006 | |
| LEI - 1904/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 03/04/2006 | |
| ATO - 0094/2006 | 03/04/2006 | ||
| ATO - 0093/2006 | 03/04/2006 | ||
| ATO - 0092/2006 | 03/04/2006 | ||
| ATO - 0091/2006 | 03/04/2006 | ||
| ATO - 0090/2006 | 03/04/2006 | ||
| ATO - 0089/2006 | 03/04/2006 | ||
| ATO - 0088/2006 | 31/03/2006 | ||
| ATO - 0087/2006 | 31/03/2006 | ||
| ATO - 0086/2006 | 31/03/2006 | ||
| ATO - 0085/2006 | 31/03/2006 | ||
| ATO - 0084/2006 | 31/03/2006 | ||
| ATO - 0083/2006 | 31/03/2006 | ||
| ATO - 0082/2006 | 31/03/2006 | ||
| ATO - 0081/2006 | 31/03/2006 | ||
| ATO - 0080/2006 | 31/03/2006 | ||
| ATO - 0079/2006 | 31/03/2006 | ||
| ATO - 0078/2006 | 31/03/2006 | ||
| ATO - 0077/2006 | 31/03/2006 | ||
| ATO - 0076/2006 | 31/03/2006 | ||
| RES - 0898/2006 | Dispõe sobre reajuste de 10% (dez por cento) nos vencimentos dos Cargos e Funções da Câmara Municipal de Cabo Frio. | 30/03/2006 | |
| ATO - 0075/2006 | 27/03/2006 | ||
| RES - 0897/2006 | Cria Função de Confiança de Motorista da Presidência. | 23/03/2006 | |
| LEI - 1903/2006 | PASSA A DENOMINAR-SE BOSQUE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ROGÉRIO SANTA ROSA O ESPAÇO FÍSICO LOCALIZADO NO SOPÉ DO MORRO DA GUIA. | 21/03/2006 | |
| LEI - 1902/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 21/03/2006 | |
| LEI - 1901/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL - AMAS CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 21/03/2006 | |
| LEI - 1900/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTITUTO CULTURAL CARLOS SCLIAR, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 21/03/2006 | |
| LEI - 1899/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE LAR ESPERANÇA - CASA DE APOIO A PESSOAS POSITIVAS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 21/03/2006 | |
| RES - 0896/2006 | DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 21/03/2006 | |
| DEL - 3465/2006 | Dispõe sobre a criação de elemento de despesa e abertura de crédito suplementar ao Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança de do Adolescente - FUMCRIA, na situação que menciona. | 20/03/2006 | |
| LEI - 1898/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 17/03/2006 | |
| LEI - 1897/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE CENTRO ESPORTIVO E EDUCACIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEEDUC, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 15/03/2006 | |
| ATO - 0074/2006 | 08/03/2006 | ||
| ATO - 0073/2006 | 07/03/2006 | ||
| ATO - 0072/2006 | 07/03/2006 | ||
| ATO - 0071/2006 | 07/03/2006 | ||
| ATO - 0070/2006 | 07/03/2006 | ||
| ATO - 0069/2006 | 07/03/2006 | ||
| ATO - 0068/2006 | 07/03/2006 | ||
| ATO - 0067/2006 | 07/03/2006 | ||
| ATO - 0066/2006 | 07/03/2006 | ||
| ATO - 0065/2006 | 07/03/2006 | ||
| ATO - 0064/2006 | 07/03/2006 | ||
| ATO - 0063/2006 | 07/03/2006 | ||
| ATO - 0062/2006 | 07/03/2006 | ||
| ATO - 0061/2006 | 07/03/2006 | ||
| ATO - 0060/2006 | 07/03/2006 | ||
| ATO - 0059/2006 | 06/03/2006 | ||
| ATO - 0058/2006 | 06/03/2006 | ||
| ATO - 0057/2006 | 06/03/2006 | ||
| ATO - 0056/2006 | 06/03/2006 | ||
| ATO - 0055/2006 | 06/03/2006 | ||
| ATO - 0054/2006 | 06/03/2006 | ||
| LEI - 1896/2006 | DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1877, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005, QUE CONCEDE ANISTIA SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, RELATIVOS A MULTAS E JUROS MORATÓRIOS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/02/2006 | |
| ATO - 0053/2006 | 23/02/2006 | ||
| ATO - 0052/2006 | 23/02/2006 | ||
| ATO - 0051/2006 | 23/02/2006 | ||
| ATO - 0050/2006 | 23/02/2006 | ||
| ATO - 0049/2006 | 23/02/2006 | ||
| ATO - 0048/2006 | 23/02/2006 | ||
| ATO - 0047/2006 | 23/02/2006 | ||
| ATO - 0046/2006 | 23/02/2006 | ||
| ATO - 0045/2006 | 23/02/2006 | ||
| ATO - 0044/2006 | 23/02/2006 | ||
| ATO - 0043/2006 | 23/02/2006 | ||
| ATO - 0042/2006 | 23/02/2006 | ||
| LEI - 1895/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 22/02/2006 | |
| RES - 0895/2006 | ALTERA O ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO Nº 893/2005. | 21/02/2006 | |
| ATO - 0041/2006 | 21/02/2006 | ||
| ATO - 0040/2006 | 21/02/2006 | ||
| ATO - 0039/2006 | 21/02/2006 | ||
| ATO - 0038/2006 | 21/02/2006 | ||
| ATO - 0037/2006 | 16/02/2006 | ||
| ATO - 0036/2006 | 16/02/2006 | ||
| ATO - 0035/2006 | 16/02/2006 | ||
| ATO - 0034/2006 | 16/02/2006 | ||
| ATO - 0033/2006 | 16/02/2006 | ||
| ATO - 0032/2006 | 16/02/2006 | ||
| ATO - 0031/2006 | 16/02/2006 | ||
| ATO - 0030/2006 | 16/02/2006 | ||
| ATO - 0029/2006 | 16/02/2006 | ||
| ATO - 0028/2006 | 16/02/2006 | ||
| ATO - 0027/2006 | 16/02/2006 | ||
| ATO - 0026/2006 | 16/02/2006 | ||
| ATO - 0025/2006 | 16/02/2006 | ||
| ATO - 0024/2006 | 16/02/2006 | ||
| ATO - 0023/2006 | 16/02/2006 | ||
| ATO - 0022/2006 | 16/02/2006 | ||
| ATO - 0021/2006 | 16/02/2006 | ||
| ATO - 0020/2006 | 16/02/2006 | ||
| ATO - 0019/2006 | 16/02/2006 | ||
| ATO - 0018/2006 | 16/02/2006 | ||
| ATO - 0017/2006 | 16/02/2006 | ||
| ATO - 0016/2006 | 16/02/2006 | ||
| ATO - 0015/2006 | 16/02/2006 | ||
| ATO - 0014/2006 | 16/02/2006 | ||
| ATO - 0013/2006 | 16/02/2006 | ||
| ATO - 0012/2006 | 15/02/2006 | ||
| RES - 0894/2006 | DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 07/02/2006 | |
| ATO - 0011/2006 | 30/01/2006 | ||
| ATO - 0010/2006 | 30/01/2006 | ||
| ATO - 0009/2006 | 26/01/2006 | ||
| ATO - 0008/2006 | 26/01/2006 | ||
| ATO - 0007/2006 | 26/01/2006 | ||
| ATO - 0006/2006 | 26/01/2006 | ||
| ATO - 0005/2006 | 26/01/2006 | ||
| ATO - 0004/2006 | 26/01/2006 | ||
| ATO - 0003/2006 | 26/01/2006 | ||
| ATO - 0002/2006 | 26/01/2006 | ||
| ATO - 0001/2006 | 25/01/2006 | ||
| LEI - 1894/2006 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ATERROS SANITÁRIOS MUNICIPAIS,CONSORCIADOS OU PARTICULARES E CONDICIONANTES PARA A DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO EM SEU PERÍMETRO TERRITORIAL E/OU PROVINDO DE OUTROS MUNICÍPIOS. | 02/01/2006 | |
| LEI - 1893/2006 | FICA CONSIDERADO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A ASSOCIAÇÃO MUSICAL APANHEI-TE CAVAQUINHO. | 02/01/2006 | |
| LEI - 1892/2006 | FICA DENOMINADA RUA DANILO JOSÉ RABELO A ATUAL RUA PITEIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO JACARÉ. | 02/01/2006 | |
| LEI - 1891/2006 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO EDUCACIONAL AMIGOS DO MEIO AMBIENTE. | 02/01/2006 | |
| LEI - 1890/2006 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO VIANNAS DE APOIO A OFÍCIOS E À CULTURA. | 02/01/2006 | |
| LEI - 1889/2006 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL TERRA SANTA. | 02/01/2006 | |
| LEI - 1888/2006 | FICA DENOMINADA TRAVESSA MISSIONÁRIA ELIZABETH FERREIRA RIBEIRO, NO BAIRRO JACARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/01/2006 | |
| LEI - 1887/2006 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SEMANA MUNICIPAL DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. | 02/01/2006 | |
| LEI - 1886/2006 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A AMAMOJARO - ASOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO JARDIM PERÓ E ADJACÊNCIAS. | 02/01/2006 | |
| LEI - 1885/2006 | FICA DENOMINADA ESTRADA VEREADOR MOISES BESSA TEIXEIRA A VIA DENOMINADA ESTRADA DO GURIRI. | 02/01/2006 | |
| LEI - 1884/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER TRATAMENTO E ASSEPSIA DA AREIA CONTIDA NOS TANQUES DESTINADOS AO LAZER E RECREAÇÃO INFANTIL, EXISTENTES EM ÁREAS PÚBLICAS OU PRIVADAS. | 02/01/2006 | |
| LEI - 1883/2006 | ESTABELECE A GRATUIDADE A IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO A ESTES RESERVADOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 02/01/2006 | |
| LEI - 1882/2005 | FICA DENOMINADA RUA VERA LÚCIA BERGINATO A ANTIGA RUA BELA VISTA, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM EXCELSIOR. | 19/12/2005 | |
| LEI - 1881/2005 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL DO PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | 19/12/2005 | |
| LEI - 1880/2005 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/12/2005 | |
| LEI - 1879/2005 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. | 19/12/2005 | |
| LEI - 1878/2005 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | 19/12/2005 | |
| LEI - 1877/2005 | CONCEDE ANISTIA SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, RELATIVOS A MULTAS E JUROS MORATÓRIOS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS; ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/12/2005 | |
| ATO - 0395/2005 | 15/12/2005 | ||
| ATO - 0394/2005 | 15/12/2005 | ||
| ATO - 0393/2005 | 15/12/2005 | ||
| ATO - 0392/2005 | 15/12/2005 | ||
| ATO - 0391/2005 | 15/12/2005 | ||
| ATO - 0390/2005 | 15/12/2005 | ||
| ATO - 0389/2005 | 15/12/2005 | ||
| ATO - 0388/2005 | 15/12/2005 | ||
| ATO - 0387/2005 | 15/12/2005 | ||
| ATO - 0386/2005 | 15/12/2005 | ||
| ATO - 0385/2005 | 15/12/2005 | ||
| ATO - 0384/2005 | 15/12/2005 | ||
| DLG - 0020/2005 | Detalha e Nomeia as Despesas da Câmara Municipal de Cabo Frio, aprovada no Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2006. | 15/12/2005 | |
| RES - 0893/2005 | DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DE DIÁRIA DE VIAGEM DE MOTORISTA. | 14/12/2005 | |
| LEI - 1876/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO PROJETO VITÓRIA DE EDUCAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA - PROVESC, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 12/12/2005 | |
| LEI - 1875/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ORDEM FRANCISCANA SECULAR, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 12/12/2005 | |
| LEI - 1874/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA SISTEMA DE KICKBOXING DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO VALOR QUE MENCIONA. | 12/12/2005 | |
| LEI - 1873/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA SISTEMA DE KICKBOXING DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO VALOR QUE MENCIONA. | 12/12/2005 | |
| LEI - 1872/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE SURF DE CABO FRIO - ASCF, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 12/12/2005 | |
| LEI - 1871/2005 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 14 DA LEI Nº 329, DE 24 DE SETEMBRO DE 1981, AO ART.2° DA LEI N° 1.479, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DISPÕEM SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, ACRESCENTA DISPOSITIVOS E ESTABELECE NOVAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO. | 12/12/2005 | |
| LEI - 1870/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DAS PALMEIRAS E SIQUEIRA DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 12/12/2005 | |
| ATO - 0383/2005 | 05/12/2005 | ||
| ATO - 0382/2005 | 05/12/2005 | ||
| ATO - 0381/2005 | 05/12/2005 | ||
| ATO - 0380/2005 | 05/12/2005 | ||
| ATO - 0379/2005 | 05/12/2005 | ||
| LEI - 1869/2005 | ALTERA OS PARÁGRAFOS 1O E 2O DO ARTIGO 4O DA LEI 1.835, DE 26 DE JULHO DE 2005, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA. | 02/12/2005 | |
| LEI - 1868/2005 | ALTERA O ART.15 DA LEI Nº 1802, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2005. | 02/12/2005 | |
| LEI - 1867/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 01/12/2005 | |
| RES - 0892/2005 | Dispõe sobre a concessão de reajuste nos vencimentos dos Cargos e Funções da Câmara Municipal de Cabo Frio que menciona. | 22/11/2005 | |
| RES - 0891/2005 | OUTORGA AO CIDADÃO DEMÓCRITO JONATHAS AZEVEDO A MEDALHA MAJOR BELLEGARDE. | 18/11/2005 | |
| LEI - 1866/2005 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FRATERNIDADE DE ALIANÇA TOCA DE ASSIS. | 17/11/2005 | |
| LEI - 1865/2005 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASCAFER - ASSOCIAÇÃO CABOFRIENSE DE ESPORTES RADICAIS. | 17/11/2005 | |
| LEI - 1864/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DESPESAS COM A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AOS OCUPANTES DOS MÓDULOS COMERCIAIS INSTALADOS NA ORLA MARÍTIMA DA PRAIA DO FORTE, NA SITUAÇÃO QUE MENCIONA. | 07/11/2005 | |
| LEI - 1863/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 07/11/2005 | |
| LEI - 1862/2005 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FUSAG - FUNDAÇÃO SANTO AGOSTINHO. | 07/11/2005 | |
| LEI - 1861/2005 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLANTAR O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA PSICOPEDAGÓGICA EM TODA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | 04/11/2005 | |
| LEI - 1860/2005 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONTROLE E ASSISTÊNCIA À HEPATITE C, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 04/11/2005 | |
| LEI - 1859/2005 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | 04/11/2005 | |
| LEI - 1858/2005 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O CENTRO ODONTOLÓGICO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA. | 04/11/2005 | |
| LEI - 1857/2005 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O BANCO DE SANGUE VOLANTE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 04/11/2005 | |
| LEI - 1856/2005 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISQUE-DENÚNCIA MUNICIPAL - DDM. | 04/11/2005 | |
| LEI - 1855/2005 | CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA QUE MENCIONA. | 04/11/2005 | |
| ATO - 0378/2005 | 01/11/2005 | ||
| ATO - 0377/2005 | 01/11/2005 | ||
| LEI - 1854/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE 1° NÚCLEO CULTURAL E ESPORTIVO DE PRAIA DO SIQUEIRA - NUCEP, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 28/10/2005 | |
| RES - 0890/2005 | Dispõe sobre Emenda Aditiva ao Artigo 6º da Resolução nº 876, de 09 de agosto de 2005. | 27/10/2005 | |
| LEI - 1853/2005 | DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE CONSULTA PARA INDICAÇÃO DE DIRETORES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGADA | 25/10/2005 | |
| RES - 0889/2005 | FICA CRIADA A MEDALHA MÉRITO DESPORTIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/10/2005 | |
| LEI - 1852/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE LIGA CABOFRIENSE DE FUTEBOL DE SALÃO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 24/10/2005 | |
| LEI - 1851/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS PERCENTUAIS E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 24/10/2005 | |
| LEI - 1851/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS PERCENTUAIS E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 24/10/2005 | |
| ATO - 0376/2005 | 18/10/2005 | ||
| ATO - 0375/2005 | 18/10/2005 | ||
| ATO - 0374/2005 | 18/10/2005 | ||
| LEI - 1850/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 11/10/2005 | |
| LEI - 1849/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 11/10/2005 | |
| LEI - 1848/2005 | ESTABELECE O DIA DO FISIOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA OCUPACIONAL NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 11/10/2005 | |
| LEI - 1847/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E A PERMUTAR OS IMÓVEIS QUE MENCIONA. | 11/10/2005 | |
| ATO - 0373/2005 | 11/10/2005 | ||
| ATO - 0372/2005 | 11/10/2005 | ||
| RES - 0888/2005 | Confere Título de Cidadão Cabofriense ao Sr. Antonio Damique Teixeira. | 07/10/2005 | |
| ATO - 0371/2005 | 06/10/2005 | ||
| ATO - 0370/2005 | 06/10/2005 | ||
| ATO - 0369/ | 05/10/2005 | ||
| ATO - 0369/2005 | 05/10/2005 | ||
| LEI - 1846/2005 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO E ESTRUTURA PARA O ATENDIMENTO NO PRIMEIRO PISO (TÉRREO) DA AGÊNCIA BANCÁRIA PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS, BEM COMO PARA DEFICIENTES FÍSICOS OU GESTANTES. | 04/10/2005 | |
| ATO - 0368/2005 | 04/10/2005 | ||
| ATO - 0367/2005 | 04/10/2005 | ||
| ATO - 0366/2005 | 03/10/2005 | ||
| ATO - 0365/2005 | 26/09/2005 | ||
| RES - 0887/2005 | Confere Título de Cidadão Cabofriense ao Sr. Carlos Alberto Sepúlveda Alves. | 21/09/2005 | |
| ATO - 0364/2005 | 19/09/2005 | ||
| ATO - 0363/2005 | 19/09/2005 | ||
| ATO - 0362/2005 | 19/09/2005 | ||
| ATO - 0361/2005 | 19/09/2005 | ||
| LEI - 1845/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 16/09/2005 | |
| LEI - 1844/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE ESPORTE CLUBE 1º DE DEZEMBRO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 16/09/2005 | |
| LEI - 1843/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE ESPROF - A.F.C. (ATLÉTICO DE FUTEBOL E CLUBE), NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 16/09/2005 | |
| RES - 0886/2005 | Confere Título de Cidadã Cabofriense a Srª. Tania Lydia Matosinho Lowen Pires. | 15/09/2005 | |
| ATO - 0360/2005 | 15/09/2005 | ||
| ATO - 0359/2005 | 15/09/2005 | ||
| DLG - 0019/2005 | Dispõe sobre autorização para o Prefeito Municipal ausentar-se do território nacional, no período que menciona. | 15/09/2005 | |
| LEI - 1842/2005 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E BEBEDOUROS NAS DEPENDÊNCIAS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, PARA UTILIZAÇÃO DO USUÁRIO. | 13/09/2005 | |
| LEI - 1841/2005 | CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS E OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE MENCIONA. | 08/09/2005 | |
| LEI - 1840/2005 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. | 08/09/2005 | |
| RES - 0885/2005 | Confere Título de Cidadão Cabofriense ao Sr. Eisenhower Dias Mariano. | 06/09/2005 | |
| RES - 0884/2005 | Confere Título de Cidadão Cabofriense ao Sr. Eisenhower Dias Mariano. | 06/09/2005 | |
| RES - 0883/2005 | Confere Título de Cidadã Cabofriense à Sra. Denise Frossard Loschi. | 06/09/2005 | |
| RES - 0882/2005 | Confere Título de Cidadã Cabofriense à Sra. Suely Magda Garcia Fernandes. | 06/09/2005 | |
| RES - 0881/2005 | Confere Título de Cidadão Cabofriense ao Sr. Milton Neves Filho. | 06/09/2005 | |
| RES - 0880/2005 | Confere Título de Cidadã Cabofriense à Sra. Adriana Alves de Souza e Figueiredo Azevedo. | 06/09/2005 | |
| LEI - 1839/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 14 E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 15 DA LEI Nº 1.802, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. | 31/08/2005 | |
| ATO - 0358/2005 | 31/08/2005 | ||
| ATO - 0357/2005 | 26/08/2005 | ||
| RES - 0879/2005 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ANTÔNIO CARLOS FREIRE DA SILVA. | 23/08/2005 | |
| RES - 0878/2005 | Confere Título de Cidadão Cabofriense ao Sr. Paulo César Berbat. | 23/08/2005 | |
| ATO - 0356/2005 | 19/08/2005 | ||
| ATO - 0355/2005 | 18/08/2005 | ||
| ATO - 0354/2005 | 18/08/2005 | ||
| ATO - 0353/2005 | 18/08/2005 | ||
| ATO - 0352/2005 | 18/08/2005 | ||
| ATO - 0351/2005 | 18/08/2005 | ||
| ATO - 0350/2005 | 18/08/2005 | ||
| ATO - 0349/2005 | 18/08/2005 | ||
| ATO - 0348/2005 | 18/08/2005 | ||
| ATO - 0347/2005 | 18/08/2005 | ||
| ATO - 0346/2005 | 18/08/2005 | ||
| ATO - 0345/2005 | 18/08/2005 | ||
| ATO - 0344/2005 | 18/08/2005 | ||
| ATO - 0343/2005 | 18/08/2005 | ||
| ATO - 0342/2005 | 18/08/2005 | ||
| ATO - 0341/2005 | 18/08/2005 | ||
| ATO - 0340/2005 | 18/08/2005 | ||
| ATO - 0339/2005 | 18/08/2005 | ||
| ATO - 0338/2005 | 18/08/2005 | ||
| ATO - 0337/2005 | 18/08/2005 | ||
| ATO - 0336/2005 | 18/08/2005 | ||
| ATO - 0335/2005 | 18/08/2005 | ||
| ATO - 0334/2005 | 18/08/2005 | ||
| ATO - 0333/2005 | 18/08/2005 | ||
| ATO - 0332/2005 | 18/08/2005 | ||
| ATO - 0331/2005 | 18/08/2005 | ||
| ATO - 0330/2005 | 18/08/2005 | ||
| ATO - 0329/2005 | 18/08/2005 | ||
| ATO - 0328/2005 | 18/08/2005 | ||
| ATO - 0327/2005 | 17/08/2005 | ||
| ATO - 0326/2005 | 17/08/2005 | ||
| ATO - 0325/2005 | 17/08/2005 | ||
| ATO - 0324/2005 | 17/08/2005 | ||
| ATO - 0323/2005 | 17/08/2005 | ||
| ATO - 0322/2005 | 17/08/2005 | ||
| ATO - 0321/2005 | 17/08/2005 | ||
| ATO - 0320/2005 | 17/08/2005 | ||
| ATO - 0319/2005 | 17/08/2005 | ||
| ATO - 0318/2005 | 17/08/2005 | ||
| ATO - 0317/2005 | 17/08/2005 | ||
| ATO - 0316/2005 | 17/08/2005 | ||
| ATO - 0315/2005 | 16/08/2005 | ||
| ATO - 0314/2005 | 16/08/2005 | ||
| ATO - 0313/2005 | 16/08/2005 | ||
| ATO - 0312/2005 | 16/08/2005 | ||
| ATO - 0311/2005 | 16/08/2005 | ||
| ATO - 0310/2005 | 16/08/2005 | ||
| ATO - 0309/2005 | 16/08/2005 | ||
| ATO - 0308/2005 | 16/08/2005 | ||
| ATO - 0307/2005 | 16/08/2005 | ||
| ATO - 0306/2005 | 16/08/2005 | ||
| ATO - 0305/2005 | 16/08/2005 | ||
| ATO - 0304/2005 | 16/08/2005 | ||
| ATO - 0303/2005 | 16/08/2005 | ||
| ATO - 0302/2005 | 16/08/2005 | ||
| ATO - 0301/2005 | 16/08/2005 | ||
| ATO - 0300/2005 | 16/08/2005 | ||
| ATO - 0299/2005 | 12/08/2005 | ||
| ATO - 0298/2005 | 12/08/2005 | ||
| ATO - 0297/2005 | 12/08/2005 | ||
| ATO - 0296/2005 | 12/08/2005 | ||
| ATO - 0295/2005 | 12/08/2005 | ||
| ATO - 0294/2005 | 12/08/2005 | ||
| ATO - 0293/2005 | 12/08/2005 | ||
| ATO - 0292/2005 | 12/08/2005 | ||
| ATO - 0291/2005 | 12/08/2005 | ||
| ATO - 0290/2005 | 12/08/2005 | ||
| ATO - 0289/2005 | 12/08/2005 | ||
| ATO - 0288/2005 | 12/08/2005 | ||
| ATO - 0287/2005 | 12/08/2005 | ||
| ATO - 0286/2005 | 12/08/2005 | ||
| ATO - 0285/2005 | 12/08/2005 | ||
| ATO - 0284/2005 | 12/08/2005 | ||
| ATO - 0283/2005 | 12/08/2005 | ||
| ATO - 0282/2005 | 12/08/2005 | ||
| ATO - 0281/2005 | 12/08/2005 | ||
| ATO - 0280/2005 | 12/08/2005 | ||
| ATO - 0279/2005 | 12/08/2005 | ||
| ATO - 0278/2005 | 12/08/2005 | ||
| ATO - 0277/2005 | 12/08/2005 | ||
| ATO - 0276/2005 | 12/08/2005 | ||
| ATO - 0275/2005 | 12/08/2005 | ||
| ATO - 0274/2005 | 12/08/2005 | ||
| ATO - 0273/2005 | 12/08/2005 | ||
| ATO - 0272/2005 | 12/08/2005 | ||
| ATO - 0271/2005 | 12/08/2005 | ||
| ATO - 0270/2005 | 12/08/2005 | ||
| ATO - 0269/2005 | 12/08/2005 | ||
| ATO - 0268/2005 | 12/08/2005 | ||
| ATO - 0267/2005 | 12/08/2005 | ||
| ATO - 0266/2005 | 12/08/2005 | ||
| ATO - 0265/2005 | 12/08/2005 | ||
| ATO - 0264/2005 | 12/08/2005 | ||
| ATO - 0263/2005 | 12/08/2005 | ||
| ATO - 0262/2005 | 12/08/2005 | ||
| ATO - 0261/2005 | 12/08/2005 | ||
| ATO - 0260/2005 | 12/08/2005 | ||
| ATO - 0259/2005 | 12/08/2005 | ||
| ATO - 0258/2005 | 12/08/2005 | ||
| ATO - 0257/2005 | 12/08/2005 | ||
| ATO - 0256/2005 | 12/08/2005 | ||
| ATO - 0255/2005 | 12/08/2005 | ||
| ATO - 0254/2005 | 12/08/2005 | ||
| ATO - 0253/2005 | 12/08/2005 | ||
| ATO - 0252/2005 | 12/08/2005 | ||
| ATO - 0251/2005 | 12/08/2005 | ||
| ATO - 0250/2005 | 12/08/2005 | ||
| RES - 0877/2005 | CONFERE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR CARLINO JURANDY SCHUINDT. | 11/08/2005 | |
| ATO - 0249/2005 | 11/08/2005 | ||
| ATO - 0248/2005 | 11/08/2005 | ||
| ATO - 0247/2005 | 11/08/2005 | ||
| ATO - 0246/2005 | 11/08/2005 | ||
| ATO - 0245/2005 | 11/08/2005 | ||
| ATO - 0244/2005 | 11/08/2005 | ||
| ATO - 0243/2005 | 11/08/2005 | ||
| ATO - 0242/2005 | 11/08/2005 | ||
| LEI - 1838/2005 | ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI 1.637, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE ALUGUEL - TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/08/2005 | |
| RES - 0876/2005 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO III DA RESOLUÇÃO Nº 811/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/08/2005 | |
| RES - 0875/2005 | Confere Título de Cidadão Cabofriense ao Sr. Ary da Silva Graça Filho. | 09/08/2005 | |
| RES - 0874/2005 | Confere Título de Cidadão Cabofriense ao Sr. Aguinaldo Sarcinelli Cappe. | 09/08/2005 | |
| RES - 0873/2005 | Confere Título de Cidadão Cabofriense ao Sr. Alcebíades Sabino dos Santos. | 02/08/2005 | |
| RES - 0872/2005 | Confere Título de Cidadã Cabofriense à Sra. Andréia da Silva Maciel. | 02/08/2005 | |
| RES - 0871/2005 | Confere Título de Cidadã Cabofriense à Sra. Alexandra de Oliveira. | 02/08/2005 | |
| RES - 0870/2005 | Confere Título de Cidadão Cabofriense ao Sr. Jofre Muller. | 02/08/2005 | |
| RES - 0869/2005 | Confere Título de Cidadão Cabofriense ao Sr. Luiz Edmundo de Rezende Vieira. | 02/08/2005 | |
| RES - 0868/2005 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE À SRA. SUELI GARCIA BARRETO MENDES. | 02/08/2005 | |
| ATO - 0241/2005 | 02/08/2005 | ||
| ATO - 0240/2005 | 01/08/2005 | ||
| ATO - 0239/2005 | 01/08/2005 | ||
| ATO - 0238/2005 | 01/08/2005 | ||
| ATO - 0237/2005 | 01/08/2005 | ||
| ATO - 0236/2005 | 01/08/2005 | ||
| ATO - 0235/2005 | Licença Prêmio Shirley | 27/07/2005 | |
| LEI - 1837/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A CONFEDERAÇÃO DE VOLEIBOL, NO VALOR QUE MENCIONA. | 26/07/2005 | |
| LEI - 1836/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA, E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 14 DA LEI Nº 1.802, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005, ALTERADA PELA LEI Nº 1.813, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004. | 26/07/2005 | |
| LEI - 1835/2005 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC. | 26/07/2005 | |
| RES - 0867/2005 | Confere Título de Cidadão Cabofriense ao Sr. Matheus Casado Martins | 22/07/2005 | |
| RES - 0866/2005 | Confere Título de Cidadão Cabofriense ao Sr. Emanoel Fernandes Freire da Silva. | 22/07/2005 | |
| RES - 0865/2005 | Confere Título Cidadão Cabofriense ao Sr. Nelson José Perroni. | 22/07/2005 | |
| RES - 0864/2005 | Confere Título de Cidadão Cabofriense ao Sr. Luiz Carlos Corrêa | 22/07/2005 | |
| ATO - 0234/2005 | 18/07/2005 | ||
| ATO - 0233/2005 | 18/07/2005 | ||
| LEI - 1834/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 15/07/2005 | |
| ATO - 0232/2005 | 14/07/2005 | ||
| ATO - 0231/2005 | 14/07/2005 | ||
| ATO - 0230/2005 | 14/07/2005 | ||
| ATO - 0229/2005 | 14/07/2005 | ||
| LEI - 1833/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 13/07/2005 | |
| ATO - 0228/2005 | 13/07/2005 | ||
| ATO - 0227/2005 | 13/07/2005 | ||
| ATO - 0226/2005 | 13/07/2005 | ||
| ATO - 0225/2005 | 13/07/2005 | ||
| ATO - 0224/2005 | 13/07/2005 | ||
| LEI - 1832/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE FRATERNIDADE DE ALIANÇA TOCA DE ASSIS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 11/07/2005 | |
| LEI - 1831/2005 | DENOMINA DEPUTADO MÁRCIO TRINDADE CORRÊA A NOVA PONTE SOBRE O CANAL DO ITAJURÚ. | 11/07/2005 | |
| LEI - 1830/2005 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O TAMOYO ESPORTE CLUBE. | 11/07/2005 | |
| ATO - 0223/2005 | 05/07/2005 | ||
| ATO - 0222/2005 | 28/06/2005 | ||
| ATO - 0221/2005 | 28/06/2005 | ||
| ATO - 0220/2005 | 28/06/2005 | ||
| ATO - 0219/2005 | 27/06/2005 | ||
| ATO - 0218/2005 | 27/06/2005 | ||
| ATO - 0217/2005 | 27/06/2005 | ||
| ATO - 0216/2005 | 27/06/2005 | ||
| ATO - 0215/2005 | 27/06/2005 | ||
| ATO - 0214/2005 | 27/06/2005 | ||
| ATO - 0213/2005 | 27/06/2005 | ||
| LEI - 1829/2005 | FICA DENOMINADA TRAVESSA ANTÔNIO NUNES DE PADILHA A VIA PÚBLICA COM INÍCIO NA RUA ERNESTO DE MELLO, NA ALTURA DO Nº 111, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA. | 21/06/2005 | |
| LEI - 1828/2005 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SEMANA OLÍMPICA MUNICIPAL. | 21/06/2005 | |
| LEI - 1827/2005 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO DE ATENDIMENTO A UNIÃO FAZ A FORÇA | 21/06/2005 | |
| LEI - 1826/2005 | FICA CRIADA A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO DA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 21/06/2005 | |
| LEI - 1825/2005 | FICA DENOMINADA DESEMBARGADOR DR. ROBERTO PÓVOAS GUIMARÃES O LOGRADOURO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/06/2005 | |
| LEI - 1824/2005 | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS OU SEU INTERVENIENTE. | 21/06/2005 | |
| LEI - 1823/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR A TAXA DE INSCRIÇÃO NOS CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS AOS CANDIDATOS QUE SEJAM DOADORES DE SANGUE EM LOCAL QUE ESPECIFICA. | 21/06/2005 | |
| ATO - 0212/2005 | 07/06/2005 | ||
| ATO - 0211/2005 | 07/06/2005 | ||
| ATO - 0210/2005 | 01/06/2005 | ||
| ATO - 0209/2005 | 17/05/2005 | ||
| ATO - 0208/2005 | 17/05/2005 | ||
| ATO - 0207/2005 | 16/05/2005 | ||
| ATO - 0206/2005 | 16/05/2005 | ||
| ATO - 0205/2005 | 16/05/2005 | ||
| ATO - 0204/2005 | 16/05/2005 | ||
| ATO - 0203/2005 | 16/05/2005 | ||
| ATO - 0202/2005 | 16/05/2005 | ||
| ATO - 0201/2005 | 12/05/2005 | ||
| ATO - 0200/2005 | 12/05/2005 | ||
| ATO - 0199/2005 | 12/05/2005 | ||
| ATO - 0198/2005 | 12/05/2005 | ||
| ATO - 0197/2005 | 12/05/2005 | ||
| RES - 0863/2005 | AUTORIZA A MESA DIRETORA A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. | 10/05/2005 | |
| ATO - 0196/2005 | 10/05/2005 | ||
| LEI - 1822/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA. | 04/05/2005 | |
| LEI - 1821/2005 | FIXA CRITÉRIO PARA DEPOSITO DAS DISPONIBILIDADES DE CAIXA DO MUNICIPIO, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃO A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL | 04/05/2005 | |
| LEI - 1820/2005 | CONCEDE ISENÇÃO E ALTERA AS TABELAS PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, INSTITUÍDA PELA LEI N° 1.651, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, NA FORMA QUE MENCIONA. | 26/04/2005 | |
| RES - 0862/2005 | Dispõe sobre as Contas da Administração Financeira do Município de Cabo Frio - Poder Executivo e Legislativo, referentes ao Exercício Financeiro de 2003. | 19/04/2005 | |
| ATO - 0195/2005 | 18/04/2005 | ||
| ATO - 0194/2005 | 18/04/2005 | ||
| ATO - 0193/2005 | 18/04/2005 | ||
| ATO - 0192/2005 | 18/04/2005 | ||
| ATO - 0191/2005 | 18/04/2005 | ||
| ATO - 0190/2005 | 12/04/2005 | ||
| ATO - 0189/2005 | 12/04/2005 | ||
| ATO - 0188/2005 | 12/04/2005 | ||
| ATO - 0187/2005 | 12/04/2005 | ||
| ATO - 0186/2005 | 12/04/2005 | ||
| ATO - 0185/2005 | 12/04/2005 | ||
| ELO - 0015/2005 | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI E ACRESCENTA NOVO DISPOSTIVO AO ART. 235 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 06/04/2005 | |
| ATO - 0184/2005 | 05/04/2005 | ||
| ATO - 0183/2005 | 05/04/2005 | ||
| ATO - 0182/2005 | 05/04/2005 | ||
| ATO - 0181/2005 | 05/04/2005 | ||
| ATO - 0180/2005 | 04/04/2005 | ||
| ATO - 0179/2005 | 04/04/2005 | ||
| ATO - 0178/2005 | 04/04/2005 | ||
| ATO - 0177/2005 | 04/04/2005 | ||
| ATO - 0176/2005 | 04/04/2005 | ||
| ATO - 0175/2005 | 04/04/2005 | ||
| ATO - 0174/2005 | 04/04/2005 | ||
| ELO - 0014/2005 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 25 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 18/03/2005 | |
| LEI - 1819/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A BJSA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE JET SKI PROFISSIONAL E NÃO PROFISSIONAL, NO VALOR QUE MENCIONA. | 17/03/2005 | |
| ATO - 0173/2005 | 14/03/2005 | ||
| ATO - 0172/2005 | 14/03/2005 | ||
| ATO - 0171/2005 | 14/03/2005 | ||
| ATO - 0170/2005 | 14/03/2005 | ||
| ATO - 0169/2005 | 14/03/2005 | ||
| ATO - 0168/2005 | 14/03/2005 | ||
| ATO - 0167/2005 | 14/03/2005 | ||
| ATO - 0166/2005 | 14/03/2005 | ||
| ATO - 0165/2005 | 14/03/2005 | ||
| ATO - 0164/2005 | 14/03/2005 | ||
| ATO - 0163/2005 | 14/03/2005 | ||
| ATO - 0162/2005 | 14/03/2005 | ||
| LEI - 1818/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTITUTO CULTURAL CARLOS SCLIAR, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 09/03/2005 | |
| ATO - 0161/2005 | 07/03/2005 | ||
| ATO - 0160/2005 | 21/02/2005 | ||
| ATO - 0159/2005 | 21/02/2005 | ||
| ATO - 0158/2005 | 21/02/2005 | ||
| ATO - 0157/2005 | 17/02/2005 | ||
| ATO - 0156/2005 | 16/02/2005 | ||
| ATO - 0155/2005 | 16/02/2005 | ||
| ATO - 0154/2005 | 16/02/2005 | ||
| ATO - 0153/2005 | 16/02/2005 | ||
| ATO - 0152/2005 | 16/02/2005 | ||
| ATO - 0151/2005 | 16/02/2005 | ||
| ATO - 0150/2005 | 16/02/2005 | ||
| ATO - 0149/2005 | 16/02/2005 | ||
| ATO - 0148/2005 | 14/02/2005 | ||
| ATO - 0147/2005 | 14/02/2005 | ||
| ATO - 0146/2005 | 14/02/2005 | ||
| ATO - 0145/2005 | 10/02/2005 | ||
| ATO - 0144/2005 | 01/02/2005 | ||
| ATO - 0143/2005 | 01/02/2005 | ||
| ATO - 0142/2005 | 26/01/2005 | ||
| ATO - 0141/2005 | 26/01/2005 | ||
| ATO - 0140/2005 | 26/01/2005 | ||
| ATO - 0139/2005 | 26/01/2005 | ||
| ATO - 0138/2005 | 24/01/2005 | ||
| ATO - 0137/2005 | 24/01/2005 | ||
| LEI - 1817/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES AMAS CABO FRIO (ASSOCIAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL) E CENA. | 21/01/2005 | |
| LEI - 1816/2005 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 21/01/2005 | |
| LEI - 1815/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO CEEDUC, ASSOCIAÇÃO MUSICAL APANHEI-TE CAVAQUINHO, LAR ESPERANÇA E ASSOCIAÇÃO ARTE SOLIDÁRIA DE CABO FRIO. | 21/01/2005 | |
| ATO - 0136/2005 | 20/01/2005 | ||
| ATO - 0135/2005 | 20/01/2005 | ||
| ATO - 0134/2005 | 20/01/2005 | ||
| ATO - 0133/2005 | 20/01/2005 | ||
| LEI - 1814/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 17/01/2005 | |
| ATO - 0132/2005 | 17/01/2005 | ||
| ATO - 0131/2005 | 17/01/2005 | ||
| ATO - 0130/2005 | 17/01/2005 | ||
| ATO - 0129/2005 | 17/01/2005 | ||
| ATO - 0128/2005 | 17/01/2005 | ||
| ATO - 0127/2005 | 17/01/2005 | ||
| ATO - 0126/2005 | 17/01/2005 | ||
| ATO - 0125/2005 | 17/01/2005 | ||
| ATO - 0124/2005 | 14/01/2005 | ||
| ATO - 0123/2005 | 14/01/2005 | ||
| ATO - 0122/2005 | 14/01/2005 | ||
| ATO - 0121/2005 | 14/01/2005 | ||
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| ATO - 0119/2005 | 14/01/2005 | ||
| ATO - 0118/2005 | 14/01/2005 | ||
| ATO - 0033/2005 | 14/01/2005 | ||
| ATO - 0117/2005 | 13/01/2005 | ||
| ATO - 0116/2005 | 13/01/2005 | ||
| ATO - 0115/2005 | 13/01/2005 | ||
| ATO - 0114/2005 | 13/01/2005 | ||
| ATO - 0113/2005 | 12/01/2005 | ||
| ATO - 0112/2005 | 12/01/2005 | ||
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| ATO - 0110/2005 | 12/01/2005 | ||
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| ATO - 0108/2005 | 12/01/2005 | ||
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| ATO - 0102/2005 | 12/01/2005 | ||
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| ATO - 0076/2005 | 12/01/2005 | ||
| ATO - 0075/2005 | 12/01/2005 | ||
| ATO - 0074/2005 | 12/01/2005 | ||
| ATO - 0073/2005 | 12/01/2005 | ||
| ATO - 0072/2005 | 12/01/2005 | ||
| ATO - 0071/2005 | 12/01/2005 | ||
| ATO - 0070/2005 | 12/01/2005 | ||
| ATO - 0069/2005 | 12/01/2005 | ||
| ATO - 0068/2005 | 12/01/2005 | ||
| ATO - 0067/2005 | 12/01/2005 | ||
| ATO - 0066/2005 | 12/01/2005 | ||
| ATO - 0065/2005 | 12/01/2005 | ||
| ATO - 0064/2005 | 12/01/2005 | ||
| ATO - 0063/2005 | 12/01/2005 | ||
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| ATO - 0058/2005 | 12/01/2005 | ||
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| ATO - 0054/2005 | 12/01/2005 | ||
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| ATO - 0048/2005 | 11/01/2005 | ||
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| ATO - 0046/2005 | 11/01/2005 | ||
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| ATO - 0044/2005 | 10/01/2005 | ||
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| ATO - 0042/2005 | 10/01/2005 | ||
| ATO - 0041/2005 | 10/01/2005 | ||
| ATO - 0031/2005 | 10/01/2005 | ||
| RES - 0861/2005 | DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. - Revogada pela Lei nº 1.629/23 | 08/01/2005 | |
| RES - 0860/2005 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 58 DA RESOLUÇÃO Nº 445, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995.(REGIMENTO INTERNO) | 08/01/2005 | |
| RES - 0859/2005 | Dispõe sobre Emenda Modificativa ao Art. 28 da Resolução nº 445, de 28 de dezembro de 1995.(Regimento Interno). | 08/01/2005 | |
| RES - 0858/2005 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 75 DA RESOLUÇÃO Nº 445, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995 (REGIMENTO INTERNO). | 08/01/2005 | |
| RES - 0857/2005 | ESTABELE COTA MENSAL PARA USO DO SISTEMA DE TELEFONIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 08/01/2005 | |
| RES - 0856/2005 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO 2º DO ART. 184 DA RESOLUÇÃO Nº 445, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995( REGIMENTO INTERNO). | 08/01/2005 | |
| RES - 0855/2005 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA À RESOLUÇÃO Nº 0811/2004. | 08/01/2005 | |
| ATO - 0037/2005 | 04/01/2005 | ||
| ATO - 0036/2005 | 04/01/2005 | ||
| ATO - 0035/2005 | 04/01/2005 | ||
| ATO - 0040/2005 | 03/01/2005 | ||
| ATO - 0039/2005 | 03/01/2005 | ||
| ATO - 0038/2005 | 03/01/2005 | ||
| ATO - 0034/2005 | 03/01/2005 | ||
| ATO - 0032/2005 | 03/01/2005 | ||
| ATO - 0030/2005 | 03/01/2005 | ||
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| ATO - 0004/2005 | 03/01/2005 | ||
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| ATO - 0002/2005 | 03/01/2005 | ||
| ATO - 0001/2005 | 03/01/2005 | ||
| LEI - 1811/2004 | FICA DENOMINADA TRAVESSA BANDEIRANTES, A VIA PÚBLICA SEM SAÍDA COM INÍCIO NA RUA DO FORNO, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 29/12/2004 | |
| ATO - 0242/2004 | 28/12/2004 | ||
| ATO - 0241/2004 | 28/12/2004 | ||
| ATO - 0240/2004 | 28/12/2004 | ||
| ATO - 0239/2004 | 28/12/2004 | ||
| ATO - 0238/2004 | 28/12/2004 | ||
| ATO - 0237/2004 | 28/12/2004 | ||
| ATO - 0236/2004 | 28/12/2004 | ||
| ATO - 0235/2004 | 28/12/2004 | ||
| ATO - 0234/2004 | 28/12/2004 | ||
| ATO - 0233/2004 | 28/12/2004 | ||
| ATO - 0232/2004 | 28/12/2004 | ||
| ATO - 0231/2004 | 28/12/2004 | ||
| ATO - 0230/2004 | 28/12/2004 | ||
| ATO - 0229/2004 | 28/12/2004 | ||
| ATO - 0228/2004 | 28/12/2004 | ||
| ATO - 0227/2004 | 28/12/2004 | ||
| ATO - 0226/2004 | 28/12/2004 | ||
| ATO - 0225/2004 | 28/12/2004 | ||
| ATO - 0224/2004 | 28/12/2004 | ||
| ATO - 0223/2004 | 28/12/2004 | ||
| ATO - 0222/2004 | 22/12/2004 | ||
| ATO - 0221/2004 | 21/12/2004 | ||
| ATO - 0220/2004 | 21/12/2004 | ||
| ATO - 0219/2004 | 21/12/2004 | ||
| ATO - 0218/2004 | 21/12/2004 | ||
| ATO - 0217/2004 | 21/12/2004 | ||
| ATO - 0216/2004 | 21/12/2004 | ||
| ATO - 0215/2004 | 21/12/2004 | ||
| ATO - 0214/2004 | 21/12/2004 | ||
| ATO - 0213/2004 | 21/12/2004 | ||
| ATO - 0212/2004 | 21/12/2004 | ||
| ATO - 0211/2004 | 21/12/2004 | ||
| ATO - 0210/2004 | Designar Tatiana Carriço Franco, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Divisão de Orçamento e Gestão - CCDCI-I, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 20/12/2004 | |
| LEI - 1813/2004 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.802, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2005. | 17/12/2004 | |
| LEI - 1812/2004 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.585, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, DA LEI N° 1.604, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/12/2004 | |
| DLG - 0018/2004 | Detalha e Nomeia as Despesas da Câmara Municipal de Cabo Frio, aprovada no Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2005. | 15/12/2004 | |
| LEI - 1810/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR O RECEBIMENTO DO MONTANTE DO IMPOSTO DE RENDA (IRRF) DEVIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 14/12/2004 | |
| LEI - 1809/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DA DÍVIDA DA AUTARQUIA INSTITUTO DE BENEFÍCIO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, PARA O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, NO MONTANTE E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 14/12/2004 | |
| ATO - 0209/2004 | Proceder, a título de cessão de uso, a transferência, desta Câmara Municipal para a Prefeitura Municipal de Cabo Frio, dos bens móveis que constituem o acervo patrimonial existente na Casa dos 500 Anos, sede do Projeto “Cabo Frio, 500 Anos de História. | 14/12/2004 | |
| LEI - 1730/2004 | PASSA A DENOMINAR-SE ESTRADA DE PERYNAS A VIA COM INÍCIO NA AV. AMÉRICA CENTRAL E TÉRMINO NA FÁBRICA DE PERYNAS | 11/12/2004 | |
| LEI - 1808/2004 | FICA DENOMINADA RUA DAS PAPOULAS A ANTIGA RUA "Q" LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MONTES BRANCOS, BAIRRO MIGUEL COUTO FILHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 07/12/2004 | |
| LEI - 1807/2004 | FICA DENOMINADA RUA DOS CACTOS A ANTIGA RUA "P" LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MONTES BRANCOS, BAIRRO MIGUEL COUTO FILHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 07/12/2004 | |
| LEI - 1806/2004 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇAO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DO MANDATO DE 1º DE JANEIRO DE 2005 A 31 DE DEZEMBRO DE 2008. | 07/12/2004 | |
| RES - 0854/2004 | DISPOE SOBRE SUBSIDIOS DOS VEREADORES PARA O PERIODO DE 2005 A 2008. | 07/12/2004 | |
| ATO - 0208/2004 | Conceder férias ao Servidor Roni Robson dos Santos, conquistada no período de 2004/2005, em conformidade com o disposto no Artigo 7º Inciso XVII, combinado com o parágrafo 2º do Artigo 39º da Constituição Federal. | 06/12/2004 | |
| ATO - 0207/2004 | Designar CARLA DA SILVA LOYOLA, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Sessão de Limpeza e Conservação- CCDCI-4, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/12/2004 | |
| ATO - 0206/2004 | Exonerar a pedido IRENILDA MARIA GUIMARÃES FRANKLIN, do Cargo em Comissão de Chefe de Sessão de Limpeza e Conservação - CCDCI-4, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/12/2004 | |
| LEI - 1805/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ DA REGIÃO DOS LAGOS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). | 30/11/2004 | |
| LEI - 1804/2004 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA "SEMANA DE ARTE CARLOS SCLIAR" | 30/11/2004 | |
| RES - 0853/2004 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 445, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995(REGIMENTO INTERNO). | 30/11/2004 | |
| RES - 0852/2004 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AOS ARTIGOS 20, 21 E 22 DA RESOLUÇÃO Nº 445, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995 (REGIMENTO INTERNO). | 30/11/2004 | |
| ATO - 0252/2004 | 26/11/2004 | ||
| LEI - 1803/2004 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.734, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPOE SOBRE A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - LOA PARA O EXERCICIO DE 2004. | 23/11/2004 | |
| LEI - 1802/2004 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2005. | 23/11/2004 | |
| LEI - 1801/2004 | CRIA PROGRAMA EDUCACIONAL E DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/11/2004 | |
| LEI - 1800/2004 | DETERMINA PROVIDÊNCIAS VISANDO Á PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES EM OPERAÇÃO COM CARTÕES DE CRÉDITO. | 23/11/2004 | |
| LEI - 1799/2004 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ESTERILIZAÇÃO DOS APARELHOS DE NEBULIZAÇÃO (MÁSCARA E COPINHO), USADOS PELA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE SAÚDE, NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO. | 16/11/2004 | |
| LEI - 1798/2004 | INSTITUI NO CALENDÁRIO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO A SEMANA DA PREVENÇAO DO CANCER DE PROSTATA. | 16/11/2004 | |
| LEI - 1797/2004 | DETERMINA AOS ESTABELECIMENTOS DE PRONTO ATENDIMENTO, O USO OBRIGATÓRIO DE APARELHO TRITURADOR DE AGULHAS INJETÁVEIS APÓS O USO DAS MESMAS. | 16/11/2004 | |
| LEI - 1796/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A COORDENAÇÃO DE FISIOTERAPIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/11/2004 | |
| LEI - 1795/2004 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ARTE SOLIDÁRIA DE CABO FRIO. | 09/11/2004 | |
| LEI - 1794/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇAO SOCIAL A ASSOCIAÇAO DE SURF DE CABO FRIO-ASCF NO VALOR DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS). | 09/11/2004 | |
| LEI - 1793/2004 | DECLARA NULAS TODAS AS MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APLICADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PELA GUARDA MUNICIPAL. | 09/11/2004 | |
| ATO - 0205/2004 | Designar Zilma Maria Alves Batista, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL -2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 05/11/2004 | |
| ATO - 0204/2004 | Exonerar Carlos Frederico de Araújo, do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL -2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 05/11/2004 | |
| ATO - 0203/2004 | Fica concedida a Licença requerida pelo Vereador Valcy Rodrigues da Silva, na forma do Art. 56, Inciso I, do Regimento Interno, pelo prazo de 40 (quarenta) dias, a contar do dia 04 de novembro de 2004. | 05/11/2004 | |
| ATO - 0202/2004 | Designar os servidores Sandra Regina Ramalho Marques, Denize Barreto Mureb e Aires Bessa de Figueiredo Júnior para comporem Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Cabo Frio. | 01/11/2004 | |
| ATO - 0201/2004 | Exonerar os servidores Sandra Regina Ramalho Marques, Márcio Rodrigues e Aires Bessa de Figueiredo Júnior da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Cabo Frio. | 01/11/2004 | |
| RES - 0851/2004 | OUTORGA AO CIDADAO JOEL SILVA DA ROCHA O TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE. | 26/10/2004 | |
| RES - 0850/2004 | OUTORGA AO CIDADAO OCTAVIO RAJA GABAGLIA MOREIRA PENNA A MEDALHA MAJOR BELLEGARD. | 26/10/2004 | |
| RES - 0849/2004 | Dispoe sobre as Contas da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, referentes ao Exercício de 2002. | 26/10/2004 | |
| RES - 0836/2004 | Confere Título de Cidada Cabofriense a Senhora Edith Rabelo. | 21/10/2004 | |
| RES - 0848/2004 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. JOSÉ AILTON CARLOS DA SILVA. | 19/10/2004 | |
| RES - 0847/2004 | COnfere Título de CIdadao CAbofriense ao Sr. MArcos ANtunes de SOuza | 19/10/2004 | |
| RES - 0846/2004 | Confere Título de Cidadao Cabofriense ao Sr. Delmicio Alfonso Rey Sales | 19/10/2004 | |
| RES - 0845/2004 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. LUIZ ALBERTO DE FREITAS. | 19/10/2004 | |
| RES - 0844/2004 | CONFERE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ROBERTO JOÃO TORRES ROCHA. | 19/10/2004 | |
| RES - 0843/2004 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. JOSÉ DE SOUSA PEREIRA. | 19/10/2004 | |
| RES - 0842/2004 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. JOSÉ LEOPOLDO BRASIL ALVES. | 19/10/2004 | |
| RES - 0841/2004 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. JOSÉ BONIFACIO DA SILVA. | 19/10/2004 | |
| RES - 0840/2004 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SRª ILCIMAR BARCELOS DE ALMEIDA LIMA | 19/10/2004 | |
| RES - 0839/2004 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SRª MARIA DAS GRAÇAS CORREA ESTEVAO DE CARVALHO | 19/10/2004 | |
| RES - 0838/2004 | Confere Título de Cidadao Cabofriense ao Sr. Womer Buentes dos Santos. | 19/10/2004 | |
| RES - 0837/2004 | Confere Título de Cidada Cabofriense a Srª Liana Laura Torrine. | 19/10/2004 | |
| RES - 0835/2004 | Confere Título de Cidada Cabofriense a Senhora Elizabeth Estanislau de Souza. | 19/10/2004 | |
| RES - 0834/2004 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. PAULO ROBERTO DA SILVA. | 19/10/2004 | |
| RES - 0833/2004 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. FLAVIO HENRIQUE PLACIDO SILVINO. | 19/10/2004 | |
| RES - 0832/2004 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. PAULO SÉRGIO BRUNER RABELLO. | 19/10/2004 | |
| RES - 0831/2004 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. MOAB DE OLIVEIRA THEONIOLO. | 19/10/2004 | |
| RES - 0830/2004 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO DR. ANDERSON BALTAR | 19/10/2004 | |
| ATO - 0200/2004 | Fica alterado o Quadro de Detalhamento do Orçamento Anual da Câmara Municipal de Cabo Frio para o exercício de 2004, aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 015 de 23 de dezembro de 2003 | 18/10/2004 | |
| RES - 0829/2004 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. JORGE COSTA MARGE. | 05/10/2004 | |
| RES - 0828/2004 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. ANTONIO FELICIANO NETO | 05/10/2004 | |
| RES - 0827/2004 | Confere Título de CIdadao Cabofriense ao Sr. Antonio Carlos Petrosino Menta | 05/10/2004 | |
| RES - 0826/2004 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. KLEBER MARQUES. | 05/10/2004 | |
| RES - 0825/2004 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. IVENS SCOTTI VERDE. | 05/10/2004 | |
| RES - 0824/2004 | Confere Título de Cidadao Cabofriense ao Sr. Henrique Alberto Santos Ribeiro | 05/10/2004 | |
| RES - 0823/2004 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SRª CLAUDIA MUZIO FREITAS DE OLIVEIRA. | 05/10/2004 | |
| RES - 0822/2004 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. DEVANIR DE SOUZA LEITE | 05/10/2004 | |
| ATO - 0199/2004 | Designar CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Jurídico - CCAJ-2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 04/10/2004 | |
| ATO - 0198/2004 | Exonerar Líbia Bessa Teixeira, do Cargo em Comissão de Assessor Jurídico - CCAJ-2, para o qual foi designada através do Ato nº 054, de 02 de abril de 2004. | 04/10/2004 | |
| ATO - 0197/2004 | Fica alterado o Quadro de Detalhamento do Orçamento Anual da Câmara Municipal de Cabo Frio para o exercício de 2004, aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 015 de 23 de dezembro de 2003 | 23/09/2004 | |
| ATO - 0196/2004 | Fica alterado o Quadro de Detalhamento do Orçamento Anual da Câmara Municipal de Cabo Frio para o exercício de 2004, aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 015 de 23 de dezembro de 2003 | 23/09/2004 | |
| ATO - 0195/2004 | Conceder férias a Servidora JUNIA DA ROCHA SILNEIRA TAVARES DA SILVA, conquistada no período de 2003/2004 | 23/09/2004 | |
| ATO - 0194/2004 | Designar Ângela Silva da Costa, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Especial de Gabinete - CCDAS-2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 23/09/2004 | |
| ATO - 0193/2004 | Exonerar Priscila Silva da Costa, do Cargo em Comissão de Assessor Especial de Gabinete - CCDAS-2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 23/09/2004 | |
| ATO - 0192/2004 | Fica alterado o Quadro de Detalhamento do Orçamento Anual da Câmara Municipal de Cabo Frio para o exercício de 2004, aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 015 de 23 de dezembro de 2003 | 14/09/2004 | |
| LEI - 1792/2004 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL AJUDARTE - ASSOCIAÇAO DE AJUDA COMUNITÁRIA E DE DEFESA DA CIDADANIA. | 31/08/2004 | |
| ATO - 0191/2004 | Fica alterado o Quadro de Detalhamento do Orçamento Anual da Câmara Municipal de Cabo Frio para o exercício de 2004, aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 015 de 23 de dezembro de 2003 | 30/08/2004 | |
| ATO - 0190/2004 | Conceder férias a Servidora MÁRCIA CRISTINA DOS SANTOS MARTINS, conquistada no período de 2003/2004, | 19/08/2004 | |
| ATO - 0189/2004 | Fica alterado o Quadro de Detalhamento do Orçamento Anual da Câmara Municipal de Cabo Frio para o exercício de 2004, aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 015 de 23 de dezembro de 2003 | 02/08/2004 | |
| ATO - 0185/2004 | Conceder férias a Servidora Maria Cândida da Rocha Mendes, conquistada no período de 2003/2004, | 02/08/2004 | |
| ATO - 0184/2004 | Conceder férias a Servidora Alzina Rodrigues Figueiredo, conquistada no período de 2002/2003 | 02/08/2004 | |
| ATO - 0188/2004 | Designar ADIEL PEREIRA PINTO, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Comissão Técnica- CCAL-4, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 01/08/2004 | |
| ATO - 0187/2004 | Designar o Sr. CARLOS MAGNO SOARES DE CARVALHO, para exercer o Cargo em Comissão de Procurador - CCAJ-1, previsto no Anexo II da Resolução nº 811, de 30/03/2004. | 01/08/2004 | |
| ATO - 0186/2004 | Exonerar, a pedido, a partir desta data, o Sr. JORGE DOS SANTOS VICENTE JUNIOR, do Cargo em Comissão de Procurador Jurídico, para o qual foi nomeado através do ato nº 010 /2004, de 15/01/2004. | 01/08/2004 | |
| ATO - 0183/2004 | Fica alterado o Quadro de Detalhamento do Orçamento Anual da Câmara Municipal de Cabo Frio para o exercício de 2004, aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 015 de 23 de dezembro de 2003 | 22/07/2004 | |
| ATO - 0182/2004 | Fica concedido a servidora Junia da Rocha Silveira Tavares da Silva, matrícula nº 014, Licença Prêmio parcial de 30 (trinta) dias a contar de 1º de abril do ano em curso, com vencimento integral. | 21/07/2004 | |
| ATO - 0181/2004 | Conceder férias a Servidora Denize Barreto Mureb, conquistada no período de 2002/2003, | 21/07/2004 | |
| ATO - 0180/2004 | Conceder férias a Servidora Margareth Silva Rodrigues Alves, | 21/07/2004 | |
| ATO - 0179/2004 | Conceder férias a Servidora Maria José de Souza, conquistada no período de 2003/2004 | 21/07/2004 | |
| ATO - 0178/2004 | Conceder férias a Servidora Marilda Leite de Azevedo, conquistada no período de 2003/2004 | 21/07/2004 | |
| ATO - 0177/2004 | Conceder férias ao Servidor Edson Caldas, conquistada no período de 2003/2004, em conformidade com o disposto no Artigo 7º Inciso XVII, combinado com o parágrafo 2º do Artigo 39º da Constituição Federal. | 21/07/2004 | |
| ATO - 0176/2004 | Conceder férias ao Servidor Leandro Jesus dos Santos, conquistada no período de 2003/2004 | 21/07/2004 | |
| ATO - 0175/2004 | Conceder férias ao Servidor Nilton Carlos Campos Viana, conquistada no período de 2002/2003 | 21/07/2004 | |
| ATO - 0174/2004 | Conceder férias ao Servidor José Carlos Gouveia da Silva, conquistada no período de 2001/2002 | 21/07/2004 | |
| ATO - 0173/2004 | Conceder férias ao Servidor Jorge Cardoso Filho, conquistada no período de 1997/1998 | 21/07/2004 | |
| ATO - 0172/2004 | Conceder férias ao Servidor Emerson dos Santos Mendes, conquistada no período de 2001/2002 | 21/07/2004 | |
| ATO - 0171/2004 | Conceder férias ao Servidor Sergio Fernando Marques Santa Rosa, conquistada no período de 2002/2003 | 21/07/2004 | |
| ATO - 0170/2004 | Conceder férias ao Servidor Silvio Barbosa dos Santos, conquistada no período de 2002/2003 | 21/07/2004 | |
| ATO - 0169/2004 | Conceder férias ao Servidor Joaquim Garcia Gonçalves, conquistada no período de 2003/2004 | 21/07/2004 | |
| ATO - 0168/2004 | Conceder férias ao Servidor Carlos Alberto Sebastião Dias, conquistada no período de 2003/2004 | 21/07/2004 | |
| ATO - 0167/2004 | Conceder férias a Servidora Maria de Nazaré Paiva de Castro, conquistada no período de 2002/2003 | 21/07/2004 | |
| ATO - 0166/2004 | Nomear Andreza Lopes do Nascimento, para o Cargo em Comissão de Chefe de Serviço de Seleção e Treinamento - CCDCI-3, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 12/07/2004 | |
| ATO - 0165/2004 | Fica alterado o Quadro de Detalhamento do Orçamento Anual da Câmara Municipal de Cabo Frio para o exercício de 2004, aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 015 de 23 de dezembro de 2003 | 02/07/2004 | |
| ATO - 0164/2004 | Exonerar Gesiane Barbosa da Silva, do Cargo em Comissão de Chefe de Serviço de Seleção e Treinamento - CCDCI-3, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 01/07/2004 | |
| LEI - 1791/2004 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2005. | 29/06/2004 | |
| LEI - 1790/2004 | SUBVENÇAO SOCIAL AO INSTITUTO CARLOS SCLIAR, NO VALOR DE 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS). | 29/06/2004 | |
| LEI - 1789/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE ASSOCIAÇÃO MUSICAL APANHEI-TE CAVAQUINHO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 29/06/2004 | |
| RES - 0821/2004 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SRA ADELAIDE NETA COUTINHO TELES. | 29/06/2004 | |
| RES - 0820/2004 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. JOSÉ VIGNOLI. | 29/06/2004 | |
| RES - 0819/2004 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR.ALEXANDRE CHINI. | 29/06/2004 | |
| RES - 0818/2004 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA TELMA CRISTINA FLORA DA SILVA. | 29/06/2004 | |
| RES - 0817/2004 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. SERGIO ROBERTO DOS SANTOS. | 29/06/2004 | |
| RES - 0816/2004 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. EDNALDO JOSE ALVES. | 29/06/2004 | |
| RES - 0815/2004 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SRA NILMA APARECIDA DE OLIVEIRA. | 29/06/2004 | |
| LEI - 1786/2004 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A TEIA ASSOCIAÇÃO DE TURISMO ECOLÓGICO INTEGRADO A ARQUEOLOGIA. | 25/06/2004 | |
| LEI - 1783/2004 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO CARLOS SCLIAR. | 18/06/2004 | |
| LEI - 1788/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 15/06/2004 | |
| LEI - 1787/2004 | FICA DENOMINADA BEIJA FLOR, A TRAVESSA LOCALIZADA A ESQUINA DA RUA COTRIM, NO BAIRRO DO PERÓ, MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 03/06/2004 | |
| ATO - 0163/2004 | Fica alterado o Quadro de Detalhamento do Orçamento Anual da Câmara Municipal de Cabo Frio para o exercício de 2004, aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 015 de 23 de dezembro de 2003 | 29/05/2004 | |
| LEI - 1784/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA, PARA ATENDER DESPESAS COM A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. | 28/05/2004 | |
| LEI - 1782/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE LIGA CABOFRIENSE DE DESPORTOS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 CINCO MIL REAIS. | 28/05/2004 | |
| LEI - 1781/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE ESPROF-A.F.C. ATLÉTICO DE FUTEBOL E CLUBE, NO VALOR DE R$ 30.000,00 TRINTA MIL REAIS. | 28/05/2004 | |
| LEI - 1778/2004 | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA POSSE DOS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPADOS POR TERCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/2004 | |
| RES - 0814/2004 | Revoga a Resoluçao nº 813 de 22 de abril de 2004, que dispoe sobre verbas indenizatórias e dá outras providências. | 27/05/2004 | |
| LEI - 1785/2004 | FICA DENOMINADA ELIAS VIANA DOS SANTOS, O POSTO MÓDULO MÉDICO FAMÍLIA NO CAJUEIRO, NO BAIRRO PERÓ. | 25/05/2004 | |
| ATO - 0162/2004 | Fica alterado o Quadro de Detalhamento do Orçamento Anual da Câmara Municipal de Cabo Frio para o exercício de 2004, aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 015 de 23 de dezembro de 2003 | 24/05/2004 | |
| ATO - 0161/2004 | Designar BENEDITO GUIMARAES DOS SANTOS, SANDRA REGINA RAMALHO MARQUES e CARLOS JOÃO DOS SANTOS CORDEIROS, para sob a Presidência do primeiro, comporem a Comissão Especial organizadora do Concurso Público desta Câmara Municipal, com a finalidade de coordenar e supervisionar todas as atividades daquele certame. | 21/05/2004 | |
| LEI - 1780/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR LIXEIRAS SELETIVAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/05/2004 | |
| ATO - 0160/2004 | Designar NILZA SILVA DA COSTA, para ocupar o Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL -3, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 18/05/2004 | |
| ATO - 0159/2004 | Designar MARIANA TRINDADE DAS NEVES, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - CCAL -5, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 18/05/2004 | |
| ATO - 0158/2004 | Designar ALINE GONÇALVES RODRIGUES, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - CCAL -6, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 18/05/2004 | |
| ATO - 0157/2004 | Exonerar ILANA GONÇALVES DE SANTANA, do Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar | 18/05/2004 | |
| ATO - 0156/2004 | Exonerar LIVIA MARIA DA PENHA BENTO, do Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar | 18/05/2004 | |
| ATO - 0155/2004 | Exonerar PAULO CESAR PEREIRA ALVES, do Cargo em Comissão de Consultor Técnico. | 18/05/2004 | |
| ATO - 0154/2004 | Exonerar PAULO CESAR PEREIRA ALVES, do Cargo em Comissão de Consultor Técnico. | 18/05/2004 | |
| ATO - 0153/2004 | Designar BENEDITO FRANCISCO DOS SANTOS, para ocupar o Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL -3, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 18/05/2004 | |
| ATO - 0152/2004 | Designar Paulo César Pereira Alves, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL -2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 18/05/2004 | |
| ATO - 0151/2004 | Exonerar EDNA FRANCISCONE COUTO, do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar. | 18/05/2004 | |
| LEI - 1776/2004 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O PROJETO VITÓRIA DE EDUCAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA - PROVESC. | 17/05/2004 | |
| DLG - 0017/2004 | INSTITUI O SIMBOLO HISTORICO MUNICIPAL | 06/05/2004 | |
| ATO - 0251/2004 | 05/05/2004 | ||
| LEI - 1777/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 04/05/2004 | |
| ATO - 0150/2004 | Designar Adão Dário de Mello, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente de Procuradoria - CCAJ-3, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 26/04/2004 | |
| ATO - 0149/2004 | Designar Johnny Luiz Castro da Costa, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Gabinete da Presidência - CCDAS-5, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 26/04/2004 | |
| ATO - 0148/2004 | Designar Nilton Felix da Silva, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente de Procuradoria - CCAJ-3, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 26/04/2004 | |
| ATO - 0147/2004 | Designar Rafael Soares de Campos, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente de Procuradoria - CCAJ-3, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 26/04/2004 | |
| ATO - 0146/2004 | Designar Gesiane Barbosa da Silva, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Serviço de Seleção e Treinamento - CCDCI-3, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 26/04/2004 | |
| ATO - 0145/2004 | Designar Cintya da S. Neto, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - CCAL -6, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 26/04/2004 | |
| ATO - 0144/2004 | Designar Mariana Trindade das Neves, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - CCAL -6, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 26/04/2004 | |
| ATO - 0143/2004 | Designar Raphael Estevão Miranda de Carvalho, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - CCAL -6, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 26/04/2004 | |
| ATO - 0142/2004 | Designar Rafael Aguiar de Faria, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente Legislativo - CCAL -6, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 26/04/2004 | |
| ATO - 0141/2004 | Designar Lila de Carvalho Lobo, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete da Presidência - CCDAS -9, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 26/04/2004 | |
| RES - 0813/2004 | REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA RESOLUCAO N. 812, DE 20 DE MARCO DE 2004, DISPOE SOBRE VERBAS INDENIZATORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 22/04/2004 | |
| ATO - 0140/2004 | Designar Raphael Pessanha da Rocha, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL -2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 22/04/2004 | |
| ATO - 0139/2004 | Designar Rosilene da Costa Pessanha, para ocupar o Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 22/04/2004 | |
| ATO - 0138/2004 | Designar Tânia Marta de Aguiar, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - CCAL-5, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 22/04/2004 | |
| DLG - 0016/2004 | Altera o Quadro de Detalhamento de Despesas. | 22/04/2004 | |
| LEI - 1775/2004 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO PARCIAL DA DESTINAÇÃO DE USO ORIGINAL DA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA. | 16/04/2004 | |
| LEI - 1774/2004 | CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA QUE MENCIONA. | 16/04/2004 | |
| ATO - 0250/2004 | 15/04/2004 | ||
| ATO - 0137/2004 | Designar Silvia Regina P. Rodrigues, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - CCAL-5, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 15/04/2004 | |
| ATO - 0136/2004 | Designar Gloria Medeiros Stulpen, para ocupar o Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 15/04/2004 | |
| ATO - 0135/2004 | Designar Jeu de Azevedo Fonseca, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL -2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 15/04/2004 | |
| ATO - 0134/2004 | Designar José Ivan S. de Mello, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - CCAL-5, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 15/04/2004 | |
| ATO - 0133/2004 | Designar Ligia Sales Veloso, para ocupar o Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 15/04/2004 | |
| ATO - 0132/2004 | Designar Carlos Frederico de Araújo, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL -2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 15/04/2004 | |
| ATO - 0131/2004 | Designar Everaldo de Souza Penha, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - CCAL-5, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 15/04/2004 | |
| ATO - 0130/2004 | Designar Luiz Cláudio dos S. Souza, para ocupar o Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 15/04/2004 | |
| ATO - 0129/2004 | Designar Eliane Corrêa Estevão Souza, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL -2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 15/04/2004 | |
| ATO - 0128/2004 | Tornar sem efeito o Ato nº 047/2004, que designou o Sr. JOSÉ BENEDITO MAIA DA COSTA, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Gabinete da Presidência - CCDAS-5, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 12/04/2004 | |
| LEI - 1772/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE ESPORTE CLUBE 1º. DE DEZEMBRO, NO VALOR DE R$ 30.00O,00 TRINTA MIL REAIS | 08/04/2004 | |
| ATO - 0127/2004 | Designar Josy Fernandes da Guia Almeida, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - CCAL-5, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 | |
| ATO - 0126/2004 | Designar Claudia Bento da Costa, para ocupar o Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 | |
| ATO - 0125/2004 | Designar João Batista Félix, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 | |
| ATO - 0124/2004 | Designar Rita de Cássia da Silva, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - CCAL-5, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 | |
| ATO - 0123/2004 | Designar Macário dos Santos Pires, para ocupar o Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 | |
| ATO - 0122/2004 | Designar Anolyr Rodrigues da Silva, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 | |
| ATO - 0121/2004 | Designar Mara Lucia Santos Condexa, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - CCAL-5, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 | |
| ATO - 0120/2004 | Designar Rodolfo Aguiar de Faria, para ocupar o Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 | |
| ATO - 0119/2004 | Designar Virginio Corrêa de Souza, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 | |
| ATO - 0118/2004 | Designar Jorge Cardoso Filho, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - CCAL-5, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 | |
| ATO - 0117/2004 | Designar Emerson dos Santos Mendes, para ocupar o Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 | |
| ATO - 0116/2004 | Designar Lívia Rodrigues Mendes, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 | |
| ATO - 0115/2004 | Designar Sebastião Alves dos Santos, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - CCAL-5, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 | |
| ATO - 0114/2004 | Designar Rony Chamarelli, para ocupar o Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 | |
| ATO - 0113/2004 | Designar Vera Maria Freire, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL-2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 | |
| ATO - 0112/2004 | Designar Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - CCAL-5, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 | |
| ATO - 0111/2004 | Designar Simone Lima da Rocha, para ocupar o Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL-3, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 | |
| ATO - 0110/2004 | Designar César Henrique Rosa da Rocha, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL -2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 | |
| ATO - 0109/2004 | Designar Lívia Maria da Penha Bento, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - CCAL -5, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 | |
| ATO - 0108/2004 | Designar Ilana Gonçalves de Santana Rodrigues, para ocupar o Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL -3, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 | |
| ATO - 0107/2004 | Designar Edson Gonçalves de Santana, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL -2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 | |
| ATO - 0106/2004 | Designar Elves Melo da Silva, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - CCAL -5, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 | |
| ATO - 0105/2004 | Designar Alan Melo da Silva, para ocupar o Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL -3, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 | |
| ATO - 0104/2004 | Designar Andrey Melo da Silva, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL -2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 | |
| ATO - 0103/2004 | Designar Carlos Henrique de Oliveira Macedo, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - CCAL -5, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 | |
| ATO - 0102/2004 | Designar Jonatan Zózimo Lobo, para ocupar o Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL -3, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 | |
| ATO - 0101/2004 | Designar José Carlos Gouveia da Silva, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL -2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 | |
| ATO - 0100/2004 | Designar Edelzio Bragança, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - CCAL -5, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 | |
| ATO - 0099/2004 | Designar Paulo César Pereira Alves, para ocupar o Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL -3, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 | |
| ATO - 0098/2004 | Designar Edna Francisconi Couto, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL -2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 | |
| ATO - 0097/2004 | Designar Juliana de Matos Gonçalves Luiz, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - CCAL -5, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 | |
| ATO - 0096/2004 | Designar Roberta Senos dos Santos, para ocupar o Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL -3, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 | |
| ATO - 0095/2004 | Designar Morgana Lisboa de Souza Carvalho, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL -2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 | |
| ATO - 0094/2004 | Designar Aldair Rabello, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - CCAL -5, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 | |
| ATO - 0093/2004 | Designar Francisco José de Almeida, para ocupar o Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL -3, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 | |
| ATO - 0092/2004 | Designar Marcelo Alberto da Silva, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL -2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 | |
| ATO - 0091/2004 | Designar Rosileide Maria Bianor dos Santos , para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar - CCAL -5, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 | |
| ATO - 0090/2004 | Designar Jocey Pereira da Silva, para ocupar o Cargo em Comissão de Consultor Parlamentar - CCAL -3, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 | |
| ATO - 0089/2004 | Designar Eronildes da Silva Santos, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCAL -2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 06/04/2004 | |
| ATO - 0088/2004 | Designar Denize Barreto Mureb, para ocupar a Função de Confiança de Assistente Técnico - FCP-1, previsto no Anexo III, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 | |
| ATO - 0087/2004 | Designar Maria Nazaré Paiva de Castro, para ocupar a Função de Confiança de Assistente da Presidência - FCP-2, previsto no Anexo III, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 | |
| ATO - 0086/2004 | Designar Roni Robson Rodrigues dos Santos, para ocupar a Função de Confiança de Assistente de Coodenadoria - FCP-3, previsto no Anexo III, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 | |
| ATO - 0085/2004 | Designar Shirley Fernandes Martins, para ocupar a Função de Confiança de Assistente de Coordenadoria - FCP-3, previsto no Anexo III, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 | |
| ATO - 0084/2004 | Designar Carlos João dos Santos Cordeiro, para ocupar o Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Recursos Humanos - CCDAS-4, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 | |
| ATO - 0083/2004 | Designar Sandra Regina Ramalho Marques, para ocupar o Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Contabilidade - CCDAS-4, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 | |
| ATO - 0082/2004 | Designar Neusa Leite Furtado, para ocupar o Cargo em Comissão de Coordenador Legislativo - CCAL-1, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 | |
| ATO - 0081/2004 | Designar Márcio Rodrigues Braga, para ocupar o Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Tesouraria- CCDAS-4, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 | |
| ATO - 0080/2004 | Designar Benedito Guimarães dos Santos, para ocupar o Cargo em Comissão de Diretor de Departamento de Controle Interno- CCDAS-4, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 | |
| ATO - 0079/2004 | Designar Jorge Luiz Ávila Lara, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Divisão de Pessoal- CCDCI-1, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 | |
| ATO - 0078/2004 | Designar José Arlindo de Souza Siqueira, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Sessão de Portaria e Recepção- CCDCI-4, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 | |
| ATO - 0077/2004 | Designar Marlene Maria da Conceição, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Sessão de Protocolo- CCDCI-4, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 | |
| ATO - 0076/2004 | Designar Irenilda Maria Guimarães Franklin, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Sessão de Limpeza e Conservação- CCDCI-4, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 | |
| ATO - 0075/2004 | Designar Carlos Alberto Sebastião Dias, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Administrativo - CCDAS-8, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 | |
| ATO - 0074/2004 | Designar Silvio Barbosa dos Santos, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Administrativo - CCDAS-8, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 | |
| ATO - 0073/2004 | 02/04/2004 | ||
| ATO - 0072/2004 | Designar Márcia Ramos Soares, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Administrativo - CCDAS-8, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 | |
| ATO - 0071/2004 | Designar Maria das Graças Crispim, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Administrativo - CCDAS-8, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 | |
| ATO - 0070/2004 | Designar Stélio de Jesus Carvalho dos Santos Filho, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Informática - CCDAS-7, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 | |
| ATO - 0069/2004 | Designar Nilton Carlos Campos Vianna, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente de Administração - CCDCI-2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 | |
| ATO - 0068/2004 | Designar Luiz Melo Pereira da Rocha, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente de Administração - CCDCI-2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 | |
| ATO - 0067/2004 | Designar Luiz Henrique Antunes da Fonseca, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente de Administração - CCDCI-2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 | |
| ATO - 0066/2004 | Designar Leandro Jesus dos Santos, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente de Administração - CCDCI-2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 | |
| ATO - 0065/2004 | Designar Amaury Gomes Ribeiro, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente de Administração - CCDCI-2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 | |
| ATO - 0064/2004 | Designar Alcina Leonarda Baptista, para ocupar o Cargo em Comissão de Assistente de Administração - CCDCI-2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 | |
| ATO - 0063/2004 | Designar Virgilio de Souza Condeixa, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Especial de Gabinete - CCDAS-2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 | |
| ATO - 0062/2004 | Designar Priscila Silva da Costa, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Especial de Gabinete - CCDAS-2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 | |
| ATO - 0061/2004 | Designar Márcia Cecília Ribeiro Barreto, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Especial de Gabinete - CCDAS-2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 | |
| ATO - 0060/2004 | Designar Antonia Alcântara de Silva, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Especial de Gabinete - CCDAS-2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 | |
| ATO - 0059/2004 | Designar Aires Bessa de Figueiredo Junior, para ocupar o Cargo em Comissão de Diretor de Departamento de Administração - CCDAS-4, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 | |
| ATO - 0058/2004 | Designar Alzina Rodrigues de Figueiredo, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Sessão de Copa - CCDCI-4, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 | |
| ATO - 0057/2004 | Designar Rivaldo Soares dos Santos, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Serviço de Contabilidade - CCDCI-3, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 | |
| ATO - 0056/2004 | Designar Jorge dos Santos Vicente Junior, para ocupar o Cargo em Comissão de Procurador - CCAJ-1, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 | |
| ATO - 0055/2004 | Designar Karla Martins Quintanilha Pinheiro, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Jurídico - CCAJ-2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 | |
| ATO - 0054/2004 | Designar Líbia Bessa Teixeira, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Jurídico - CCAJ-2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 | |
| ATO - 0053/2004 | Designar Sonia Maria do Vale Zerboulis, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Jurídico - CCAJ-2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 | |
| ATO - 0052/2004 | Designar Publio dos Santos Tavares, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Jurídico - CCAJ-2, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 | |
| ATO - 0051/2004 | Designar Margareth Silva Rodrigues Alves, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Divisão de Expediente e Redação - CCDCI-1, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 | |
| ATO - 0050/2004 | Designar Fernando Carlos Marques Porto, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Administrativo - CCDAS-8, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 | |
| ATO - 0049/2004 | Designar Joaquim Garcia Gonçalves, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Informática - CCDAS-7, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 | |
| ATO - 0048/2004 | Designar Francisco Affonso Santa Rosa, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Cultura - CCDAS-6, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 | |
| ATO - 0047/2004 | Designar Maria Nazareth Coutinho Maia da Costa, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Administrativo - CCDAS-8, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 | |
| ATO - 0046/2004 | Designar Carla Verônica Duque Trindade, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Especial de Comunicação Social - CCDAS-3, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 | |
| ATO - 0045/2004 | Designar Maria Assumpção Guimarães Beranger Alves, para ocupar o Cargo em Comissão de Diretor Geral da Secretaria Administrativa - CCDAS-1, previsto no Anexo II, da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 | |
| ATO - 0044/2004 | Por força da Resolução nº 0811, de 30 de março de 2004, ficam sem efeitos todos os atos de nomeação dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas deste Poder Legislativo em vigor até a data de sua promulgação. | 02/04/2004 | |
| ATO - 0043/2004 | Fica o servidor RICARDO HENRIQUE ALVES, enquadrado no cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, conforme disposto pelo Art. 21, I, da Resolução nº 811/2004 de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 | |
| ATO - 0042/2004 | Fica a servidora MARIA ELENA RODRIGUES, enquadrada no cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, conforme disposto pelo Art. 21, I, da Resolução nº 811/2004 de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 | |
| ATO - 0041/2004 | Fica a servidora MARIA JOSÉ DE SOUZA SILVA, enquadrada no cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, conforme disposto pelo Art. 21, I, da Resolução nº 811/2004 de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 | |
| ATO - 0040/2004 | Fica a servidora ANTONIA BERNARDETE FERREIRA DA SILVA, enquadrada no cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, conforme disposto pelo Art. 21, I, da Resolução nº 811/2004 de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 | |
| ATO - 0039/2004 | Fica a servidora MARILDA LEITE DE AZEVEDO, enquadrada no cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, conforme disposto pelo Art. 21, I, da Resolução nº 811/2004 de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 | |
| ATO - 0038/2004 | Fica a servidora MARIA CÂNDIDA DA ROCHA MENDES, enquadrada no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO I, conforme disposto pelo Art. 21, I, da Resolução nº 811/2004 de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 | |
| ATO - 0037/2004 | Fica o servidor EDSON CALDAS, enquadrado no cargo de AGENTE LEGISLATIVO, conforme disposto pelo Art. 21, I, da Resolução nº 811/2004 de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 | |
| ATO - 0036/2004 | Fica o servidor CARLOS JOÃO DOS SANTOS CORDEIRO, enquadrado no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO I , conforme disposto pelo Art. 21, I, da Resolução nº 811/2004 de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 | |
| ATO - 0035/2004 | Fica a servidora ZILAH MARIA FERREIRA RIBEIRO , enquadrada no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO I , conforme disposto pelo Art. 21, I, da Resolução nº 811/2004 de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 | |
| ATO - 0034/2004 | Fica a servidora DENIZE BARRETO MUREB , enquadrada no cargo de AGENTE LEGISLATIVO , conforme disposto pelo Art. 21, I, da Resolução nº 811/2004 de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 | |
| ATO - 0033/2004 | Fica o servidor ALUIZIO MACEDO FERREIRA , enquadrado no cargo de AGENTE LEGISLATIVO , conforme disposto pelo Art. 21, I, da Resolução nº 811/2004 de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 | |
| ATO - 0032/2004 | Fica a servidora JUNIA DA ROCHA SILVEIRA TAVARES DA SILVA, enquadrada no cargo de AGENTE LEGISLATIVO , conforme disposto pelo Art. 21, I, da Resolução nº 811/2004 de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 | |
| ATO - 0031/2004 | Fica a servidora MARIA DE NAZARÉ PAIVA DE CASTRO, enquadrada no cargo de AGENTE LEGISLATIVO , conforme disposto pelo Art. 21, I, da Resolução nº 811/2004 de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 | |
| ATO - 0030/2004 | Fica o servidor RONI ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS, enquadrado no cargo de AGENTE LEGISLATIVO , conforme disposto pelo Art. 21, I, da Resolução nº 811/2004 de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 | |
| ATO - 0029/2004 | Fica o servidor JOSÉ AUGUSTO DA COSTA PORTO, enquadrado no cargo de AGENTE LEGISLATIVO , conforme disposto pelo Art. 21, I, da Resolução nº 811/2004 de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 | |
| ATO - 0028/2004 | Fica a servidora MARCIA CRISTINA DOS SANTOS MARTINS, enquadrada no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO II , conforme disposto pelo Art. 21, I, da Resolução nº 811/2004 de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 | |
| ATO - 0027/2004 | Fica a servidora SHIRLEY FERNANDES MARTINS, enquadrada no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO II, conforme disposto pelo Art. 21, I, da Resolução nº 811/2004 de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 | |
| ATO - 0026/2004 | Fica a servidora MARIA CRISTINA MELLO PEREIRA DA ROCHA, enquadrada no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO II , conforme disposto pelo Art. 21, I, da Resolução nº 811/2004 de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 | |
| ATO - 0025/2004 | Fica a servidora SANDRA REGINA RAMALHO MARQUES, enquadrada no cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, conforme disposto pelo Art. 21, I, da Resolução nº 811/2004 de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 | |
| ATO - 0024/2004 | Fica a servidora NEUSA LEITE FURTADO, enquadrada no cargo de TÉCNICO LEGISLATIVO, conforme disposto pelo Art. 21, I, da Resolução nº 811/2004 de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 | |
| ATO - 0023/2004 | Fica o servidor MARCIO RODRIGUES BRAGA, enquadrado no cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, conforme disposto pelo Art. 21, I, da Resolução nº 811/2004 de 30 de março de 2004. | 02/04/2004 | |
| ATO - 0022/2004 | 02/04/2004 | ||
| ATO - 0021/2004 | 02/04/2004 | ||
| ATO - 0020/2004 | 01/04/2004 | ||
| ATO - 0249/2004 | 31/03/2004 | ||
| RES - 0812/2004 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNÍCIPIO DE CABO FRIO. | 30/03/2004 | |
| RES - 0811/2004 | DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 30/03/2004 | |
| LEI - 1773/2004 | FICA DENOMINADA ANTÔNIO BENTO FILHO A ESTRADA CONHECIDA COMO TRIMIMUN, COM INÍCIO NA RJ 106 E TÉRMINO NA DIVISA COM O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. | 25/03/2004 | |
| LEI - 1771/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO ARTE SOLIDÁRIA DE CABO FRIO, NO VALOR DE R$ 12.000,00 DOZE MIL REAIS. | 24/03/2004 | |
| LEI - 1769/2004 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRISTÃ SINAI. | 22/03/2004 | |
| LEI - 1768/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A PESSOA FISICA LIVIO ALCANTARA DA SILVA, NO VALOR DE R$ 9.200,00 NOVE MIL E DUZENTOS REAIS. | 22/03/2004 | |
| ATO - 0248/2004 | 22/03/2004 | ||
| ATO - 0019/2004 | D E C R E T A Luto Oficial de três dias, a partir de 22 de março de 2004, pelo falecimento da Srª Ana Célia Mathias dos Santos Corrêa. | 22/03/2004 | |
| LEI - 1770/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE CENTRO ESPORTIVO E EDUCACIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEEDUC, NO VALOR DE R$ 40.000,00 QUARENTA MIL REAIS. | 19/03/2004 | |
| LEI - 1767/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE COSTA DO SOL CONVENÇÕES EVENTOS, NO VALOR DE R$ 226.491,00 DUZENTOS E VINTE E SEIS MIL REAIS. | 19/03/2004 | |
| LEI - 1766/2004 | FICA DENOMINADA RUA DAS CRIANÇAS, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 16/03/2004 | |
| LEI - 1765/2004 | FICA DENOMINADA RUA BOA VISTA, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 16/03/2004 | |
| LEI - 1764/2004 | FICA DENOMINADA RUA VISTA ALEGRE, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 16/03/2004 | |
| LEI - 1763/2004 | FICA DENOMINDA RUA NETUNO,A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 16/03/2004 | |
| LEI - 1762/2004 | FICA DENOMINADA RUA DAS ANDORINHAS, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 16/03/2004 | |
| LEI - 1761/2004 | FICA DENOMINADA RUA BEIRA ALTA, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 16/03/2004 | |
| LEI - 1760/2004 | FICA DENOMINADA RUA HOREBE, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 16/03/2004 | |
| LEI - 1759/2004 | FICA DENOMINADA RUA DIAMANTE, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 16/03/2004 | |
| LEI - 1758/2004 | FICA DENOMINADA RUA 12 DE MAIO, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 16/03/2004 | |
| LEI - 1757/2004 | FICA DENOMINADA TRAVESSA DA LIBERDADE, A TRAVESSA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 16/03/2004 | |
| LEI - 1756/2004 | FICA DENOMINADA RUA DA LIBERDADE, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 16/03/2004 | |
| LEI - 1755/2004 | FICA DENOMINADA AVENIDA MONTE ALEGRE, A AVENIDA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 16/03/2004 | |
| LEI - 1754/2004 | FICA DENOMINADA TRAVESSA MONTE ALEGRE, A TRAVESSA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 16/03/2004 | |
| LEI - 1753/2004 | FICA DENOMINADA RUA REDENTOR, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 16/03/2004 | |
| LEI - 1752/2004 | FICA DENOMINADA RUA PARAÍSO A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICÍPIO DE CABO FRIO | 16/03/2004 | |
| LEI - 1751/2004 | FICA DENOMINADA RUA ROUXINOL, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 16/03/2004 | |
| LEI - 1750/2004 | FICA DENOMINADA TRAVESSA DO OURO, A TRAVESSA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNIÍPIO DE CABO FRIO. | 16/03/2004 | |
| LEI - 1749/2004 | FICA DENOMINADA RUA DO OURO, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 16/03/2004 | |
| LEI - 1748/2004 | FICA DENOMINADA RUA 15 DE NOVEMBRO, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, CABO FRIO. | 16/03/2004 | |
| LEI - 1747/2004 | FICA DENOMINADA RUA PLUTÃO, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, CABO FRIO. | 16/03/2004 | |
| ATO - 0018/2004 | 26/02/2004 | ||
| ATO - 0247/2004 | 20/02/2004 | ||
| LEI - 1746/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE CENTRO DE ASSITÊNCIA SOCIAL NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO-CENA, NO VALOR DE R$ 182.208,00 CENTO E OITENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E OITO REAIS. | 10/02/2004 | |
| LEI - 1745/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE CENTRO ESPORTIVO E EDUCACIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEEDUC, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 10/02/2004 | |
| LEI - 1744/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL NO VALOR DE CENTO E SETENTA MIL REAIS A PESSOA FÍSICA FÁBIO COELHO ORSOLON. | 10/02/2004 | |
| ATO - 0246/2004 | 05/02/2004 | ||
| ATO - 0017/2004 | Designar a Senhora MARIA ASSUMPÇÃO GUIMARÃES BERANGER ALVES, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete, previsto na Tabela IV da Resolução nº 809, de 27 de janeiro de 2004. | 05/02/2004 | |
| ATO - 0016/2004 | 05/02/2004 | ||
| ATO - 0015/2004 | 05/02/2004 | ||
| ATO - 0014/2004 | 05/02/2004 | ||
| ATO - 0013/2004 | 05/02/2004 | ||
| ATO - 0012/2004 | 05/02/2004 | ||
| ATO - 0011/2004 | 05/02/2004 | ||
| LEI - 1743/2004 | CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA QUE MENCIONA.(REVOGADA PELA LEI Nº 2118 DE 26/03/2008) | 04/02/2004 | |
| LEI - 1742/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO E REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS PERCENTUAIS E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 04/02/2004 | |
| LEI - 1741/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO LAR ESPERANÇA - CASA DE APOIO A PESSOAS POSITIVAS, NO VALOR DE OITENTA E QUATRO MIL REAIS. | 28/01/2004 | |
| LEI - 1740/2004 | CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA, NA ÁREA DO MAGISTÉRIO. | 28/01/2004 | |
| RES - 0810/2004 | AUTORIZA A MESA DIRETORA A CONCEDER ABONO PECUNIARIO AOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 27/01/2004 | |
| RES - 0809/2004 | DISPOE SOBRE REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, COM VIGNCIA A PARTIR DE JANEIRO DE 2004. | 27/01/2004 | |
| LEI - 1739/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PRÊMIO CABO FRIO DE COMUNICAÇÃO, A SER OUTORGADO A PROFISSIONAIS DE IMPRENSA. | 19/01/2004 | |
| ATO - 0245/2004 | 16/01/2004 | ||
| ATO - 0010/2004 | Designar JORGE DOS SANTOS VICENTE JUNIOR, para exercer o Cargo em Comissão de Procurador Jurídico, de acordo com o Artigo 2º da Resolução nº 702, de 20 de dezembro de 2001. | 15/01/2004 | |
| ATO - 0009/2004 | Exonerar, a pedido, a partir desta data, o DR. CARLOS MAGNO SOARES DE CARVALHO, do Cargo em Comissão de Procurador Jurídico, para o qual foi nomeado através do ato nº 045 /2003, de 04/02/2203. | 15/01/2004 | |
| LEI - 1737/2004 | FICA DENOMINADA COTTAGE, A RUA CINCO NO BAIRRO PERÓ. | 12/01/2004 | |
| LEI - 1733/2004 | FICA DEMONINADA RUA SILVA MAGALHÃES, A VIA PÚBLICA PROJETADA, LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 12/01/2004 | |
| LEI - 1732/2004 | FICA DENOMINADA RUA DA PAZ A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE. | 12/01/2004 | |
| LEI - 1731/2004 | FICA DENOMINADA ESTRELA DALVA, RUA NO BAIRRO SAMBURA, NO TAMOIOS - 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | 12/01/2004 | |
| LEI - 1729/2004 | FICA DENOMINADA RUA DAMASCENO, A RUA COM INÍCIO AO LADO DA PRAÇA AGENOR DOS SANTOS, NO PARQUE ELDORADO I, NO BAIRRO JD. ESPERANÇA. | 12/01/2004 | |
| LEI - 1728/2004 | FICA DENOMINADA RUA CABOCLO, A RUA COM INÍCIO NA RUA DO FORNO, NO PARQUE ELDORADO I, JD. ESPERANÇA. | 12/01/2004 | |
| LEI - 1727/2004 | FICA DENOMINADA ENEAS DE CASTRO, A TRAVESSA SEM SAÍDA, COM INÍCIO NA RUA DO FORNO, NO PARQUE ELDORADO I, NO JD. ESPERANÇA. | 12/01/2004 | |
| LEI - 1726/2004 | FICA DENOMINADA JOVELINO DE OLIVEIRA ROCHA, A VIA PÚBLICA SEM SAIDA, COM INICIO NA RUA DO FORNO, NO PARQUE ELDORADO I, NO BAIRRO JD. ESPERANÇA. | 12/01/2004 | |
| LEI - 1725/2004 | FICA DENOMINADA RUA DO FORNO A VIA PÚBLICA COM INÍCIO NA ESTRADA DE BÚZIOS E TÉRMINO NA RUA 28, LOCALIZADA NO PARQUE ELDORADO I, NO JARDIM ESPERANÇA. | 12/01/2004 | |
| ATO - 0244/2004 | 08/01/2004 | ||
| ATO - 0008/2004 | 08/01/2004 | ||
| ATO - 0007/2004 | 08/01/2004 | ||
| ATO - 0006/2004 | 08/01/2004 | ||
| ATO - 0005/2004 | 08/01/2004 | ||
| ATO - 0004/2004 | 08/01/2004 | ||
| ATO - 0003/2004 | Fica concedido a servidora MARIA CANDIDA DA ROCHA MENDES, matrícula nº 020, Licença Prêmio parcial de 30 (trinta) dias a contar de 1º de janeiro do ano em curso, com vencimento integral. | 08/01/2004 | |
| ATO - 0002/2004 | Designar ALINE GONÇALVES RODRIGUES, para exercer o Cargo em Comissão de Assessora Parlamentar, de acordo com o Artigo 2º da Resolução nº 702, de 20 de dezembro de 2001. | 08/01/2004 | |
| ATO - 0001/2004 | 08/01/2004 | ||
| ATO - 0243/2004 | 05/01/2004 | ||
| ATO - 0154/2003 | 29/12/2003 | ||
| ATO - 0153/2003 | 26/12/2003 | ||
| ATO - 0152/2003 | 24/12/2003 | ||
| ATO - 0151/2003 | 23/12/2003 | ||
| DLG - 0015/2003 | Detalha e Nomeia as Despesas da Camara Municipal de Cabo Frio, aprovada no Orcamento Municipal para o exercicio financeiro de 2004. | 23/12/2003 | |
| LEC - 0003/2003 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA ADEQUAR O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/2003 | |
| LEI - 1738/2003 | CRIA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIAPAL DE SAÚDE, O CENTRO DE MASTOLOGIA. | 11/12/2003 | |
| LEI - 1736/2003 | REGULA O USO E A OCUPAÇÃO DAS ÁREAS ADJACENTES AS PRAIAS MARÍTIMAS, FLUVIAIS E LACUSTRES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2003 | |
| LEI - 1735/2003 | DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM EMBARCAÇÕES DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2003 | |
| LEI - 1734/2003 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004. | 11/12/2003 | |
| LEI - 1732/2003 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA DA PAZ, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 11/12/2003 | |
| LEI - 1731/2003 | FICA DENOMINADA ESTRELA DALVA A VIA PÚBLICA COM INÍCIO NO KM 135 DA RODOVIA AMARAL PEIXOTO E TÉRMINO NA RUA DA LAGOA, LOCALIZADA NO BAIRRO SAMBURÁ, TAMOIOS, 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | 11/12/2003 | |
| LEI - 1730/2003 | FICA DENOMINADA ESTRADA DE PERYNAS A VIA COM INÍCIO NA AV.AMERICA CENTRAL E TÉRMINO NA FÁBRICA DE PERYNAS. | 11/12/2003 | |
| LEI - 1724/2003 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA MEIA MARATONA DE CABO FRIO COMO PARTE DAS COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO ÁNIVERSARIO DO MUNICÍPIO. | 11/12/2003 | |
| LEI - 1723/2003 | OBRIGA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR PLACAS ALUSIVAS DE RESPEITO AO IDOSO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2003 | |
| LEI - 1722/2003 | ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DE CANTORES, BANDAS E GRUPOS MUSICAIS SEDIADOS NESTE MUNICÍPIO NOS EVENTOS REALIZADOS OU PATROCINADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2003 | |
| ATO - 0149/2003 | 08/12/2003 | ||
| LEI - 1721/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A LIGA DE ARTES MARCIAIS DA REGIÃO DOS LAGOS NO VALOR QUE MENCIONA. | 04/12/2003 | |
| LEI - 1720/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL - AMAS CABO FRIO, NO VARLOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 04/12/2003 | |
| RES - 0808/2003 | CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL PARA TRATAR DE ESTUDOS DE POLITICAS PUBLICAS ESPECIFICAS PARA A COMUNIDADE AFRO-DESCENDENTES NO MUNICIPIO DE CABO FRIO. | 04/12/2003 | |
| ATO - 0148/2003 | 01/12/2003 | ||
| ATO - 0147/2003 | 01/12/2003 | ||
| ATO - 0146/2003 | 21/11/2003 | ||
| LEI - 1718/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE 1. NÚCLEO CULTURAL E ESPORTIVO DE PRAIA DO SIQUEIRA - NUCEP. | 18/11/2003 | |
| LEI - 1717/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO PROJETO IDE-NÚCLEO SOCIO-CULTURAL. | 18/11/2003 | |
| RES - 0807/2003 | CRIA, NOS ARTIGOS 21 E 22 DO REGIMENTO INTERNO, A COMISSAO DE DEFESA DOS DIREITOS DO IDOSO E SUA COMPETENCIA. | 18/11/2003 | |
| RES - 0806/2003 | MODIFICA O ARTIGO 21,ITEM 7 E O ARTIGO 22, 7. DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 18/11/2003 | |
| RES - 0805/2003 | DISPOE SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, REFERENTES AO EXERCICIO DE 1999. | 18/11/2003 | |
| ATO - 0145/2003 | 17/11/2003 | ||
| LEI - 1716/2003 | MODIFICA A LEI N. 1687, DE 10 DE JUNHO DE 2003 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/11/2003 | |
| ATO - 0144/2003 | 10/11/2003 | ||
| ATO - 0143/2003 | 07/11/2003 | ||
| LEI - 1719/2003 | CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA QUE MENCIONA. | 04/11/2003 | |
| LEI - 1715/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA. | 04/11/2003 | |
| LEI - 1714/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE SURF DE CABO FRIO- ASCF NO VALOR QUE MENCIONA. | 04/11/2003 | |
| RES - 0804/2003 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SRA MARIA AMELIA ALMEIDA CUSTODIO. | 04/11/2003 | |
| RES - 0803/2003 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR IVAN LUIZ DE ARAUJO. | 04/11/2003 | |
| ATO - 0142/2003 | 03/11/2003 | ||
| ATO - 0141/2003 | 01/11/2003 | ||
| ATO - 0140/2003 | 01/11/2003 | ||
| LEI - 1713/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PENSÃO ESPECIAL A SRA VILMA FREIRE DE MENEZES, VIÚVA DO MAESTRO JESSÉ CORRÊA DE MENEZES. | 28/10/2003 | |
| RES - 0802/2003 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. JOSE ANTONIO DA SILVA. | 28/10/2003 | |
| RES - 0801/2003 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. CLAUDIO ANDRE FIGUEIREDO. | 28/10/2003 | |
| RES - 0800/2003 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE A SENHORA MARCIA REGINA BOENTES DOS SANTOS. | 28/10/2003 | |
| RES - 0799/2003 | Confere Titulo de Cidadao Cabofriense ao Sr. Luiz Eduardo Fixel Paiva de Oliveira Freitas. | 28/10/2003 | |
| RES - 0798/2003 | Confere Titulo de Cidadao Cabofriense ao Senhor Carlos Alberto dos Santos | 28/10/2003 | |
| RES - 0797/2003 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. CABOFRIENSE AO SR. MILTON ROBERTO PEREIRA DE SOUZA. | 28/10/2003 | |
| ATO - 0139/2003 | 28/10/2003 | ||
| RES - 0796/2003 | CONFERE TITULO DE CIDADaO CABOFRIENSE AO SR. MIGUEL PACHA. | 21/10/2003 | |
| RES - 0795/2003 | CONFERE A MEDALHA MAJOR BELLEGARDE AO CIDADAO HUGO CECILIO DE CARVALHO. | 21/10/2003 | |
| RES - 0794/2003 | CONFERE A MEDALHA MAJOR BELLEGARDE AO CIDADAO GERALDO BARROSO. | 21/10/2003 | |
| LEI - 1712/2003 | CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO A SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E OS CARGOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/10/2003 | |
| LEI - 1711/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 16/10/2003 | |
| RES - 0793/2003 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. MANOEL MINTON MACEDO. | 16/10/2003 | |
| RES - 0792/2003 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SRA. FERNANDA PEREIRA BARBOSA. | 16/10/2003 | |
| RES - 0791/2003 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. ANTONIO MODESTO MELGACO RAMOS. | 16/10/2003 | |
| RES - 0790/2003 | CONFERE TITULO DE CIDADa CABOFRIENSE A SRA ELIANE RIBEIRO RODRIGUES VIANNA. | 16/10/2003 | |
| RES - 0789/2003 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SRA TERESA CRISTINA DOS SANTOS ESCAFURA. | 16/10/2003 | |
| RES - 0788/2003 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO PADRE JOSE JULIO DE SOUZA. | 16/10/2003 | |
| RES - 0787/2003 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO PE. JOSE ALVES FILHO. | 16/10/2003 | |
| RES - 0786/2003 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. MARIO ERNESTO POVOAS DE MORAES. | 16/10/2003 | |
| RES - 0785/2003 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. ROMULO MELLO. | 16/10/2003 | |
| RES - 0784/2003 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. ELBIO PEREIRA MELO. | 16/10/2003 | |
| RES - 0783/2003 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. CICERO BERNARDINO DE SENA FILHO. | 16/10/2003 | |
| RES - 0782/2003 | CONFERE TITULO DE CIDADa CABOFRIENSE A SRA. FABIANA MARIA KURY FRANCISCO. | 16/10/2003 | |
| RES - 0781/2003 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. ADILSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO. | 16/10/2003 | |
| RES - 0780/2003 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. ROGERIO LIGEIRO ORNELAS. | 16/10/2003 | |
| RES - 0779/2003 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. GERALDO JOSE MONTEIRO DA SILVA. | 16/10/2003 | |
| RES - 0778/2003 | CONFERE TITULO DE CIDADaO CABOFRIENSE AO SR. DECIO MARCO DE SOUZA. | 16/10/2003 | |
| RES - 0777/2003 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SRA MARIA LUCIA DE OLIVEIRA SANTANA. | 16/10/2003 | |
| RES - 0776/2003 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SRA. MARIA DA CONCEICAO MENEZES SPNOLA. | 16/10/2003 | |
| RES - 0775/2003 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. EBENÉZER CESAR DE SOUZA. | 16/10/2003 | |
| RES - 0774/2003 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR ADEMILTON FERREIRA DA SILVA. | 16/10/2003 | |
| RES - 0773/2003 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR ARTHUR ANTONIO SENDAS. | 16/10/2003 | |
| RES - 0772/2003 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR BERNARDO ARISTON. | 16/10/2003 | |
| RES - 0771/2003 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR NATAL W ELLINGTON RODRIGUES FURUCHO. | 16/10/2003 | |
| RES - 0770/2003 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO DR. VITOR TRAVASSOS. | 16/10/2003 | |
| RES - 0769/2003 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO DR. ANTONIO ROBERTO SOARES COUTINHO. | 16/10/2003 | |
| RES - 0768/2003 | CONFERE TITULO DE CIDADaO CABOFRIENSE AO SR. LUIZ CARLOS DA CUNHA SILVEIRA. | 16/10/2003 | |
| RES - 0767/2003 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. ALCIMAR PINTO DE ALMEIDA FILHO. | 16/10/2003 | |
| RES - 0766/2003 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. IVANILDO ONOFRE DE SOUZA. | 16/10/2003 | |
| RES - 0765/2003 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. ERLEU FERNANDES DA CRUZ. | 16/10/2003 | |
| RES - 0764/2003 | CONFERE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. FRANCISCO PEREZ MOURENTE. | 16/10/2003 | |
| RES - 0763/2003 | CONFERE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. PAULO LUIS MACHADO. | 16/10/2003 | |
| ATO - 0138/2003 | 16/10/2003 | ||
| ATO - 0137/2003 | 13/10/2003 | ||
| ATO - 0136/2003 | 13/10/2003 | ||
| ATO - 0135/2003 | 13/10/2003 | ||
| ATO - 0134/2003 | 13/10/2003 | ||
| ATO - 0133/2003 | 10/10/2003 | ||
| LEI - 1710/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 02/10/2003 | |
| LEI - 1709/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE LIGA CABOFRIENSE DE HANDEBOL. | 02/10/2003 | |
| LEI - 1708/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 02/10/2003 | |
| LEI - 1707/2003 | FICA DENOMINADA RUA LUIZ CARLOS AGNER PEIXOTO A ANTIGA ESTRADA DA PRAIA DAS CONCHAS, COM INÍCIO NA AV. DOS PESCADORES E TERMINO NA PRAIA DAS CONCHAS, NO BAIRRO PERO. | 02/10/2003 | |
| LEI - 1706/2003 | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO, NA REDE INTERNET, DOS DADOS REFERENTES AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. | 02/10/2003 | |
| ELO - 0013/2003 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 210 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 01/10/2003 | |
| RES - 0762/2003 | DISPOE SOBRE O USO DOS TELEFONES-RAMAIS EXISTENTES NA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 30/09/2003 | |
| ATO - 0132/2003 | 29/09/2003 | ||
| LEI - 1705/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO SÃO CRISTÓVÃO FUTEBOL CLUBE NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 25/09/2003 | |
| LEI - 1704/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR EM NOME DO MUNICÍPIO, CORDO DE PARCELAMENTO DOS DEBITOS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - PROCAF em LIQUIDAÇÃO JUNTO A SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA DO RIO DE JANEIRO. | 25/09/2003 | |
| LEI - 1703/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR EM NOME DO MUNICÍPIO, ACORDO DE PARCELAMENTO DOS DEBITOS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - PROCAF EM LIQUIDAÇÃO, JUNTO A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. | 25/09/2003 | |
| LEI - 1702/2003 | DISPÕE SOBRE A CRIACÃO DO DIA MUNICIPAL DO CAVAQUINHO. | 25/09/2003 | |
| LEI - 1701/2003 | DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL, CRIA OS CARGOS E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA E CONSOLIDA A ETRUTURA ADMINISTRATIVA DO IBASCAF. (REVOGADA PELA LEI Nº 2.118, DE 26/03/2008) | 25/09/2003 | |
| RES - 0761/2003 | Cria a Medalha dos 500 Anos da Cidade de Cabo Frio e estabelece normas para a sua concessao. | 25/09/2003 | |
| ATO - 0131/2003 | 23/09/2003 | ||
| RES - 0887/2003 | Confere Título de Cidadão Cabofriense ao Senhor Carlos Alberto Sepúlveda Alves. | 20/09/2003 | |
| LEI - 1700/2003 | ASSEGURA A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, MEDIANTE SUPRESSÃO DE BARREIRAS E OBSTÁCULOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/09/2003 | |
| ATO - 0130/2003 | 10/09/2003 | ||
| RES - 0855/2003 | Confere Título de Cidadão Cabofriense ao Sr. Eisenhower Dias Mariano | 06/09/2003 | |
| ATO - 0129/2003 | 04/09/2003 | ||
| ATO - 0128/2003 | 04/09/2003 | ||
| ATO - 0127/2003 | 02/09/2003 | ||
| ATO - 0126/2003 | 01/09/2003 | ||
| ATO - 0125/2003 | 01/09/2003 | ||
| ATO - 0124/2003 | 27/08/2003 | ||
| RES - 0760/2003 | CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL PARA A REALIZACAO DO PROJETO CABO FRIO, 500 ANOS DE HISTORIA. | 26/08/2003 | |
| ATO - 0123/2003 | 25/08/2003 | ||
| LEI - 1699/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E PARA AS FINALIDADES QUE MENCIONA. | 19/08/2003 | |
| ATO - 0122/2003 | 14/08/2003 | ||
| ATO - 0121/2003 | 14/08/2003 | ||
| ATO - 0120/2003 | 14/08/2003 | ||
| ATO - 0119/2003 | 14/08/2003 | ||
| ATO - 0118/2003 | 13/08/2003 | ||
| LEI - 1698/2003 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO. | 12/08/2003 | |
| DLG - 0014/2003 | FICA INSTITUIDA A BANDEIRA MUNICIPAL, COMEMORATIVA AOS QUINHENTOS ANOS DE HISTORIA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO. | 12/08/2003 | |
| ATO - 0115/2003 | 08/08/2003 | ||
| ATO - 0117/2003 | 07/08/2003 | ||
| ATO - 0116/2003 | 07/08/2003 | ||
| ATO - 0114/2003 | 06/08/2003 | ||
| ATO - 0113/2003 | 06/08/2003 | ||
| ATO - 0112/2003 | 06/08/2003 | ||
| ATO - 0111/2003 | 06/08/2003 | ||
| ATO - 0110/2003 | 06/08/2003 | ||
| ATO - 0109/2003 | 06/08/2003 | ||
| ATO - 0108/2003 | 06/08/2003 | ||
| ATO - 0107/2003 | 06/08/2003 | ||
| ATO - 0106/2003 | 06/08/2003 | ||
| ATO - 0105/2003 | 06/08/2003 | ||
| ATO - 0104/2003 | 06/08/2003 | ||
| ATO - 0103/2003 | 06/08/2003 | ||
| ATO - 0102/2003 | 24/07/2003 | ||
| ATO - 0101/2003 | 24/07/2003 | ||
| ATO - 0100/2003 | 24/07/2003 | ||
| LEI - 1697/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXTINGUIR O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL INSTITUIDO PELA LEI N. 1.377, DE 17 DE SETEMBRO DE 1996. | 22/07/2003 | |
| LEI - 1696/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PENSÃO ESPECIAL AO DESCENDENTE DE VICTORINO CARRIÇO QUE MENCIONA. | 22/07/2003 | |
| ATO - 0099/2003 | 14/07/2003 | ||
| ATO - 0098/2003 | 14/07/2003 | ||
| ATO - 0097/2003 | 14/07/2003 | ||
| ATO - 0096/2003 | 14/07/2003 | ||
| ATO - 0095/2003 | 14/07/2003 | ||
| ATO - 0094/2003 | 14/07/2003 | ||
| ATO - 0093/2003 | 14/07/2003 | ||
| ATO - 0092/2003 | 14/07/2003 | ||
| LEI - 1692/2003 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004. | 10/07/2003 | |
| LEI - 1695/2003 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE. | 09/07/2003 | |
| LEI - 1694/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÁREA DE TERRA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO BRAGA, COM A FINALIDADE ESPECÍFICA DA CONSTRUÇÃO DA SEDE DO FORUM DE CABO FRIO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. | 09/07/2003 | |
| LEI - 1690/2003 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O GRUPO DE APOIO A ADOÇÃO DE CABO FRIO - GAA-CABO FRIO. | 09/07/2003 | |
| LEI - 1691/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A LIGA CABOFRIENSE DE ESPORTES PRAIANOS - LICEP, NO VALOR QUE MENCIONA. | 07/07/2003 | |
| ATO - 0091/2003 | 04/07/2003 | ||
| ATO - 0090/2003 | 03/07/2003 | ||
| LEI - 1686/2003 | FICA DENOMINADA MARIA DAS DORES RAMOS FARIAS A ATUAL RUA CONHECIDA COMO “E”, COM INÍCIO NA AVENIDA WILSON MENDES E TÉRMINO NA RUA DA ASSEMBLÉIA, LOCALIZADA NO JARDIM ESPERANÇA. | 30/06/2003 | |
| LEI - 1682/2003 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MEIO AMBIENTE DE CABO FRIO - AMA CABO FRIO. | 30/06/2003 | |
| LEI - 1688/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISMO E RALLY DE CABO FRIO - AMORCAF, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 27/06/2003 | |
| LEI - 1689/2003 | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE 5 DE INGRESSOS GRATUITOS AS PESSOAS MAIORES DE 60 ANOS DE IDADE NOS EVENTOS E ESPETÁCULOS QUE RECEBAM APOIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/06/2003 | |
| RES - 0759/2003 | INSTITUI O TROFEU MULHER CIDADÃ DE CABO FRIO. | 24/06/2003 | |
| ATO - 0089/2003 | 24/06/2003 | ||
| LEI - 1676/2003 | ESTABELECE PARÂMETROS DE ASSENTAMENTO E FIXA NOVOS CRITÉRIOS DE EDIFICACAO EM LOTES URBANOS, NOS TERMOS DA LEI N. 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 20/06/2003 | |
| ATO - 0088/2003 | 16/06/2003 | ||
| ATO - 0087/2003 | 16/06/2003 | ||
| ATO - 0086/2003 | 16/06/2003 | ||
| ATO - 0085/2003 | 16/06/2003 | ||
| ATO - 0084/2003 | 16/06/2003 | ||
| LEI - 1685/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 13/06/2003 | |
| LEI - 1684/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA. | 13/06/2003 | |
| LEI - 1683/2003 | AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 13/06/2003 | |
| LEI - 1687/2003 | TORNA OBRIGATORIA A PRESENÇA DE GUARDA-VIDAS EM EMBARÇÕES TURÍSTICAS, NO ÂMBITO DO MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/06/2003 | |
| LEI - 1693/2003 | CRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO- IBASCAF, OS ORGÃOS E OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA. (REVOGADA PELA LEI Nº 1.701/2003) | 09/06/2003 | |
| LEI - 1681/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO A ENTIDADE CLUBE DA TERCEIRA IDADE ALEGRIA DE VIVER, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 09/06/2003 | |
| LEI - 1680/2003 | CRIA A GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTABELECE SUA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. consta uma Errata na Lei 1680/2003 original | 09/06/2003 | |
| LEI - 1679/2003 | CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA. | 09/06/2003 | |
| ATO - 0083/2003 | 03/06/2003 | ||
| LEI - 1678/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AS ENTIDADES ASSOCIAÇÃO MUSICAL APANHEI-TE CAVAQUINHO E ESPROF - A.F.C. ATLÉTICO DE FUTEBOL E CLUBE, NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 30/05/2003 | |
| LEI - 1677/2003 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER O BENEFÍCIO EMERGENCIAL AO PESCADOR ARTESANAL. | 22/05/2003 | |
| LEI - 1674/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 21/05/2003 | |
| LEI - 1673/2003 | FICA DENOMINADA RUA DAS ORQUÍDEAS A ATUAL RUA CONHECIDA COMO RUA 2, BAIRRO VILA DO SOL, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 21/05/2003 | |
| LEI - 1672/2003 | FICA DENOMINADA RUA DAS CASUARINAS, A ATUAL RUA CONHECIDA COMO RUA 1, BAIRRO VILA DO SOL, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 21/05/2003 | |
| LEI - 1669/2003 | FICA DENOMINADA RUA FLOR DE MAIO A RUA 9, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA DO SOL, NESTE MUNICÍPIO. | 21/05/2003 | |
| LEI - 1668/2003 | FICA DENOMINADA RUA DOS LÍRIOS A RUA 8, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA DO SOL, NESTE MUNICÍPIO. | 21/05/2003 | |
| LEI - 1667/2003 | FICA DENOMINADA RUA AMENDOEIRAS A RUA 7, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA DO SOL, NESTE MUNICÍPIO. | 21/05/2003 | |
| LEI - 1666/2003 | FICA DENOMINADA RUA FLAMBOYANT, A ATUAL RUA CONHECIDA COMO RUA, BAIRRO VILA DO SOL. | 21/05/2003 | |
| LEI - 1665/2003 | FICA DENOMINADA RUA DOS COQUEIROS A RUA 5, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA DO SOL, NESTE MUNICÍPIO. | 21/05/2003 | |
| LEI - 1664/2003 | FICA DENOMINADA RUA DAS PALMEIRAS A RUA 3, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA DO SOL, NESTE MUNICÍPIO. | 21/05/2003 | |
| LEI - 1663/2003 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO SOCIAL EDUCARTE. (LEI PROMULGADA PELO PRESIDENTE). | 20/05/2003 | |
| LEI - 1670/2003 | FICA DENOMINADA RUA GURIRI A RUA 10, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA DO SOL, NESTE MUNICÍPIO. | 16/05/2003 | |
| ATO - 0082/2003 | 14/05/2003 | ||
| LEI - 1675/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ATIVO E INATIVO. | 13/05/2003 | |
| RES - 0758/2003 | CRIA A COMISSAO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES A DESPOLUICAO DA LAGOA DE ARARUAMA. | 13/05/2003 | |
| RES - 0757/2003 | AUTORIZA A MESA EXECUTIVA A CONCEDER ABONO PECUNIARIO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. | 13/05/2003 | |
| ATO - 0081/2003 | 13/05/2003 | ||
| LEI - 1671/2003 | FICA DENOMINADA RUA DAS BROMÉLIAS, A RUA 4, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA DO SOL. | 06/05/2003 | |
| RES - 0756/2003 | ESTABELECE NOVO VALOR DE ADIANTAMENTO PARA DESPESAS DE PRONTO ATENDIMENTO, MODIFICA O PRAZO DE APLICACAO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/05/2003 | |
| RES - 0755/2003 | ESTABELECE NOVOS VALORES PARA INDENIZACAO DE DESPESAS DE HOSPEDAGEM, ALIMENTACAO E TRANSPORTE DOS SERVIDORES E AGENTES POLITICOS, NA FORMA DE DIARIAS E DA OUTRAS PROVIDNCIAS. | 06/05/2003 | |
| RES - 0754/2003 | OUTORGA AO SENHOR MARCELO ALENCAR A MEDALHA MAJOR BELLEGARDE. | 06/05/2003 | |
| ATO - 0080/2003 | 02/05/2003 | ||
| ATO - 0079/2003 | 02/05/2003 | ||
| ATO - 0078/2003 | 02/05/2003 | ||
| ATO - 0077/2003 | 02/05/2003 | ||
| ATO - 0076/2003 | 02/05/2003 | ||
| ATO - 0075/2003 | 02/05/2003 | ||
| ATO - 0074/2003 | 02/05/2003 | ||
| LEI - 1662/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NOS VALORES E SITUACOES QUE MENCIONA. | 28/04/2003 | |
| LEI - 1661/2003 | CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE MENCIONA. | 28/04/2003 | |
| ATO - 0073/2003 | 15/04/2003 | ||
| ATO - 0072/2003 | 15/04/2003 | ||
| ATO - 0071/2003 | 10/04/2003 | ||
| LEI - 1660/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE ESPORTE CLUBE 1º. DE DEZEMBRO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 07/04/2003 | |
| ATO - 0069/2003 | 02/04/2003 | ||
| ATO - 0068/2003 | 02/04/2003 | ||
| POR - 0004/2003 | DESIGNAR RICARDO HENRIQUE ALVES | 02/04/2003 | |
| POR - 0003/2003 | INSTITUI O EXPEDIENTE DOS ADVOGADOS DA CÂMARA. | 02/04/2003 | |
| ATO - 0067/2003 | 31/03/2003 | ||
| LEI - 1658/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AS ENTIDADES CEEDUC E LAR ESPERANÇA. | 21/03/2003 | |
| LEI - 1657/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL - AMAS CABO FRIO. | 21/03/2003 | |
| LEI - 1659/2003 | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE EDUCAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE TABAGISMO NO ENSINO FUNDAMENTAL EM CABO FRIO. | 20/03/2003 | |
| ATO - 0066/2003 | 20/03/2003 | ||
| ATO - 0065/2003 | 14/03/2003 | ||
| RES - 0753/2003 | CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTO REFERENTE AS COMEMORACOES DA PASSAGEM DO NAVEGADOR AMERICO VESPUCIO EM CABO FRIO. | 13/03/2003 | |
| ATO - 0064/2003 | 13/03/2003 | ||
| LEI - 1656/2003 | FICA DENOMINADA PRAÇA AGENOR DOS SANTOS, A PRAÇA LOCALIZADA NO FINAL DA RUA DO FORNO, PARALELA À RUA DAMASCENO, NO PARQUE ELDORADO I, BAIRRO JARDIM ESPERANÇA. | 11/03/2003 | |
| LEI - 1655/2003 | FICA DENOMINADA TRAVESSA ARLINDO PEREIRA DE SOUZA A RUA SEM SAÍDA COM INÍCIO NA RUA DO FORNO AO LADO DO Nº 136, NO PARQUE ELDORADO I, JARDIM ESPERANÇA. | 11/03/2003 | |
| ATO - 0063/2003 | 11/03/2003 | ||
| ATO - 0062/2003 | 11/03/2003 | ||
| LEI - 1654/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 26/02/2003 | |
| LEI - 1653/2003 | CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA. (ANEXO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2003 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO). | 17/02/2003 | |
| ATO - 0061/2003 | 07/02/2003 | ||
| ATO - 0060/2003 | 07/02/2003 | ||
| ATO - 0059/2003 | 07/02/2003 | ||
| ATO - 0058/2003 | 07/02/2003 | ||
| ATO - 0057/2003 | 07/02/2003 | ||
| ATO - 0056/2003 | 07/02/2003 | ||
| ATO - 0055/2003 | 07/02/2003 | ||
| ATO - 0054/2003 | 07/02/2003 | ||
| ATO - 0053/2003 | 07/02/2003 | ||
| ATO - 0052/2003 | 07/02/2003 | ||
| ATO - 0051/2003 | 07/02/2003 | ||
| ATO - 0050/2003 | 07/02/2003 | ||
| ATO - 0049/2003 | 07/02/2003 | ||
| ATO - 0048/2003 | 07/02/2003 | ||
| ATO - 0047/2003 | 07/02/2003 | ||
| ATO - 0046/2003 | 07/02/2003 | ||
| LEI - 1652/2003 | CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO A SECRETARIA EXTRAORDINARIA DE COORDENACAO GERAL E OS CARGOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANEXO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 - DISPOE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 (ISENÇAO DE IPTU PARA O SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL). | 06/02/2003 | |
| ATO - 0045/2003 | 04/02/2003 | ||
| ATO - 0044/2003 | 04/02/2003 | ||
| ATO - 0043/2003 | 04/02/2003 | ||
| ATO - 0042/2003 | 03/02/2003 | ||
| ATO - 0041/2003 | 23/01/2003 | ||
| ATO - 0040/2003 | 23/01/2003 | ||
| ATO - 0039/2003 | 23/01/2003 | ||
| ATO - 0038/2003 | 23/01/2003 | ||
| ATO - 0037/2003 | 23/01/2003 | ||
| ATO - 0036/2003 | 23/01/2003 | ||
| ATO - 0035/2003 | 23/01/2003 | ||
| ATO - 0034/2003 | 21/01/2003 | ||
| ATO - 0033/2003 | 21/01/2003 | ||
| ATO - 0032/2003 | 21/01/2003 | ||
| ATO - 0031/2003 | 21/01/2003 | ||
| ATO - 0030/2003 | 21/01/2003 | ||
| ATO - 0150/2003 | 16/01/2003 | ||
| ATO - 0029/2003 | 16/01/2003 | ||
| ATO - 0028/2003 | 16/01/2003 | ||
| ATO - 0027/2003 | 16/01/2003 | ||
| ATO - 0026/2003 | 16/01/2003 | ||
| ATO - 0025/2003 | 16/01/2003 | ||
| ATO - 0024/2003 | 16/01/2003 | ||
| ATO - 0023/2003 | 16/01/2003 | ||
| ATO - 0022/2003 | 16/01/2003 | ||
| ATO - 0021/2003 | 16/01/2003 | ||
| LEI - 1737/2003 | DENOMINA RUA COTTAGE A VIA PÚBLICA TRANSVERSAL À RUA GURIRI, ATUAL RUA CINCO, LOCALIZADA NO BAIRRO PERÓ. | 12/01/2003 | |
| LEI - 1733/2003 | DENOMINA RUA SILVA MAGALHÃES A VIA PÚBLICA QUE MENCIONA. | 12/01/2003 | |
| ATO - 0020/2003 | 10/01/2003 | ||
| ATO - 0019/2003 | 10/01/2003 | ||
| ATO - 0018/2003 | 10/01/2003 | ||
| ATO - 0017/2003 | 10/01/2003 | ||
| ATO - 0016/2003 | 10/01/2003 | ||
| ATO - 0015/2003 | 10/01/2003 | ||
| LEI - 1648/2003 | DETERMINA A FORMA DE ENTREGA DE MERCADORIAS AO CONSUMIDOR. | 07/01/2003 | |
| LEI - 1648/2002 | DETERMINA A FORMA DE ENTREGA DE MERCADORIAS AO CONSUMIDOR (EMPACOTAMENTO). | 07/01/2003 | |
| ATO - 0014/2003 | 07/01/2003 | ||
| ATO - 0013/2003 | 07/01/2003 | ||
| ATO - 0012/2003 | 07/01/2003 | ||
| ATO - 0011/2003 | 07/01/2003 | ||
| ATO - 0010/2003 | 07/01/2003 | ||
| ATO - 0009/2003 | 07/01/2003 | ||
| ATO - 0008/2003 | 07/01/2003 | ||
| ATO - 0007/2003 | 02/01/2003 | ||
| ATO - 0006/2003 | 02/01/2003 | ||
| ATO - 0005/2003 | 02/01/2003 | ||
| ATO - 0004/2003 | 02/01/2003 | ||
| ATO - 0003/2003 | 02/01/2003 | ||
| ATO - 0002/2003 | 02/01/2003 | ||
| ATO - 0001/2003 | 02/01/2003 | ||
| LEC - 0002/2002 | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 30/12/2002 | |
| LEI - 1651/2002 | DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - CIP. | 27/12/2002 | |
| LEI - 1647/2002 | SUBSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 002 | 21/12/2002 | |
| ATO - 0171/2002 | 20/12/2002 | ||
| ATO - 0172/2002 | 18/12/2002 | ||
| ATO - 0170/2002 | 17/12/2002 | ||
| ATO - 0169/2002 | 17/12/2002 | ||
| DLG - 0013/2002 | QUADRO DE DETALHAMENTO DO ORCAMENTO DE 2003 | 13/12/2002 | |
| LEI - 1650/2002 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DESPESAS COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AS PESSOAS ATINGIDAS PELAS INUNDAÇÕES DECORRENTES DAS CHUVAS DO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2002, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA. | 12/12/2002 | |
| LEI - 1649/2002 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA. | 12/12/2002 | |
| LEI - 1646/2002 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES E AMIGOS DE CAMPOS NOVOS, BOTAFOGO E RESTINGA. | 12/12/2002 | |
| LEI - 1645/2002 | FICA DENOMINADA REGINALDO GONÇALVES LINHARES, A RUA PROJETADA ENTRE AS RUAS VITÓRIA E ERONDINO DE OLIVEIRA, NO SETOR CAJUEIRO, LOCALIZADO NO BAIRRO PERÓ. | 12/12/2002 | |
| LEI - 1644/2002 | FICA DENOMINADA ADAILTON PINTO DE ANDRADE, A RUA PROJETADA, ENTRE AS RUAS DO MOINHO E ANEQUIM, NO BAIRRO PERÓ. | 12/12/2002 | |
| RES - 0752/2002 | FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A CONCEDER ABONO PECUNIARIO AOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 12/12/2002 | |
| ATO - 0168/2002 | 12/12/2002 | ||
| ATO - 0167/2002 | 12/12/2002 | ||
| ATO - 0166/2002 | 12/12/2002 | ||
| ATO - 0165/2002 | 12/12/2002 | ||
| ATO - 0164/2002 | 12/12/2002 | ||
| ATO - 0163/2002 | 06/12/2002 | ||
| ATO - 0162/2002 | 06/12/2002 | ||
| ATO - 0161/2002 | 06/12/2002 | ||
| ATO - 0160/2002 | 06/12/2002 | ||
| ATO - 0159/2002 | 06/12/2002 | ||
| ATO - 0158/2002 | 06/12/2002 | ||
| LEI - 1643/2002 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003. | 03/12/2002 | |
| RES - 0751/2002 | DISPOE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 20 DA RESOLUCAO 445, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. | 03/12/2002 | |
| RES - 0750/2002 | Dispoe sobre Emenda Supressiva aos itens 1 e 2 do Artigo 126 da Resolucao n. 445, de 28 de Dezembro de 1995 - Regimento Interno | 03/12/2002 | |
| DLG - 0012/2002 | DETALHA E NOMEIA AS DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, APROVADA NO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003. | 03/12/2002 | |
| RES - 0749/2002 | Dispoe sobre Emenda Substitutiva ao Artigo 3. da Resolucao n. 445, de 28 de dezembro de 1995 Regimento Interno | 26/11/2002 | |
| ATO - 0153/2002 | 26/11/2002 | ||
| ATO - 0157/2002 | 25/11/2002 | ||
| ATO - 0156/2002 | 25/11/2002 | ||
| ATO - 0155/2002 | 25/11/2002 | ||
| ATO - 0154/2002 | 25/11/2002 | ||
| ELO - 0012/2002 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 22 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 21/11/2002 | |
| LEI - 1642/2002 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MUSICAL APANHEI-TE CAVAQUINHO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 19/11/2002 | |
| LEI - 1641/2002 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROIBIDO DE CONCEDER ALVARÁ DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CASAS DE DIVERSÕES COM JOGOS ELETRÔNICOS A UMA PROXIMIDADE MÍNIMA DE 300 METROS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS. (EMENDA MODIFICATIVA 002/2002 - COSP) | 07/11/2002 | |
| LEI - 1640/2002 | RATIFICA AS DECLARAÇOES DE UTILIDADE PÚBLICA APROVADAS POR RESOLUÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 05/11/2002 | |
| RES - 0748/2002 | DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL O CLUBE DA MELHOR IDADE, COM SEDE NO 2. DISTRITO DE CABO FRIO. | 05/11/2002 | |
| RES - 0747/2002 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL O TEMPLO KAUCURU CURIMBA, COM SEDE NO MUNICIPIO DE CABO FRIO. | 05/11/2002 | |
| LEI - 1639/2002 | AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DESPESAS COM A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO POR INTERMÉDIO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA A SER CELEBRADO COM A ENTIDADE MOVIMENTO CABOFRIENSE DE PESQUISA DAS CULTURAS NEGRAS. | 31/10/2002 | |
| RES - 0746/2002 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. MARCO ANTONIO DE AZEVEDO TORNO. | 31/10/2002 | |
| RES - 0745/2002 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A CRUZADA EVANGELISTICA DA REGIAO DOS LAGOS PARA CRISTO. | 31/10/2002 | |
| RES - 0744/2002 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIACAO DOS PESCADORES,AQUICULTORES E AMIGOS DA PRAIA DO SIQUEIRA,PALMEIRAS E VIZINHOS. | 31/10/2002 | |
| RES - 0743/2002 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL O LAR ESPERANCA - CASA DE APOIO A PESSOAS POSITIVAS. | 31/10/2002 | |
| RES - 0742/2002 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL O PROJETO DESPERTAR PARA A VIDA. | 31/10/2002 | |
| LEI - 1638/2002 | OBRIGA A REDE BANCÁRIA DE CABO FRIO A CRIAR LOCAL ONDE HAJA CADEIRAS PARA USO DA 3ª IDADE E DEFICIENTES FÍSICOS. | 29/10/2002 | |
| RES - 0741/2002 | DISPE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 183 DA RESOLUAO AO ARTIGO 183 DA RESOLUAO N. 445-1995 REGIMENTO INTERNO | 29/10/2002 | |
| RES - 0740/2002 | OUTORGA AO CIDADAO VITOR RIBAS A MEDALHA MAJOR BELLEGARD. | 29/10/2002 | |
| RES - 0739/2002 | OUTORGA AO CIDADAO OTIME CARDOSO DOS SANTOS A MEDALHA MAJOR BELLEGARD. | 29/10/2002 | |
| ATO - 0152/2002 | 29/10/2002 | ||
| LEI - 1637/2002 | DISPÕE SOBRE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DE AUTOMÓVEL DE ALUGUEL TÁXI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/10/2002 | |
| ATO - 0151/2002 | 10/10/2002 | ||
| RES - 0738/2002 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JOSE RIVALDO DA SILVA. | 08/10/2002 | |
| RES - 0737/2002 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR CARLOS ALBERTO BRAGA. | 08/10/2002 | |
| RES - 0736/2002 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR MARINHO ALVES DIAS. | 08/10/2002 | |
| RES - 0735/2002 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. VOLMER CERQUEIRA DOS SANTOS. | 08/10/2002 | |
| RES - 0734/2002 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A DR ELI PEDROSA DA SILVA SOUZA. | 08/10/2002 | |
| RES - 0733/2002 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR FRANCISCO MORAES DA SILVA. | 03/10/2002 | |
| LEI - 1636/2002 | FICA DENOMINADA EDUARDO PASSOS, A AVENIDA COM INÍCIO NA ESTRADA DEODORO AZEVEDO E TÉRMINO NA ESTRADA DE PENETRAÇÃO QUE DÁ ACESSO AO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA. | 01/10/2002 | |
| LEI - 1635/2002 | DISPENSA DA EXIGÊNCIA DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO, OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO. | 01/10/2002 | |
| LEI - 1634/2002 | FICA DENOMINADA IZALTER MACEDO HENRIQUES, A RUA PROJETADA COM INÍCIO NA PRAÇA DO MOINHO E TÉRMINO NA RUA VALDIR TORRES, NO BAIRRO PERÓ. | 01/10/2002 | |
| LEI - 1633/2002 | FICA DENOMINADA PRAÇA TITO RABELO VAZ, A PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO RECANTO DAS DUNAS, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 01/10/2002 | |
| RES - 0732/2002 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR LEANDRO AUGUSTO DE FIGUEIREDO. | 01/10/2002 | |
| ATO - 0150/2002 | 01/10/2002 | ||
| ATO - 0149/2002 | 01/10/2002 | ||
| ATO - 0148/2002 | 01/10/2002 | ||
| ATO - 0146/2002 | 01/10/2002 | ||
| LEI - 1632/2002 | DA NOVA REDAÇÃO E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N. 329, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF. | 26/09/2002 | |
| RES - 0731/2002 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SR. MARIA INES DAMASCENO DA SILVA. | 26/09/2002 | |
| ATO - 0147/2002 | 26/09/2002 | ||
| ATO - 0145/2002 | 18/09/2002 | ||
| RES - 0730/2002 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. JOSE DIVINO OLIVEIRA DE SOUZA. | 17/09/2002 | |
| RES - 0729/2002 | CONFRE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. GILMAR DE SOUZA ALVES | 10/09/2002 | |
| RES - 0728/2002 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. LENIO MARCIO JARDIM DAHER | 10/09/2002 | |
| RES - 0727/2002 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. NILTON JOSE DA SILVA. | 10/09/2002 | |
| RES - 0726/2002 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. FRANCISCO JOSE NETO. | 10/09/2002 | |
| RES - 0725/2002 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SR MARIA INEZ COSTA STUDART MAIA. | 10/09/2002 | |
| RES - 0724/2002 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. JORGE MAGNO VASCO DA SILVA LIMA. | 10/09/2002 | |
| LEI - 1631/2002 | FICA DENOMINADA JOSÉ PATRÃO MACHADO, A RUA COM INÍCIO NA PRAÇA DO MOINHO E TÉRMINO NA DIVISA COM A PRAIA DO PERÓ, NO BAIRRO PERÓ. | 05/09/2002 | |
| RES - 0723/2002 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. LUIZ WALDIR BELO MACHADO. | 05/09/2002 | |
| RES - 0722/2002 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. CARLOS MAGNO SOARES DE CARVALHO. | 05/09/2002 | |
| ATO - 0144/2002 | 05/09/2002 | ||
| ATO - 0143/2002 | 04/09/2002 | ||
| ATO - 0142/2002 | 04/09/2002 | ||
| ATO - 0141/2002 | 04/09/2002 | ||
| ATO - 0140/2002 | 04/09/2002 | ||
| ATO - 0139/2002 | 04/09/2002 | ||
| ATO - 0138/2002 | 04/09/2002 | ||
| ATO - 0137/2002 | 04/09/2002 | ||
| RES - 0721/2002 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SRA MARIA REGINA MENDES DE MATTOS. | 03/09/2002 | |
| RES - 0720/2002 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR CLAUDIO NERIO DIAS. | 03/09/2002 | |
| RES - 0719/2002 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR EVANDRO MARINHO DA COSTA. | 29/08/2002 | |
| RES - 0718/2002 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR MARCELO ROSA DA SILVA | 29/08/2002 | |
| RES - 0717/2002 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR PAULO SIDNEY VIEIRA MENDES | 29/08/2002 | |
| RES - 0716/2002 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR GERALDO CAETANO | 29/08/2002 | |
| RES - 0715/2002 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO PASTOR CILA LUCIO DE MORAES. | 29/08/2002 | |
| RES - 0714/2002 | CONFERE TITULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE A PASTORA MARCIA ALVES DOS SANTOS. | 29/08/2002 | |
| RES - 0713/2002 | CONFERE TITULO DE CIDADa CABOFRIENSE A SR. MARIA LEONIDIA PARENTES FORTES MARTINS PINHEIRO. | 27/08/2002 | |
| RES - 0712/2002 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA FRANCISCA BERGEA SOUZA. | 22/08/2002 | |
| RES - 0711/2002 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR WILMAR PEREIRA DOS SANTOS. | 22/08/2002 | |
| RES - 0710/2002 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JOSE CUSTODIO GOMES. | 22/08/2002 | |
| RES - 0709/2002 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. JADIR DE SAO SABBAS DA SILVA. | 22/08/2002 | |
| RES - 0708/2002 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO DR. ANTONIO PEDRO PIRES JARDIM. | 22/08/2002 | |
| RES - 0707/2002 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A DRA MARIA ROSALICE OLIVEIRA DE ALMEIDA. | 22/08/2002 | |
| ATO - 0136/2002 | 20/08/2002 | ||
| ATO - 0135/2002 | 20/08/2002 | ||
| ATO - 0134/2002 | 30/07/2002 | ||
| ATO - 0133/2002 | 30/07/2002 | ||
| ATO - 0132/2002 | 12/07/2002 | ||
| ATO - 0128/2002 | 10/07/2002 | ||
| ATO - 0127/2002 | 10/07/2002 | ||
| ATO - 0126/2002 | 10/07/2002 | ||
| ATO - 0125/2002 | 10/07/2002 | ||
| ATO - 0131/2002 | CONCEDER FÉRIAS À SERVIDORA MARIA CANDIDA DA ROCHA MENDES. | 09/07/2002 | |
| ATO - 0129/2002 | 09/07/2002 | ||
| ATO - 0130/2002 | 05/07/2002 | ||
| ATO - 0124/2002 | 05/07/2002 | ||
| LEI - 1630/2002 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003. | 04/07/2002 | |
| ATO - 0123/2002 | 04/07/2002 | ||
| ATO - 0122/2002 | 28/06/2002 | ||
| RES - 0706/2002 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO DR. SERGIO DE ALMEIDA E SILVA. | 25/06/2002 | |
| RES - 0705/2002 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO DR. JOSE AURELIO RIBEIRO DE CASTRO. | 25/06/2002 | |
| ATO - 0121/2002 | 24/06/2002 | ||
| ATO - 0120/2002 | 24/06/2002 | ||
| ATO - 0119/2002 | 18/06/2002 | ||
| ATO - 0118/2002 | 18/06/2002 | ||
| ATO - 0117/2002 | 18/06/2002 | ||
| ATO - 0116/2002 | 12/06/2002 | ||
| ATO - 0115/2002 | 12/06/2002 | ||
| ATO - 0114/2002 | 10/06/2002 | ||
| LEI - 1629/2002 | FICA DENOMINADA CORONEL SILVA A RUA COM INÍCIO NA RUA SAMUEL BESSA E TÉRMINO NA RUA DO CARMO, LOCALIZADA NO BAIRRO JACARÉ. | 04/06/2002 | |
| LEI - 1628/2002 | FICA DENOMINADA CARMO A RUA COM INÍCIO NA RUA SAMUEL BESSA E TÉRMINO NO FINAL DA MESMA, LOCALIZADA NO BAIRRO JACARÉ. | 04/06/2002 | |
| LEI - 1627/2002 | FICA DENOMINADA COMAC A TRAVESSA COM INÍCIO NA RUA ÉRICA RAMOS E TÉRMINONA RUA DO POMAR, LOCALIZADA NO BAIRRO JACARÉ. | 04/06/2002 | |
| LEI - 1625/2002 | FICA DENOMINADA ÉRICA RAMOS A RUA COM INÍCIO NA RUA DO POMAR E TÉRMINO NA RUA SAMUEL BESSA, NO BAIRRO JACARÉ. | 04/06/2002 | |
| LEI - 1624/2002 | FICA DENOMINADA SÃO FRANCISCO DE ASSIS A RUA COM INÍCIO NA RUA SANTA HELENA E TÉRMINO NA RUA BARÃO DE MIRACEMA, LOCALIZADA NO BAIRRO JACARÉ, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 04/06/2002 | |
| ATO - 0113/2002 | 04/06/2002 | ||
| ATO - 0112/2002 | 04/06/2002 | ||
| ATO - 0111/2002 | 04/06/2002 | ||
| LEI - 1626/2002 | FICA DENOMINADA SÃO GERALDO A TRAVESSA COM INÍCIO NA RUA DO POMAR E TÉRMINO NO FINAL DA MESMA, AO LADO DO CAMPO, NA PARTE FINAL DO BAIRRO JACARÉ. | 28/05/2002 | |
| LEI - 1623/2002 | FICA DENOMINADA RUA JOSÉ BARBOSA, A RUA PROJETADA, COM INÍCIO NA RUA ALZIRA MACHADO, NO BAIRRO PORTO DO CARRO. | 28/05/2002 | |
| RES - 0704/2002 | INSTITUI O FORUM PERMANENTE DE DEBATE FPD DE TEMAS LIGADOS A SAUDE, SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE. | 28/05/2002 | |
| LEI - 1622/2002 | FICA DENOMINADA DAS GUIANAS, A RUA COM INÍCIO NA RUA PANAMÁ E TÉRMINO NA RUA MÉXICO, NO BAIRRO JARDIM NÁUTILUS II, CABO FRIO - RJ. | 21/05/2002 | |
| LEI - 1621/2002 | FICA INSTITUÍDA A CARTEIRA DA MELHOR IDADE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 21/05/2002 | |
| LEI - 1620/2002 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O VALOR DA PENSÃO VITALÍCIA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 960, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1988. | 14/05/2002 | |
| LEI - 1619/2002 | CONCEDE PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA AO SENHOR GELSON FRANCISCO DA COSTA (GANDOLA). | 14/05/2002 | |
| ATO - 0110/2002 | 10/05/2002 | ||
| LEI - 1618/2002 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA. | 02/05/2002 | |
| LEI - 1617/2002 | CRIA NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO OS CARGOS PÚBLICOS QUE MENCIONA. | 02/05/2002 | |
| ATO - 0109/2002 | 24/04/2002 | ||
| RES - 0703/2002 | CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL PARA TRATAR DE MEDIDAS DE PREVENCAO E SEGURANCA A SEREM ADOTADAS NA AREA DA MARINHA NO LIMITE DO MUNICIPIO DE CABO FRIO. | 18/04/2002 | |
| LEI - 1616/2002 | FICA DENOMINADA RUA JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA A ANTIGA RUA CARLOS GOMES, COM INÍCIO NA RUA ERNESTO DE MELLO, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA - 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 16/04/2002 | |
| LEI - 1615/2002 | INSTITUI O PROGRAMA DE CONTROLE A MISÉRIA E GARANTIA DE RENDA FAMILIAR MÍNIMA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/04/2002 | |
| ATO - 0108/2002 | 10/04/2002 | ||
| ATO - 0107/2002 | 10/04/2002 | ||
| ATO - 0106/2002 | 10/04/2002 | ||
| ATO - 0105/2002 | 10/04/2002 | ||
| ATO - 0104/2002 | 10/04/2002 | ||
| ATO - 0103/2002 | 10/04/2002 | ||
| ATO - 0102/2002 | 09/04/2002 | ||
| ATO - 0101/2002 | 09/04/2002 | ||
| LEI - 1614/2002 | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO NO MÍNIMO, DE CARTEIRAS PARA OS CANHOTOS, NAS ESCOLAS PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 02/04/2002 | |
| ATO - 0100/2002 | 01/04/2002 | ||
| ATO - 0099/2002 | 01/04/2002 | ||
| ATO - 0098/2002 | 01/04/2002 | ||
| ATO - 0097/2002 | 01/04/2002 | ||
| ATO - 0096/2002 | 01/04/2002 | ||
| ATO - 0095/2002 | 01/04/2002 | ||
| LEI - 1613/2002 | DISPÕE SOBRE O "PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE AGENTES MIRINS DE SAÚDE" NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL, PARA CONTROLE DO VETOR DA DENGUE. | 21/03/2002 | |
| POR - 0003/2002 | PROIBE ENTRADA DE PESSOAS APOS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE | 21/03/2002 | |
| POR - 0002/2002 | RESERVA O RECINTO DO PLENARIO A VEREADORES E FUNCIONARIOS | 21/03/2002 | |
| ATO - 0094/2002 | 18/03/2002 | ||
| ATO - 0093/2002 | 18/03/2002 | ||
| ATO - 0092/2002 | 15/03/2002 | ||
| ATO - 0091/2002 | 15/03/2002 | ||
| POR - 0001/2002 | DELEGA COMPETENCIA ORDENAR DESPESAS E ASSINAR CHEQUES AO SR. JOSE VARGAS TRINDADE FILHO, CHEFE DE GABINETE DA PRESIDENCIA. | 15/03/2002 | |
| LEI - 1612/2002 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE ALIMENTOS (VETO Nº 004/2002). | 14/03/2002 | |
| ATO - 0090/2002 | 14/03/2002 | ||
| ATO - 0089/2002 | 14/03/2002 | ||
| ATO - 0088/2002 | 14/03/2002 | ||
| ATO - 0087/2002 | 14/03/2002 | ||
| ATO - 0085/2002 | 14/03/2002 | ||
| ATO - 0084/2002 | 12/03/2002 | ||
| ATO - 0083/2002 | 11/03/2002 | ||
| ATO - 0082/2002 | 11/03/2002 | ||
| ATO - 0081/2002 | 11/03/2002 | ||
| ATO - 0080/2002 | 11/03/2002 | ||
| ATO - 0079/2002 | 11/03/2002 | ||
| ATO - 0078/2002 | 11/03/2002 | ||
| ATO - 0077/2002 | 06/03/2002 | ||
| ATO - 0076/2002 | 05/03/2002 | ||
| ATO - 0075/2002 | 05/03/2002 | ||
| ATO - 0074/2002 | 01/03/2002 | ||
| ATO - 0073/2002 | 01/03/2002 | ||
| ATO - 0072/2002 | 01/03/2002 | ||
| ATO - 0071/2002 | 01/03/2002 | ||
| ATO - 0070/2002 | 01/03/2002 | ||
| ELO - 0011/2002 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 251 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 01/03/2002 | |
| LEI - 1611/2002 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DESPESAS COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AS PESSOAS ATINGIDAS PELAS ENCHENTES E INUNDAÇÕES DECORRENTES DAS CHUVAS NOS DIA 16 E 17 DE FEVEREIRO DE 2002, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA. | 28/02/2002 | |
| LEI - 1610/2002 | DISPÕE ACERCA DE AÇÕES DA SAÚDE DE PREVENÇÃO E COMBATE A DENGUE. | 28/02/2002 | |
| ATO - 0069/2002 | 25/02/2002 | ||
| ATO - 0068/2002 | 25/02/2002 | ||
| ATO - 0067/2002 | 25/02/2002 | ||
| ATO - 0066/2002 | 08/02/2002 | ||
| ATO - 0065/2002 | 07/02/2002 | ||
| ATO - 0064/2002 | 06/02/2002 | ||
| ATO - 0063/2002 | 06/02/2002 | ||
| ATO - 0062/2002 | 06/02/2002 | ||
| ATO - 0061/2002 | 05/02/2002 | ||
| ATO - 0060/2002 | 04/02/2002 | ||
| ATO - 0059/2002 | 04/02/2002 | ||
| ATO - 0058/2002 | 01/02/2002 | ||
| ATO - 0057/2002 | 01/02/2002 | ||
| ATO - 0056/2002 | 01/02/2002 | ||
| ATO - 0055/2002 | 01/02/2002 | ||
| ATO - 0054/2002 | 23/01/2002 | ||
| ATO - 0053/2002 | 23/01/2002 | ||
| ATO - 0052/2002 | 23/01/2002 | ||
| ATO - 0051/2002 | 18/01/2002 | ||
| ATO - 0050/2002 | 18/01/2002 | ||
| ATO - 0049/2002 | 17/01/2002 | ||
| ATO - 0048/2002 | 17/01/2002 | ||
| ATO - 0047/2002 | 17/01/2002 | ||
| ATO - 0046/2002 | 17/01/2002 | ||
| ATO - 0045/2002 | 17/01/2002 | ||
| ATO - 0044/2002 | 17/01/2002 | ||
| ATO - 0043/2002 | 17/01/2002 | ||
| ATO - 0042/2002 | 17/01/2002 | ||
| ATO - 0041/2002 | 17/01/2002 | ||
| ATO - 0040/2002 | 17/01/2002 | ||
| ATO - 0039/2002 | 17/01/2002 | ||
| ATO - 0038/2002 | 17/01/2002 | ||
| ATO - 0037/2002 | 17/01/2002 | ||
| ATO - 0036/2002 | 17/01/2002 | ||
| ATO - 0035/2002 | 17/01/2002 | ||
| ATO - 0034/2002 | 17/01/2002 | ||
| ATO - 0033/2002 | 17/01/2002 | ||
| ATO - 0032/2002 | 17/01/2002 | ||
| ATO - 0031/2002 | 16/01/2002 | ||
| ATO - 0030/2002 | 16/01/2002 | ||
| ATO - 0029/2002 | 15/01/2002 | ||
| ATO - 0028/2002 | 15/01/2002 | ||
| ATO - 0027/2002 | 15/01/2002 | ||
| ATO - 0026/2002 | 15/01/2002 | ||
| ATO - 0025/2002 | 15/01/2002 | ||
| ATO - 0024/2002 | 15/01/2002 | ||
| ATO - 0023/2002 | 15/01/2002 | ||
| ATO - 0022/2002 | 15/01/2002 | ||
| ATO - 0021/2002 | 15/01/2002 | ||
| ATO - 0020/2002 | 15/01/2002 | ||
| ATO - 0019/2002 | 15/01/2002 | ||
| ATO - 0018/2002 | 15/01/2002 | ||
| ATO - 0017/2002 | 15/01/2002 | ||
| ATO - 0016/2002 | 15/01/2002 | ||
| ATO - 0014/2002 | 15/01/2002 | ||
| ATO - 0013/2002 | 15/01/2002 | ||
| ATO - 0012/2002 | 15/01/2002 | ||
| ATO - 0011/2002 | 15/01/2002 | ||
| ATO - 0010/2002 | 15/01/2002 | ||
| ATO - 0009/2002 | 15/01/2002 | ||
| ATO - 0008/2002 | 15/01/2002 | ||
| ATO - 0007/2002 | 15/01/2002 | ||
| ATO - 0006/2002 | 15/01/2002 | ||
| ATO - 0005/2002 | 15/01/2002 | ||
| ATO - 0004/2002 | 15/01/2002 | ||
| ATO - 0003/2002 | 15/01/2002 | ||
| ATO - 0002/2002 | 04/01/2002 | ||
| ATO - 0001/2002 | 04/01/2002 | ||
| ATO - 0015/2002 | 01/01/2002 | ||
| ATO - 0373/2001 | 27/12/2001 | ||
| ATO - 0372/2001 | 27/12/2001 | ||
| ATO - 0371/2001 | 27/12/2001 | ||
| ATO - 0370/2001 | 27/12/2001 | ||
| ATO - 0369/2001 | 27/12/2001 | ||
| ATO - 0368/2001 | 27/12/2001 | ||
| ATO - 0367/2001 | 27/12/2001 | ||
| ATO - 0366/2001 | 27/12/2001 | ||
| ATO - 0365/2001 | 27/12/2001 | ||
| ATO - 0364/2001 | 27/12/2001 | ||
| ATO - 0363/2001 | 27/12/2001 | ||
| ATO - 0362/2001 | 27/12/2001 | ||
| ATO - 0361/2001 | 27/12/2001 | ||
| LEI - 1609/2001 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002. | 20/12/2001 | |
| RES - 0702/2001 | DISPOE SOBRE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, COM VIGENCIA A PARTIR DE JANEIRO DE 2002. | 20/12/2001 | |
| RES - 0701/2001 | Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aos servidores da Câmara Municipal de Cabo Frio, um abono pecuniário correspondente a 25% (Vinte e cinco por cento) sobre o valor da remuneração de cada categoria funcional vigente nos meses de novembro e dezembro de 2001, a ser pago em parcela única, no mês de janeiro de 2002. | 20/12/2001 | |
| DLG - 0011/2001 | DISPOE SOBRE ALTERACAO NO QDD DA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO | 20/12/2001 | |
| ATO - 0360/2001 | 15/12/2001 | ||
| LEI - 1608/2001 | IMPLANTA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AS DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS E IMUNOLOGICAS PARA ASSISTÊNCIA MEDICA ESPECIAL AO GARI E SERVIDOR COM FUNÇÃO EQUIVALENTE, DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2001 | |
| LEI - 1607/2001 | CRIA NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OS CARGOS PÚBLICOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2001 | |
| LEI - 1606/2001 | INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI N. 53 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1977 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ADEQUAÇÃO DOS ENGARGOS FINANCEIROS DA DÍVIDA ATIVA AS NORMAS DO PLANO REAL E ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA DE COBRANÇA DOS DÉBITOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2001 | |
| LEI - 1605/2001 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005. | 13/12/2001 | |
| RES - 0700/2001 | RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ESPROF - ATLETICA DE FUTEBOL E CLUBE. | 13/12/2001 | |
| LEI - 1604/2001 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 1º. DE JANEIRO DE 2002. | 11/12/2001 | |
| LEI - 1603/2001 | DETERMINA, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, PRAZO MÁXIMO DE CINCO DIAS PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA MEDICA E EXAMES, EM PACIENTES COM IDADE SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS. | 11/12/2001 | |
| LEI - 1602/2001 | DISPÕE SOBRE NORMAS PARA O TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, PELAS EMPRESAS QUE EXPLORAM AS LINHAS MUNICIPAIS. | 11/12/2001 | |
| ATO - 0359/2001 | 07/12/2001 | ||
| LEI - 1601/2001 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL FLORESTAL DE CABO FRIO. | 06/12/2001 | |
| LEI - 1600/2001 | TORNA OBRIGATÓRIO AS FARMÁCIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO TEREM NAS PRATELEIRAS SESSENTA POR CENTO DOS MEDICAMENTOS INDICADOS NA LISTA DE GENÉRICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. | 06/12/2001 | |
| LEI - 1599/2001 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE AMORTIZAÇÃO DAS DÍVIDAS NO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, INCLUÍDAS AS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 9.639, DE 25 DE MAIO DE 1998. - PROCAF. | 06/12/2001 | |
| LEI - 1598/2001 | ASSEGURA ISENÇÃO DE TAXAS E IMPOSTOS MUNICIPAIS PARA AS ENTIDADES CONSIDERADAS DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL. | 04/12/2001 | |
| LEI - 1597/2001 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NO PERCENTUAL E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 29/11/2001 | |
| LEI - 1596/2001 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL ECOLÓGICO DORMITÓRIO DAS GARÇAS. | 29/11/2001 | |
| ATO - 0354/2001 | 29/11/2001 | ||
| ATO - 0349/2001 | 29/11/2001 | ||
| ATO - 0348/2001 | 29/11/2001 | ||
| LEI - 1595/2001 | FICA DENOMINADA BARÃO DE MIRACEMA A RUA COM INÍCIO NA RUA DO POMAR E TÉRMINO NA RUA SAMUEL BESSA, LOCALIZADO NO BAIRRO JACARÉ. | 27/11/2001 | |
| LEI - 1594/2001 | FICA DENOMINADA SÃO JORGE A RUA COM INÍCIO NA RUA DO POMAR E TÉRMINO NA RUA SAMUEL BESSA, LOCALIZADA NO BAIRRO JACARÉ. | 27/11/2001 | |
| LEI - 1593/2001 | FICA DENOMINADA CUNHA CORRÊA A RUA COM INÍCIO NA RUA DO POMAR E TÉRMINO NA RUA SAMUEL BESSA, LOCALIZADA NO BAIRRO JACARÉ. | 27/11/2001 | |
| LEI - 1592/2001 | FICA DENOMINADA APOCALIPSE A RUA COM INÍCIO NA RUA DO POMAR E TÉRMINO NA RUA SAMUEL BESSA, LOCALIZADA NO BAIRRO JACARÉ. | 27/11/2001 | |
| LEI - 1591/2001 | FICA DENOMINADA SAQUAREMA A RUA COM INÍCIO NA RUA DO POMAR E TÉRMINO NA RUA SAMUEL BESSA, LOCALIZADA NO BAIRRO JACARÉ. | 27/11/2001 | |
| LEI - 1590/2001 | FICA DENOMINADA OLEGÁRIO VICENTE A RUA COM INÍCIO NA ESTRADA DOS PASSAGEIROS E TÉRMINO NA RUA FAUSTINO ALVES, LOCALIZADA NO BAIRO JACARÉ, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 27/11/2001 | |
| LEI - 1589/2001 | FICA DENOMINADA OSWALDO CÂNDIDO VIEIRA, A RUA CONHECIDA POR JATI, NO BAIRRO PRAIA DO SIQUEIRA, LOCALIZADA COM INÍCIO NA RUA ROBERTO SILVEIRA E TÉRMINO NA PONTE DO CANAL PALMER. | 27/11/2001 | |
| RES - 0699/2001 | RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL O NUCLEO CULTURAL E ESPORTIVO DE PRAIA DO SIQUEIRA - NUCEP. | 27/11/2001 | |
| RES - 0698/2001 | RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A FRATERNIDADE DOS TRABALHADORES DA PEDRA DE CABO FRIO - RJ. | 27/11/2001 | |
| ELO - 0010/2001 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 200 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 21/11/2001 | |
| ELO - 0009/2001 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ART. 5º DA LOM | 21/11/2001 | |
| LEI - 1588/2001 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROMOVER PROGRAMA DE BOLSAS DE ESTUDO EM FAVOR DE ESTUDANTES RESIDENTES NO MUNICIPIO DE CABO FRIO, QUE ESTEJAM CURSANDO O 3. GRAU. Veto nº 003/2002. | 20/11/2001 | |
| ATO - 0358/2001 | 20/11/2001 | ||
| ATO - 0357/2001 | 20/11/2001 | ||
| ATO - 0356/2001 | 20/11/2001 | ||
| ATO - 0355/2001 | 20/11/2001 | ||
| ATO - 0353/2001 | 20/11/2001 | ||
| ATO - 0352/2001 | 20/11/2001 | ||
| ATO - 0351/2001 | 20/11/2001 | ||
| ATO - 0350/2001 | 20/11/2001 | ||
| LEI - 1587/2001 | TORNA OBRIGATORIA A COLOCAÇÃO DA LOGOMARCA OFICIAL DE CABO FRIO EM TODOS OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO, OBJETO DE CONCESSÃO. | 06/11/2001 | |
| LEI - 1586/2001 | DISPÕE SOBRE ACESSO DOS AGENTES RELIGIOSOS EM HOSPITAIS E DELEGACIAS. | 06/11/2001 | |
| RES - 0697/2001 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SRA CYRA BERGEA DE QUEIROZ. | 06/11/2001 | |
| RES - 0697/2001 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SRA CYRA BERGEA DE QUEIROZ. | 06/11/2001 | |
| RES - 0696/2001 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BRAGA - AMABRAGA. | 06/11/2001 | |
| ATO - 0347/2001 | 01/11/2001 | ||
| LEI - 1585/2001 | DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA, DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANEXO EMENDA ADITIVA 036/2001). (CULTURA) | 30/10/2001 | |
| RES - 0695/2001 | Confere Titulo de Cidadao Cabofriense ao Senhor Bispo Jaildo Vieira Reis. | 25/10/2001 | |
| RES - 0694/2001 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. TEN.CEL.PM MARCIO ANDRIONI. | 25/10/2001 | |
| RES - 0693/2001 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SRA LUCIMAR ALFRADIQUE DE MENDONCA DOMINGUES MANHAES. | 25/10/2001 | |
| RES - 0692/2001 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO BISPO DR. MANOEL FERREIRA. | 25/10/2001 | |
| RES - 0690/2001 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SRA ELIANE CAETANO PINHEIRO. | 25/10/2001 | |
| RES - 0689/2001 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO BISPO MARCELO BEZERRA CRIVELLA. | 25/10/2001 | |
| RES - 0688/2001 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. HELIO FONSECA DE AZEVEDO. | 25/10/2001 | |
| RES - 0687/2001 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. EDUARDO MORGADO PEREIRA. | 25/10/2001 | |
| RES - 0686/2001 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. JOSE MARTINS. | 25/10/2001 | |
| RES - 0685/2001 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. SERGIO DAVILA AGUINAGA | 25/10/2001 | |
| RES - 0684/2001 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO DR. RICARDO MOURA DE ALBUQUERQUE MARANHAO. | 25/10/2001 | |
| RES - 0683/2001 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SRA ANA LUIZA MESQUITA GARCIA DIAS. | 25/10/2001 | |
| RES - 0682/2001 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. GILSON PERES DOS SANTOS. | 25/10/2001 | |
| RES - 0681/2001 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. EDUARDO FONSECA DE QUEIROZ. | 25/10/2001 | |
| RES - 0680/2001 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO DR. CARLOS AUGUSTO SIQUEIRA. | 25/10/2001 | |
| RES - 0679/2001 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. FRANCISCO OSALDO NEVES DORNELLES. | 25/10/2001 | |
| RES - 0678/2001 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SRA DALIZE BEATRIZ PARANHOS DUBOC. | 25/10/2001 | |
| RES - 0677/2001 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. JOSE ELIAS BERALDI. | 25/10/2001 | |
| RES - 0676/2001 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. JOSE HENRIQUE DE MORAES DA SILVA. | 25/10/2001 | |
| RES - 0675/2001 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SRA ROSANGELA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA. | 25/10/2001 | |
| RES - 0674/2001 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. ANTONIO SANTANA FILHO. | 25/10/2001 | |
| RES - 0673/2001 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. FAUSTO NETO. | 25/10/2001 | |
| RES - 0672/2001 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. SANDRO VINICIUS DOS SANTOS PINHEIRO. | 25/10/2001 | |
| RES - 0671/2001 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. MILTON ALENCAR JUNIOR. | 25/10/2001 | |
| RES - 0670/2001 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. ILTON GOUVEA | 25/10/2001 | |
| RES - 0669/2001 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. LINDBERG ALBUQUERQUE BRITO. | 25/10/2001 | |
| RES - 0668/2001 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. ANTONIO VERRINI. | 25/10/2001 | |
| RES - 0667/2001 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. JOAQUIM FIRMINO DE SOUTO NETO. | 25/10/2001 | |
| RES - 0666/2001 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SRA JOAQUINA BERNASCONI NUNES RIBIERO. | 25/10/2001 | |
| RES - 0665/2001 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SRA MARIA DOS REMEDIOS DE FREITAS MELO. | 25/10/2001 | |
| RES - 0664/2001 | OUTORGA AO PADRE JOAO LUIZ FRANCO DE ASSUMPÇAO A MEDALHA MAJOR BELLEGARD. | 25/10/2001 | |
| RES - 0691/2001 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. JOSE ANTONIO DA SILVA. | 24/10/2001 | |
| LEI - 1584/2001 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER MECANISMOS DE ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE DO SETOR TURÍSTICO, VISANDO A ATRAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS QUE PROPORCIONEM A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA. | 23/10/2001 | |
| LEI - 1583/2001 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS PONTOS DE TÁXIS DA CIDADE DE CABO FRIO. | 18/10/2001 | |
| RES - 0663/2001 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIACAO DOS BARRAQUEIROS E AMBULANTES DE CABO FRIO - ABACAF | 18/10/2001 | |
| ATO - 0346/2001 | 10/10/2001 | ||
| ATO - 0345/2001 | 10/10/2001 | ||
| ATO - 0344/2001 | 27/09/2001 | ||
| LEI - 1582/2001 | FICA A EMPRESA CONCESSORA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM CABO FRIO E SUAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, TERNIMANTEMENTE PROIBIDAS DE EFETUAREM O CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS AS 16:00 HORAS DE SEXTA-FEIRA. | 20/09/2001 | |
| LEI - 1581/2001 | DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DO USO DE AMIANTO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 18/09/2001 | |
| LEI - 1580/2001 | FICA DENOMINADA RUA APOLINÁRIO NASCIMENTO, A RUA COM INÍCIO NA RUA DA ASSEMBLÉIA E TÉRMINO NA RUA 20, NO LOTEAMENTO PARQUE ELDORADO II, BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 18/09/2001 | |
| LEI - 1579/2001 | FICA DENOMINADA MARÉ MANSA, O LOGRADOURO COM INÍCIO NA RUA MESSIAS SEVERINO E TÉRMINO NA DIVISA COM O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NA LOCALIDADE DE BOTAFOGO - 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | 18/09/2001 | |
| LEI - 1578/2001 | FICA DENOMINADA MESSIAS SEVERINO A RUA LOCALIZADA COM INÍCIO NA ESTRADA DE BOTAFOGO, PRÓXIMO À DIVISA COM O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E TÉRMINO NA MESMA ESTRADA, ENTRE AS RUAS CONHECIDAS POR CÍCERO E ANTÔNIO BORGES, NA LOCALIDADE DE BOTAFOGO, NO 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | 18/09/2001 | |
| LEI - 1577/2001 | FICA DENOMINADA DELCRÁCIO NOVELINO A RUA COM INÍCIO NA ESTRADA DE BOTAFOGO E TÉRMINO NA ESTRADA DO TRIMUMUM, NA LOCALIDADE DE BOTAFOGO, 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | 18/09/2001 | |
| LEI - 1576/2001 | FICA DENOMINADA ESTRADA DE BOTAFOGO A VIA COM INÍCIO NA RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 121 E TÉRMINO NA ESTRADA DO TRIMUMUM NA LOCALIDADE DE BOTAFOGO, NO 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | 18/09/2001 | |
| LEI - 1575/2001 | FICA DENOMINADA JOÃO FELIZARDO PEREIRA A RUA SEM SAÍDA, COM INÍCIO À RUA ERNESTO DE MELO, LOCALIZADA PARALELAMENTE COM A RUA CONHECIDA COMO EDUARDO GOMES, PRÓXIMO AO PARGOS CLUBE, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA. | 18/09/2001 | |
| LEI - 1574/2001 | FICA DENOMINADA RUA DOS BARCOS A RUA SEM DENOMINAÇÃO, COM INÍCIO NA RUA DA ASSEMBLÉIA E TÉRMINO NA ESTRADA CABO FRIO/BÚZIOS, NO JARDIM ESPERANÇA. | 18/09/2001 | |
| LEI - 1573/2001 | FICA DENOMINADA SANTA RITA A RUA COM INÍCIO NA RUA DO POMAR E TÉRMINO NA RUA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, LOCALIZADA NO BAIRRO JACARÉ, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 06/09/2001 | |
| LEI - 1572/2001 | FICA DENOMINADA JOANA D’ARC A RUA COM INÍCIO NA RUA DO POMAR E TÉRMINO NA RUA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, LOCALIZADA NO BAIRROJACARÉ, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 06/09/2001 | |
| LEI - 1571/2001 | FICA DENOMINADA MILÇO RIBEIRO SOARES, LOGRADOURO NA LOCALIDADE DE SÃO JACINTO - 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | 06/09/2001 | |
| ATO - 0341/2001 | 31/08/2001 | ||
| RES - 0662/2001 | CRIA A COMISSAO ESPECIAL PARA ATUALIZACAO DA LEI ORGANICA MUNICIPAL, REGIMENTO INTERNO, PLANO DIRETOR E CONSOLIDACAO DAS LEIS. | 30/08/2001 | |
| LEI - 1570/2001 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ATENDIMENTO PERIÓDICO A COMUNIDADE PARA O CONTROLE DA PRESSÃO ARTERIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/08/2001 | |
| LEI - 1569/2001 | FICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OBRIGADA A FAZER DUAS CAMPANHAS ANUAIS DE VACINAÇÃO PREVENTIVA CONTRA A RUBÉOLA EM PESSOAS DO SEXO FEMININO, ACIMA DE 14 ANOS. | 28/08/2001 | |
| ATO - 0340/2001 | 27/08/2001 | ||
| LEI - 1568/2001 | DISCIPLINA A CRIAÇÃO, PROPRIEDADE, POSSE, GUARDA, USO E TRANSPORTE DE CÃES, GATOS E EQUINOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 23/08/2001 | |
| RES - 0661/2001 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL O PROJETO IDE INTEGRANDO, DISCIPULANDO, EXPANDINDO O EVANGELHO DO REINO. | 23/08/2001 | |
| ATO - 0339/2001 | 22/08/2001 | ||
| ATO - 0337/2001 | 17/08/2001 | ||
| ATO - 0336/2001 | 17/08/2001 | ||
| RES - 0660/2001 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A IGREJA BATISTA DO CALVÁRIO. | 16/08/2001 | |
| ATO - 0335/2001 | 16/08/2001 | ||
| ATO - 0334/2001 | 16/08/2001 | ||
| ATO - 0333/2001 | 16/08/2001 | ||
| ATO - 0332/2001 | 16/08/2001 | ||
| LEI - 1567/2001 | CRIA O CONSELHO TUTELAR DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/08/2001 | |
| LEI - 1566/2001 | INTRODUZ ALTERACAO NA LEI N. 1357, DE 23 DE MAIO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO DE USO DE CIGARRO, EM RECINTOS FECHADOS DE USO COMUM, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LEI PROMULGADA PELO PRESIDENTE MARCIO CORREA) | 09/08/2001 | |
| ATO - 0331/2001 | 07/08/2001 | ||
| ATO - 0330/2001 | 07/08/2001 | ||
| ATO - 0328/2001 | 07/08/2001 | ||
| ATO - 0329/2001 | 03/08/2001 | ||
| ATO - 0327/2001 | 03/08/2001 | ||
| ATO - 0326/2001 | 03/08/2001 | ||
| ATO - 0325/2001 | 01/08/2001 | ||
| ATO - 0324/2001 | 01/08/2001 | ||
| ATO - 0323/2001 | 01/08/2001 | ||
| ATO - 0322/2001 | 31/07/2001 | ||
| ATO - 0321/2001 | 30/07/2001 | ||
| RES - 0654/2001 | CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL PARA TRATAR DANO AMBIENTAL CAUSADO PELA PLATAFORMA P36, NA BACIA DE CAMPOS. | 27/07/2001 | |
| LEI - 1563/2001 | DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REVOGA A LEI N. 1.358, DE 30 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/07/2001 | |
| LEI - 1565/2001 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE AMADOR. (ANEXO EMENDA MODIFICATIVA 003/2001).(LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE). | 24/07/2001 | |
| ATO - 0067/2001 | 22/07/2001 | ||
| LEI - 1564/2001 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES DA AUTARQUIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, NO QUANTITATIVO QUE MENCIONA, E ALTERA O ANEXO I DA LEI N. 1.502, DE 27 DE MARÇO DE 2000. | 19/07/2001 | |
| RES - 0659/2001 | DISPOE SOBRE ALTERACAO NA REDACAO DO ART. 2. DA RESOLUCAO N. 4791996, ALTERADO PELA RESOLUCAO N. 5721999. | 13/07/2001 | |
| RES - 0658/2001 | DISPOE SOBRE ORGANOGRAMA FUNCIONAL DA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 13/07/2001 | |
| DLG - 0010/2001 | CONCEDE AO PREFEITO DO MUNICIPIO LICENCA DO EXERCICIO DO CARGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, V DA LEI ORGANICA MUNICIPAL. | 13/07/2001 | |
| ATO - 0319/2001 | 06/07/2001 | ||
| ATO - 0318/2001 | 06/07/2001 | ||
| LEI - 1562/2001 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ANIMAIS SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS, E ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PECUNIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA INTEGRALMENTE PELA LEI Nº 3.622/2022) | 28/06/2001 | |
| LEI - 1561/2001 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REVOGA A LEI N. 1.399, DE 10 DE JUNHO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2001 | |
| LEI - 1560/2001 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEDICO-HOSPITALAR DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DENOMINADO IBASCAF-ASSISTÊNCIA. (PASMH) | 28/06/2001 | |
| LEI - 1559/2001 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002. (ANEXO EMENDA MODIFICATIVA 001 E 002/2001; EMENDA ADITIVA 001 A 033/2001). | 28/06/2001 | |
| LEI - 1558/2001 | CRIA A FARMÁCIA POPULAR, PROGRAMA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS. | 28/06/2001 | |
| ATO - 0317/2001 | 27/06/2001 | ||
| LEI - 1557/2001 | INSTITUI NO MUNICÍPIO O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SOCIO-EDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/06/2001 | |
| LEI - 1556/2001 | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, PARA RECEBIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E MULTAS PELO SISTEMA DE CARTÕES DE CRÉDITO. | 26/06/2001 | |
| LEI - 1555/2001 | DISPÕE SOBRE INCENTIVO A GERAÇÃO DE EMPREGO, ATRAVÉS DA CONSTRUÇÃO CIVIL. | 26/06/2001 | |
| RES - 0657/2001 | FICAM APROVADAS AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, REFERENTES AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1996. (ANEXO OFICIO PRS/SSE 6914/2001) | 26/06/2001 | |
| ATO - 0316/2001 | 18/06/2001 | ||
| ATO - 0315/2001 | 18/06/2001 | ||
| ATO - 0314/2001 | 18/06/2001 | ||
| ATO - 0313/2001 | 18/06/2001 | ||
| LEI - 1554/2001 | FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DO EXAME DA ORELHINHA EM TODAS AS MATERNIDADES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 07/06/2001 | |
| LEI - 1553/2001 | RECONHECE A LIBRAS E O BRAILLE COMO EXPRESSÃO DAS PESSOAS SURDAS E CEGAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2001 | |
| ATO - 0311/2001 | 07/06/2001 | ||
| ATO - 0310/2001 | 07/06/2001 | ||
| LEI - 1552/2001 | CRIA NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL O IMPRESSO PADRÃO PARA RECEITUÁRIO MÉDICO E ODONTOLÓGICO. | 29/05/2001 | |
| ATO - 0307/2001 | 23/05/2001 | ||
| ATO - 0306/2001 | 23/05/2001 | ||
| ATO - 0305/2001 | 23/05/2001 | ||
| ATO - 0304/2001 | 23/05/2001 | ||
| ATO - 0303/2001 | 23/05/2001 | ||
| POR - 0003/2001 | AUTORIZA AO SERVICO DE SOM A EDITAR E FORNECER COPIAS FITAS KASSETE- AUDIO TEAPE, DE DISCURSOS DOS SENHORES VEREADORES. | 23/05/2001 | |
| LEI - 1551/2001 | CRIA A BIBLIOTECA ITINERANTE DE CABO FRIO. (PROMULGADA PELO PRESIDENTE). | 22/05/2001 | |
| LEI - 1550/2001 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO. - PROMULGADA PELO PRESIDENTE | 22/05/2001 | |
| LEI - 1549/2001 | INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SEMANA DA ECOLOGIA - PROMULGADA PELO PRESIDENTE. | 22/05/2001 | |
| LEI - 1548/2001 | FICA DENOMINADA RUA JÚLIA ABRANTES, A RUA PROJETADA SEM SAÍDA, COM INÍCIO NA RUA ASPINO RODRIGUES, NO BAIRRO JARDIM NÁUTILUS. | 22/05/2001 | |
| POR - 0002/2001 | ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA APÓS O EXPEDIENTE | 21/05/2001 | |
| ATO - 0309/2001 | 20/05/2001 | ||
| ATO - 0302/2001 | 18/05/2001 | ||
| ATO - 0301/2001 | 15/05/2001 | ||
| ATO - 0300/2001 | 15/05/2001 | ||
| ATO - 0299/2001 | 15/05/2001 | ||
| ATO - 0298/2001 | 15/05/2001 | ||
| ATO - 0297/2001 | 15/05/2001 | ||
| DLG - 0009/2001 | CONCEDE AO PREFEITO DO MUNICIPIO LICENCA DO CARGO, EM CONFORMIDADE COM O INCISO I DO ART. 56 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL. | 15/05/2001 | |
| ELO - 0008/2001 | ALTERA OS ARTIGOS 82 E 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 11/05/2001 | |
| ATO - 0295/2001 | 10/05/2001 | ||
| ATO - 0294/2001 | 10/05/2001 | ||
| ATO - 0293/2001 | 09/05/2001 | ||
| ATO - 0292/2001 | 09/05/2001 | ||
| ATO - 0291/2001 | 09/05/2001 | ||
| ATO - 0290/2001 | 09/05/2001 | ||
| ATO - 0289/2001 | 09/05/2001 | ||
| ATO - 0287/2001 | 09/05/2001 | ||
| ATO - 0286/2001 | 09/05/2001 | ||
| ATO - 0285/2001 | 09/05/2001 | ||
| ATO - 0284/2001 | 09/05/2001 | ||
| LEI - 1547/2001 | INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DIA DO GARI. | 03/05/2001 | |
| ATO - 0283/2001 | 03/05/2001 | ||
| LEI - 1546/2001 | FICA DENOMINADA RUA JOSÉ ALVES PINHEIRO, O LOGRADOURO SEM SAÍDA, COM INICIO NA RUA ROBERTO SILVEIRA E TÉRMINO NA PONTE DO CANAL PALMER, PARALELA À AVENIDA AMÉRICA CENTRAL, NO BAIRRO PRAIA DO SIQUEIRA. | 26/04/2001 | |
| LEI - 1545/2001 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS, REVOGA A LEI N. 1.081, DE 20 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/04/2001 | |
| ATO - 0282/2001 | 20/04/2001 | ||
| ATO - 0281/2001 | 20/04/2001 | ||
| ATO - 0280/2001 | 18/04/2001 | ||
| ATO - 0279/2001 | 18/04/2001 | ||
| ATO - 0278/2001 | 18/04/2001 | ||
| ATO - 0277/2001 | 10/04/2001 | ||
| RES - 0656/2001 | CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTO REFERENTE A MANUTENCAO DE EDIFICIOS DE APARTAMENTOS NO MUNICIPIO DE CABO FRIO. | 05/04/2001 | |
| ATO - 0276/2001 | 04/04/2001 | ||
| LEI - 1544/2001 | ESTABELECE QUE OS CIDADÃOS, A PARTIR DE SESSENTA E CINCO 65 ANOS DE IDADE, TENHAM PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM TODA A REDE MUNICIPAL DE SAUDE. | 29/03/2001 | |
| LEI - 1543/2001 | FIXA HORÁRIO PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 29/03/2001 | |
| LEI - 1542/2001 | DETERMINA QUE OS ORGÃOS COMPETENTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO DEEM PRIORIDADE AOS PROCESSOS PROVENIENTES DE INTERESSADOS DA 3º IDADE, A PARTIR DOS SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE. | 29/03/2001 | |
| ATO - 0275/2001 | 28/03/2001 | ||
| ATO - 0274/2001 | 28/03/2001 | ||
| ATO - 0273/2001 | 28/03/2001 | ||
| ATO - 0272/2001 | 28/03/2001 | ||
| RES - 0655/2001 | FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL O CENTRO EDUCACIONAL ESPORTIVO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE CEEDUC. | 27/03/2001 | |
| RES - 0655/2001 | FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL O CENTRO EDUCACIONAL ESPORTIVO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE CEEDUC. | 27/03/2001 | |
| ATO - 0270/2001 | 23/03/2001 | ||
| RES - 0653/2001 | CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL PARA REVISAO DO CODIGO DE POSTURA DO MUNICIPIO. | 22/03/2001 | |
| ATO - 0269/2001 | 22/03/2001 | ||
| LEI - 1541/2001 | TORNA OBRIGATÓRIO O USO DA INFORMAÇÃO DO TIPO SANGUÍNEO E DOS PROBLEMAS DE SAÚDE QUE POR VENTURA POSSAM APRESENTAR OS ALUNOS, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | 15/03/2001 | |
| RES - 0652/2001 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL O PROJETO GIRASSOL CRIANCA. | 15/03/2001 | |
| LEI - 1540/2001 | FICA DENOMINADA AVENIDA DAS DUNAS A VIA PÚBLICA COM INÍCIO NA ESTRADA DO ARRAIAL DO CABO (RJ 140) ATÉ O FINAL DO CONDOMINIO VIVER FELIZ, BAIRRO MANOEL CORRÊA. | 13/03/2001 | |
| ATO - 0098/2001 | 08/03/2001 | ||
| ATO - 0084/2001 | 08/03/2001 | ||
| ATO - 0268/2001 | 21/02/2001 | ||
| RES - 0651/2001 | DISPOE SOBRE ALTERACAO NA TABELA 3 DA RESOLUCAO N. 0609, DE 27 DE JANEIRO DE 2000. | 20/02/2001 | |
| RES - 0650/2001 | Constitui Comissao Especial para tratar de Dano Ambiental causado ao Rio Sao Joao. | 20/02/2001 | |
| ATO - 0267/2001 | 15/02/2001 | ||
| ATO - 0266/2001 | 15/02/2001 | ||
| ATO - 0265/2001 | 15/02/2001 | ||
| POR - 0001/2001 | ADIANTAMENTO | 12/02/2001 | |
| ATO - 0264/2001 | 07/02/2001 | ||
| ATO - 0003/2001 | 05/02/2001 | ||
| ATO - 0263/2001 | 31/01/2001 | ||
| ATO - 0262/2001 | 31/01/2001 | ||
| ATO - 0261/2001 | 31/01/2001 | ||
| ATO - 0260/2001 | 31/01/2001 | ||
| ATO - 0259/2001 | 31/01/2001 | ||
| ATO - 0258/2001 | 31/01/2001 | ||
| ATO - 0257/2001 | 31/01/2001 | ||
| ATO - 0256/2001 | 31/01/2001 | ||
| ATO - 0255/2001 | 31/01/2001 | ||
| ATO - 0254/2001 | 31/01/2001 | ||
| ATO - 0253/2001 | 31/01/2001 | ||
| ATO - 0252/2001 | 31/01/2001 | ||
| ATO - 0251/2001 | 31/01/2001 | ||
| ATO - 0250/2001 | 31/01/2001 | ||
| ATO - 0249/2001 | 31/01/2001 | ||
| ATO - 0248/2001 | 31/01/2001 | ||
| ATO - 0247/2001 | 30/01/2001 | ||
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| ATO - 0213/2001 | DESIGNAR ADAILTON PINTO DE ANDRADE, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO PARLAMENTAR, DE ACORDO COM O ARTIGO 2º DA RESolução 646/2000. | 30/01/2001 | |
| ATO - 0212/2001 | 30/01/2001 | ||
| ATO - 0211/2001 | 30/01/2001 | ||
| ATO - 0210/2001 | 30/01/2001 | ||
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| ATO - 0207/2001 | 30/01/2001 | ||
| ATO - 0206/2001 | 30/01/2001 | ||
| ATO - 0205/2001 | 30/01/2001 | ||
| ATO - 0204/2001 | 30/01/2001 | ||
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| ATO - 0187/2001 | 30/01/2001 | ||
| ATO - 0186/2001 | 30/01/2001 | ||
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| ATO - 0183/2001 | 30/01/2001 | ||
| ATO - 0182/2001 | 30/01/2001 | ||
| ATO - 0181/2001 | 30/01/2001 | ||
| ATO - 0180/2001 | 30/01/2001 | ||
| ATO - 0179/2001 | 30/01/2001 | ||
| ATO - 0178/2001 | 30/01/2001 | ||
| ATO - 0177/2001 | 30/01/2001 | ||
| ATO - 0176/2001 | 30/01/2001 | ||
| ATO - 0175/2001 | 30/01/2001 | ||
| ATO - 0174/2001 | 30/01/2001 | ||
| ATO - 0173/2001 | 30/01/2001 | ||
| ATO - 0172/2001 | 29/01/2001 | ||
| ATO - 0171/2001 | 29/01/2001 | ||
| ATO - 0170/2001 | 29/01/2001 | ||
| ATO - 0168/2001 | 26/01/2001 | ||
| ATO - 0169/2001 | 20/01/2001 | ||
| ATO - 0167/2001 | 11/01/2001 | ||
| ATO - 0110/2001 | 08/01/2001 | ||
| ATO - 0105/2001 | 08/01/2001 | ||
| ATO - 0104/2001 | 08/01/2001 | ||
| ATO - 0103/2001 | 08/01/2001 | ||
| ATO - 0102/2001 | 08/01/2001 | ||
| ATO - 0093/2001 | 08/01/2001 | ||
| ATO - 0090/2001 | 08/01/2001 | ||
| ATO - 0086/2001 | 08/01/2001 | ||
| ATO - 0085/2001 | 08/01/2001 | ||
| ATO - 0082/2001 | 08/01/2001 | ||
| ATO - 0080/2001 | 08/01/2001 | ||
| ATO - 0079/2001 | 08/01/2001 | ||
| ATO - 0078/2001 | 08/01/2001 | ||
| ATO - 0077/2001 | 08/01/2001 | ||
| ATO - 0076/2001 | 08/01/2001 | ||
| ATO - 0075/2001 | 08/01/2001 | ||
| ATO - 0074/2001 | 08/01/2001 | ||
| ATO - 0073/2001 | 08/01/2001 | ||
| ATO - 0072/2001 | 08/01/2001 | ||
| ATO - 0071/2001 | 08/01/2001 | ||
| ATO - 0070/2001 | 08/01/2001 | ||
| ATO - 0069/2001 | 08/01/2001 | ||
| ATO - 0066/2001 | 08/01/2001 | ||
| ATO - 0065/2001 | 08/01/2001 | ||
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| ATO - 0061/2001 | 08/01/2001 | ||
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| ATO - 0051/2001 | 08/01/2001 | ||
| ATO - 0050/2001 | 08/01/2001 | ||
| ATO - 0049/2001 | 08/01/2001 | ||
| ATO - 0048/2001 | 08/01/2001 | ||
| ATO - 0047/2001 | 08/01/2001 | ||
| ATO - 0046/2001 | 08/01/2001 | ||
| ATO - 0045/2001 | 08/01/2001 | ||
| ATO - 0044/2001 | 08/01/2001 | ||
| ATO - 0043/2001 | 08/01/2001 | ||
| ATO - 0042/2001 | 08/01/2001 | ||
| ATO - 0041/2001 | 08/01/2001 | ||
| ATO - 0040/2001 | 08/01/2001 | ||
| ATO - 0039/2001 | 08/01/2001 | ||
| ATO - 0038/2001 | 08/01/2001 | ||
| ATO - 0037/2001 | 08/01/2001 | ||
| ATO - 0036/2001 | 05/01/2001 | ||
| ATO - 0035/2001 | 05/01/2001 | ||
| ATO - 0034/2001 | 05/01/2001 | ||
| ATO - 0033/2001 | 05/01/2001 | ||
| ATO - 0032/2001 | 05/01/2001 | ||
| ATO - 0031/2001 | 05/01/2001 | ||
| ATO - 0030/2001 | 05/01/2001 | ||
| ATO - 0029/2001 | 05/01/2001 | ||
| ATO - 0028/2001 | 05/01/2001 | ||
| ATO - 0027/2001 | 05/01/2001 | ||
| ATO - 0026/2001 | 05/01/2001 | ||
| ATO - 0025/2001 | 05/01/2001 | ||
| ATO - 0024/2001 | 05/01/2001 | ||
| ATO - 0023/2001 | 05/01/2001 | ||
| ATO - 0022/2001 | 05/01/2001 | ||
| ATO - 0021/2001 | 05/01/2001 | ||
| ATO - 0020/2001 | 05/01/2001 | ||
| ATO - 0019/2001 | 05/01/2001 | ||
| ATO - 0018/2001 | 05/01/2001 | ||
| ATO - 0017/2001 | 05/01/2001 | ||
| ATO - 0016/2001 | 05/01/2001 | ||
| ATO - 0015/2001 | 05/01/2001 | ||
| ATO - 0014/2001 | 05/01/2001 | ||
| ATO - 0013/2001 | 05/01/2001 | ||
| ATO - 0012/2001 | 05/01/2001 | ||
| ATO - 0011/2001 | 05/01/2001 | ||
| ATO - 0010/2001 | 05/01/2001 | ||
| ATO - 0009/2001 | 05/01/2001 | ||
| ATO - 0008/2001 | 05/01/2001 | ||
| ATO - 0007/2001 | 05/01/2001 | ||
| ATO - 0006/2001 | 05/01/2001 | ||
| ATO - 0005/2001 | 05/01/2001 | ||
| ATO - 0004/2001 | 05/01/2001 | ||
| ATO - 0002/2001 | 05/01/2001 | ||
| ATO - 0001/2001 | 03/01/2001 | ||
| LEI - 1539/2000 | DISCIPLINA O USO DO SOLO E DO SUBSOLO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, DOS BENS DE USO ESPECIAL OU DOMINICAIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, POR CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, PRESTADORES DE SERVIÇO E PARTICULARES EM GERAL, DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/12/2000 | |
| LEC - 0001/2000 | DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 93, INCISO I, DA LOM, FIXA NÚMEROS DE CARGOS E FUNÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/12/2000 | |
| ATO - 0116/2000 | 20/12/2000 | ||
| LEI - 1538/2000 | INSTITUI PROCEDIMENTO PARA ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/2000 | |
| LEI - 1537/2000 | DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 93, INCISO I DA LOM, FIXA NÚMEROS DE CARGOS E FUNÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 14/12/2000 | |
| LEI - 1536/2000 | Esta Lei não Existe. Por erro foi pulado este número. | 14/12/2000 | |
| LEI - 1535/2000 | Esta Lei não Existe. Por Erro foi pulado este número. | 14/12/2000 | |
| LEI - 1534/2000 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO IPTU DO IMÓVEL ALUGADO POR SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA OU ESTATUTÁRIO QUE NAO POSSUA CASA PROPRIA. | 14/12/2000 | |
| LEI - 1533/2000 | DISPÕE SOBRE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO EM GERAL E REFORMAS NA AVENIDA TEIXEIRA E SOUZA NO QUE TANGE AO LADO ESQUERDO NO SENTIDO DA AVENIDA JOAQUIM NOGUEIRA AO CENTRO DA CIDADE ATÉ ENCONTRAR A PRAÇA PORTO ROCHA. | 14/12/2000 | |
| LEI - 1532/2000 | FICA DENOMINADA RUA DOS ANJOS CRUZ, A RUA PROJETADA 8, COM INÍCIO NA RUA ROSALINA CARDOSO DA FONSECA, NO BAIRRO PORTO DO CARRO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 14/12/2000 | |
| LEI - 1531/2000 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - FMDD. | 14/12/2000 | |
| RES - 0649/2000 | DISPOE SOBRE SUBSIDIOS DOS VEREADORES PARA O PERIODO DE 2001 A 2004. | 14/12/2000 | |
| RES - 0648/2000 | Dispoe sobre a remessa de correspondncia pelos Gabinetes dos Vereadores, Comissoes Permanentes e Mesa Diretora. | 14/12/2000 | |
| RES - 0647/2000 | FIXA A COTA DE COMBUSTÍVEL PARA OS SERVIÇOS DA CAMARA MUNICIPAL | 14/12/2000 | |
| DLG - 0008/2000 | CONCEDE AO PREFEITO DO MUNICIPIO LICENCA DO CARGO, EM CONFORMIDADE COM O INCISO V DO ARTIGO 56 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL. | 14/12/2000 | |
| LEI - 1530/2000 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001. | 12/12/2000 | |
| LEI - 1529/2000 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DO MANDATO DE 1º. DE JANEIRO DE 2001 A 31 DE DEZEMBRO DE 2004. | 12/12/2000 | |
| ATO - 0177/2000 | 01/12/2000 | ||
| LEI - 1528/2000 | FICA DENOMINADA RUA EPIFÂNIO DOS REIS ALVES, A RUA CONHECIDA COMO VISCONDE D EPINHEIRO, LOCALIZADA NA MARGEM ESQUERDA DA ESTRADA DE CAMPOS NOVOS, EXATAMENTE EM FRENTE AO KM 6, NO SENTIDO CABO FRIO X CAMPOS. | 28/11/2000 | |
| LEI - 1527/2000 | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE GRATUIDADE DE TRANSPORTE AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NOS COLETIVOS URBANOS, MEDIANTE PASSE ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 200, IV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. (EMENDA MODIFICATIVA 002/2000). | 28/11/2000 | |
| ATO - 0096/2000 | 22/11/2000 | ||
| LEI - 1526/2000 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/11/2000 | |
| RES - 0646/2000 | DISPOE SOBRE ALTERACAO NA TABELA 4 DA RESOLUCAO N. 609, DE 27/01/2000. | 09/11/2000 | |
| ATO - 0097/2000 | 01/11/2000 | ||
| ATO - 0095/2000 | 01/11/2000 | ||
| LEI - 1525/2000 | FICA DENOMINADA JOSÉ FURTADO JUNIOR A ANTIGA RUA J, COM INÍCIO NA RUA RAFAEL RODRIGUES E TÉRMINO NA RUA DAVI GARCIA DA ROCHA, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA. | 31/10/2000 | |
| RES - 0645/2000 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. FLAVIANO MASCARENHAS FREIRE. | 31/10/2000 | |
| RES - 0644/2000 | Confere Titulo de Cidadao Cabofriense ao Senhor Francisco Jose Liberato Pinto. | 31/10/2000 | |
| RES - 0643/2000 | Confere Titulo de Cidadao Cabofriense ao Senhor Isaias Lopes. | 31/10/2000 | |
| RES - 0642/2000 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. ANTONIO NUNES DE OLIVEIRA. | 31/10/2000 | |
| ATO - 0099/2000 | 27/10/2000 | ||
| RES - 0641/2000 | Confere Titulo de Cidadao Cabofriense ao Senhor Dr. ROBERTO BARROSO PILLAR. | 26/10/2000 | |
| RES - 0640/2000 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. ALDENIR LUIS RIBEIRO SOARES. | 26/10/2000 | |
| RES - 0639/2000 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA LUCIENE FRANCO. | 26/10/2000 | |
| RES - 0638/2000 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO. | 26/10/2000 | |
| RES - 0637/2000 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA BARBARINA DE MONTIS. | 26/10/2000 | |
| RES - 0636/2000 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR MARCO AURELIO FERREIRA ASSAD. | 26/10/2000 | |
| RES - 0635/2000 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA. | 26/10/2000 | |
| RES - 0634/2000 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR ALEXANDRE ALEX TEIXEIRA DA CUNHA. | 26/10/2000 | |
| RES - 0633/2000 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. VALTER PAULO DA SILVA DIAS. | 26/10/2000 | |
| RES - 0632/2000 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA HELCIA DOS SANTOS MIRANDA FERREIRA. | 26/10/2000 | |
| RES - 0631/2000 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. JORGE LUIZ CAMPOS. | 26/10/2000 | |
| RES - 0630/2000 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. JOAO AUGUSTO DE LIMA BRANDAO. | 26/10/2000 | |
| LEI - 1524/2000 | FICA DENOMINADA RUA JOVELINO DIOLINO DE SOUZA A ATUAL RUA CONHECIDA COMO GARGOÁ, COM INÍCIO NO KM 128 DA RODOVIA AMARAL PEIXOTO E TÉRMINO NA RUA PROJETADA A, NA LOCALIDADE DE FLORESTINHA - 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | 24/10/2000 | |
| ATO - 0098/2000 | 22/10/2000 | ||
| ATO - 0094/2000 | 20/10/2000 | ||
| ATO - 0093/2000 | 20/10/2000 | ||
| ATO - 0092/2000 | 20/10/2000 | ||
| ATO - 0091/2000 | 20/10/2000 | ||
| RES - 0629/2000 | OUTORGA AO SR. JOSE AUGUSTO CORREA A MEDALHA MAJOR BELLEGARD. | 19/10/2000 | |
| RES - 0628/2000 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO PADRE LUIS DE OLIVEIRA MARTINS. | 19/10/2000 | |
| RES - 0627/2000 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE O SR. CARLOS ALEXANDRE CARNEIRO DA ROSA. | 19/10/2000 | |
| RES - 0626/2000 | Confere Titulo de Cidada Cabofriense a Senhora DENISE SILVA ROLIM. | 19/10/2000 | |
| RES - 0625/2000 | Confere Titulo de Cidadao Cabofriense ao Senhor JOSE NOVAES PINHEIRO. | 19/10/2000 | |
| RES - 0624/2000 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR FRANCISCO MARIO SIMOES DOS SANTOS. | 19/10/2000 | |
| RES - 0623/2000 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR EDSON SILVA MAGALHAES. | 19/10/2000 | |
| RES - 0622/2000 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA SONIA MARIA DO VALE ZERBOULIS. | 19/10/2000 | |
| RES - 0621/2000 | Confere Titulo de Cidadao Cabofriense ao Senhor JOSE CARLOS GUIMARAES. | 19/10/2000 | |
| RES - 0620/2000 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SR DENIZE BARRETO MUREB. | 19/10/2000 | |
| RES - 0619/2000 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO. | 19/10/2000 | |
| RES - 0618/2000 | Confere Titulo de Cidadao Cabofriense ao Senhor Peter Malheiros Maciokas. | 19/10/2000 | |
| RES - 0617/2000 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR ADALBERTO SOARES DA HORA. | 19/10/2000 | |
| RES - 0616/2000 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. PEDRO JOSE MOURA LIMA. | 19/10/2000 | |
| LEI - 1523/2000 | FICA DENOMINADA RUA OURO VERDE A RUA COM INÍCIO NA RUA DIAMANTE NEGRO E TÉRMINO NA RUA BEIRA RIO, NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO - 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | 10/10/2000 | |
| LEI - 1522/2000 | FICA DENOMINADA RUA DOS RUBIS A RUA COM INÍCIO NA AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK E TÉRMINO NA RUA DAS ESMERALDAS, NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO - 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | 10/10/2000 | |
| LEI - 1521/2000 | FICA DENOMINADA RUA DAS ESMERALDAS A RUA COM INÍCIO NA ORLA MARÍTIMA DE SANTO ANTÔNIO E TÉRMINO NA RUA OURO VERDE, NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO, 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | 10/10/2000 | |
| LEI - 1520/2000 | FICA DENOMINADA RUA DIAMANTE NEGRO A RUA COM INÍCIO NA RUA DOS RUBIS E TERMINO NA RUA CONHECIDA COMO ASFALTO VELHO NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO, 2º DISTRITO. | 10/10/2000 | |
| ATO - 0090/2000 | 10/10/2000 | ||
| ATO - 0089/2000 | 10/10/2000 | ||
| ATO - 0088/2000 | 10/10/2000 | ||
| ATO - 0087/2000 | 10/10/2000 | ||
| DLG - 0007/2000 | LICENCA DO GARGO DE PREFEITO | 10/10/2000 | |
| ATO - 0086/2000 | 20/09/2000 | ||
| ATO - 0085/2000 | 20/09/2000 | ||
| LEI - 1519/2000 | FICA DENOMINADA RUA ESCRITOR HERMENEGILDO MEDEIROS DE SOUZA A ATUAL RUA TUPY, COM INÍCIO NA RUA RIO GRANDE DO NORTE E TERMINO NA RUA HENRIQUE TERRA. | 05/09/2000 | |
| DLG - 0006/2000 | REPRESENTACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0572000 | 05/09/2000 | |
| DLG - 0005/2000 | FICA CONCEDIDA LICENCA DO CARGO DE PREFEITO AO SR. ALAIR FRANCISCO CORREA, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1. DE SETEMBRO A 31 DE DEZEMBRO DE 2000. | 31/08/2000 | |
| ATO - 0084/2000 | 25/08/2000 | ||
| LEI - 1518/2000 | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/08/2000 | |
| LEI - 1517/2000 | DISPÕE SOBRE AS ELEIÇÕES PARA A DIREÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/08/2000 | |
| ATO - 0083/2000 | 11/08/2000 | ||
| ATO - 0082/2000 | 11/08/2000 | ||
| ATO - 0081/2000 | 11/08/2000 | ||
| ATO - 0080/2000 | 09/08/2000 | ||
| ATO - 0079/2000 | 08/08/2000 | ||
| ATO - 0078/2000 | 08/08/2000 | ||
| ATO - 0077/2000 | 08/08/2000 | ||
| ATO - 0076/2000 | 08/08/2000 | ||
| ATO - 0075/2000 | 08/08/2000 | ||
| ATO - 0074/2000 | 08/08/2000 | ||
| ATO - 0073/2000 | 08/08/2000 | ||
| ATO - 0072/2000 | 08/08/2000 | ||
| ATO - 0071/2000 | 08/08/2000 | ||
| LEI - 1516/2000 | FICA DENOMINADA EMÍLIA RIBEIRO CABRAL A RUA SEM DENOMINAÇÃO LEGAL, ATUALMENTE CONHECIDA POR FORMOSA, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM EXCELSIOR, 1º DISTRITO. | 29/06/2000 | |
| LEI - 1515/2000 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001. (ANEXO EMENDA MODIFICATIVA 001/2000; EMENDA ADITIVA Nº 001 A 020 E 022 A 030/2000) | 29/06/2000 | |
| RES - 0615/2000 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DO PARQUE ELDORADO I, JARDIM ESPERANCA. | 29/06/2000 | |
| RES - 0614/2000 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A COSTA DO SOL ESCOLA DE TURISMO E HOTELARIA ECOTHOTEL. | 15/06/2000 | |
| ATO - 0069/2000 | 15/06/2000 | ||
| LEI - 1514/2000 | É DENOMINADO JOSÉ VARGAS TRINDADE, O MERCADO DE PEIXES LOCALIZADO NA ESTRADA DOS PASSAGEIROS, LOGO APÓS A PONTE FELICIANO SODRÉ. | 13/06/2000 | |
| ATO - 0068/2000 | 07/06/2000 | ||
| ATO - 0067/2000 | 07/06/2000 | ||
| LEI - 1513/2000 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DIA DO EVANGÉLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/06/2000 | |
| RES - 0613/2000 | REVOGA O ARTIGO 1. DA RESOLUCAO N. 0567, DE 24 DE JUNHO DE 1999. | 06/06/2000 | |
| ATO - 0070/2000 | 05/06/2000 | ||
| ATO - 0066/2000 | 26/05/2000 | ||
| ATO - 0065/2000 | 26/05/2000 | ||
| ATO - 0063/2000 | 26/05/2000 | ||
| ATO - 0062/2000 | 26/05/2000 | ||
| ATO - 0061/2000 | 26/05/2000 | ||
| ATO - 0060/2000 | 26/05/2000 | ||
| ATO - 0059/2000 | 26/05/2000 | ||
| ATO - 0058/2000 | 26/05/2000 | ||
| ATO - 0057/2000 | 26/05/2000 | ||
| ATO - 0056/2000 | 26/05/2000 | ||
| ATO - 0055/2000 | 26/05/2000 | ||
| ATO - 0054/2000 | 26/05/2000 | ||
| LEI - 1512/2000 | FICA DENOMINADA BASÍLIA DOS REIS, A RUA PARALELA À RUA DIMAS TEIXEIRA E TRANSVERSAL À RUA JUSCELINO KUBITSCHEK, LOCALIZADA ATRÁS DO MURO DE PEDRA, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 23/05/2000 | |
| LEI - 1511/2000 | AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONCEDER TRANSPORTE OU PASSE UNIVERSITÁRIO AO ESTUDANTE RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (veto nº 002) | 23/05/2000 | |
| LEI - 1510/2000 | ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 23/05/2000 | |
| LEI - 1509/2000 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A AGREMIAÇÃO ESPORTIVA ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA CABOFRIENSE. | 23/05/2000 | |
| LEI - 1508/2000 | DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1460, DE 11/01/99, QUE CRIA NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OS CARGOS QUE MENCIONA, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO ARTIGO 2º DA LEI 1493, DE 22/12/99. | 23/05/2000 | |
| LEI - 1507/2000 | FICA DENOMINADA EDUARDO PASSOS, A AVENIDA COM INÍCIO NA ESTRADA DEOVODORO AZEVEDO E TÉRMINO NA ESTRADA DE PENETRAÇÃO QUE DÁ ACESSO AO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, NO LOTEAMENTO MONTE ALEGRE, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 18/05/2000 | |
| LEI - 1506/2000 | DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE ATENDIMENTO ESPECIAL NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO, PARA ATENDIMENTO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. | 18/05/2000 | |
| ATO - 0053/2000 | 12/05/2000 | ||
| ATO - 0052/2000 | 12/05/2000 | ||
| RES - 0612/2000 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL O CENTRO DE PROMOCAO E ASSISTENCIA SOCIAL DA PAROQUIA DE SAO CRISTOVAO. | 11/05/2000 | |
| ATO - 0051/2000 | 11/05/2000 | ||
| ATO - 0050/2000 | 11/05/2000 | ||
| ATO - 0049/2000 | 11/05/2000 | ||
| ATO - 0048/2000 | 09/05/2000 | ||
| ATO - 0047/2000 | 03/05/2000 | ||
| ATO - 0046/2000 | 03/05/2000 | ||
| ATO - 0045/2000 | 19/04/2000 | ||
| ATO - 0044/2000 | 19/04/2000 | ||
| ATO - 0043/2000 | 19/04/2000 | ||
| LEI - 1505/2000 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A COLÔNIA DE PESCADORES Z-4 - CABO FRIO - RJ. | 17/04/2000 | |
| ATO - 0042/2000 | 17/04/2000 | ||
| ATO - 0041/2000 | 17/04/2000 | ||
| ATO - 0040/2000 | 17/04/2000 | ||
| ATO - 0039/2000 | 17/04/2000 | ||
| ATO - 0038/2000 | 17/04/2000 | ||
| LEI - 1504/2000 | FICA DENOMINADA ABÍLIO GONÇALVES PEREIRA, A RUA SEM DENOMINAÇÃO LEGAL, COM INÍCIO NA RUA VITÓRIA E TÉRMINO NA RUA CONHECIDA POR ERALDINO DE OLIVEIRA, NO BAIRRO PERÓ, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 06/04/2000 | |
| LEI - 1503/2000 | FICA DENOMINADA ABEL GOMES DOS SANTOS, A RUA LOCALIZADA COM INÍCIO NA ESTRADA DE BÚZIOS E TÉRMINO NA RUA HAMILTON PEÇANHA, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA. | 06/04/2000 | |
| ATO - 0037/2000 | 05/04/2000 | ||
| RES - 0611/2000 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A CASA RENE PESSA, SUCESSORA DO GAPHI - GRUPO DE APOIO A PORTADORES DO HIV - RENE PESSA. | 04/04/2000 | |
| ATO - 0036/2000 | 30/03/2000 | ||
| RES - 0610/2000 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL O ESTATUTO SOCIAL DA ALBATROZ - INTEGRACAO SOCIAL A CRIANCA E AO ADOLESCENTE. | 28/03/2000 | |
| ATO - 0035/2000 | 27/03/2000 | ||
| ATO - 0034/2000 | 27/03/2000 | ||
| ATO - 0033/2000 | 27/03/2000 | ||
| ATO - 0032/2000 | 27/03/2000 | ||
| ATO - 0031/2000 | 27/03/2000 | ||
| ATO - 0030/2000 | 27/03/2000 | ||
| ATO - 0029/2000 | 27/03/2000 | ||
| ATO - 0028/2000 | 27/03/2000 | ||
| ATO - 0027/2000 | 23/03/2000 | ||
| ATO - 0019/2000 | 23/03/2000 | ||
| ATO - 0026/2000 | 22/03/2000 | ||
| ATO - 0025/2000 | 22/03/2000 | ||
| ATO - 0024/2000 | 22/03/2000 | ||
| ATO - 0023/2000 | 22/03/2000 | ||
| ATO - 0022/2000 | 22/03/2000 | ||
| ATO - 0021/2000 | 22/03/2000 | ||
| ATO - 0020/2000 | 22/03/2000 | ||
| ATO - 0018/2000 | 22/03/2000 | ||
| ATO - 0017/2000 | 22/03/2000 | ||
| ATO - 0016/2000 | 22/03/2000 | ||
| LEI - 1502/2000 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO QUADRO DE SERVIDORES DA AUTARQUIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, CRIA OS CARGOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2000 | |
| ATO - 0015/2000 | 09/03/2000 | ||
| ATO - 0014/2000 | 09/03/2000 | ||
| ATO - 0013/2000 | 29/02/2000 | ||
| ATO - 0012/2000 | 17/02/2000 | ||
| ATO - 0011/2000 | 02/02/2000 | ||
| ATO - 0010/2000 | 02/02/2000 | ||
| ATO - 0009/2000 | 02/02/2000 | ||
| ATO - 0008/2000 | 02/02/2000 | ||
| ATO - 0007/2000 | 02/02/2000 | ||
| LEI - 1501/2000 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000. | 27/01/2000 | |
| RES - 0609/2000 | DISPOE SOBRE REAJUSTE SALARIAL EQUIVALENTE A 10% SOBRE OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS DA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 27/01/2000 | |
| LEI - 1500/2000 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE EQUIVALENTE A 10 DEZ POR CENTO DA REMUNERAÇÃO BASE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. | 25/01/2000 | |
| ATO - 0006/2000 | 24/01/2000 | ||
| ATO - 0005/2000 | 24/01/2000 | ||
| ATO - 0004/2000 | 24/01/2000 | ||
| ATO - 0003/2000 | 21/01/2000 | ||
| ATO - 0002/2000 | 12/01/2000 | ||
| ATO - 0001/2000 | 11/01/2000 | ||
| ATO - 0175/1999 | 29/12/1999 | ||
| LEI - 1499/1999 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NO VALOR DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. | 28/12/1999 | |
| RES - 0608/1999 | AUTORIZA A MESA EXECUTIVA A CONCEDER ABONO PECUNIARIO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. | 28/12/1999 | |
| LEI - 1498/1999 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000. | 21/12/1999 | |
| LEI - 1497/1999 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/1999 | |
| LEI - 1496/1999 | DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 7., CAPUT, DA LEI N. 1.454, DE 301298, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999. | 21/12/1999 | |
| ATO - 0174/1999 | 21/12/1999 | ||
| ATO - 0173/1999 | 20/12/1999 | ||
| ATO - 0172/1999 | 20/12/1999 | ||
| ATO - 0171/1999 | 20/12/1999 | ||
| ATO - 0170/1999 | 20/12/1999 | ||
| ATO - 0169/1999 | 20/12/1999 | ||
| ATO - 0168/1999 | 20/12/1999 | ||
| ATO - 0167/1999 | 20/12/1999 | ||
| ATO - 0165/1999 | 20/12/1999 | ||
| ATO - 0153/1999 | FICA PRORROGADO PELO PRAZO DE 30 DIAS LICENÇA PRÊMIO CONCEDIDO À SERVIDORA MARIA CANDIDA DA ROCHA MENDES. | 19/12/1999 | |
| ATO - 0152/1999 | 19/12/1999 | ||
| ATO - 0166/1999 | 16/12/1999 | ||
| ATO - 0164/1999 | 15/12/1999 | ||
| ATO - 0156/1999 | 15/12/1999 | ||
| ATO - 0155/1999 | 15/12/1999 | ||
| LEI - 1495/1999 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROJETO RUAS LIVRES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/1999 | |
| LEI - 1494/1999 | DISPÕE SOBRE ALTERACÃO NA LEI Nº 1.484, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999. POLUIÇÃO SONORA. (SOM) | 14/12/1999 | |
| LEI - 1493/1999 | CRIA NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OS CARGOS PÚBLICOS QUE MENCIONA, E INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ANEXO ÚNICO DA LEI N. 1460, DE 11 DE JANEIRO DE 1999. | 14/12/1999 | |
| LEI - 1492/1999 | AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DA REGIÃO DOS LAGOS, DO RIO SÃO JOÃO E ZONA COSTEIRA. | 14/12/1999 | |
| LEI - 1491/1999 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, AUTORIZA A EXTINÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE DE ECONÔMIA MISTA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/1999 | |
| LEI - 1490/1999 | DISPÕE SOBRE ATIVIDADE DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS EM EMBARCAÇÕES DE PASSEIO TURÍSTICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, MEDIANTE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/1999 | |
| LEI - 1489/1999 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EM LICITAÇÃO PÚBLICA IMÓVEL CONSTANTE DA MENSAGEM. | 14/12/1999 | |
| ATO - 0154/1999 | 13/12/1999 | ||
| ATO - 0151/1999 | 10/12/1999 | ||
| ATO - 0150/1999 | 10/12/1999 | ||
| LEI - 1488/1999 | ALTERA O ARTIGO 5. DA LEI N. 1484, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/12/1999 | |
| LEI - 1487/1999 | CRIA O PROGRAMA DE COMBATE A EVASÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. | 07/12/1999 | |
| LEI - 1486/1999 | FICA DENOMINADA PAULO GIL ANDRE SENOS, A PRAÇA SITUADA NA ESTRADA DOS PASSAGEIROS, AO LADO DO CRIAM. | 02/12/1999 | |
| ATO - 0142/1999 | 29/11/1999 | ||
| LEI - 1485/1999 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MATÉRIA EXTRA-CURRICULAR VERSANDO SOBRE ATIVIDADES LEGISLATIVAS. | 23/11/1999 | |
| ATO - 0149/1999 | FICA INCORPORADO AO TEMPO DE SERVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELA SERVIDORA MARIA DAS GRAÇAS CRISPIM, ASSISTENTE DE GABINETE, Á PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO PERÍODO DE 22 DE FEVEREIRO DE 1983 Á 31 DE JANEIRO DE 1991, CONFORME CONSTA DECLARAÇÃO ÁS FOLHAS 03 DO PROCESSO "a" Nº 096/98, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. | 22/11/1999 | |
| LEI - 1484/1999 | REGULAMENTA O ART. 160, VII, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ESTABELECE MEDIDAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DAS FONTES DE POLUIÇÃO SONORA NAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANEXO EMENDA SUPRESSIVA Nº 001E 002/1999). (SOM) | 18/11/1999 | |
| ATO - 0148/1999 | 16/11/1999 | ||
| ATO - 0147/1999 | 16/11/1999 | ||
| ATO - 0146/1999 | 16/11/1999 | ||
| ATO - 0141/1999 | 12/11/1999 | ||
| LEI - 1483/1999 | PROIBE A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA A FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E FOGOS DE ARTIFÍCIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. | 09/11/1999 | |
| ATO - 0140/1999 | 07/11/1999 | ||
| LEI - 1482/1999 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS AS EMPRESAS QUE VIEREM A INVESTIR NO APOIO A LITERATURA E ARTE CULTURAL REGIONAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 04/11/1999 | |
| ATO - 0145/1999 | 03/11/1999 | ||
| ATO - 0144/1999 | 01/11/1999 | ||
| ATO - 0143/1999 | 01/11/1999 | ||
| RES - 0605/1999 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR FABIO COELHO ORSOLON. | 29/10/1999 | |
| POR - 0005/1999 | DELEGA COMPETENCIA AO CHEFE DE GABINETE | 29/10/1999 | |
| RES - 0607/1999 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. TAYLOR DA COSTA JASMIM. | 28/10/1999 | |
| RES - 0606/1999 | OUTORGA AO CIDADAO VICTORINO CARRICO, A MEDALHA MAJOR BELEGARD. | 28/10/1999 | |
| LEI - 1481/1999 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 7., CAPUT, DA LEI N. 1.454, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999, COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 1.468, DE 19 DE JULHO DE 1999. | 26/10/1999 | |
| LEI - 1480/1999 | FICA DENOMINADA JAIRO RODRIGUES DOS SANTOS A ATUAL RUA CONHECIDA COMO 17, COM INÍCIO NA RUA CONHECIDA COMO ABEL GOMES DOS SANTOS E TÉRMINO NA RUA CONHECIDA COMO R. 06, NA LOCALIDADE DE PARQUE ELDORADO II, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA. | 26/10/1999 | |
| LEI - 1479/1999 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.14 DA LEI N. 329, DE 24 DE SETEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, ESTABELECE NOVAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO CRIA PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL A SAÚDE DOS SERVIDORES, E ALTERA O ART.1. DA LEI N. 1343, DE 28 DE SETEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO IBASCAF, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA PELA LEI Nº 1701/2003) | 26/10/1999 | |
| RES - 0604/1999 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR DARCY PEREIRA DOS SANTOS. | 26/10/1999 | |
| RES - 0603/1999 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. LUIZ CARLOS DE SOUZA | 26/10/1999 | |
| RES - 0602/1999 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. JOAO BATISTA MONTEIRO. | 26/10/1999 | |
| RES - 0601/1999 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. GUTTORM HANSSEN. | 26/10/1999 | |
| RES - 0600/1999 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. JOAO BATISTA INACIO DA SILVA. | 26/10/1999 | |
| RES - 0599/1999 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SR VERA CARRICO DE AZEVEDO. | 26/10/1999 | |
| RES - 0598/1999 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. MARCOS MAGNO FROTA. | 26/10/1999 | |
| RES - 0597/1999 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. FERNANDO CARLOS MARQUES PORTO. | 21/10/1999 | |
| RES - 0596/1999 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. SERGIO BARBOSA DA SILVA. | 21/10/1999 | |
| RES - 0595/1999 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. CARLOS MAGNO ANTENOR QUINTANILHA. | 19/10/1999 | |
| RES - 0594/1999 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR ARGENTINO PEDRO DE ANDRADE SILVA. | 19/10/1999 | |
| RES - 0593/1999 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. ERECIL ZOZIMO DA SILVA. | 19/10/1999 | |
| RES - 0592/1999 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. MARCELO DINIZ CHUAIRI. | 19/10/1999 | |
| RES - 0591/1999 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR ARLEY RANGEL DA SILVA. | 19/10/1999 | |
| RES - 0590/1999 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. LAUDIR DA SILVA ARAUJO. | 19/10/1999 | |
| RES - 0589/1999 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA. | 19/10/1999 | |
| RES - 0588/1999 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA TANIA DA ROCHA PINNA. | 19/10/1999 | |
| RES - 0587/1999 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. LUIZ SERGIO RODRIGUES CORREA. | 19/10/1999 | |
| RES - 0586/1999 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. RICARDO JOSE BERABA. | 19/10/1999 | |
| RES - 0585/1999 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. DENIS MAURICIO DA SILVA. | 19/10/1999 | |
| RES - 0584/1999 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR LIAZAR GOMES DE OLIVEIRA. | 19/10/1999 | |
| RES - 0583/1999 | CONCEDE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR LADIMIR DE ARAUJO LIMA. | 19/10/1999 | |
| RES - 0582/1999 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JOSE ANTONIO RIBEIRO GOUVEIA. | 19/10/1999 | |
| RES - 0581/1999 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JULIO JOSE DE AZEVEDO NETO. | 19/10/1999 | |
| RES - 0580/1999 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. RICARDO GOMES DE CARVALHO. | 19/10/1999 | |
| RES - 0579/1999 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. EDIMAR RUELA PIRES. | 14/10/1999 | |
| RES - 0578/1999 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SAMPAIO. | 14/10/1999 | |
| RES - 0577/1999 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR AMARO CESAR MONICA DE SOUZA. | 14/10/1999 | |
| RES - 0576/1999 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR PAULO SERGIO HENRIQUE. | 14/10/1999 | |
| RES - 0575/1999 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. HUDSON GALDINO DA SILVA. | 14/10/1999 | |
| LEI - 1478/1999 | DISPÕE SOBRE A GARANTIA, EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, DE ACOMPANHANTE PARA O DEFICIENTE FÍSICO, QUANDO INTERNADO EM UNIDADES HOSPITALARES PAGAS PELO PODER PÚBLICO S.U.S.. | 30/09/1999 | |
| LEI - 1477/1999 | OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A COLOCAR EM LOCAL VISÍVEL ENDEREÇO DO PROCON - CABO FRIO. | 23/09/1999 | |
| ATO - 0138/1999 | 22/09/1999 | ||
| ATO - 0137/1999 | 22/09/1999 | ||
| ATO - 0136/1999 | 22/09/1999 | ||
| LEI - 1476/1999 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA CRIAÇÃO, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DO SERVIÇO DE PREVENÇÃO A OBESIDADE E ASSISTÊNCIA AO OBESO. | 21/09/1999 | |
| ATO - 0135/1999 | 13/09/1999 | ||
| ATO - 0134/1999 | 13/09/1999 | ||
| ATO - 0133/1999 | 13/09/1999 | ||
| ATO - 0132/1999 | 02/09/1999 | ||
| LEI - 1475/1999 | FICA AUTORIZADO O INGRESSO DE PASTORES EVANGÉLICOS E DEMAIS OFICIANTES DE OUTROS CREDOS, NOS HOSPITAIS DA REDE MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/08/1999 | |
| LEI - 1474/1999 | CONCEDE ANISTIA DOS DÉBITOS REFERENTES A TAXA DE DIÁRIA DE ESTADIA DE VEÍCULOS RECOLHIDOS AO DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/08/1999 | |
| RES - 0574/1999 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ABC - ASSOCIACAO BENEFICENTE CRISTA. | 17/08/1999 | |
| ATO - 0131/1999 | 17/08/1999 | ||
| ATO - 0130/1999 | 17/08/1999 | ||
| ATO - 0129/1999 | 17/08/1999 | ||
| LEI - 1473/1999 | DISPÕE SOBRE A GARANTIA, EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, DE ACOMPANHANTE PARA OS INTERNADOS COM MAIS DE 65 ANOS DE IDADE, EM UNIDADES HOSPITALARES, QUANDO PAGAS PELO PODER PÚBLICO S.U.S.. | 12/08/1999 | |
| ATO - 0128/1999 | 12/08/1999 | ||
| LEI - 1472/1999 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR EM LICITAÇÃO PÚBLICA O IMÓVEL LOCALIZADO A AVENIDA JOAQUIM NOGUIERA, 1172 - SÃO CRISTÓVÃO. | 10/08/1999 | |
| LEI - 1471/1999 | FICA DENOMINADA RUA NOVO HORIZONTE, O LOGRADOURO COM INÍCIO NA ESTRADA DEODORO AZEVEDO (ANTIGA ESTRADA DO GURIRI) E TÉRMINO NA RUA NELORE (ANTIGA ESTRADA DE PENETRAÇÃO NO LOTEAMENTO MONTE ALEGRE), 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 10/08/1999 | |
| ATO - 0127/1999 | 04/08/1999 | ||
| ATO - 0126/1999 | 04/08/1999 | ||
| ATO - 0125/1999 | 04/08/1999 | ||
| ATO - 0124/1999 | 04/08/1999 | ||
| ATO - 0123/1999 | 04/08/1999 | ||
| ATO - 0122/1999 | 04/08/1999 | ||
| ATO - 0121/1999 | 28/07/1999 | ||
| ATO - 0120/1999 | 28/07/1999 | ||
| LEI - 1470/1999 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ABÍLIO GONÇALVES PEREIRA, RUA NO BAIRRO PERÓ, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 27/07/1999 | |
| LEI - 1469/1999 | DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DA LEI 1352/96 DE 16 DE MAIO DE 1996 - CRIA, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, O DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS AFRO-BRASILEIROS. (ANEXO EMENDA ADITIVA 002/97) | 27/07/1999 | |
| RES - 0573/1999 | Considera de Utilidade Publica Municipal a Ordem Fraternal de Shidha - OFS. | 27/07/1999 | |
| RES - 0572/1999 | Altera o Artigo 2. da Resolucao n. 47996. | 27/07/1999 | |
| RES - 0571/1999 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIACAO DESPORTIVA DO PERO. | 27/07/1999 | |
| RES - 0570/1999 | Considera de Utilidade Publica Municipal o Centro de Estudos Professor Aloysio Amancio - CEAA. | 27/07/1999 | |
| ATO - 0119/1999 | 16/07/1999 | ||
| ATO - 0118/1999 | 16/07/1999 | ||
| ATO - 0117/1999 | 16/07/1999 | ||
| ATO - 0116/1999 | 15/07/1999 | ||
| ATO - 0115/1999 | 15/07/1999 | ||
| LEI - 1468/1999 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 7., CAPUT, DA LEI Nº 1454/98, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999. | 13/07/1999 | |
| ATO - 0114/1999 | 13/07/1999 | ||
| ATO - 0113/1999 | 08/07/1999 | ||
| LEI - 1467/1999 | ESTABELE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/07/1999 | |
| LEI - 1465/1999 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A AGREMIAÇÃO ESPORTIVA LIGA CABOFRIENSE DE FUTEBOL DE SALÃO. | 01/07/1999 | |
| ATO - 0111/1999 | 30/06/1999 | ||
| ATO - 0110/1999 | 30/06/1999 | ||
| ATO - 0109/1999 | 30/06/1999 | ||
| ATO - 0108/1999 | 30/06/1999 | ||
| ATO - 0107/1999 | 30/06/1999 | ||
| ATO - 0106/1999 | 30/06/1999 | ||
| ATO - 0105/1999 | 30/06/1999 | ||
| ATO - 0104/1999 | 30/06/1999 | ||
| ATO - 0103/1999 | 30/06/1999 | ||
| ATO - 0102/1999 | 30/06/1999 | ||
| ATO - 0101/1999 | 30/06/1999 | ||
| ATO - 0100/1999 | 30/06/1999 | ||
| ATO - 0099/1999 | 30/06/1999 | ||
| RES - 0569/1999 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIACAO METODISTA DE ACAO SOCIAL - SOS VIDA. | 29/06/1999 | |
| RES - 0568/1999 | Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, referentes ao exercicio financeiro de 1997. | 29/06/1999 | |
| ATO - 0112/1999 | 29/06/1999 | ||
| ATO - 0098/1999 | 28/06/1999 | ||
| RES - 0567/1999 | Adequa os subsidios dos Vereadores a Emenda Constitucional n. 01199. | 24/06/1999 | |
| LEI - 1466/1999 | PASSA A DENOMINAR-SE HOSPITAL BENEDITO OLIVEIRA, O HOSPITAL MUNICIPAL SITUADO EM AQUÁRIUS, 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | 17/06/1999 | |
| RES - 0566/1999 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIACAO DE HIDROGINASTICA ONDINAS, COM SEDE NA PRAIA DO FORTE, CABO FRIO, RJ. | 17/06/1999 | |
| ATO - 0097/1999 | 16/06/1999 | ||
| ATO - 0096/1999 | 16/06/1999 | ||
| ATO - 0095/1999 | 14/06/1999 | ||
| ATO - 0094/1999 | 09/06/1999 | ||
| ATO - 0093/1999 | 09/06/1999 | ||
| ATO - 0092/1999 | 02/06/1999 | ||
| ATO - 0091/1999 | 02/06/1999 | ||
| ATO - 0090/1999 | 02/06/1999 | ||
| ATO - 0089/1999 | 02/06/1999 | ||
| ATO - 0088/1999 | 02/06/1999 | ||
| LEI - 1464/1999 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA DE CABO FRIO, E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/06/1999 | |
| ATO - 0087/1999 | 01/06/1999 | ||
| ATO - 0086/1999 | 31/05/1999 | ||
| ATO - 0046/1999 | 20/05/1999 | ||
| ATO - 0085/1999 | 18/05/1999 | ||
| LEI - 1463/1999 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA DOS DÉBITOS REFERENTES A TAXA DE DIÁRIA DE ESTADIA DE VEÍCULOS RECOLHIDOS AO DEPOSITO PÚBLICO MUNICIPAL. | 13/05/1999 | |
| RES - 0565/1999 | CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL PARA TRATAR DOS PRECOS DE COMBUSTIVEL NO MUNICIPIO DE CABO FRIO. | 13/05/1999 | |
| ATO - 0084/1999 | 07/05/1999 | ||
| ATO - 0083/1999 | 04/05/1999 | ||
| ATO - 0082/1999 | 04/05/1999 | ||
| ATO - 0081/1999 | 03/05/1999 | ||
| ATO - 0080/1999 | 03/05/1999 | ||
| ATO - 0079/1999 | 03/05/1999 | ||
| ATO - 0078/1999 | 26/04/1999 | ||
| ATO - 0077/1999 | 24/04/1999 | ||
| ATO - 0076/1999 | 22/04/1999 | ||
| ATO - 0075/1999 | 19/04/1999 | ||
| ATO - 0074/1999 | 19/04/1999 | ||
| ATO - 0073/1999 | 19/04/1999 | ||
| ATO - 0072/1999 | 19/04/1999 | ||
| ATO - 0071/1999 | 14/04/1999 | ||
| ATO - 0070/1999 | 14/04/1999 | ||
| ATO - 0069/1999 | 14/04/1999 | ||
| ATO - 0068/1999 | 14/04/1999 | ||
| ATO - 0067/1999 | 08/04/1999 | ||
| LEI - 0106/1983 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE EDIER BOECHAT. | 07/04/1999 | |
| ATO - 0066/1999 | 06/04/1999 | ||
| ATO - 0065/1999 | 06/04/1999 | ||
| ATO - 0064/1999 | 06/04/1999 | ||
| ATO - 0063/1999 | 06/04/1999 | ||
| ATO - 0062/1999 | 06/04/1999 | ||
| ATO - 0061/1999 | 06/04/1999 | ||
| ATO - 0060/1999 | 31/03/1999 | ||
| ATO - 0059/1999 | 31/03/1999 | ||
| LEI - 1462/1999 | DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS E DE OBRAS PÚBLICAS E DE PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTO NO ART. 175 DA CONSTITUICAO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TRANSPORTE COLETIVO - SALINEIRA). | 30/03/1999 | |
| ATO - 0057/1999 | 22/03/1999 | ||
| ATO - 0058/1999 | 21/03/1999 | ||
| LEI - 1461/1999 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANEXO EMENDA MODIFICATIVA 001, 003, 004, 005, 006; EMENDA ADITIVA 001, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012, 013, 014, 015, 016, 017, 019, 020, 021, 022) | 18/03/1999 | |
| ATO - 0056/1999 | 17/03/1999 | ||
| ATO - 0055/1999 | 17/03/1999 | ||
| ATO - 0054/1999 | 17/03/1999 | ||
| ATO - 0053/1999 | 17/03/1999 | ||
| ATO - 0052/1999 | 17/03/1999 | ||
| POR - 0004/1999 | COMISSAO ESPECIAL PARA APURACAO DE ACIDENTE OCORRIDO COM VEICULO OFICIAL EM 130399, NO MUNICIPIO DE CARMO-RJ. | 15/03/1999 | |
| ATO - 0051/1999 | 04/03/1999 | ||
| ATO - 0050/1999 | 01/03/1999 | ||
| ATO - 0049/1999 | 23/02/1999 | ||
| ATO - 0048/1999 | 23/02/1999 | ||
| POR - 0003/1999 | PROIBE O COMERCIO AMBULANTE DENTRO DA CAMARA. | 22/02/1999 | |
| ATO - 0047/1999 | 09/02/1999 | ||
| ATO - 0045/1999 | 02/02/1999 | ||
| ATO - 0044/1999 | 02/02/1999 | ||
| POR - 0002/1999 | FICA PROIBIDO TRAJES DE BANHO, SHORTS E CAMISETAS. | 01/02/1999 | |
| ATO - 0043/1999 | 29/01/1999 | ||
| ATO - 0042/1999 | 26/01/1999 | ||
| ATO - 0041/1999 | 25/01/1999 | ||
| ATO - 0040/1999 | 25/01/1999 | ||
| ATO - 0039/1999 | 25/01/1999 | ||
| ATO - 0038/1999 | 20/01/1999 | ||
| ATO - 0033/1999 | 18/01/1999 | ||
| ATO - 0032/1999 | 18/01/1999 | ||
| ATO - 0031/1999 | 18/01/1999 | ||
| ATO - 0030/1999 | 18/01/1999 | ||
| ATO - 0029/1999 | 14/01/1999 | ||
| ATO - 0028/1999 | 14/01/1999 | ||
| ATO - 0027/1999 | 13/01/1999 | ||
| ATO - 0026/1999 | 13/01/1999 | ||
| ATO - 0025/1999 | 13/01/1999 | ||
| ATO - 0024/1999 | 13/01/1999 | ||
| ATO - 0023/1999 | 13/01/1999 | ||
| ATO - 0022/1999 | 13/01/1999 | ||
| ATO - 0021/1999 | 13/01/1999 | ||
| ATO - 0020/1999 | 13/01/1999 | ||
| ATO - 0019/1999 | 13/01/1999 | ||
| ATO - 0018/1999 | 13/01/1999 | ||
| ATO - 0017/1999 | 13/01/1999 | ||
| ATO - 0016/1999 | 13/01/1999 | ||
| ATO - 0015/1999 | 13/01/1999 | ||
| ATO - 0014/1999 | 13/01/1999 | ||
| ATO - 0013/1999 | 13/01/1999 | ||
| ATO - 0012/1999 | 13/01/1999 | ||
| ATO - 0011/1999 | 12/01/1999 | ||
| ATO - 0010/1999 | 12/01/1999 | ||
| ATO - 0009/1999 | 08/01/1999 | ||
| ATO - 0139/1999 | 07/01/1999 | ||
| ATO - 0008/1999 | 06/01/1999 | ||
| LEI - 1460/1999 | CRIA NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OS CARGOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/01/1999 | |
| LEI - 1459/1999 | DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA, ESTABELECE PENALIDADES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/01/1999 | |
| ATO - 0007/1999 | 05/01/1999 | ||
| ATO - 0006/1999 | 05/01/1999 | ||
| ATO - 0005/1999 | 05/01/1999 | ||
| ATO - 0004/1999 | 05/01/1999 | ||
| ATO - 0003/1999 | 05/01/1999 | ||
| ATO - 0002/1999 | 05/01/1999 | ||
| POR - 0001/1999 | DELEGADA COMPETENCIA A SANDRA REGINA MARQUES | 05/01/1999 | |
| ATO - 0001/1999 | 04/01/1999 | ||
| ATO - 0037/1999 | 01/01/1999 | ||
| ATO - 0036/1999 | 01/01/1999 | ||
| ATO - 0035/1999 | 01/01/1999 | ||
| ATO - 0034/1999 | 01/01/1999 | ||
| LEI - 1458/1998 | INSTITUI A TAXA DE MANUTENÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANEXO EMENDA MODIFICATIVA 006, 005; EMENDA ADITIVA 038, 036, 037, 034 E 033/1998) | 23/12/1998 | |
| ATO - 0111/1998 | 23/12/1998 | ||
| ATO - 0110/1998 | 21/12/1998 | ||
| ATO - 0109/1998 | 21/12/1998 | ||
| ATO - 0108/1998 | 21/12/1998 | ||
| ATO - 0107/1998 | 21/12/1998 | ||
| ATO - 0106/1998 | 21/12/1998 | ||
| ATO - 0105/1998 | 21/12/1998 | ||
| ATO - 0104/1998 | 21/12/1998 | ||
| ATO - 0103/1998 | 21/12/1998 | ||
| ATO - 0102/1998 | 21/12/1998 | ||
| ATO - 0101/1998 | 21/12/1998 | ||
| ATO - 0100/1998 | 21/12/1998 | ||
| ATO - 0097/1998 | 17/12/1998 | ||
| LEI - 1456/1998 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RECICLAGEM E ADAPTAÇÃO AO TRABALHO, DESTINADO A EX-SERVIDORES MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANEXO EMENDA MODIFICATIVA 004 E EMENDA SUPRESSIVA 010/98). | 15/12/1998 | |
| LEI - 1455/1998 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999. | 15/12/1998 | |
| LEI - 1454/1998 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999. (ANEXO EMENDA SUPRESSIVA 002, 003,004, 005,006, 007, 008, 009; EMENDA MODIFICATIVA 002 E 003/1998). | 15/12/1998 | |
| RES - 0562/1998 | MODIFICA A TABELA 4 DA RESOLUCAO 454 DE 19 DE SETEMBRO DE 1996. | 15/12/1998 | |
| LEI - 1457/1998 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA A DETECÇÃO DO DIABETES NOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/1998 | |
| ATO - 0096/1998 | 11/12/1998 | ||
| LEI - 1453/1998 | FICA DENOMINADA ERALDINO DE OLIVEIRA, A RUA SEM DENOMINAÇÃO LEGAL, COM INÍCIO NA CONFLUÊNCIA DA RUA DO PEIXE COM A RUA BARRACUDAS E TÉRMINO NA RUA SEM DENOMINAÇÃO, PRÓXIMO A RUA CONHECIDA COMO PEIXE VOADOR, NO BAIRRO PERÓ. | 10/12/1998 | |
| RES - 0563/1998 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL O CENTRO ESPIRITA FONTE DE LUZ. | 10/12/1998 | |
| LEI - 1452/1998 | FICA DENOMINADA RECANTO DO PERÓ A ATUAL RUA SEM DENOMINAÇÃO, COM INÍCIO NA ESTRADA DO GURIRI E TÉRMINO NA ESTRADA DE BÚZIOS, NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO SERRA PELADA. | 08/12/1998 | |
| RES - 0561/1998 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL, A RADIO ADONAI FM, SITUADA NO BAIRRO JARDIM ESPERANCA, 1. DISTRITO DE CABO FRIO. | 08/12/1998 | |
| ATO - 0095/1998 | 02/12/1998 | ||
| ATO - 0094/1998 | 02/12/1998 | ||
| ATO - 0093/1998 | 02/12/1998 | ||
| LEI - 1451/1998 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NOS CURRICULOS DA EDUCACÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DOS CONTEÚDOS RELACIONADOS A TEORIA E PRÁTICA DO TURISMO. | 01/12/1998 | |
| LEI - 1450/1998 | PASSA A DENOMINAR-SE AVENIDA NELORE, A VIA QUE SE ENCONTRA NO LOTEAMENTO MONTE ALEGRE, NO BAIRRO BOCA DO MATO, NO 1º DISTRITO FO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 01/12/1998 | |
| ATO - 0092/1998 | 20/11/1998 | ||
| ATO - 0091/1998 | 20/11/1998 | ||
| ATO - 0090/1998 | 20/11/1998 | ||
| ATO - 0089/1998 | 20/11/1998 | ||
| ATO - 0088/1998 | 20/11/1998 | ||
| ATO - 0087/1998 | 20/11/1998 | ||
| ATO - 0086/1998 | 20/11/1998 | ||
| ATO - 0085/1998 | 17/11/1998 | ||
| ATO - 0084/1998 | 17/11/1998 | ||
| ATO - 0083/1998 | 17/11/1998 | ||
| ATO - 0082/1998 | 09/11/1998 | ||
| ATO - 0081/1998 | 09/11/1998 | ||
| LEI - 1449/1998 | DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE USUFRUIR DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E PRIORITÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/11/1998 | |
| ATO - 0080/1998 | 03/11/1998 | ||
| ATO - 0079/1998 | 03/11/1998 | ||
| ATO - 0078/1998 | 03/11/1998 | ||
| ATO - 0077/1998 | 03/11/1998 | ||
| ATO - 0076/1998 | 03/11/1998 | ||
| ATO - 0075/1998 | 03/11/1998 | ||
| LEI - 1448/1998 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS E LOJAS COMERCIAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/10/1998 | |
| LEI - 1447/1998 | FICA DENOMINADA MANOEL MENDES DE SOUZA, A CONTINUAÇÃO DA RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ, TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA VISCONDE DE CAIRÚ (ANTIGA GONÇALVES LEDO) E RUA LUIZ LINDEMBERG, NO BAIRRO GUARANI - 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 29/10/1998 | |
| RES - 0560/1998 | Concede Titulo de Cidadao Cabofriense ao Senhor Alvaro Luiz Vieira da Costa. | 22/10/1998 | |
| RES - 0559/1998 | Concede Titulo de Cidadao Cabofriense a Senhora Dr Anete Nolasco Amorim. | 22/10/1998 | |
| RES - 0558/1998 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JOSE CEZARETH. | 22/10/1998 | |
| RES - 0557/1998 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. ROSALVO MARQUES CARNEIRO. | 22/10/1998 | |
| RES - 0556/1998 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. MAURICIO NOGUEIRA BRITO. | 22/10/1998 | |
| RES - 0555/1998 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. VANDERLEI BATISTA MARINS. | 22/10/1998 | |
| RES - 0554/1998 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. JOSE FERNANDES DA SILVA. | 22/10/1998 | |
| RES - 0553/1998 | Concede Titulo de Cidadao Cabofriense ao Senhor JORGE FERREIRA LOBO. | 22/10/1998 | |
| RES - 0552/1998 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR FELICIANO JOSE DE AZEVEDO. | 22/10/1998 | |
| RES - 0551/1998 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR DURVAL RIBEIRO DUARTE. | 22/10/1998 | |
| RES - 0550/1998 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. PAULO ROBERTO FERNANDES. | 22/10/1998 | |
| RES - 0549/1998 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. UBIRATAN CARNEIRO DA SILVA. | 22/10/1998 | |
| RES - 0548/1998 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA ELAINE MAGALHAES ANTUNES. | 22/10/1998 | |
| RES - 0547/1998 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR ADEMIVAL FERREIRA DA SILVEIRA. | 22/10/1998 | |
| RES - 0546/1998 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR LAURO BULCAO DE FIGUEIREDO FILHO. | 22/10/1998 | |
| RES - 0545/1998 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR MARCOS MARINS DOMINGUES DA SILVA. | 22/10/1998 | |
| RES - 0544/1998 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. EDSON RODRIGUES DE SOUZA. | 22/10/1998 | |
| RES - 0543/1998 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR LUIZ ANTONIO DIAS SOARES. | 22/10/1998 | |
| RES - 0542/1998 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. LUIZ AUGUSTO VAZ DE AZEREDO LOPES. | 22/10/1998 | |
| RES - 0541/1998 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. SEVERINO DE SOUZA. | 22/10/1998 | |
| ATO - 0073/1998 | 20/10/1998 | ||
| ATO - 0072/1998 | 16/10/1998 | ||
| LEI - 1446/1998 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXECUÇÃO DO HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | 15/10/1998 | |
| RES - 0540/1998 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JOSE ARTUR DE ALMEIDA LIMA. | 15/10/1998 | |
| RES - 0539/1998 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE A SRA DACY SOUZA DE AZEVEDO. | 15/10/1998 | |
| RES - 0538/1998 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. LUIZ PAULO BENTO SIAS. | 15/10/1998 | |
| RES - 0537/1998 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. MIGUEL HENRIQUE DE LUCENA FILHO. | 15/10/1998 | |
| RES - 0536/1998 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. FILADELFO NASCIMENTO DE JESUS FILHO. | 15/10/1998 | |
| RES - 0535/1998 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. BENEVALDO VIEIRA BARBOSA. | 15/10/1998 | |
| RES - 0534/1998 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SR SONIA REGINA DOS SANTOS SIAS. | 15/10/1998 | |
| RES - 0533/1998 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR EDVALDO GOMES. | 15/10/1998 | |
| RES - 0532/1998 | Concede Titulo de Cidadao Cabofriense ao Senhor PAULO ROBERTO DA SILVA. | 15/10/1998 | |
| RES - 0531/1998 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. PAULO LOHMANN. | 15/10/1998 | |
| RES - 0530/1998 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA MARTH RIBEIRO FRESCHI. | 15/10/1998 | |
| LEI - 1445/1998 | OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO AMBITO DO MUNICÍPIO, A COLOCAR A DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOAVEL. | 29/09/1998 | |
| LEI - 1444/1998 | FICA DENOMINADA LAFAYETTE CARDOSO FILHO, A RUA SEM DENOMINAÇÃO LEGAL, COM INÍCIO NA RUA CONHECIDA POR RIO BRANCO E TÉRMINO NA RUA CONHECIDA POR ABELARDO BARBOSA, PRÓXIMO AO MURO DE PEDRA, NA LOCALIDADE DE MORRO DO LIMÃO, EM JARDIM ESPERANÇA. | 29/09/1998 | |
| ATO - 0070/1998 | 27/09/1998 | ||
| RES - 0529/1998 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL O V.A.C. - VIGILANTES EM ACAO COMUNITARIA. | 24/09/1998 | |
| ATO - 0074/1998 | 20/09/1998 | ||
| ATO - 0071/1998 | 08/09/1998 | ||
| ATO - 0069/1998 | 26/08/1998 | ||
| ATO - 0068/1998 | 26/08/1998 | ||
| ATO - 0067/1998 | 04/08/1998 | ||
| ATO - 0066/1998 | 04/08/1998 | ||
| ATO - 0065/1998 | 03/08/1998 | ||
| ATO - 0064/1998 | 03/08/1998 | ||
| ATO - 0063/1998 | 03/08/1998 | ||
| ATO - 0062/1998 | 30/07/1998 | ||
| LEI - 1443/1998 | DISPÕE SOBRE CONVÊNIO PARA A OPERAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE DISPOSIÇÃO DE LIXO URBANO EM ATERRO SANITÁRIO. | 28/07/1998 | |
| ATO - 0061/1998 | 20/07/1998 | ||
| ATO - 0060/1998 | 01/07/1998 | ||
| LEI - 1442/1998 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANEXO EMENDA ADITIVA Nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 012, 013, 014, 015, 016, 017, 018, 019, 020, 021,022, 023, 024, 025, 026, 027, 028, 029, 030, 031, 032; EMENDA SUBSTITUTIVA 001). | 30/06/1998 | |
| LEI - 1441/1998 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Revogada pela Lei nº 2.989/2018. | 30/06/1998 | |
| LEI - 1440/1998 | FICA DENOMINADA PEDRO ALVES CATARINA A RUA 05, LOCALIZADA COM INÍCIO NA RUA DA ASSEMBLÉIA E TÉRMINO NA RUA HAMILTON PEÇANHA - NO LOTEAMENTO PARQUE ELDORADO II, BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 30/06/1998 | |
| LEI - 1439/1998 | FICA DENOMINADA MÁRIO TINTUREIRO, A RUA 9 DO LOTEAMENTO PARQUE BURLE, COM INÍCIO NA AVENIDA VICTOR ROCHA E TÉRMINO NA RUA ABIGAIL DOS SANTOS, NO BAIRRO PARQUE BURLE, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 30/06/1998 | |
| LEI - 1438/1998 | FICA DENOMINADA RUA DOS GOLFINHOS A RUA SEM DENOMINAÇÃO COM INÍCIO NA RUA H DO LOTEAMENTO UNAMAR E TERMINA NA RUA SEM SAÍDA COM A DIVISA DO LOTEAMENTO CHÁCARA GARGOÁ, LOCALIZADA NO BAIRRO UNAMAR, 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | 30/06/1998 | |
| LEI - 1437/1998 | FICA DENOMINADA MANOEL MEIRELLES, A RUA SEM SAÍDA, COM INÍCIO NA RUA ERNESTO MELO, IMEDIATAMENTE PARALELA À RUA DENOMINADA PUTATIVAMENTE DE SARGENTO PAULO FIGUEIREDO, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA. | 30/06/1998 | |
| LEI - 1436/1998 | FICA DENOMINADA SARGENTO PAULO FIGUEIREDO A RUA COM INÍCIO NA RUA ERNESTO DE MELO E TÉRMINO NA RUA DIMAS TEIXEIRA, LOCALIZADA PARALELAMENTE À RUA JUSCELINO KUBITSCHEK, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA. | 30/06/1998 | |
| LEI - 1435/1998 | FICA DENOMINADA DE NILO JOSÉ DA SILVA RUA NO BAIRRO ITAJURU (VETO 002/98) | 30/06/1998 | |
| RES - 0528/1998 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL O CEB-CENTRO EXCURSIONISTA BRASILEIRO. | 30/06/1998 | |
| ATO - 0059/1998 | 29/06/1998 | ||
| ATO - 0058/1998 | 29/06/1998 | ||
| ATO - 0057/1998 | 18/06/1998 | ||
| ATO - 0056/1998 | 17/06/1998 | ||
| ATO - 0055/1998 | 17/06/1998 | ||
| ATO - 0054/1998 | 17/06/1998 | ||
| ATO - 0053/1998 | 17/06/1998 | ||
| ATO - 0052/1998 | 17/06/1998 | ||
| ATO - 0051/1998 | 17/06/1998 | ||
| ATO - 0050/1998 | 17/06/1998 | ||
| ATO - 0049/1998 | 17/06/1998 | ||
| ATO - 0048/1998 | 09/06/1998 | ||
| ATO - 0047/1998 | 05/06/1998 | ||
| ATO - 0046/1998 | 05/06/1998 | ||
| ATO - 0045/1998 | 05/06/1998 | ||
| ATO - 0043/1998 | 05/06/1998 | ||
| ATO - 0042/1998 | 05/06/1998 | ||
| LEI - 1434/1998 | DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES PARA REVITALIZAÇÃO DOS CINEMAS, TEATROS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/1998 | |
| LEI - 1433/1998 | FICA DENOMINADA DE RUA CIDADE DE SANTA HELENA NA ILHA DA CONCEIÇÃO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. (ANEXO VETO INTEGRAL Nº 001/1998). | 28/05/1998 | |
| ATO - 0041/1998 | 27/05/1998 | ||
| RES - 527/1998 | FICAM APROVADAS AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1992. | 14/05/1998 | |
| ATO - 0040/1998 | 12/05/1998 | ||
| ATO - 0039/1998 | 12/05/1998 | ||
| POR - 0001/1998 | COMPETENCIA A SANDRA REGINA R MARQUES PARA RECURSOS FINANCEIROS | 11/05/1998 | |
| ATO - 0038/1998 | 08/05/1998 | ||
| ATO - 0037/1998 | 08/05/1998 | ||
| ATO - 0036/1998 | 08/05/1998 | ||
| ATO - 0035/1998 | 08/05/1998 | ||
| RES - 0526/1998 | INSTITUI O PAJUC - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/05/1998 | |
| RES - 0525/1998 | ALTERA O ARTIGO 21 DA RESOLUCAO N. 44595 REGIMENTO INTERNO E CRIA A COMISSAO PERMANENTE DO EMPREGO, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL. | 05/05/1998 | |
| ATO - 0044/1998 | 05/05/1998 | ||
| ATO - 0034/1998 | 27/04/1998 | ||
| ATO - 0033/1998 | 27/04/1998 | ||
| ATO - 0032/1998 | 27/04/1998 | ||
| LEI - 1432/1998 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE CEROTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PIPA, CEROL) | 23/04/1998 | |
| ATO - 0031/1998 | 22/04/1998 | ||
| ATO - 0030/1998 | 22/04/1998 | ||
| ATO - 0029/1998 | 15/04/1998 | ||
| ATO - 0028/1998 | 08/04/1998 | ||
| ATO - 0027/1998 | 08/04/1998 | ||
| ATO - 0026/1998 | 07/04/1998 | ||
| ATO - 0025/1998 | 07/04/1998 | ||
| ATO - 0024/1998 | 07/04/1998 | ||
| ATO - 0023/1998 | 02/04/1998 | ||
| ATO - 0022/1998 | 31/03/1998 | ||
| ATO - 0021/1998 | 31/03/1998 | ||
| ATO - 0020/1998 | 31/03/1998 | ||
| ATO - 0019/1998 | 31/03/1998 | ||
| ATO - 0018/1998 | 16/03/1998 | ||
| LEI - 1431/1998 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR. - REVOGADA - | 12/03/1998 | |
| RES - 0523/1998 | Fica considerado, para todos os efeitos legais, de UTILIDADE PUBLICA o GAPHIV - Grupo de Apoio a portadores do HIV-RENE PESSA. | 19/02/1998 | |
| RES - 0522/1998 | CONFERE TITULO DE UTILIDADE PUBLICA A OFICINA DO AMOR - CASA DE APOIO A PORTADORES DE SORO POSITIVO HIV E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 19/02/1998 | |
| ATO - 0017/1998 | 10/02/1998 | ||
| ATO - 0016/1998 | 09/02/1998 | ||
| ATO - 0015/1998 | 09/02/1998 | ||
| ATO - 0014/1998 | 05/02/1998 | ||
| ATO - 0013/1998 | 27/01/1998 | ||
| ATO - 0012/1998 | 27/01/1998 | ||
| ATO - 0011/1998 | 27/01/1998 | ||
| ATO - 0010/1998 | 27/01/1998 | ||
| ATO - 0009/1998 | 27/01/1998 | ||
| ATO - 0008/1998 | 27/01/1998 | ||
| ATO - 0007/1998 | 15/01/1998 | ||
| ATO - 0006/1998 | 15/01/1998 | ||
| ATO - 0005/1998 | 07/01/1998 | ||
| ATO - 0004/1998 | 07/01/1998 | ||
| ATO - 0003/1998 | 06/01/1998 | ||
| ATO - 0002/1998 | 06/01/1998 | ||
| ATO - 0001/1998 | 06/01/1998 | ||
| ATO - 0193/1997 | 22/12/1997 | ||
| ATO - 0192/1997 | CONCEDER FÉRIAS AO SEERVIDOR CARLOS JOÃO DOS SANTOS CORDEIRO. | 22/12/1997 | |
| ATO - 0191/1997 | 22/12/1997 | ||
| ATO - 0190/1997 | 22/12/1997 | ||
| ATO - 0189/1997 | 22/12/1997 | ||
| ATO - 0188/1997 | 22/12/1997 | ||
| ATO - 0187/1997 | 22/12/1997 | ||
| ATO - 0186/1997 | 22/12/1997 | ||
| ATO - 0185/1997 | 22/12/1997 | ||
| ATO - 0184/1997 | 22/12/1997 | ||
| ATO - 0183/1997 | 22/12/1997 | ||
| ATO - 0182/1997 | 22/12/1997 | ||
| ATO - 0181/1997 | 22/12/1997 | ||
| ATO - 0180/1997 | 22/12/1997 | ||
| ATO - 0179/1997 | 22/12/1997 | ||
| LEI - 1430/1997 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 1.402, DE 27 DE JUNHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁTUTO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/1997 | |
| LEI - 1429/1997 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR EM LICITAÇÃO PÚBLICA UM IMÓVEL SITUADO A RUA DUQUE DE CAXIAS, SÃO CRISTÓVÃO. | 11/12/1997 | |
| LEI - 1428/1997 | CONCEDE PENSÃO VITALÍCIA AO MAESTRO JESSÉ CORREA DE MENEZES. | 11/12/1997 | |
| LEI - 1427/1997 | FICAM CRIADOS NO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CABO FRIO, OS CARGOS DE PROFESSOR DOCENTE E DE PROFESSOR TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGOGICO. | 11/12/1997 | |
| LEI - 1426/1997 | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/1997 | |
| LEI - 1425/1997 | ESTABELECE A SEMANA DA BÍBLIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (ANEXO EMENDA ADITIVA 018/97). | 11/12/1997 | |
| LEI - 1424/1997 | FICA PROIBIDA A INSTALAÇÃO DE NOVOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS EM UM RAIO DE 300 (TREZENTOS) METROS DE OUTRO JA EXISTENTE. | 11/12/1997 | |
| LEI - 1423/1997 | FICA DENOMINADA RAFAEL RODRIGUES A RUA UM LOCALIZADA COM INÍCIO NA RUA 12 DE JULHO, ANTIGA RUA DO FORNO, BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 11/12/1997 | |
| LEI - 1422/1997 | FICA DENOMINADA DOMINGOS JOSÉ DA SILVEIRA, A RUA 6 E SEU PROLONGAMENTO RUA C, QUE LIGA A ESTRADA DE BÚZIOS À RUA HAMILTON PEÇANHA, NO PARQUE ELDORADO II, BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | 11/12/1997 | |
| LEI - 1421/1997 | FICA DENOMINADA GERALDO TEIXEIRA DA CUNHA A ATUAL RUA BRASÍLIA, LOCALIZADA NO JARDIM EXCELSIOR, COM INÍCIO NA RUA EDUARDO PESSOA CAVALCANTI (ANTIGA PORTO ALEGRE) E TÉRMINO NA AV. HENRIQUE TERRA (ANTIGA APICU) (EMENDA ADITIVA Nº 004/97) | 11/12/1997 | |
| LEI - 1420/1997 | FICA OBRIGATÓRIO, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A INCLUSÃO DOS CONTEÚDOS RELACIONADOS A PRÁTICA E TEORIA DE CIDADANIA. | 11/12/1997 | |
| RES - 0521/1997 | FICA CONVOCADA A CONFERENCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS, A CADA ANO, NO DIA DEZ DE DEZEMBRO,DIA UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS | 11/12/1997 | |
| RES - 0520/1997 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL O SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CABO FRIO, SAO PEDRO DA ALDEIA E ARARUAMA. | 11/12/1997 | |
| ATO - 0175/1997 | 09/12/1997 | ||
| LEI - 1419/1997 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (LEI Nº 53, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1977), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/12/1997 | |
| LEI - 1418/1997 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 1998 A 2001. | 04/12/1997 | |
| LEI - 1417/1997 | FICA PROIBIDO O TRÂNSITO E PERMANÊNCIA DE CÃES NAS PRAIAS OCEÂNICAS E DE LAGOAS NO MUNICÍPIO, NO PERÍODO DE 6 ÀS 20 HORAS. | 04/12/1997 | |
| RES - 0519/1997 | REQUER CONSTITUICAO DE COMISSAO ESPECIAL. | 04/12/1997 | |
| RES - 0518/1997 | FICAM APROVADAS AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, REFERENTE AO EXERCICIO DE 1989. | 04/12/1997 | |
| ATO - 0174/1997 | 02/12/1997 | ||
| ATO - 0173/1997 | 02/12/1997 | ||
| ATO - 0172/1997 | 02/12/1997 | ||
| ATO - 0171/1997 | 02/12/1997 | ||
| ATO - 0170/1997 | 02/12/1997 | ||
| RES - 0517/1997 | DISPOE SOBRE NORMAS PARA SUBSTITUICAO DE SERVIDOR QUE EXERCA FUNCAO GRATIFICADA. | 25/11/1997 | |
| ATO - 0168/1997 | 21/11/1997 | ||
| LEI - 1416/1997 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO INSTITUTO E BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997. | 18/11/1997 | |
| LEI - 1415/1997 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998. | 18/11/1997 | |
| ATO - 0166/1997 | 11/11/1997 | ||
| ATO - 0165/1997 | 04/11/1997 | ||
| ATO - 0178/1997 | 01/11/1997 | ||
| ATO - 0177/1997 | 01/11/1997 | ||
| ATO - 0167/1997 | 31/10/1997 | ||
| ATO - 0164/1997 | 31/10/1997 | ||
| POR - 0004/1997 | DESIGNAR SERVIDOR PARA FUNCAO DE MOTORISTA | 31/10/1997 | |
| LEI - 1414/1997 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE TINTAS SPRAY E PRODUTOS QUÍMICOS ALUCINÓGENOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/10/1997 | |
| RES - 0516/1997 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR VINCENZO SCUOTTO. | 30/10/1997 | |
| RES - 0515/1997 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JOSE CARLOS MAGALHAES DA SILVA. | 30/10/1997 | |
| ATO - 0163/1997 | 24/10/1997 | ||
| LEI - 1413/1997 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A BORDO DE EMBARCAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 23/10/1997 | |
| RES - 0514/1997 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. IRANI DA SILVA REIS. | 23/10/1997 | |
| RES - 0513/1997 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. ADAO DOS ANJOS. | 23/10/1997 | |
| RES - 0512/1997 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR VICTOR SASSO JUNIOR. | 23/10/1997 | |
| RES - 0511/1997 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR RICARDO JOSE ROSA DA SILVA. | 23/10/1997 | |
| RES - 0510/1997 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. RICARDO CESAR MOREIRA OLIVEIRA. | 23/10/1997 | |
| RES - 0509/1997 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. ROBERTO MANHAES CARDOSO. | 23/10/1997 | |
| ATO - 0162/1997 | 22/10/1997 | ||
| LEI - 1412/1997 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGADA PELA LEI Nº 2.901/2017. | 21/10/1997 | |
| RES - 0508/1997 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JOAO LUIS FRANCO ASSUMPCAO. | 21/10/1997 | |
| RES - 0507/1997 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR AMERICO FERREIRA DA SILVA. | 21/10/1997 | |
| RES - 0506/1997 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR AUGUSTO JOSE ARISTON. | 21/10/1997 | |
| ATO - 0161/1997 | 21/10/1997 | ||
| ATO - 0160/1997 | 21/10/1997 | ||
| LEI - 1411/1997 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/10/1997 | |
| RES - 0505/1997 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. JOSE EDUARDO SILVA DE ALMEIDA. | 16/10/1997 | |
| RES - 0504/1997 | Confere Titulo de Cidadao Cabofriense ao Senhor Gilberto Lirio Santana. | 16/10/1997 | |
| RES - 0503/1997 | CONFERE TITULO DE CIDADAO TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR FRANCISCO DE ASSIS SOARES DA COSTA. | 16/10/1997 | |
| RES - 0502/1997 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. ANTONIO LUIZ MARQUES DA SILVA. | 16/10/1997 | |
| RES - 0501/1997 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JOSE RENATO GUIMARAES DE OLIVEIRA. | 16/10/1997 | |
| RES - 0500/1997 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA ROSELY VILLAR RUAS. | 16/10/1997 | |
| RES - 0499/1997 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JOAO LUIS RIBEIRO BELLIENY. | 16/10/1997 | |
| RES - 0498/1997 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR MANOEL AUGUSTO DE CARVALHO. | 16/10/1997 | |
| RES - 0497/1997 | Confere Titulo de Cidadao Cabofriense ao Senhor Joao Bosco dos Santos. | 16/10/1997 | |
| RES - 0496/1997 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR ARAMIS GLAUCO LAVOURA ALVARES. | 16/10/1997 | |
| RES - 0495/1997 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JOAQUIM FABIANO PINTO DA SILVA. | 16/10/1997 | |
| RES - 0494/1997 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR VITORIO DO NASCIMENTO SILVA | 16/10/1997 | |
| RES - 0493/1997 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JOACI DE FREITAS MOUZINHO. | 16/10/1997 | |
| RES - 0492/1997 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JAIR GONCALVES DOS SANTOS. | 16/10/1997 | |
| RES - 0491/1997 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA MARLENE KURY FRANCISCO. | 16/10/1997 | |
| RES - 0490/1997 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR LUIZ CESIO DE SOUZA CAETANO ALVES. | 16/10/1997 | |
| RES - 0489/1997 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR ANTONIO JAYME BOENTE. | 16/10/1997 | |
| RES - 0488/1997 | CONFERE TITULO DE DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. ANTHONY ILLIAN GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA. | 16/10/1997 | |
| RES - 0487/1997 | FICAM APROVADAS AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EXERCICIO DE 1995. | 14/10/1997 | |
| ATO - 0159/1997 | 13/10/1997 | ||
| ATO - 0158/1997 | 13/10/1997 | ||
| LEI - 1410/1997 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SUB-PREFEITURA DISTRITAL DE TAMOIOS, 2º DISTRITO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/10/1997 | |
| RES - 0486/1997 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR JOSE MARTINS DE SOUZA. | 02/10/1997 | |
| RES - 0485/1997 | CONFERE TITULO DE CIDADA CABOFRIENSE A SENHORA AUREMY ANGGALLIN DE AZEVEDO VARELLA. | 02/10/1997 | |
| ATO - 0157/1997 | 30/09/1997 | ||
| ATO - 0156/1997 | 24/09/1997 | ||
| RES - 0484/1997 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR SIDNEI FERREIRA DA SILVA. | 23/09/1997 | |
| ATO - 0155/1997 | 16/09/1997 | ||
| ATO - 0154/1997 | 16/09/1997 | ||
| ATO - 0153/1997 | 12/09/1997 | ||
| ATO - 0152/1997 | 08/09/1997 | ||
| ATO - 0151/1997 | 08/09/1997 | ||
| ATO - 0150/1997 | 08/09/1997 | ||
| ATO - 0149/1997 | 08/09/1997 | ||
| ATO - 0148/1997 | 08/09/1997 | ||
| ATO - 0147/1997 | 29/08/1997 | ||
| LEI - 1409/1997 | FICA DECLARADA A PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DOS MOINHOS DE VENTO, USADOS NAS SALINAS DO MUNICÍPIO, BEM COMO AS ÁREAS ONDE ESTÃO INSTALADOS, NUM RAIO DE QUINZE METROS, EM TORNO DO MESMO. | 28/08/1997 | |
| LEI - 1408/1997 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOÇÕES BÁSICAS DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NA GRADE CURRICULAR DE 1º. E 2º. GRAU DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | 26/08/1997 | |
| LEI - 1407/1997 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI Nº 053/77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO. | 26/08/1997 | |
| LEI - 1406/1997 | DISPÕE SOBRE ACESSO LIVRE, DOS DOADORES DE SANGUE, A TODOS OS EVENTOS ESPORTIVOS, ARTISTICOS E CULTURAIS, EM PROPRIOS PÚBLICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ANEXO EMENDA MODIFICATIVA 003/97) | 26/08/1997 | |
| ATO - 0146/1997 | 20/08/1997 | ||
| ATO - 0145/1997 | 20/08/1997 | ||
| RES - 0483/1997 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL, A COMUNIDADE INVESTE-VIDA, COM SEDE NA RUA SALVADOR, 51, PARQUE BURLE, CABO FRIO, RJ. | 19/08/1997 | |
| ATO - 0144/1997 | 18/08/1997 | ||
| ATO - 0143/1997 | 18/08/1997 | ||
| ATO - 0142/1997 | 13/08/1997 | ||
| ATO - 0141/1997 | 13/08/1997 | ||
| LEI - 1405/1997 | DISPÕE SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS OS DIAS 15 DE AGOSTO E 13 DE NOVEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/08/1997 | |
| LEI - 1404/1997 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/08/1997 | |
| ATO - 0140/1997 | 05/08/1997 | ||
| ATO - 0219/1997 | 04/08/1997 | ||
| ATO - 0139/1997 | 04/08/1997 | ||
| ATO - 0138/1997 | 04/08/1997 | ||
| ATO - 0137/1997 | 04/08/1997 | ||
| ATO - 0136/1997 | 04/08/1997 | ||
| ATO - 0135/1997 | 21/07/1997 | ||
| ATO - 0207/1997 | 15/07/1997 | ||
| ATO - 0127/1997 | 15/07/1997 | ||
| ATO - 0214/1997 | 08/07/1997 | ||
| ATO - 0213/1997 | 08/07/1997 | ||
| ATO - 0212/1997 | 08/07/1997 | ||
| ATO - 0211/1997 | 08/07/1997 | ||
| ATO - 0210/1997 | 08/07/1997 | ||
| ATO - 0209/1997 | 08/07/1997 | ||
| ATO - 0208/1997 | FICA CONCEDIDO AO SERVIDOR CARLOS JOÃO DOS SANTOS CORDEIRO LICENÇA PRÊMIO PARCIAL DE 30 DIAS. | 08/07/1997 | |
| ATO - 0206/1997 | 08/07/1997 | ||
| ATO - 0205/1997 | 08/07/1997 | ||
| ATO - 0204/1997 | 08/07/1997 | ||
| ATO - 0203/1997 | 08/07/1997 | ||
| ATO - 0202/1997 | 08/07/1997 | ||
| ATO - 0201/1997 | 08/07/1997 | ||
| ATO - 0200/1997 | 08/07/1997 | ||
| ATO - 0134/1997 | 08/07/1997 | ||
| ATO - 0133/1997 | 08/07/1997 | ||
| ATO - 0132/1997 | 08/07/1997 | ||
| ATO - 0131/1997 | 08/07/1997 | ||
| ATO - 0130/1997 | 08/07/1997 | ||
| ATO - 0129/1997 | 08/07/1997 | ||
| ATO - 0128/1997 | FICA CONCEDIDO AO SERVIDOR4 CARLOS JOÃO DOS SANTOS CORDEIRO, LICENÇA PRÊMIO PARCIAL DE 30 DIAS. | 08/07/1997 | |
| ATO - 0126/1997 | 08/07/1997 | ||
| ATO - 0125/1997 | 08/07/1997 | ||
| ATO - 0124/1997 | 08/07/1997 | ||
| ATO - 0123/1997 | 08/07/1997 | ||
| ATO - 0122/1997 | 08/07/1997 | ||
| ATO - 0121/1997 | 08/07/1997 | ||
| ATO - 0120/1997 | 08/07/1997 | ||
| ATO - 0119/1997 | 08/07/1997 | ||
| ATO - 0118/1997 | 08/07/1997 | ||
| ATO - 0117/1997 | 08/07/1997 | ||
| ATO - 0116/1997 | 08/07/1997 | ||
| ATO - 0115/1997 | 27/06/1997 | ||
| LEI - 1403/1997 | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANEXO EMENDA ADITIVA 017, 016, 015, 014, 013, 012, 010, 011/97). | 26/06/1997 | |
| LEI - 1402/1997 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO | 24/06/1997 | |
| LEI - 1401/1997 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO A CEHAB-RJ. | 19/06/1997 | |
| ATO - 0114/1997 | 13/06/1997 | ||
| ATO - 0113/1997 | 13/06/1997 | ||
| ATO - 0112/1997 | 13/06/1997 | ||
| LEI - 1400/1997 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZACAO DO MAGISTÉRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/06/1997 | |
| ATO - 0111/1997 | 10/06/1997 | ||
| ATO - 0110/1997 | 10/06/1997 | ||
| LEI - 1399/1997 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANEXO EMENDA SUBSTITUTIVA 003, 002, 001/97) | 05/06/1997 | |
| ATO - 0109/1997 | 05/06/1997 | ||
| ATO - 0108/1997 | 05/06/1997 | ||
| ELO - 0007/1997 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 220 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 26/05/1997 | |
| ATO - 0107/1997 | 16/05/1997 | ||
| ATO - 0106/1997 | 16/05/1997 | ||
| ATO - 0105/1997 | 16/05/1997 | ||
| ATO - 0104/1997 | 16/05/1997 | ||
| ATO - 0103/1997 | 16/05/1997 | ||
| ATO - 0102/1997 | 16/05/1997 | ||
| ELO - 0006/1997 | ALTERA O ARTIGO 219 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 13/05/1997 | |
| LEI - 1398/1997 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N. 1223 DE 110293, MODIFICADA PELA LEI N. 1260 DE 070694, QUE DISPÕEM SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANEXO EMENDA ADITIVA 005/97, 008/97 E SUPRESSIVA 001/97) | 08/05/1997 | |
| ATO - 0101/1997 | 07/05/1997 | ||
| ATO - 0100/1997 | 06/05/1997 | ||
| ATO - 0099/1997 | 06/05/1997 | ||
| ELO - 0004/1997 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 220 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 06/05/1997 | |
| ATO - 0098/1997 | 30/04/1997 | ||
| ATO - 0096/1997 | 29/04/1997 | ||
| ATO - 0095/1997 | 29/04/1997 | ||
| ATO - 0094/1997 | 29/04/1997 | ||
| ATO - 0093/1997 | 29/04/1997 | ||
| ATO - 0092/1997 | 28/04/1997 | ||
| ATO - 0097/1997 | 20/04/1997 | ||
| ATO - 0091/1997 | 18/04/1997 | ||
| ATO - 0090/1997 | 14/04/1997 | ||
| LEI - 1397/1997 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 246/84 E REVOGA O ARTIGO 4. DA LEI N. 1054/90 REFERENTE A COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. | 10/04/1997 | |
| ATO - 0089/1997 | 09/04/1997 | ||
| ATO - 0088/1997 | 09/04/1997 | ||
| ATO - 0087/1997 | 08/04/1997 | ||
| ATO - 0086/1997 | 07/04/1997 | ||
| ATO - 0085/1997 | 07/04/1997 | ||
| ATO - 0084/1997 | 07/04/1997 | ||
| ATO - 0083/1997 | 07/04/1997 | ||
| ATO - 0082/1997 | 03/04/1997 | ||
| ATO - 0081/1997 | 03/04/1997 | ||
| ATO - 0080/1997 | 03/04/1997 | ||
| ATO - 0079/1997 | 25/03/1997 | ||
| LEI - 1396/1997 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, FIXA O NÚMERO DE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANEXO EMENDA SUPRESSIVA 003) | 20/03/1997 | |
| ATO - 0078/1997 | 20/03/1997 | ||
| ATO - 0077/1997 | 20/03/1997 | ||
| ATO - 0076/1997 | 18/03/1997 | ||
| ATO - 0075/1997 | 14/03/1997 | ||
| POR - 0001/1997 | DESIGNAR CARGO EM COMISSAO-AIRES BESSA F JUNIOR | 13/03/1997 | |
| ATO - 0074/1997 | 03/03/1997 | ||
| ATO - 0073/1997 | 03/03/1997 | ||
| ATO - 0072/1997 | 03/03/1997 | ||
| ATO - 0071/1997 | 03/03/1997 | ||
| ATO - 0070/1997 | 03/03/1997 | ||
| ATO - 0069/1997 | 28/02/1997 | ||
| ATO - 0068/1997 | 28/02/1997 | ||
| ATO - 0067/1997 | 28/02/1997 | ||
| ATO - 0066/1997 | 28/02/1997 | ||
| ATO - 0065/1997 | 05/02/1997 | ||
| ATO - 0064/1997 | 05/02/1997 | ||
| ATO - 0063/1997 | 05/02/1997 | ||
| ATO - 0062/1997 | 05/02/1997 | ||
| ATO - 0061/1997 | 05/02/1997 | ||
| ATO - 0060/1997 | 30/01/1997 | ||
| ATO - 0059/1997 | 30/01/1997 | ||
| ATO - 0058/1997 | 28/01/1997 | ||
| ATO - 0057/1997 | 28/01/1997 | ||
| ATO - 0056/1997 | 24/01/1997 | ||
| ATO - 0055/1997 | 24/01/1997 | ||
| ATO - 0054/1997 | 24/01/1997 | ||
| ATO - 0053/1997 | 24/01/1997 | ||
| ATO - 0052/1997 | 24/01/1997 | ||
| ATO - 0051/1997 | 24/01/1997 | ||
| ATO - 0050/1997 | 15/01/1997 | ||
| ATO - 0049/1997 | 15/01/1997 | ||
| ATO - 0048/1997 | 14/01/1997 | ||
| ATO - 0047/1997 | 14/01/1997 | ||
| ATO - 0046/1997 | 14/01/1997 | ||
| ATO - 0045/1997 | 14/01/1997 | ||
| ATO - 0044/1997 | 13/01/1997 | ||
| ATO - 0043/1997 | 13/01/1997 | ||
| ATO - 0042/1997 | 13/01/1997 | ||
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| ATO - 0040/1997 | 13/01/1997 | ||
| ATO - 0039/1997 | 13/01/1997 | ||
| ATO - 0038/1997 | 13/01/1997 | ||
| ATO - 0037/1997 | 09/01/1997 | ||
| ATO - 0036/1997 | 09/01/1997 | ||
| ATO - 0035/1997 | 09/01/1997 | ||
| ATO - 0034/1997 | 09/01/1997 | ||
| ATO - 0033/1997 | 09/01/1997 | ||
| ATO - 0032/1997 | 09/01/1997 | ||
| ATO - 0031/1997 | 09/01/1997 | ||
| ATO - 0030/1997 | 08/01/1997 | ||
| ATO - 0029/1997 | 08/01/1997 | ||
| ATO - 0028/1997 | 08/01/1997 | ||
| ATO - 0027/1997 | 06/01/1997 | ||
| ATO - 0026/1997 | 06/01/1997 | ||
| ATO - 0025/1997 | 06/01/1997 | ||
| ATO - 0024/1997 | 06/01/1997 | ||
| ATO - 0023/1997 | 06/01/1997 | ||
| ATO - 0022/1997 | 06/01/1997 | ||
| ATO - 0021/1997 | 06/01/1997 | ||
| ATO - 0020/1997 | 06/01/1997 | ||
| ATO - 0019/1997 | 06/01/1997 | ||
| ATO - 0018/1997 | 06/01/1997 | ||
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| ATO - 0005/1997 | 06/01/1997 | ||
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| ATO - 0001/1997 | 06/01/1997 | ||
| ATO - 0120/1996 | 27/12/1996 | ||
| ATO - 0119/1996 | 27/12/1996 | ||
| ATO - 0118/1996 | 27/12/1996 | ||
| ATO - 0117/1996 | 27/12/1996 | ||
| ATO - 0116/1996 | 27/12/1996 | ||
| ATO - 0115/1996 | 27/12/1996 | ||
| ATO - 0114/1996 | 27/12/1996 | ||
| ATO - 0113/1996 | 27/12/1996 | ||
| ATO - 0112/1996 | 27/12/1996 | ||
| ATO - 0111/1996 | 27/12/1996 | ||
| ATO - 0110/1996 | CONCEDER FÉRIAS AO SERVIDOR CARLOS JOÃO DOS SANTOS CORDEIRO. | 27/12/1996 | |
| ATO - 0109/1996 | CONDEDER FÉRIAS À SERVIDORA MARIA CANDIDA DA ROCHA MENDES | 27/12/1996 | |
| ATO - 0108/1996 | 27/12/1996 | ||
| ATO - 0200/1996 | 21/12/1996 | ||
| ATO - 0107/1996 | 20/12/1996 | ||
| ATO - 0106/1996 | 19/12/1996 | ||
| ATO - 0105/1996 | 19/12/1996 | ||
| ATO - 0104/1996 | 19/12/1996 | ||
| ATO - 0103/1996 |